Moraes PS. Direito à Saude: o problema da eficácia das normas constitucionais e da exigibilidade judicial dos direitos sociais. Cad. Vir. [Internet]. 7º de julho de 2011 [citado 26º de setembro de 2025];2(24). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/620