O Estado constitui um agente central na trajetória de desenvolvimento de um país, pois é a partir de sua organização e estrutura administrativa, segundo uma determinada correlação de forças, que as ações e intervenções no território serão conduzidas. A sua posição geopolítica é quem irá inferir no modelo de planejamento e desenvolvimento adotado politicamente a nível local, regional e nacional, como também na determinação das localidades e nos setores econômicos, os quais se deseja investir.

Entre os diversos setores estratégicos para o desenvolvimento econômico, o setor energético se destaca, haja vista que a energia configura-se como uma condição básica para a produção e reprodução da vida. Nesses termos, o processo de apropriação, transformação e manipulação dos recursos naturais para a geração das mais diversas formas de energia é central para a organização produtiva e o ordenamento territorial de determinada sociedade. Na estrutura produtiva vigente, os sistemas energéticos e os recursos naturais são estratégicos para a produção de valor e para o acúmulo de riquezas, configurando peças fundamentais no ecossistema capitalista.

Por outro lado, à medida que os recursos naturais são extraídos e transformados em escala crescente, o nível de degradação ambiental se amplia. A partir da década de 1970, os efeitos da escala e velocidade do crescimento econômico no meio ambiente começaram a ser reconhecidos pela sociedade. Desde então, assiste-se a um intenso movimento de ganho de conscientização ambiental.

No decorrer dos últimos anos, importantes conferências foram realizadas e diversos compromissos e metas firmados entre os países, no intuito de reduzir, principalmente, as emissões de gases do efeito estufa (GEE). Entre essas metas, citam-se as estabelecidas pelos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e pela 21ª Conferência das Partes (COP21), realizada em 2016.

No que diz respeito ao setor energético, este vem empregando estratégias de descarbonização da matriz energética, no âmbito global e nacional, por meio do aumento da participação de fontes energéticas renováveis e limpas. No Brasil, esse processo de transição está centrado no avanço das energias renováveis e no aumento da eficiência energética.

Historicamente, o Brasil apresenta uma matriz energética notadamente renovável. A diversidade do potencial energético disposto no território nacional confere ao País uma posição de destaque rumo à economia de baixo carbono. O Plano Decenal de Energia (PDE) 2029, publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), já prevê uma expansão de 4,6 GW de usinas hidrelétricas (UHE) e pequenas centrais hidrelétricas (PCH), 24,4 GW de energia eólica, 8,4 GW de energia solar e 2,4 GW de biomassa, até o ano de 2029 (EPE, 2019, p. 252-253).

O planejamento integrado regional torna-se, assim, fundamental para um desenvolvimento em bases sustentáveis, pois permite que o Brasil aproveite de forma eficiente os recursos naturais para fins energéticos dispostos nas diferentes regiões brasileiras, socializando suas vantagens socioambientais e operativas. Entretanto, embora a política energética e os acordos ambientais apresentem metas e compromissos comuns, a análise, o planejamento e a tomada de decisão da questão ambiental são realizados de forma fragmentada e destituídos de uma política integrada a nível setorial.

Essa fragmentação do planejamento pode ser evidenciada nas análises do processo de implementação de megaprojetos do setor energético, assim como na avaliação de seus desdobramentos socioeconômicos no território. Embora, muitas vezes, sejam considerados propulsores de dinamismo econômico e desenvolvimento regional, via de regra, esses projetos encontram-se desarticulados das reais necessidades locais, provocando profundos processos de desestruturação territorial.

Entre os projetos de energia renovável mencionados, destacam-se os impactos das UHEs que, comumente, envolvem o alagamento de extensas áreas territoriais, a remoção da população, o desmatamento e a interferência em povos tradicionais, terras indígenas e unidades de conservação. Tendo em vista que a fronteira de expansão hidrelétrica no Brasil segue em direção à Região Norte, os instrumentos de controle, monitoramento e avaliação da magnitude e desdobramentos destes impactos tornam-se de grande importância para o setor.

Posto isso, o presente trabalho tem como objetivo central analisar como os atos normativos do Estado, no tocante à questão ambiental, se refletem nas ações do setor energético brasileiro e na inserção de megaprojetos hidrelétricos. Para tal, foram selecionadas como estudo de caso as UHE de Lajeado e Estreito, ambas localizadas no rio Tocantins, na Região Amazônica, porém construídas em períodos históricos distintos do ponto de vista regulatório do setor elétrico e do meio ambiente.

A primeira etapa metodológica do trabalho consistiu na análise temporal da evolução do quadro regulatório socioambiental na estrutura organizacional e normativa do setor elétrico brasileiro, em particular as que envolvem os segmentos de planejamento e geração de hidroeletricidade. Foi realizada uma revisão das etapas do processo de implementação de projetos hidrelétricos no território nacional, segundo suas fases de desenvolvimento, que incluem a elaboração de estudos de inventário das bacias hidrográficas, o licenciamento e a inserção de variáveis socioambientais nos projetos de geração hidrelétrica.

Em seguida, foi realizada uma análise comparativa entre as UHEs de Lajeado e Estreito, baseada na revisão documental do arcabouço legal, das políticas de planejamento e regulação do setor, conforme os períodos de referência para o planejamento, a construção e a operação de cada projeto. Foram observadas as trajetórias do planejamento, do licenciamento ambiental e dos impactos e conflitos relacionados a cada hidrelétrica. Além do arcabouço normativo, foram tomados como referência para as análises estudos acadêmicos, relatórios técnicos e outros documentos componentes do processo de licenciamento, como os próprios Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), bem como relatórios de organizações da sociedade civil, que compõem os movimentos de luta e resistência contra os impactos a arbitrariedades no processo de planejamento e construção de grandes hidrelétricas.

Como resultado, buscou-se, assim, responder se, na prática, a política energética está alinhada às diretrizes da questão ambiental atual, no que tange a políticas, planos, ações normativas, resolução e mediação de impactos dos megaprojetos hidrelétricos. Dessa forma, espera-se contribuir para o estabelecimento de políticas públicas e diretrizes de planejamento alinhadas às necessidades e complexidades locais e que possam vir a consolidar um desenvolvimento para além do convencional e que atenda aos objetivos de desenvolvimento sustentável e aos limites e às capacidades de uso dos recursos naturais.

Antes de avançar sobre a análise da trajetória dos temas ambientais no setor elétrico, cabem situar o papel do Estado e as suas mudanças estruturais advindas da ascensão do paradigma chamado de neoliberal, de modo a delinear as condições sócio-históricas e políticas que irão influenciar e orientar o arcabouço institucional e normativo em torno dos modelos de desenvolvimento e a sua relação com a questão ambiental.

