Natal Batista F. A RECLAMAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS E VINCULANTES: A DICOTOMIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE O STF E O STJ. Cad. Vir. [Internet]. 15º de setembro de 2021 [citado 20º de junho de 2025];2(51). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5890