O Estado atua por meio de políticas públicas, e o estudo dessas ações permite a identificação da marca ideológica do governo. A própria inação estatal, aliás, reflete um posicionamento ideológico específico. Não é por outra razão que ficou conhecida a frase “don’t tell me what you value. Show me your budget and I will tell you what you really value”3, atribuída a John Biden durante as eleições americanas de 2012. Mais do que ao discurso, é preciso prestar atenção às ações governamentais e ao planejamento financeiro correspondente.

No ano de 2020, o mundo passou por uma crise de saúde pública com reflexos fiscais nunca antes vistos. Ao mesmo tempo em que a sociedade espera mais políticas públicas, especialmente no campo da saúde, o Estado se vê com cada vez menos recursos financeiros. O mesmo acontece no Brasil, apesar de se perceber por aqui a adoção, ao menos por parte do governo federal, de políticas públicas que vão exatamente no sentido contrário: em direção à privatização de serviços públicos e à renúncia de receitas tributárias, que são pilares do neoliberalismo.

Como se sabe, há dois tipos de políticas públicas. A primeira se traduz em uma oferta direta de um serviço público, como escolas e hospitais públicos. Por certo, demanda um envolvimento estatal relevante e tem um custo elevado. A segunda é realizada por meio da transferência para a iniciativa privada dos serviços constitucionalmente atribuídos ao Estado, o que é feito por fomento público a diversos setores econômicos, que geralmente se traduz em benefícios tributários, como aqueles concedidos a construtoras para participarem de programas de habitação. O discurso neoliberal, por natureza, prefere as políticas públicas deste segundo tipo, na medida em que por meio delas se realiza tanto a privatização quanto a redução da carga tributária. Trata-se de um fenômeno mundial, também identificado no Brasil.

Pretende-se, neste estudo, sem querer questionar o acerto ou o desacerto das políticas adotadas pelo País, pesquisar os impactos do discurso neoliberal sobre o processo de escolha das políticas públicas federais brasileiras durante a crise financeira e de saúde pública ocorrida durante a pandemia ocasionada pela Covid-19. Feito isso, será possível auferir em que medida o discurso neoliberal tem se aproveitado de contexto de crise para impor seus fundamentos.

Para alcançar o objetivo traçado, o estudo foi dividido em duas partes.

Na primeira, pretende-se explicar a relação do neoliberalismo com as políticas públicas estatais. Para tanto, nesta seção, serão contextualizados o surgimento e a fundamentação do neoliberalismo, enquanto prática contrária a políticas que visem o bem-estar social.

Na segunda, pretende-se traçar um panorama geral das políticas públicas adotadas pelo Governo Federal brasileiro no combate à crise da Covid-19, o que permitirá a verificação de sua natureza, se condizente ou não com o discurso neoliberal. Nesse sentido, tratar-se-á dos atuais gastos públicos brasileiros, da crise financeira ocasionada pela pandemia e das políticas públicas adotadas pelo governo neste contexto.

O método utilizado é o descritivo-sistemático, entendendo aquele que se vale do procedimento analítico de decomposição de um problema jurídico em seus diversos aspectos, relações e níveis, envolvendo pesquisas em dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais, a fim de se chegar à resposta sobre o problema de como o discurso neoliberal tem impactado na escolha das políticas públicas por parte do Governo Federal brasileiro durante a pandemia de Covid-19. O método de interpretação jurídica será o tópico sistemático.

Para fins desta pesquisa, adota-se o conceito de políticas públicas encontrado em Sen (2000; 2010) para se compreender que o papel do mercado não pode absorver o papel que deve ser exercido pelas instituições públicas, nem pode afetar a dignidade daqueles que utilizam os serviços públicos4. Parte-se da premissa de que o Estado deve exercer sua missão de agente modificador da desigualdade social por meio de ações efetivas e coordenadas (Kujawa; Zambam, 2018).

A Grande Depressão abalou dogmas liberais que determinavam a não intervenção do Estado na liberdade individual econômica ou pregavam a mínima intervenção do Estado nesta área, a fim de proporcionar uma autorregulação econômica.