De acordo com Fiori (1997, p. 205), é a vitória ideológica do neoliberalismo que emerge a partir da década de 1970 que irá fundamentar um poderoso discurso crítico contra os fundamentos do capitalismo regulado e do welfare state, colocando em questão o papel do Estado no contexto do desenvolvimento das forças produtivas. O discurso neoliberal aponta que o desenvolvimento pleno das atividades econômicas somente pode ser alcançado a partir da supressão de mecanismos reguladores de mercado, cujas lógicas de autorregulação favoreceriam o estabelecimento de bons níveis de bem-estar social (Ribeiro, 2012, p. 212).

Neste contexto, o protagonismo dos processos de desenvolvimento é transferido do Estado para o mercado, muito embora, para que isso seja possível, é necessário que o Estado viabilize as melhores condições para o mercado atuar. Logo, o neoliberalismo exigiu arranjos institucionais que permitissem com que o Estado ocupasse uma nova posição de comando e organização do mercado centrada em estabelecer as melhores condições para a ação de agentes privados em múltiplas escalas, especialmente a grande corporação (Ribeiro, 2012, p. 213).

Posto isso, no setor elétrico brasileiro é possível identificar as referidas mudanças no papel do Estado ao se analisar a trajetória histórica regulatória e institucional do setor. No presente trabalho, será dada ênfase às ações direcionadas à questão ambiental e às relações e estratégias dos principais atores do setor energético e do campo ambiental, pois se acredita que essa seja uma temática relevante na conjuntura atual.

A questão ambiental no setor elétrico está diretamente associada ao uso dos recursos hídricos, haja vista a configuração essencialmente hídrica da matriz elétrica brasileira. Em um primeiro momento, os megaprojetos hidrelétricos foram implementados sem a elaboração de estudos prévios de impactos ambientais. A intervenção dos projetos no espaço era dada de forma autônoma, centralizada e fundamentada unicamente na racionalidade técnica e instrumental, excluindo-se um sólido compromisso com o desenvolvimento socioeconômico das regiões atingidas.

A inexistência de instituições e instrumentos legais regulatórios contribuiu com a permanência dessa conjuntura. Nesses termos, o setor se preocupava apenas com a aquisição de terras ao menor custo orçamentário e na realocação dos proprietários de terra por direito. Durante esse período, foram construídas importantes obras hidrelétricas para o abastecimento energético nacional sem a condução de normas e diretrizes específicas para a questão ambiental. Esse é o caso das UHE de Sobradinho e Itaparica, onde os estudos socioambientais foram realizados ao longo da fase de execução da obra (EPE, 2006, 182).

Diante da repercussão negativa dos desdobramentos territoriais desses projetos, os organismos internacionais passaram a pressionar o setor elétrico para a inclusão da questão ambiental desde a fase de planejamento (EPE, 2006, p. 13). Houve, assim, um incremento no campo normativo, marcado pela introdução de aspectos socioambientais na estrutura organizacional do setor, no sentido de regular atividades antrópicas capazes de criar alterações significativas no meio físico-biótico e social.

Em 1981, com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938, surgiram os primeiros mecanismos de controle e regulação específicos para a inserção de projetos de grande impacto no território. Ainda na década de 1980, foi promulgada a Constituição Federal de 1988 e outras importantes leis e normas de cunho ambiental direcionadas a temáticas e setores específicos, como a Política Nacional de Recursos Hídricos (1997), a Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza (1998) e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (2000).

Desde 1986, com a Resolução Conama nº 1/1986, as obras hidráulicas de exploração de recursos hídricos incorporam o rol de atividades com obrigatoriedade de licenciamento ambiental (Brasil, 1986). No Brasil, o processo de licenciamento é realizado de forma segregada, envolvendo a emissão de três categorias de licenças, sendo a primeira a Licença Prévia (LP), solicitada no momento inicial do projeto abrangendo o desenvolvimento dos estudos de viabilidade. A segunda etapa constitui o requerimento da Licença de Instalação (LI), que autoriza de fato a instalação do projeto e deverá ser requerida antes da fase de contratações e licitações do empreendimento. Por fim, é necessária a obtenção da Licença de Operação (LO), emitida antes do fechamento da barragem e autorizando a entrada de operação do empreendimento (MME, 2007, p. 24-25).

Em reflexo a esse novo arcabouço normativo ambiental, foi desenvolvido o Manual de Estudos de Efeitos Ambientais dos Sistemas Elétricos, primeiro documento do setor direcionado à questão ambiental. Ainda em 1986, foi criado o Comitê Consultivo do Meio Ambiente (CCMA) na Eletrobras, propondo o Plano Diretor para Proteção e Melhoria do Meio Ambiente nas Obras e Serviços do Setor Elétrico (I PDMA). Esse seria o primeiro passo do setor em direção à constituição de uma política ambiental que, em termos práticos, só viria a ser consolidada no II PDMA, lançado em dois volumes, nos anos de 1991 e 1993 (Instituto Acende Brasil, 2017, p. 3).

Neste contexto, Vainer (2008, p. 11) sinaliza que o II PDMA trouxe uma visão mais abrangente quanto ao conceito de população atingida, introduzindo, inclusive, a noção de “mudança social” aos desdobramentos ocasionados pela inserção de empreendimentos hidrelétricos. No entanto, o autor relata que, na prática, a implementação dos projetos continuava seguindo as diretrizes dos períodos anteriores, se limitando a estratégias de indenização aos proprietários de terras legais atingidos.

Portanto, até o final da década de 1980, o arcabouço legal ambiental foi reestruturado por meio da criação de novos instrumentos e instituições governamentais, da complexidade da legislação ambiental e do aumento de restrições socioambientais ao processo de inserção de projetos hidrelétricos. Nesses termos, a Eletrobras inseriu aspectos ambientais, tanto ao nível das diretrizes e dos princípios da empresa, qualificando funcionários, criando organismos próprios e aperfeiçoando canais de interação com a sociedade, quanto ao nível de empreendimentos específicos, aprimorando as investigações e ações sobre o remanejamento de grupos populacionais, os efeitos nas populações indígenas, os aspectos bióticos e de qualidade das águas, a inserção regional e o uso do carvão mineral em usinas termelétricas (Eletrobras, 1990, p. 74; EPE, 2006, p. 24).

