O presente dossiê proposto para a Revista de Direito Público é oriundo do acúmulo produzido pelo projeto “Reescrita de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas no Brasil” que resultou em um livro publicado neste ano (SEVERI, 2023). O referido projeto reuniu um conjunto diverso de professoras de todo o país que discutiu novas possibilidades de produção de sentenças judiciais.

O projeto brasileiro tem diálogo com experiências que aconteceram em outros países. Os “Feminist Judgments Projects” (Projetos de Julgamentos Feministas) ocorreram em diferentes regiões do mundo por meio redes colaborativas de acadêmicas e juristas feministas que reescreviam decisões judiciais de casos significativos em seus países, sendo a experiência pioneira o “Women’s Court of Canada Project” (Projeto Tribunal Canadense de Mulheres), em 2006 (SEVERI; SILVA, 2022).

Não se pode ignorar, contudo, que os feminismos jurídicos no Brasil têm tido intensa produção. Textos com a temática aparecem por aqui, como aponta Fabiana Severi (2018), em meados da década de 70 e já na década de 80 a autora identifica "os primeiros trabalhos produzidos por feministas no Direito".

Há um campo brasileiro já construído nessa temática e nele já possuímos uma produção que vai além da importação de teorias e métodos. Mais recentemente, observamos também a introdução da temática no campo institucional, o que gerou documentos importantes como as Diretrizes para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (SPM, 2016) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2021). 

O presente dossiê tem como objetivo evidenciar as metodologias e abordagens jurídicas feministas, algumas das quais utilizadas nos processos de reescrita ou em outras produções. Pensamos ser fundamental contribuir para a reunião, sistematização e visibilização do que se produziu até aqui em termos de propostas teórico-metodológicas de análises feministas do direito, reconhecendo a produção e fomentando novas produções, articulações e pensamentos desse campo mencionado.

É fundamental esse arcabouço metodológico feminista para o avançar da produção acadêmica. No âmbito jurídico há um problema grande de falta de diversidade nos caminhos de pesquisa traçados, ainda muito centrados em um caráter dedutivo e bibliográfico com a construção de visões gerais e teóricas acerca do funcionamento do sistema de justiça. As metodologias feministas podem contribuir imensamente para a construção de um novo panorama histórico de produção de conhecimento (SOUZA ET AL 2019).

O objetivo do Dossiê aqui proposto, mais especificamente, é o de reunir trabalhos que evidenciem diferentes abordagens teórico-metodológicas de análise de decisões judiciais em perspectivas feministas que possam servir de estímulo e de base para novos estudos. Nesse sentido, o Dossiê obteve grande êxito, pois reúne trabalhos de excelência metodológica, mostrando diversas e inovadoras abordagens.

Em um primeiro momento, o Dossiê apresenta algumas das experiências estrangeiras, como os trabalhos de:

Rosemary Hunter (University of Kent, Kent Law School) e Erika Rackley (University of Kent, Kent Law School) traduzido por Alessandra Ramos de Oliveira Harden (Universidade de Brasília); Bruna Assunção (Universidade de Brasília) e Bruna Vidanya Dutra (Universidade de Brasília). O artigo “Decisões judiciais na Suprema Corte do Reino Unido” (Feminist judgments on the UK Supreme Court) investiga i) quem profere votos feministas na Suprema Corte do Reino Unido; ii) que tipo de decisões feministas escrevem e iii) o que essas decisões acrescentam ao entendimento da Corte e à qualidade da justiça por ela administrada.

O segundo artigo estrangeiro é “Leyendo y escribiendo sentencias como feministas” de Isabel Cristina Jaramillo Sierra (Universidad de los Andes). Este artigo aborda quatro práticas feministas relacionadas às decisões judiciais: a crítica de estereótipos, a crítica distributiva, a doutrina feminista e a sentença feminista. Explica em que consiste cada uma delas e quais são suas limitações.

O último artigo estrangeiro é o de Isabel Montoya Ramos (Centro de Estudios Constitucionales de la Suprema Corte de Justicia de la Nación de México) e Geraldina González de la Vega Hernández (Consejo para Prevenir y Eliminar la Discriminación de la Ciudad de México), que contribuem com o artigo “La metodología para construir el libro Sentencias feministas: Reescribiendo la justicia con perspectiva de género- Proyecto México”. O artigo tem a finalidade de descrever como se realizou a experiência de reescrita feminista mexicana, a primeira da América Latina.

Em um segundo momento, o Dossiê reúne artigos de pesquisadoras brasileiras. O trabalho intitulado “Método transfeminista de reescrita de decisões judiciais: perspectivas teóricas e caminhos para sua aplicação” foi desenvolvido por Camilla Magalhães, Claudia Paiva Carvalho e Julia Ávila Franzoni, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O artigo desenvolve a ferramenta de reescrita de decisões jurisdicionais em perspectivas feministas com vistas a questionar as formas como o Direito produz gênero, produzindo sujeitos. O método mobilizado é do transfeminismo, articulando repertórios do conhecimento situado para reivindicar a construção de uma objetividade paradoxal e limitada, por meio da “pergunta pelo gênero”.