Percebeu-se que a política monetária adotada à época não poderia deter a depressão, pois, no máximo, deteria a inflação. John Maynard Keynes verificou que os planos de governo, dos empresários e dos consumidores são forças reais da economia, rebatendo a tese de que seria a oferta de moeda, o que determinaria o comportamento do nível dos preços. Keynes ainda comprovou que o nível de emprego não depende da oferta e da procura no mercado de trabalho, pois há pessoas que se encontram em desemprego voluntário, ou seja, querem trabalhar por um salário inferior ao que recebiam antes do desemprego; porém, não aparece qualquer oportunidade. Isto que ocorreria em razão de não haver procura efetiva, que seria o consumo e o investimento que se espera que aqueles que possuem recursos o façam (Nunes, 2003, p. 12-16).

Keynes – verificando que a Grande Depressão não se limitava a meros termos monetários e que o mercado livre não favoreceria a geração de empregos – adentrou a outros ramos científicos, defendendo que o economista deveria possuir conhecimentos matemáticos, históricos, filosóficos e ser, em certa medida, estadista. Conforme Jesus (2012, p. 321):

“How to Pay for the War”, foi a primeira aplicação prática, da economia de Keynes, ao refrear a economia durante a guerra (numa situação de pleno emprego) e, ao expandir a economia, com o pagamento aos trabalhadores, após a guerra, num primeiro período de recessão que ocorresse.

O New Deal, implementado por Franklin Delano Roosevelt em 1933, quando o Estado norte-americano interveio na economia para diminuir o desemprego, foi muito influenciado pelas ideias de Keynes, ultrapassando fronteiras para ser adotado na Europa Ocidental sob o nome de Welfare State.

Na década de 1970, o Estado do Bem-Estar Social sofre um abalo, assim como o keynesianismo, com a inflação crescente, a taxa de desemprego elevada e o decrescimento do PNB5, que foi chamado por alguns de estagflação, proporcionando que o sistema de câmbios flutuantes fosse adotado nos EUA e no mundo, favorecendo correntes liberais e atendendo anseios de monetarista (Nunes, 2003, p. 21).

Passou-se a pensar em uma alternativa às ideias de Keynes, em especial na crítica formulada por pensadores de viés econômico-político liberal (Friedrich Hayeck, Karl Pooper e Milton Friedman), que reinterpretaram as ideias de Adam Smith, contextualizando-a para aquele período histórico: “[...] baseavam as suas teorias na defesa incondicional do livre mercado e da propriedade privada, apontando o primeiro como espaço mediador das relações humanas” (Oliveira, 2010, p. 175).

Naqueles tempos os monetaristas defenderam que o desemprego não deveria ser uma preocupação mais importante do que combater a inflação, pois o desemprego seria sempre voluntário: suas variações se explicariam pela variação entre procura de emprego (trabalho) ou procura de lazer (não trabalho), e não pela variação da oferta de trabalho pelas empresas. Milton Friedman chega quase a sugerir que o desemprego não é tão ruim, pois o trabalhador pode chegar a ter uma renda quase tão grande como se estivesse empregado, não devendo ser preocupação essencial do Estado a questão do desemprego (Nunes, 2003, p. 24-27).

Verifica-se a posição contrária à intervenção estatal na economia, em especial àquelas que tributassem a livre iniciativa, enquanto a estratégia de distribuição de renda ultrapassasse a necessidade de assegurar o mínimo necessário para a manutenção da existência de cada pessoa e a atuação econômica do Estado no oferecimento de produtos de serviços alheios ao capital privado. A reforma do aparato público-estatal de provisão social deveria ocorrer por meio da retração das políticas públicas sociais: “Por radicalizarem as premissas do liberalismo econômico, estas teorias ficariam conhecidas como ‘neoliberalismo’” (Oliveira, 2010, p. 175).

O neoliberalismo é uma corrente ideológica que combate a política utilizada por Franklin Delano Roosevelt para tirar os Estados Unidos da crise econômica, consagrada como Estado do Bem-Estar Social e consubstanciada na presença forte do Estado tanto na prestação de serviços públicos quanto no controle das atividades econômicas (deve o Estado, entre outros, verificar o que se produz, sua quantidade, fortalecer a proteção às garantias do empregado e escoamento das produções industriais pelo mercado consumidor interno).

O termo foi cunhado em 1938, em reunião realizada em Paris com a presença de Friedrich Hayek e Ludwig von Mises, para estabelecer um contraponto à social-democracia, a qual, na visão dos autores, deveria ser combatida (Carvalho, 2018). Para alguns, a ideia não constitui um corpo teórico próprio, com contornos bem definidos, mas apenas reproduz um conjunto de conceitos, argumentos e práticas que de certa forma reinventa o liberalismo clássico a partir das brechas decorrentes do problema relativo à eficácia dos direitos fundamentais, em um processo dinâmico que afeta a concepção do Estado frente a suas responsabilidades constitucionalmente estabelecidas (Draibe, 1993, p. 88).