A questão ambiental também passou a ser inserida na dimensão econômico-financeira, com a crescente preocupação com a avaliação de risco socioambiental dos projetos financiados por parte do BNDES e das instituições multilaterais. Nesses termos, a partir do final da década de 1990, os projetos hidrelétricos teriam, a princípio e em teoria, deixados para trás o passado vinculado a casos de degradação ambiental, assumindo um caráter mais sustentável (Werner, 2011, p. 4-5; Conceição, 2010, p. 123; Garzon, 2015, p. 125-126).

Com a privatização do setor, na década de 1990, diversas empresas privadas internacionais passaram a integrar o setor, cada uma delas dotadas de políticas e culturas próprias. Diante dessa conjuntura de transformações, os avanços e compromissos alcançados acabaram por ser desarticulados. Com os empreendimentos sob o poder do capital privado, o Estado perdia sua soberania na condução do planejamento do setor e uso dos recursos energéticos nacionais. Dessa forma, as empresas lidavam à sua maneira com a forma de intervenção que seria adotada, decidindo pelas medidas de mitigação, pelo nível de participação da população atingida e pelo estabelecimento de pontes de diálogos.

Somente em 2004, com o novo modelo regulatório, o eixo condutor da questão ambiental foi retomado no setor por meio de um planejamento mais estruturado, de caráter indicativo e alinhado à dimensão ambiental. Uma das ações do novo modelo institucional foi a obrigatoriedade de obtenção de licença prévia ambiental antes do processo licitatório, ou seja, essa passou a ser um requisito necessário à habilitação dos empreendimentos na participação dos leilões.

Em 2005, foi criada a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), primeira instituição destinada especificamente ao tratamento das questões socioambientais e dos impactos proporcionados pela inserção de seus projetos no território nacional. A entidade retomou o planejamento energético e o reestruturou, tratando a dimensão socioambiental em dois horizontes temporais: longo prazo e curto prazo (Instituto Acende Brasil, 2017, p. 4; EPE, 2006, p. 15).

Desde o Manual de Inventário Hidrelétrico de 2007, a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) foi inserida como nova forma de abordagem para os estudos e as avaliações de impactos ambientais. Já a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), apesar de comumente aplicada a nível internacional, só foi realizada no Brasil em caráter pontual e voluntário. Em 2003 e 2004, a AAE começou a ser aplicada em estudos elaborados pelo Cepel na Bacia Hidrográfica do Tocantins (Tucci; Mendes, 2006, p. 236, 243).

Desse modo, até 2014, pode-se dizer que a trajetória da questão ambiental brasileira vinha sendo marcada pelo amadurecimento de seus dispositivos legais e pelo aprimoramento da capacidade técnica de suas instituições. Durante os governos de Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff houve um significativo avanço das fronteiras produtivas em direção à região Norte do País, sobremaneira, a expansão do aproveitamento energético e da produção de commodities agrícolas e minerais, esta última com forte relação com o aumento da demanda energética. Neste contexto, a questão ambiental foi caracterizada por um ambiente de negociação e contradição, em que, apesar do fortalecimento do arcabouço regulatório, na prática, as medidas mostravam-se insuficientes e insatisfatórias.

A partir da década de 2010, os debates acerca dos impactos das mudanças climáticas se intensificaram na esfera ambiental. Nesse sentido, diversas conferências foram realizadas, assim como a formulação de uma nova agenda de desenvolvimento estabelecendo objetivos e metas para o alcance do desenvolvimento sustentável e a redução do aquecimento global. Após um processo de longo debate e negociação, foram aprovados, em 2015, a Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). No ano seguinte, era realizada a 21ª Conferência das Partes (COP21), definindo medidas para o controle do aquecimento global e o compromisso de limitar o aumento da temperatura global a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais.

Entre os 17 ODS, o setor elétrico surge associado, direta ou indiretamente, aos ODS 2, 7, 9, 12, 13 e 17. Entre estes, o ODS 7 é o que aborda, de forma mais objetiva, o segmento de energia, tendo como principal objetivo “assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia, para todos”, por meio do aumento da participação das energias renováveis e da melhoria da eficiência energética. Já, na COP21, o Brasil apresentou como principais medidas de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) a redução de 43% das emissões de carbono, até 2030, a partir do alcance de 45% de energias renováveis na matriz energética, do reflorestamento e do aumento da participação da bioenergia.

Em linhas gerais, percebe-se que, atualmente, a questão ambiental no setor elétrico brasileiro está inserida em um contexto de transição energética, no qual o principal objetivo é a redução do uso dos combustíveis fósseis e a consolidação de uma matriz cada vez mais renovável, em longo prazo. Para isso, o País dispõe de grandes reservas de energia renovável, a citar seu potencial hidrelétrico, eólico, solar e bioenergético do País. No que diz respeito à expansão e inserção desses empreendimentos no território, segundo as premissas dos compromissos e das metas firmados, espera-se que a expansão dos projetos de energia renováveis se desdobre na redução da magnitude dos impactos socioambientais e em melhores instrumentos e práticas de mitigação e controle de impactos.

No entanto, embora se perceba um notório avanço, a questão socioambiental continua apresentando um papel secundário frente às análises econômico-financeira dos empreendimentos. Os instrumentos impostos pela PNMA não são suficientes para conter o ritmo de degradação ambiental provocado por projetos hidrelétricos. Recentemente, esse quadro é agravado por um intenso movimento de desregulamentação, desestruturação da institucionalidade e flexibilização das legislações ambientais, a fim de promover a celeridade e até mesmo a isenção de medidas legais no âmbito socioambiental. Haja vista a crise econômica vivenciada pelo Brasil desde 2014 e os seus reflexos no quadro de investimentos financeiros em setores estratégicos, as restrições socioambientais e os processos de licenciamento ambiental passaram a ser percebidos pelos setores produtivos, cada vez mais como entraves ao fluxo de capital e ao desenvolvimento econômico do País.

Neste contexto, em 2019, com a entrada do governo de Jair Bolsonaro e o estabelecimento da Agenda Brasil, ocorreu uma série de reformas na estrutura das instituições vinculadas ao campo ambiental. Nota-se, assim, uma ruptura na trajetória evolutiva de amadurecimento do quadro normativo legal e institucional da questão ambiental. Dessa forma, as mudanças de perspectiva, escala e espaço da questão ambiental não foram acompanhadas de um avanço do quadro institucional.

