Oliveira FS de. CONTROLE JUDICIAL SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO. Cad. Vir. [Internet]. 18º de novembro de 2012 [citado 26º de setembro de 2025];2(25). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/817