O discurso neoliberal deixa nas mãos do mercado o controle que seria exercido pelo Estado no campo econômico e também a prestação dos serviços públicos, que ganham uma releitura privatizada. Tratar-se-ia de um mero resgate dos valores liberais se o foco desse processo estivesse na eficiên­cia dos serviços públicos (sob o argumento de que seriam melhor prestados pela iniciativa privada do que pelo Estado), e não no desenvolvimento econômico a qualquer custo. Nesse sentido, tem-se que o discurso neoliberal prega apenas a redução da carga tributária, como veículo facilitador da atividade produtiva e comercial, sendo a privatização dos serviços públicos uma mera condição para que essa redução seja possível.

Um ponto nevrálgico das políticas neoliberais, aliás, é que o Estado do Bem-Estar Social deve ser reduzido e financiado somente pela tributação sobre as rendas do trabalho, e não sobre o capital, proporcionando uma ampliação e liberação de investimentos privados (nacionais e internacionais) pelas pessoas jurídicas. Contudo, não se pode simplificar a ação do neoliberalismo, que possui diversas facetas (Andrade, 2019, p. 227).

A recessão das décadas de 1970 e 1980 permitiu que “ideias novas” passassem a ter espaço e que o neoliberalismo pudesse se consolidar enquanto movimento econômico, político e jurídico, sendo neste contexto que houve “[...] o florescer da nova direita como importante força político-ideológica” (Silva, 1999, p. 101). E foi na ditadura chilena de 1970 que se adotou, pela primeira vez, as políticas de ajuste neoliberais6, sendo que, na década de 1980, Ronald Reagan e Margaret Thatcher adotaram e alastraram o neoliberalismo pelo mundo (Oliveira, 2010, p. 175).

Já, na década de 1990, o mundo pôde verificar que as premissas do neoliberalismo passaram a sofrer duros golpes, quando suas promessas pareciam não se concretizar com o mesmo vigor com que foram propagadas. Conforme sintetiza Kurs (1993, p. 7),

o discurso neoliberal pressupõe que todas as economias nacionais poderão prosperar por toda a eternidade dentro do sistema da economia de mercado, bastando seguirem o modelo correto de ordem e desenvolvimento (muitas vezes designado inclusive como natural) de uma economia maximamente privatizada e não-regulamentada, na qual o Estado se restrinja a manter a estabilidade do valor da moeda (política financeira monetarista) e a garantir law and order. Tanto o Ocidente em crise, que teria ficado doente por excesso de intervencionismo estatal, despesas sociais e deficit spending, quanto também as sociedades do Oriente e do Sul, ainda não suficientemente formadas em termos de economia de mercado, precisariam tão somente fazerem as suas tarefas domésticas, em termos de uma política da ordem no sentido dos Chicago-Brothers de Milton Friedman, para que paz e prosperidade passassem a imperar no One World do dinheiro global.

Apesar de as denúncias ao neoliberalismo não serem raras naquele momento, aspectos daquela orientação política começaram a ser implementados no Brasil com o Presidente Collor, cujo malogrado governo haveria de ser sucedido por Itamar Franco, condutor de uma política que atingiu altíssimos índices de bem-estar social por meio um plano econômico oriundo do Fundo Monetário Internacional, já adotado com sucesso por outros países. A sucessão presidencial coube ao seu Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que se aproveitou do sucesso do Plano Real para se eleger e implementar as medidas neoliberais, que visaram (conforme Negrão, 1996, p. 8) “[...] retirar os eventuais obstáculos a acumulação ampliada do capital, mesmo que isso, a longo – ou mesmo médio – prazo signifique mais concentração de riqueza e exclusão”, a exemplo do que ocorreu nos Estados Unidos e na Inglaterra.

É de se registrar, no entanto, que, não obstante a intensificação da concentração de renda, poder e propriedade no País, houve uma proliferação de diplomas legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (1991), a Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), o Plano Nacional de Direitos Humanos (1996) e o Programa Saúde da Família (1996). Não se pode afirmar, todavia, que essa expansão formal da legislação social se harmonizara com o discurso neoliberal, lembrando-se, por oportuno, que qualquer disposição legislativa de cunho social produz magros frutos quando desacompanhada da política pública correspondente.

