MESQUITA DA. Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao Ordenamento Jurídico Brasileiro: Interpretação da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal e Conseqüências da Emenda Constitucional 45/2004 na Proteção dos Direitos Fundamentais. Cad. Vir. [Internet]. 14º de maio de 2009 [citado 26º de setembro de 2025];2(12). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/63