Perfil do autor

dos Santos, Caio Victor Ribeiro, IDP

  • v. 3, n. 48 (2020) - Artigos Acadêmicos
    CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: critérios utilizados pelo STJ para a admissão do incidente nos Recursos Especiais 1.610.728/RS e 1.799.343/SP
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