Segundo Portanova (2006, p. 139), o retrocesso implementado pela política neoliberal da época foi tremendo, sendo que nenhum dos valores básicos consagrados pela Revolução Francesa foi respeitado por “[...] esse processo que estabelece a economia como superior às outras ciências e dogmaticamente inquestionável, pois é o único saber a que as sociedades de massa devem se submeter”. Nesse sentido, a especulação se sobrepõe, até mesmo, à acumulação por meio da produção, permitindo que – de forma impessoal e antiética – o mercado se aposse de todos os valores, sem qualquer proposta de modelo estatal.

Isso é bastante compreensível se se leva em consideração que o Estado necessita de regulamentação para existir, assim como a regulamentação necessita de um Estado forte para fiscalizar e aplicar a legislação:

[...] é o Direito que transforma qualquer formação territorial-política em Estado, fundado na idéia de soberania, grau máximo da autonomia [...], mas que somente se torna estatal se exercitada a partir de um centro de organização destinada à garantia de um futuro melhor do todo social sob o seu exclusivo comando, como pessoa jurídica que se torna, para atender às pessoas, individuais ou institucionais, no equilíbrio da vida individual e coletiva por meio do Direito.

Com a ausência de capacidade normativa para regular mercados, pode-se esperar a globalização do autoritarismo, sem as barreiras estatais, ao invés de haver uma globalização do desenvolvimento. Esse cenário revela que muito do período da Idade Média ainda não foi superado (Portanova, 2006, p. 140).

O mais preocupante é que os direitos humanos – não isentos de limitação e de crítica – sofrem forte abalo quando se descarta sua validade científica, o que pode ocorrer quando a interpretação jurídica deixa de ser sistemática, esquecendo de se subordinar “qualquer regra aos direitos fundamentais e aos princípios superiores [constitucionais]” (Freitas, 2010, p. 84). O neoliberalismo, ao não encontrar barreiras jurídicas para concretizar seus objetivos, encontra terreno fértil para realizar modificações estruturais na economia e na sociedade.

Nesse sentido, Bolzan de Morais (1994, p. 51) adverte o risco de se acabar com o próprio modelo do Estado Democrático de Direito:

Será possível, pois, que alterações circunscritas afetem as definições fundamentais do texto constitucional? Pode o processo constituinte derivado – via emendas – alterar de tal forma o texto da Carta Magna que possa representar a ruptura dos alicerces principiológicos propostos originariamente. Ou, pelo contrário, será possível vivermos sob uma ordem jurídica moldada/constituída externamente como um Estado Democrático de Direito e reformulada internamente como algo diverso?

As conclusões que se chega é que o Estado, nos processos globais, tornou-se participante e objeto, fugindo dos contornos que a modernidade lhe projetou, para desempenhar um papel que “se tornará mais complexo, menos seguro, mais difuso e diferenciado” (Backer, 2005, p. 275). Por tudo o que se verifica, fica mais clara ainda a importância de as políticas públicas serem efetivadas com vistas à concretização de direitos humanos.

Para a manutenção da Administração Pública, todos – em princípio – são devedores do Estado, cabendo-lhe o cumprimento das mais diversas obrigações, como o pagamento de tributos, a obrigação de votar ou o dever masculino do serviço militar obrigatório.

Entretanto, tem-se que o Estado não pode ser somente tributador de deveres da pessoa humana, também deve ser devedor na concretização de direitos fundamentais do ser humano, sob pena de se tornar o fim, e não um meio. O crescimento das responsabilidades estatais naturalmente causa, na mesma medida, aumento da carga tributária.

O problema da influência neoliberal sobre o Estado encontra-se na sua proposta de reduzir responsabilidades estatais, como se o recurso público possuísse um requisito utilitário, no sentido de que, caso a realidade social seja muito complexa e/ou demande muitos gastos, não seria razoável destinar verbas públicas para o seu cumprimento, afinal, seria mais eficiente do que a iniciativa privada, ou seja, o mercado. Infelizmente, esquece-se de que os fins do Estado não se confundem com os fins de entidades particulares.

Mesmo com um certo resgate dos valores de bem-estar social, no sentido de que muitos textos constitucionais atuais reconhecem ao Estado a responsabilidade por prestações diversas, como forma de implementação dos direitos humanos, o discurso neoliberal ainda se encontra arraigado no sistema de políticas públicas em todo o mundo.

