É de notório conhecimento o fato de que o sistema carcerário brasileiro reproduz sistematicamente violações a direitos fundamentais e é contraproducente na almejada finalidade de redução da criminalidade. Com o surgimento do Covid-19 e sua consequente calamidade sanitária, tal cenário se agravou em razão dos riscos de contaminações potencializadas.

A partir deste contexto, o habeas corpus surge como mecanismo para tutela de proteção dos detentos, uma tentativa de se afastar da contaminação. Chegou-se, então, ao objetivo central do trabalho, que é justamente estudar, por meio de pesquisa jurisprudencial, os pedidos de habeas corpus relacionados à situação de calamidade sanitária gerada pelo Covid-19 e a maneira como os Ministros do Supremo Tribunal Federal irão recebê-los e decidi-los.

Relacionado a isso, tem-se a análise da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de verificar se suas orientações auxiliam, de fato, os Tribunais e os magistrados na tomada de suas decisões, bem como se ela trouxe consequências positivas ao enfrentamento da pandemia. Outrossim, verifica-se extremamente relevante tratar do estado de coisas inconstitucional, acolhido no julgamento da Medida Cautelar na Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, no Supremo Tribunal Federal. O acolhimento se deu a fim de “dispor sobre quais medidas devem ser adotadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando a alterar a realidade de inconstitucionalidade que hoje se apercebe no sistema prisional” (CALDAS; NETO, 2016, p. 181).

Portanto, este artigo pretende analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus catalogados como relacionados à situação de pandemia do Covid-19, com o objetivo de verificar se tal cenário determinou uma postura de desencarceramento, nos termos do reconhecido estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) e da Recomendação nº 62 do CNJ. Para realizar a pesquisa, a metodologia foi dividida em duas principais partes: pesquisa teórica, de bibliografias relacionadas com o tema, a fim de que pudesse ser feito um melhor embasamento antes da análise das decisões e pesquisa jurisprudencial propriamente dita.

A partir do levantamento de decisões concessivas proferidas no mês de abril de 2020 (concedidas no mérito ou liminares deferidas), conforme informado na página de transparência criada pelo Supremo Tribunal Federal com ações assim catalogadas, analisaram-se as características dos casos e os fundamentos das decisões. Delimitou-se uma amostra ampla de 884 decisões em habeas corpus no período, entre as quais foram selecionadas 43 em que houve concessão no mérito ou liminar deferida. Com base no estudo de tal amostra, questiona-se: A situação de pandemia do Covid-19 e a Recomendação nº 62 do CNJ ocasionaram impacto nas decisões do STF em habeas corpus?

O instituto estado de coisas inconstitucional, conforme Jaborandy e Porto (2017, p. 202),

consiste numa espécie de reconhecimento feito pelas cortes supremas declarando a existência de violação significativa de direitos fundamentais devido a inércia do Estado em agir e, com base nisso, incumbir aos responsáveis a tomar diligências que norteiem a transformação da situação de inconstitucionalidade.

Trata-se de categoria assentada pela Corte colombiana e acolhida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A recepção do instituto se deu a fim de “dispor sobre quais medidas devem ser adotadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando a alterar a realidade de inconstitucionalidade que hoje se apercebe no sistema prisional” (CALDAS; NETO, 2016, p. 181).

A doutrina brasileira que estuda o estado de coisas inconstitucional concorda que existem três pressupostos para a aplicação do instituto. Conforme Lage e Brugger (2017, p. 208-209): o primeiro é a necessidade de um quadro de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais indiscriminados, afetando um grande grupo indeterminável de pessoas; o segundo, a omissão reiterada e prolongada das autoridades públicas, atribuível a mais de um ente, que gera e agrava as violações massivas aos direitos fundamentais; e, por fim, o terceiro, a existência de um litígio estrutural, o qual não pode ser resolvido com uma tutela jurisdicional mandamental simples.

Campos (2015, p. 39-42), por sua vez, entende que existem quatro requisitos, adicionando a possibilidade de o número de afetados pela inconstitucionalidade promoverem demandas judiciais em razão da violação de seus direitos, o que geraria, como consequência, o congestionamento dos tribunais.

