Silva L dos S. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E A GARANTIA DA COISA JULGADA. Cad. Vir. [Internet]. 5º de maio de 2014 [citado 26º de setembro de 2025];2(28). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/950