Diante de um cenário de ratificação da lógica de exploração e apropriação dos recursos energéticos, a compreensão dos mecanismos e das formas pelos quais a questão ambiental é abordada no setor energético torna-se essencial. Nesse aspecto, a maneira como essas normas se materializam no setor e interagem com as demais esferas políticas e regulatórias setoriais da questão ambiental é central para o alcance das metas de transição energética e de desenvolvimento sustentável estabelecidas pelas instituições governamentais.

A UHE de Luiz Eduardo Magalhães, comumente chamada de Lajeado, encontra-se localizada na divisa dos Municípios tocantinenses de Lajeado e Miracema do Tocantins, a 60 km de distância de Palmas. A usina apresenta uma capacidade instalada de 950 MW e uma área de reservatório de 750 km2 de extensão.

O potencial hídrico do aproveitamento hidrelétrico (AHE) de Lajeado já havia sido identificado nos Estudos de Inventário de 1972. O projeto fazia parte do plano de desenvolvimento integrado do sistema energético, que incluía as UHE de Serra da Mesa e UHE de Tucuruí, já em operação, e outras cinco usinas a serem construídas: UHE de Cana Brava, UHE de Estreito, UHE de Peixe Angical, UHE de Ipueiras e UHE de Serra Quebrada. Nesse período, a Naturatins discutia a preservação do rio Araguaia, frente à exploração dos recursos hídricos do rio Tocantins para fins de geração elétrica, haja vista o seu relevo de planalto e os benefícios naturais de suas quedas. Desse modo, o rio Tocantins seria transformado em um grande lago (Cabral, 2013, p. 240).

Durante o final da década de 1990, o Brasil enfrentou um processo de intensa crise econômico-financeira. De forma a retomar o equilíbrio econômico, o Governo federal incentivou a entrada do capital privado em setores estratégicos, como o setor elétrico. O neoliberalismo avançava, assim, sobre os países de regiões periféricas, promovendo privatizações e reformulando o papel do Estado no processo de reprodução do capital, onde este ficava responsável pela garantia de um arcabouço regulatório e institucional capaz de permitir a rápida acumulação e circulação do capital.

Inserido neste contexto de liberalização, o setor elétrico passou a ser gerido pelo mercado. Na área de planejamento e expansão, o setor seguia as políticas e diretrizes dos Eixos de Integração e Desenvolvimento do Programa Brasil em Ação, uma nova versão do Plano de Integração Nacional. Adicionalmente, o País vivenciava um momento de significativa redução da disponibilidade hídrica, devido às baixas precipitações registradas no quadro hidrológico nacional. Já, no âmbito do Estado do Tocantins, o sistema de distribuição de energia elétrica era considerado frágil e com baixos índices de qualidade, caracterizados pela alta frequência de interrupções no fornecimento de energia elétrica.

É sob essa conjuntura de crescimento da dívida externa, recessão econômica, crise hídrica e liberalização do setor que o Governo brasileiro lançou o projeto hidrelétrico de Lajeado. Desse modo, a construção da usina foi divulgada como possível solução tanto para os problemas de abastecimento energético do Estado do Tocantins e riscos de racionamento quanto para a crise econômica do País. A usina seria ligada ao sistema de transmissão Norte-Sul I, postergando a necessidade de construção de novas linhas de transmissão.

Tendo em vista o cenário de mudança do quadro regulatório do setor, o planejamento e a construção da UHE de Lajeado refletiu esse processo de transição e ruptura na incorporação das variáveis ambientais pelo setor. As empresas privadas passavam a executar as novas normativas, sem qualquer experiência anterior. Neste contexto, em 1995, teve início a elaboração do EIA/RIMA da UHE de Lajeado.

A UHE de Lajeado foi a primeira usina hidrelétrica a ser construída totalmente com capital privado. As obras da usina foram conduzidas pelas empreiteiras Andrade Gutierrez e Odebrecht. A LP do projeto foi emitida em 1997, seguida da conclusão do Plano Básico Ambiental (PBA), em 1998, e do LI, no mesmo ano. Apesar de ser categorizada como uma obra de grande impacto ambiental, a competência do licenciamento coube ao órgão ambiental do Estado do Tocantins, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), e ao Ibama a função em nível supletivo de fiscalizador, acompanhando as etapas de desenvolvimento (Ferreira, 2001, p. 96).

Em 1997, ocorreu a licitação da UHE de Lajeado pelo DNAEE, pouco antes de sua extinção. O consórcio vencedor, intitulado Investco, era formado pela Celtins (Grupo Rede), Empresa de Eletricidade Vale Panapanema (EEVP), Eletricidade de Portugal (EDP), Companhia Energética de Brasília (CEB) e Companhia Paulista de Energia Elétrica (CPEE). O consórcio Investco é uma sociedade de capital aberto responsável pela gestão da usina e do Sistema de Transmissão Associado4, formado por uma linha de transmissão de cerca de 40 Km conectada na subestação de Miracema na tensão de 500 kV.

Nota-se, na formação do consórcio, a presença de empresas privadas de distribuição, associadas a uma grande empresa estrangeira do setor elétrico com diversos ativos em geração hidrelétrica, a EDP. Dessa forma, o know how estrangeiro da tecnologia de geração aliava-se ao conhecimento da complexidade da região adquirido pela Celtins.

Em 1998, foi lançada a pedra fundamental, marcando o início das obras civis da usina. Entre o final de 2001 e início de 2002 se deu o enchimento do reservatório. Ressalta-se que, até então, não havia a obrigatoriedade de emissão da LP antes da licitação do empreendimento, nem políticas direcionadas, exclusivamente, à gestão de bacias hidrográficas. O risco da não emissão da LP cabia ao consórcio proponente e ao investidor. Tendo em vista a pressão sobre a antecipação do cronograma e entrada de operação da usina, a execução do projeto foi acelerada, deixando pendentes algumas questões fundiárias e socioambientais, incluindo atrasos no cronograma de PBAs e de estudos étnicos (Ferreira, 2001, p. 95).

Em 2001, o quadro de racionamento vivenciado pelo País gerou uma intensa pressão do governo para a finalização das obras. A interligação da UHE com os sistemas Sul/Sudeste/Centro-Oeste e Norte/Nordeste é quem traria as garantias de suprimento de energia elétrica para os grandes centros de consumo. Para o Estado do Tocantins era previsto apenas 20% do total de energia gerada.

