Santos PA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS: UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DO ADCT. Cad. Vir. [Internet]. 25º de abril de 2013 [citado 30º de abril de 2026];2(26). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/843