As políticas públicas são o meio de ação do Estado para alcançar seus objetivos constitucionalmente estabelecidos, entre eles as garantias sociais, como educação, saúde e previdência social.

Essa atuação pode se dar de duas formas. A primeira corresponde à ação direta por parte do Estado, diretamente representado, como ofertante do serviço público. Materializa-se no hospital público, no sistema público de educação. A segunda corresponde à concessão de incentivos à iniciativa privada para que esta preste a atividade pública, em regime de mercado, embora sob determinadas regras. Materializa-se nos juros subsidiados para aquisição da casa própria, na dedução dos gastos com saúde do imposto de renda da pessoa física.

O contexto neoliberal, por natureza, empurra as políticas públicas para esta segunda forma de prestação estatal, especialmente quando veiculada por desonerações tributárias, na medida em que por meio delas se reforça os dois grandes pilares do neoliberalismo: a transferência das responsabilidades estatais para o mercado e a diminuição da carga tributária. Trata-se de um fenômeno mundial, também identificado no Brasil.

Segundo Schick (2007), o orçamento dos países da OCDE demonstra o declínio contínuo das despesas estatais diretas, em detrimento do aumento dos gastos indiretos (políticas públicas por desonerações tributárias). O Reino Unido teria sido o primeiro a se utilizar desse recurso para incentivar a economia e a área social, especialmente depois da Segunda Guerra Mundial (Elali, 2010).

O uso desse instrumento disseminou-se por todo o mundo, especialmente por conta da globalização, que permite uma concorrência fiscal entre países e exige destes uma postura desoneratória condizente com os princípios neoliberais. Avi-Yonah (2000, p. 1576), nesse sentido, destaca que, em um contexto tecnológico, financeiro e econômico globalizado, em que empresas podem migrar suas atividades de um país para outro em curto espaço de tempo e sem custos relevantes, a concorrência fiscal permite que os governos sejam manipulados por empresas que, ao final, escolhem a melhor oferta fiscal para decidir acerta do desenvolvimento das suas atividades7.

Avi Yonah (2000, p. 1583) chamou esse processo de “race to the botton”8, considerando-o como um jogo em que todos perdem, na medida que os governos ficam divididos entre duas opções financeiramente ruins: ver sua base de financiamento reduzida pela intensificação do uso de políticas desoneratórias ou em função da fuga de capitais para países com tributação favorecida, que levam consigo também as receitas tributárias, resultando sempre na diminuição do orçamento público destinado às áreas sociais.

Analisando-se particularmente o panorama nacional, tem-se que o Brasil previu, para 2020, abrir mão de 21,78% de suas receitas tributárias para veicular diversas políticas públicas de maneira indireta, o que corresponde a 4,34% do PIB (Brasil, 2019). O percentual em função do PIB ainda estava no patamar de 1,33% em 1995 (Brasil, 1994). Entre 2012 a 2017, os gastos tributários totais subiram em ritmo superior ao da inflação, que dita o ritmo de crescimento da receita pública total (Lima, 2017, p. 22).

Isso faz aumentar a necessidade de foco nos estudos para compreensão das políticas públicas indiretas. Pires (2014), por exemplo, utilizou modelos econômicos para avaliar o impacto dessas políticas indiretas sobre a economia, tendo chegado à conclusão de que, no que tange ao crescimento do PIB, as políticas públicas diretas são mais eficientes do que aquelas veiculadas por desonerações tributárias9. Garcia (2019), por sua vez, destacou que os modelos baseados em políticas públicas veiculadas por gastos tributários comprometem a promoção dos direitos humanos por conta do seu viés assistencialista (focalização da atenção estatal no estrato mais pobre da sociedade) e da consequente precarização dos serviços prestados10.

Nessa segunda parte, tem-se como objetivo abordar a crise financeira ocasionada pela pandemia, as políticas públicas adotadas pelo governo nesse período e a influência neoliberal nesse processo de escolha. Antes, contudo, mostra-se oportuno conhecer mais das atuais políticas públicas neoliberais adotadas pelo Governo Federal brasileiro.