No que diz respeito à questão ambiental, a elaboração do EIA/RIMA e PBA já eram obrigatórios, assim como a realização das audiências públicas. A questão ambiental integrava, assim, a etapa de planejamento, construção e operação dos projetos hidrelétricos. Em paralelo, o Ministério Publico passou a atuar no setor, ampliando os canais de participação da sociedade. Segundo a avaliação de EIA realizada pelo Ministério Público Federal (2004), nos estudos da UHE de Lajeado ocorreu a proposição de atividades de diagnóstico após a emissão da LP, comprometendo a avaliação de impactos do empreendimento.

De acordo com o RIMA (1996, p. 19), as áreas inundadas pelo reservatório eram majoritariamente constituídas por solos de baixa fertilidade natural e com diversas restrições para agricultura mecanizada em grande escala, devido ao excesso de umidade dos solos, presença de áreas encharcadas, florestas de brejo e campos úmidos. Apesar da baixa fertilidade, essas áreas eram frequentemente utilizadas pela população local para agricultura de subsistência e exploração de argila e areia, além de conter uma vegetação e fauna específicas de grande importância e referência para a economia e cultura local, caso dos buritizais, de algumas espécies de aves, fauna aquática e terrestre.

O RIMA (1996) estimava o deslocamento de 6.503 indivíduos – 997 famílias rurais, totalizando 4.130 indivíduos (RIMA, 1996, p. 56) e 529 famílias urbanas com 2.373 pessoas (RIMA, 1996, p. 133). Inicialmente, o EIA não incluiu as Terras Indígenas. Na audiência pública, realizada em setembro de 1997, os técnicos do consórcio garantiram que o leito do rio não se modificaria e, portanto, não impactaria o plantio das comunidades ribeirinhas (CPT, 2018).

Esperava-se que o dinamismo econômico fomentado pela usina refletisse na geração massiva de empregos, melhoria da infraestrutura local, distribuição de riquezas, entre outros benefícios, principalmente para a nova capital, Palmas. No entanto, análises quantitativas e qualitativas sobre os impactos nos Municípios atingidos revelam impactos positivos em curto prazo, centrado apenas nos Municípios polarizadores e nos aspectos econômicos, como PIB e geração de emprego (Católico, 2020, p. 344).

No intuito de mitigar os impactos nas comunidades indígenas, o projeto de Lajeado foi o primeiro a tentar integrar o canteiro de obras à comunidade. Esse ficava localizado à 10 km da comunidade indígena de Xerente, fato que gerou uma série de impactos à comunidade (CDHP, 1998, p. 38). Além da redução da quantidade de animais, solos férteis e qualidade da água disponíveis para a prática da caça, roça e pesca, os impactos também alcançaram os aglomerados urbanos mais próximos.

Em paralelo, a partir desse período, observa-se a intensificação dos movimentos de luta e resistência por meio da participação do MAB e das entidades Comissão Pastoral da Terra (CPT), Centro de Direitos Humanos de Palmas (CDHP) e a Comissão Missionária Indigenista (CIMI), que juntas buscavam informar e discutir os impactos provocados pela usina. Durante o I Seminário Hidrelétrica do Lajeado, em 1998, as instituições ressaltaram a divulgação excessiva do empreendimento na mídia, a redução das áreas dos reassentamentos em relação ao território original e a falta de priorização da contratação de consultores e empresas locais, que poderiam auxiliar com o conhecimento das complexidades locais, como a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

O quadro de insatisfação e o não cumprimento das ações acordadas no PBA levaram, em 1999, as famílias atingidas a ocuparem o escritório da Investco reivindicando o cumprimento de seus direitos. Até então, muitas famílias ainda não haviam sido realocadas e algumas famílias rurais foram remanejadas para áreas urbanas. No mesmo ano, os empregados da usina organizaram uma greve, denunciando a presença de condições análogas a trabalho escravo, devido ao número de horas excessivas de trabalho, ao não pagamento de horas extras e ao desconto de uniforme e ferramentas no salário final.

Em 2001, o Ibama, a Investco e a Naturantins foram notificados pela Justiça Federal em face da condução das obras da usina de Lajeado. Os estudos sobre a fauna, a flora e a questão indígena, expressos no PBA, foram considerados insuficientes à luz da 2ª Vara Federal de Palmas (CPT, 2018). Outro ponto de impacto refere-se ao enchimento do reservatório. Durante esse processo, a vegetação não foi completamente retirada, sendo possível observar na paisagem diversas estruturas oriundas de resquícios da vegetação existente, denominadas popularmente como “paliteiros”.

Apesar de a iniciativa privada ter conseguido a conclusão de procedimentos legais, com a emissão de todas as licenças, permaneceram muitas incoerências nos processos de indenização e reassentamento da população atingida. A título de exemplo, citam-se as inúmeras denúncias acerca das estruturas das casas construídas no reassentamento de Luzimangue, havendo, inclusive, o registro de um desabamento do centro comunitário dos reassentados. Os moradores apontam a baixa qualidade do material usado nas construções, como também a fragilidade e instabilidade das estruturas.

Ainda em 2001, o MAB reuniu em Palmas um grupo de cerca de 400 pessoas para protestar contra o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela Investco para realocação, indenização da população deslocada e ausência de solução para o enchimento da jazida pela construção do Lago da Lajeado, que prejudicou as atividades de exploração de areia e seixo desenvolvidas pelos mineradores locais.

A UHE de Estreito opera com capacidade instalada de 1.087 MW e reservatório de 555 km2. A usina utilizou a tecnologia a fio d’água, na tentativa de trazer um projeto de menor impacto socioambiental por meio da construção de um reservatório com dimensões reduzidas.

Até o momento, a usina de Estreito foi a última UHE construída a entrar em operação no rio Tocantins. Nos Estudos Inventários Hidrelétricos do rio Tocantins, trecho Alto e Médio da década de 1970, o AHE de Carolina Alto já previa a inundação de diversos Municípios. Em 2002, o Consórcio Estreito Energia (Ceste) venceu o leilão para a construção da UHE de Estreito, por um período de 35 anos, com investimentos previstos em torno de R$ 2,3 bilhões. A maior parte do consórcio é formada por Produtores Independentes de Energia (PIE), interessados na geração de energia elétrica do empreendimento, como a companhia de mineração Vale, as produtoras multinacionais de alumínio Alcoa Alumínio S.A. e BHP Billiton Metais S.A., a construtora Camargo Correa, com forte atuação no setor de energia, e a Suez Energy South América Participações Ltda. (atual Engie), grande empresa privada internacional detentora de diversos ativos de geração brasileiros. A entrada de operação da usina estava prevista para 2008; porém, devido a atrasos no cronograma das obras, a operação começou somente em 2011.

