Silva BP e. Renúncia A Direitos Fundamentais: Possibilidades No Estado Democrático De Direito. Cad. Vir. [Internet]. 22º de dezembro de 2021 [citado 26º de setembro de 2025];3(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6140