Para o ano de 2020, de acordo com o Demonstrativo dos Gastos Tributários divulgado pela RFB por força do art. 165, § 6º, da CF/1988 (Brasil, 2019), o Governo Federal brasileiro planeja abrir mão de R$ 330 bilhões a título de desonerações tributárias, seja como vetor de política social, seja como vetor de política econômica (estímulo a setores empresariais, política cambial, etc.). Os gastos tributários mais relevantes de 2020 concentram-se nas áreas de comércio e serviços (28,14%), saúde (16,65%), trabalho (14,24%), indústria (10,40%), agricultura (10,11%) (Brasil, 2019).

Comparando-se essa estimativa com a previsão orçamentária de gastos diretos apresentada pelo Senado Federal (Brasil, 2020), tem-se que 27% dos gastos brasileiros com as políticas públicas (econômicas ou sociais) são efetivados por desonerações tributárias:

Esse quadro demonstra que um quarto da ação estatal já é realizada pelo mercado, por meio de desonerações tributárias. Ao invés de gastar construindo escolas ou hospitais, barateia-se, por meio do benefício tributário, a contratação de escolas e hospitais particulares, bem como a adesão a planos de saúde.

Vale lembrar que, no Brasil, a dificuldade para criação de despesas diretas aumentou ainda mais do que nos demais países em virtude da aprovação da EC 95/2016 (Brasil, 2016), que institui o “Novo Regime Fiscal” e estabelece limitações aos gastos públicos diretos até o ano 2036. Ora, sendo limitados os recursos para criação de despesa vinculada a determinada política pública, resta a alternativa de se efetuar a mesma política por meio do gasto tributário (gasto tributário indireto). Por si só, essa medida já representa uma vitória do discurso neoliberal, que impede a ampliação da oferta de serviços públicos, mesmo em situação de crise como a atual, em prol de uma estabilidade financeira. Não se discute, importante frisar, a necessidade de um ambiente econômico sadio e estável, até para assegurar a capacidade do Estado em prestar os serviços públicos que dele se espera11, mas é inegável que a construção/discussão do orçamento público nacional pela ótica da receita (possível) e não da despesa (necessária) é resultado da influência neoliberal.

O processo de escolha de políticas públicas é sempre complexo, envolvendo não só o Estado e a população, mas diversos players que se destacam na sociedade civil. Interesses políticos, eleitorais e econômicos pautam esse processo, e muitas vezes fazem a diferença no momento decisório.

Neste estudo, buscou-se confirmar a hipótese inicial de que o discurso neoliberal, representante dos interesses do mercado, tem sido o mais influente no Governo Federal brasileiro na condução na crise financeira e de saúde pública ocasionada pela Covid-19.

Na condução da pesquisa, os esforços foram inicialmente concentrados na síntese dos fundamentos desse complexo fenômeno do neoliberalismo, tendo sido possível evidenciar seus dois principais pilares: a transferência das responsabilidades estatais para o mercado e a diminuição da carga tributária.

Na segunda parte, foi traçado um panorama da crise e feito um apanhado geral de todas as políticas governamentais federais brasileiras no combate à pandemia.

Foi possível perceber, ao final, que as ações estatais adotadas pelo Governo Federal brasileiro neste contexto de crise tomaram a forma de políticas públicas desoneratórias, consubstanciadas na forma de redução e adiamento de tributos. Isso foi feito no intuito de diminuir o custo dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e de oferecer um alívio econômico aos demais setores da economia, o que se alinha diretamente ao discurso neoliberal, eis que estimula a terceirização de serviços públicos e a redução da carga tributária.

Conclui-se, assim, que as medidas adotadas, focadas em desoneração tributária sobre bens e serviços de saúde, não tiveram o condão de ampliar o alcance da rede pública de saúde, mas apenas o de estimular uso privado desses serviços, que obviamente não é a todos acessível. Pode-se concluir, também, que os benefícios fiscais concedidos a outros setores econômicos também não fortaleceram a estrutura de saúde pública nacional, na medida em que prejudicaram o sustento financeiro desse sistema.

Uma política pública em sentido contrário, vale frisar, seria aquela que visasse a ampliação da oferta de serviços prestados pela rede pública de saúde, com o objetivo de alcançar a universalidade da população, objetivo básico do Sistema Único de Saúde. Em outras palavras: as ações públicas de saúde devem ser realizadas pelo Estado para que haja a concretização desse direito fundamental.

Há carência, portanto, de propostas para se atingir o alcance universal de serviços de saúde que permitam o controle, a prevenção e o combate da Covid-19.