Apesar da construção da usina ter sido iniciada em 2007, o potencial hidrelétrico do aproveitamento de Estreito foi apontado, na década de 70, por diversos estudos desenvolvidos no trecho médio do rio Tocantins pela Eletrobras. No entanto, com o processo de privatização e a crise do setor elétrico vivenciada a partir da década de 1980, os estudos de inventário e socioambientais foram suspensos. A Lei nº 8.987, de 1995, retirou a concessão do AHE de Estreito da Eletronorte e o AHE passou a incorporar o Plano Nacional de Desestatização do governo.

Apesar da forte participação do capital privado, os projetos continuavam sendo subsidiados pelo Poder Público, nesse caso por meio da modalidade project finance, com financiamento do BNDES. A partir da concessão, a Ceste deu início ao desenvolvimento da revisão dos estudos de quedas e viabilidade da usina, agora focados unicamente no trecho Lajeado/Estreito do Médio Tocantins, área de interesse exploratório direto do consórcio, sem incluir um recorte espacial abrangente na revisão de impactos e a repercussão de outros projetos de desenvolvimento da região.

A CNEC Engenharia foi responsável pela elaboração do EIA/RIMA. Em 2002, foi aprovado o estudo de viabilidade do empreendimento e realizada a licitação da usina. Em paralelo à licitação, o processo de licenciamento se desenvolveu, haja vista que a obtenção prévia da LP para a licitação do empreendimento não era obrigatória.

Em 2002, foi realizada a 1ª rodada de audiências públicas. Nesse mesmo ano, a LP foi negada pelo Ibama, devido à insuficiência dos estudos socioambientais apresentados. Os estudos desenvolvidos pela CNEC eram considerados inconsistentes, contendo informações inexatas e contraditórias, como a citação de espécies que já eram reconhecidamente extintas pelo Ibama. O diagnóstico de locais para desova e crescimento dos peixes foi deixado para ser discutido após a LP. Além disso, o estudo não considerou o disposto no Termo de Referência, que exigia a determinação de áreas para Unidades de Conservação e relocação da fauna silvestre (Agência Pública, 2015; Ministério Público Federal, 2004, p. 11, 20-21).

Em 2005, o Ibama emitiu a LP do empreendimento e, no ano seguinte, a LI. No mesmo ano, após a conclusão de avaliações complementares, foi realizada uma 2ª rodada de audiências, onde se evidenciou a ausência de estudos que incluíssem os impactos em terras indígenas (Krahô, Krikati, Gavião e Apinajé). Embora a Funai tenha solicitado ao Ibama a negação do pedido da LP, a licença foi outorgada meses depois da 2ª rodada de audiências. Desse modo, ao final de 2006, a Ceste obteve a aprovação da LI, sem a realização de audiências públicas para a apresentação dos estudos adicionais sobre terras indígenas. Somente em setembro de 2007 foi realizada a 3ª rodada de audiências nos Municípios de Tupiratins, Itapiratins, Babaçulândia, Filadélfia, Barra do Ouro, Palmeirante, Palmeiras do Tocantins e Darcinópolis (Ferreira, 2007, p. 1).

As obras civis da usina tiveram início, em junho de 2007, nos Municípios de Estreito/MA e Aguiarnópolis/TO, e a construção da barragem em maio de 2010. No final desse mesmo ano, o Ibama emitiu a LO, dando início ao enchimento do reservatório. Em abril de 2011, a primeira unidade geradora da usina entrou em operação e, em outubro de 2012, a oitava unidade geradora, alcançando a capacidade total instalada (Ceste, 2019).

No entanto, apesar de o consórcio ter atendido ao percurso normativo legal para a implementação do empreendimento, por meio da obtenção de todas as licenças (LP, LI e LO), o processo de licenciamento foi marcado por diversos conflitos institucionais e inconsistências nos EIA/RIMA apresentados. Estudos indispensáveis para o diagnóstico social e ambiental foram adiados para a etapa de execução, após a LP, comprometendo a avaliação dos impactos e o debate destes com a sociedade. O discurso da subprocuradora de justiça, Deborah Duprat, publicado no Jornal de Tocantins, evidencia a violação dos condicionantes do processo de licenciamento da UHE de Estreito: “[...] o Ibama concedeu a licença prévia e colocou o estudo como condicionante. O que era prévio, central ao estudo, foi submetido para um momento posterior. Mais do que isso, comprometeu a participação popular de outros tantos públicos atingidos” (Lima, 2007, p. 1).

Além das falhas envolvendo o reconhecimento das terras indígenas nas áreas impactadas, o EIA não apresentou os impactos sistêmicos associados à inserção de outros projetos de infraestrutura na região, caso da Ferrovia Norte-Sul e da Hidrovia Araguaia-Tocantins. A organização das Quebradeiras de Coco, importante ator político e social da região, também foi excluída das considerações do estudo, evidenciando certa falta de comprometimento do consórcio com o processo de planejamento e implementação da usina (CPT, 2018).

As comunidades indígenas existentes foram afetadas indiretamente pelo projeto, de acordo com a concepção hídrica da noção de atingido. No entanto, a repercussão dos impactos se desdobrou em eventos como a redução das reservas de peixe, o aumento dos conflitos com posseiros migrantes ou fazendeiros especuladores e o aumento do desmatamento, afetando as atividades das comunidades de caçadores coletores.

De acordo com o EIA (2001), foi impactada uma população total de 5.937 habitantes, onde 4.789 eram pertencentes à área rural e 1.148 à área urbana. Dessa forma, pode-se dizer que, majoritariamente, a população atingida dependia de áreas produtivas para suas atividades econômicas e de sobrevivência. Os Municípios de Estreito/MA e Aguiarnópolis/TO, locais de construção da usina, foram os que concentraram maior transformação social, recebendo grande aporte de imigrantes e sobrecarga na infraestrutura de serviços públicos locais.

