Coelho dos Santos E. A REGULAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RATIO DO CONTORLE JURISDICIONAL. Cad. Vir. [Internet]. 15º de dezembro de 2011 [citado 17º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/641