ANDRÉ PIRES GONTIJO AP. A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ENSAIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS NA OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. Cad. Vir. [Internet]. 14º de maio de 2009 [citado 26º de setembro de 2025];2(12). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/62