O artigo “A pergunta pela mulher negra nos crimes raciais julgados no Tribunal de Justiça do Estado do Pará” foi escrito por Luanna Tomaz de Souza e Samara Tirza Dias Siqueira da Universidade Federal do Pará. O artigo pergunta pelas mulheres negras nos crimes raciais dialogando com o pensamento de Katharine Bartlett. O trabalho utiliza pesquisa jurisprudencial com análise de conteúdo e destaca como a pergunta pela mulher negra se torna um instrumento ético-político de denúncia e demonstração das violências das quais as mulheres negras são as principais vítimas.

O artigo “A aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans: aportes da teoria crítica feminista e do método da posicionalidade”, escrito por: Karyna Batista Sposato, Matheus de Souza Silva e Lídia Nascimento Gusmão de Abreu, da Universidade Federal de Sergipe, analisa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em defesa das mulheres trans, na decisão do STJ em sede de Recurso Especial. Tem como parâmetro a abordagem teórica-metodológica feminista da posicionalidade enfatizando a importância de um olhar crítico e desconstitutivo do discurso jurídico dominante e de abordagens contra-hegemônicas.

O trabalho “Dessencializar para pluralizar: o conceito de mulher para o cistema de justiça criminal” foi desenvolvido por: Natália de Souza Santos e Ana Claudia da Silva Abreu, do Centro Universitário Campo Real/PR. Busca analisar como se dá a aplicação do conceito de mulher para o sistema de justiça criminal, especialmente a partir da Lei do Feminicídio. Foi utilizada uma metodologia feminista decolonial, a partir de um estudo bibliográfico em diálogo com os transfeminismos dando interpretação extensiva à categoria mulher. 

“Gênero e sexualidade no discurso dos tribunais de justiça brasileiros: possibilidades a partir dos estudos transviados” é de autoria de Daniela de Andrade Souza e Grasielle Borges Vieira de Carvalho, da Universidade de Tiradentes (UNIT)/SE. A pesquisa mapeou os acórdãos dos tribunais de maior porte por região no Brasil sobre uniões homossexuais e retificação de registro civil de pessoas trans entre 2011 e 2018, de modo a verificar de que forma as categorias de homossexualidade e transexualidade são utilizadas. Os acórdãos foram tratados a partir da análise do discurso foucaultiana permitindo concluir que as regras que constituíram o discurso destas decisões continuaram a operar regulações sobre o gênero e a sexualidade.

Já o artigo “Histórias (in)visíveis: por uma hermenêutica jurídica feminista decolonial”, de autoria de Natália Damazio Pinto Ferreira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, parte do pensamento feminista decolonial para propor métodos possíveis de (re)leitura de decisões judiciais a partir de uma perspectiva do Sul. O texto tenta montar uma proposta metodológica de releitura a partir da proposta epistemológica de Ochy Curiel, das metodologias de inter-historicidade e antropologia por demanda, situada a partir da ideia de dororidade de Vilma Piedade.

O trabalho “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: abertura para uma mudança epistemológica no direito e na prática jurídica no Brasil” foi escrito por Samia Moda Cirino e Julia Feliciano, Faculdades Londrina. O trabalho verifica o impacto do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ para superação da violência de gênero, especialmente no que tange às teses levadas ao Judiciário e a atuação dos profissionais do Direito nesse âmbito institucional. Realiza pesquisa qualitativa, mediante análise documental, bibliográfica e de precedentes de julgados sobre o tema, orientadas pela metodologia feminista decolonial das relações de gênero.

Paula Pinhal de Carlos (Unisalle/RS), Fabiane Simioni (UFRGS/RS) e Vanessa Ramos da Silva (UNISINOS/RS) compõem o Dossiê com o artigo: “Identidade indígena enquanto “rótulo”: percepções do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre maternidades e infâncias indígenas em processos de adoção”. O texto versa sobre maternidades e infâncias indígenas, dando especial ênfase aos casos de adoção. Foram analisados três julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que discutem casos de destituição do poder familiar, com vistas a compreender os fundamentos utilizados para a destituição do poder familiar e colocação das crianças em famílias não indígenas, sendo realizada análise de conteúdo.

Em seguida, o artigo “Interseccionalidade no caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil: a necessidade de um olhar para além da perspectiva de gênero”, de autoria de Carla Pedroso de Mendonça e Luciani Coimbra de Carvalho, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. A pesquisa busca identificar quais seriam as possíveis contribuições do Caso Barbosa de Souza vs. Brasil para a proteção das mulheres negras em casos de violência de gênero no Brasil. A pesquisa adota o método dedutivo e é realizada de forma descritiva e exploratória, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial com aplicação da interseccionalidade como ferramenta de interpretação e aplicação do Direito.

Por fim, o artigo “Questões parentais judicializadas: entre dores, loucuras, provas e direitos” é de autoria de André Demetrio, Ela Wiecko Volkmer de Castilho e Nayara Teixeira Magalhães, da Universidade de Brasília. Este artigo analisa a decisão proferida no Agravo nº 2050235-05.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de verificar de que modo a categoria analítica gênero foi construída (e invocada).

Esperamos que o Dossiê possa alimentar profundas reflexões e estimular novos trabalhos de pesquisa no âmbito jurídico, evidenciando as contribuições feministas.

Boa leitura!