Os impactos bióticos e socioambientais apontados pelo EIA (2001) abrangeram 26 sítios arqueológicos (Petroglífo), 7 espécies de fauna em extinção afetadas, 11 equipamentos sociais e culturais rurais (2 igrejas e 9 escolas), perda de 8 áreas de recreação, lazer e turismo (praias de Filadélfia, Babaçulândia, Palmeirante e Barra do Ouro, Cachoeira do São Romão, Ilha dos Botes e Balneários Praiolândia e Rio das Pedras) e a inundação de 6.600 hectares de área de preservação permanente e 175 hectares do Monumento Natural das árvores Fossilizadas. Adicionalmente, mencionam-se os impactos no sistema viário regional e em instalações portuárias.

Em 2007, foi elaborada uma ACP pela vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária e pelo presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins. A ACP pedia a suspensão das obras da usina, exigindo a construção de eclusas. Segundo o prefeito de Tocantins, a ausência de eclusas estaria prejudicando o desenvolvimento econômico de estado e a implementação dos projetos de infraestrutura logísticos, que incluíam a Hidrovia Tocantins-Araguaia, a Ferrovia Norte-Sul e o terminal Porto de Itaqui (Forum Carajás, 2007, p. 1). Percebe-se, assim, a ausência do desenvolvimento de políticas públicas integradas, em momento prévio, à construção da UHE de Estreito.

De acordo com reportagens publicadas nos jornais locais do Estado do Maranhão, em abril de 2007, e divulgadas pelo acervo da CPT, manifestações foram organizadas pelos integrantes da Via Campesina (MAB, MST e CPT), pescadores, extrativistas, indígenas (TI de Avá Canoeiro, Kraolândia, Funil, Xerente, Apinayé, Krikati e Mãe Maria) e ribeirinhos contrários à implementação da UHE de Estreito. No mesmo ano, outras ações foram realizadas, como a do dia simbólico de 17 de abril, dia Internacional da Luta Camponesa, reforçando as motivações da mobilização, que em carta protocolada no Palácio do Planalto afirma que “pouco ou nada foi feito para uma verdadeira reforma agrária”. Os manifestantes trouxeram como pauta de discussão as exigências de demarcação e regularização fundiária das terras indígenas atingidas pelo empreendimento e a solicitação de asfaltamento das vias no entorno das aldeias.

Na região impactada, os efeitos da inserção da UHE de Estreito somam-se aos desdobramentos ocasionados pela exploração dos demais recursos naturais, percebidos como estratégicos pelos projetos setoriais de agropecuária, madeireiro, mineração e geração termelétrica. Os solos férteis, antes usados para o plantio de subsistência, agora são inundados pelas águas do reservatório, invadidos por monoculturas de soja e eucalipto ou compactados pelo gado de corte. Os alimentos, antes dotados de alta qualidade nutricional, agora necessitam dos mais diversos tipos de veneno e tecnologia para serem produzidos, mesmo em pequena escala.

Adicionalmente, destaca-se que a empresa francesa Suez (Engie), detentora de 41% do Consórcio Ceste, apresenta um histórico associado à falta de transparência e comunicação com a população atingida. A Engie também fez parte do Consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), responsável pela construção de Jirau em 2009, construção marcada por diversos conflitos e acusada por ONGs ambientalista e pelo DHESCA pela violação de direitos humanos. Em 2010, a GDF Suez recebeu o segundo lugar do prêmio Public Eye Award como a organização com menor responsabilidade socioambiental do mundo (Survival, 2010).

Ao longo da pesquisa, é possível perceber o descompasso entre as diretrizes teóricas de desenvolvimento sustentável e da questão ambiental, no que se refere à proteção ao meio ambiente, inclusão social, respeito aos direitos individuais, coletivos e difusos, de classe material e imaterial. Entre os direitos violados no processo de inserção dos megaprojetos hidrelétricos, aponta-se: i) direito à informação e à participação; ii) direito ao trabalho e a um padrão digno de vida; iii) direito à moradia adequada; iv) direito à educação; v) direito a um ambiente saudável e à saúde; vi) direito à plena reparação das perdas; vii) direito à justa negociação, tratamento isonômico, conforme critérios transparentes e coletivamente acordados; viii) direito às práticas e aos modos de vida tradicionais, assim como ao acesso e à preservação de bens culturais, materiais e imateriais; ix) direito dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais; x) direito de grupos vulneráveis à proteção especial; xi) direito à reparação por perdas passadas; xii) direito de proteção à família e a laços de solidariedade social ou comunitária (CDDPH, 2006, p. 16).

Inicialmente, percebe-se que todas as etapas que incluem as variáveis socioambientais estão sob a gestão privada, sujeitas ao acompanhamento da EPE e aprovação da Aneel. Nos dois estudos de caso, os estudos de inventário e de impactos ambientais foram desenvolvidos por consultorias privadas, com foco de projetos na área de construção civil e que apresentavam a possibilidade de participar da construção do empreendimento. Fato que muitas vezes repercute na ocorrência de fraudes e omissões de informações ambientais relevantes, como mencionado na UHE de Estreito.

No que se refere ao segmento de planejamento, a própria Aneel é a responsável pela aprovação dos Estudos de Inventário, cabendo à agência a avaliação de projetos de interesse setorial e com impactos significantes no meio ambiente e no ordenamento territorial. Desse modo, casos de imparcialidade da análise técnica dos fenômenos são comuns, assim como apontamentos ressaltando a importância dos empreendimentos, frente aos desdobramentos negativos, e são raras as conclusões pela inviabilidade dos projetos.

Nos estudos de inventário das usinas, os conflitos pelo uso da água não foram mencionados, tampouco a presença de organizações como o MAB, que se posicionam de forma contrária à inserção das UHE. Dessa forma, apesar de serem considerados como irreversíveis e intangíveis, os impactos ocasionados pela desapropriação das populações atingidas são analisados de forma abrangente nos estudos de inventário e ambientais.

Outro grande problema identificado são os conflitos de uso da terra entre as comunidades indígenas, os posseiros e os grandes fazendeiros. Tendo em vista as complexidades das organizações sociais presentes, a aplicação estrita do arcabouço normativo existente, muitas vezes, exclui a condição de propriedade dessas populações. Nessas localidades, desde o início da ocupação do território, é comum a ausência de documentação oficial de propriedade da terra. A problemática desse processo permanece, inclusive na etapa dos Planos de Reassentamento, onde muitos indivíduos não têm seus direitos reconhecidos.

A Tabela 1 apresenta uma síntese da análise comparativa dos principais impacto socioambientais, conflitos e inconsistências identificadas no processo de planejamento e construção das UHE de Lajeado e Estreito. Observa-se, assim, que, apesar do avanço do arcabouço normativo, a lógica de reprodução do capital não é rompida. Dessa forma, os desdobramentos continuam se repetindo a partir de um mesmo padrão: benefícios pontuais, sem integração e desenvolvimento regional, subestimativa dos impactos negativos e uma sobre-estimativa dos benefícios.

Inserida nessa lógica, verifica-se que, na UHE de Lajeado e Estreito, a exploração dos recursos hídricos segue a mesma lógica de espoliação por acumulação conduzida pelos principais setores produtivos do País, muitas vezes conciliando interesses econômicos convergentes. Nesse âmbito, cita-se a ação, concomitante, de projetos minerais e hidrelétricos de grande porte, ao passo que o Estado viabiliza os serviços de escoamento, transporte e disponibilidade de mão de obra barata, por meio da construção de rodovias e projetos de colonização.

Desse modo, nos projetos analisados, a exploração dos recursos hídricos surgiu associada ao atendimento da demanda energética de projetos do setor de mineração. Embora os problemas de acesso à energia elétrica e a exclusão da região do sistema interligado nacional da região já houvessem sido diagnosticados, esses não foram suficientes para motivar a exploração dos recursos hídricos para o atendimento das demandas locais. O setor optou, assim, pela exploração dos recursos hídricos por meio de grandes usinas hidrelétricas e da exportação da produção para outras regiões.

Neste contexto, percebe-se, nas etapas de planejamento, execução e operação dos empreendimentos, a imposição do conhecimento científico. Tendo em vista que, ao longo dessas etapas, não há a participação das populações atingidas. A escuta e o saber da população atingida são desconsiderados frente ao conhecimento técnico de especialistas, muitas vezes alienados da natureza e da complexidade regional no qual o projeto está inserido. Ademais, a execução dos empreendimentos não é dotada de um atendimento prévio das necessidades locais, nem respeito às práticas existentes.

Nesse âmbito, questiona-se a qualidade das avaliações, a capacidade técnica e as métricas dessas instituições para fiscalizar e avaliar o diagnóstico ambiental realizado e para apreender os diferentes modos de vida e o saber das comunidades atingidas. Nesse sentido, as análises de impacto partem de uma percepção racional e técnica, colocando as ações antrópicas como um fenômeno à parte da natureza.

As análises do planejamento e os desdobramentos dos projetos revelam, assim, as contradições, as falhas e o impacto desse processo de planejamento. Na teoria, existem planos, instituições e medidas que deveriam atuar sob esta ótica, como as entidades dos Comitês das Bacias Hidrográficas, do Estatuto da Cidade, os Planos de Bacias Hidrográficas, Planos Diretores e ferramentas como as AAEs. No entanto, na prática, pouco desses instrumentos são implementados e ocasionam resultados positivos.

Portanto, o cerne do problema não se situa na falta de planejamento e gestão, mas na incompatibilidade entre a lógica do capital e a lógica de reprodução da vida. Não adianta haver planejamento para múltiplos usos e participação das comunidades se não há condições materiais para que esse planejamento e as medidas se concretizem.

Para isso, é primordial repensar a estrutura produtiva do sistema atual. Nesse sentido, torna-se necessário que as ações direcionadas ao alcance de um desenvolvimento sustentável incluam estratégias práticas de inserção dos diferentes modos de vida existentes, em detrimento da aplicação de métricas e instrumentos que restringem as possibilidades de progresso a um caminho linear e único de bem-estar, fundamentado no crescimento econômico e na acumulação de riquezas.

A presente pesquisa teve como objetivo analisar a evolução da trajetória da questão ambiental no setor elétrico brasileiro, a partir de dois estudos de caso de projetos hidrelétricos na Região Amazônica, a UHE de Lajeado e a UHE de Estreito. Desta forma, tornou-se possível identificar os pontos de interseção e as lacunas na formulação das normas vigentes e na execução prática do arcabouço regulatório, principalmente, no que tange a trajetória dos desdobramentos sociais e econômicos de megaprojetos hidrelétricos.

Ao longo da pesquisa, verificou-se o avanço da questão ambiental no setor elétrico por meio da criação de instrumentos, departamentos e entidades direcionadas para a temática, a citar o Comase, buscando acompanhar a evolução da regulação nacional, principalmente após a criação da PNMA e PNRH. No entanto, com a ascensão de um Estado cada vez mais neoliberal e do processo de privatização, teve início significativas mudanças na ótica do planejamento, cada vez mais particionado e concentrado no poder de decisão de um número restrito de agentes, onde os GPIs ditam o ordenamento territorial.

Atualmente, apesar de a exploração permanecer sob o comando do capital privado, as empresas atuantes estão cada vez mais aglomeradas sob o comando de oligopólios, no qual os grandes players do setor apresentam uma vasta cartela de ativos, atuando em diferentes seguimentos. Esse quadro é agravado com o processo de desregulamentação, desestruturação da institucionalidade e flexibilização das legislações ambientais vivenciado atualmente.

Portanto, apesar do notório avanço conquistado, a questão socioambiental continua apresentando um papel secundário frente às análises econômico-financeiras dos empreendimentos. As soluções adotadas pelo setor para a incorporação da questão ambiental permanecem inseridas na ordem de reprodução do capital e, portanto, são desenvolvidas nos limites possíveis para o mercado e na permanência de suas condições de acumulação. Dessa forma, apesar da criação de diretrizes, essas são seguidas até o limite do não comprometimento dos projetos, a fim de garantir sua execução e atender aos mínimos parâmetros ambientais exigidos.

Pode-se dizer, assim, que existe um descompasso entre a política energética e a política ambiental brasileira. Este se reflete diretamente na aplicação das ações de proteção ambiental propostas e, consequentemente, nas políticas públicas que visam ao alcance das metas de descarbonização e sustentabilidade firmadas.

Dessa forma, as questões levantadas na pesquisa podem vir a contribuir na discussão de novas proposições e aprimoramentos regulatórios para a inserção da dimensão ambiental no processo de tomada de decisão do setor energético e na formulação de políticas públicas, transpassando o caráter preferencialmente econômico e mergulhando nas múltiplas dimensões sociais envolvidas.

Acredita-se que o alcance dos compromissos com a questão ambiental e climática estipulados nos principais acordos globais dependa diretamente da integração e convergência de todos os eixos de atuação setoriais. Desse modo, o planejamento e a inserção de projetos energéticos podem ser repensados sob uma nova ótica de apropriação dos recursos naturais e, consequentemente, de desdobramentos no território.