Desse modo, entende-se que, havendo esses três requisitos (para a doutrina majoritária), ou os quatro (para Campos), é possível acolher o estado de coisas inconstitucional, a fim de que suas finalidades sejam alcançadas. Outrossim, ressalta-se que o ECI não impacta somente a possível reversão do caso de inconstitucionalidade, mas também outros aspectos, como, por exemplo, a redução de congestionamento da Corte. Isso se deve ao fato de que, revertendo um quadro inconstitucional, evitam-se inúmeras ações contra ele.

Na doutrina colombiana, pode-se dizer que o instituto possui seis pressupostos para ser aplicado, sendo eles, conforme a Sentencia T 25, de 2005 (apud BRUGGER; LAGE, 2017, p. 206, tradução nossa):

Resta evidente que as prisões brasileiras são mantidas sob condições extremamente precárias, com celas superlotadas, falta de produtos de higiene básica, comidas de péssima qualidade e até mesmo episódios de tortura. Desse modo, nota-se existir uma clara violação aos direitos e às garantias fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal brasileira de 1988, como a proibição de tortura e sanções cruéis, a individualização das penas e o direito à saúde, por exemplo, bem como o princípio fundante da referida Carta Magna, ou seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, que é, evidentemente, desrespeitado no sistema prisional.

Considerando esse cenário, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) buscou, por meio da ADPF, com pedido de medida liminar, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, bem como a adoção de medidas para reverter o cenário. Conforme o relatório da ação, o partido entendia que a inconstitucionalidade do sistema prisional existia devido a ações e omissões dos Poderes Públicos da União e dos entes federativos.

A aplicação do instituto pelo Supremo Tribunal Federal, e não por algum outro órgão, possui motivo respaldado na própria Constituição, a qual determina, em seu art. 102, que a guarda da Constituição compete ao STF. Desse modo, estando o sistema prisional brasileiro violando preceitos constitucionais, cabe a esse órgão uma intervenção, visando à reversão desse quadro, exercendo, quando necessário, um papel contramajoritário. Outrossim, para além do previsto constitucionalmente, existe o entendimento de que a Corte Suprema pode atuar de maneira a enfrentar os Poderes Públicos. Em relação a isso, o próprio Partido Socialismo e Liberdade se manifestou no ajuizamento da ADPF:

Essa técnica, que não está expressamente prevista na Constituição ou em qualquer outro instrumento normativo, permite à Corte Constitucional impor aos poderes do Estado a adoção de medidas tendentes à superação de violações graves e massivas de direitos fundamentais, e supervisionar, em seguida, a sua efetiva implementação. Considerando que o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional confere ao Tribunal uma ampla latitude de poderes, tem-se entendido que a técnica só deve ser manejada em hipóteses excepcionais, em que, além da séria e generalizada afronta aos direitos humanos, haja também a constatação de que a intervenção da Corte é essencial para a solução do gravíssimo quadro enfrentado. São casos em que se identifica um “bloqueio institucional” para a garantia dos direitos, o que leva a Corte a assumir um papel atípico, sob a perspectiva do princípio da separação de poderes, que envolve uma intervenção mais ampla sobre o campo das políticas públicas.

Campos (2015, p. 27) demonstra que a própria Constituição previu mecanismos que possibilitam que o Supremo Tribunal Federal declare o estado de coisas inconstitucional. Podem ser utilizados, para essa finalidade, o mandado de injunção, tendo em vista que se presta justamente a superar omissões legislativas e administrativas, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), bem como o recurso extraordinário com repercussão geral. Contudo, o autor destaca que a ADPF é, provavelmente, a melhor opção, pois é um processo objetivo e a sua aplicação é abrangente, o que a torna mais útil no enfrentamento da inconstitucionalidade.

Ademais, muito se questiona sobre o ECI e o ativismo judicial. Acerca disso, Pisarello (2007, apud SANTOS; VIEIRA; DAMASCENO; CHAGAS, 2015, p. 2608) entende que os tribunais, ao controlarem ou imporem sanções à administração em razão de ações ou omissões equivocadas, as quais violam direitos sociais, não estão interferindo de modo ilegítimo, considerando que não estão agindo contra o princípio democrático, mas sim reforçando-o, bem como assegurando o cumprimento dos preceitos constitucionais. Além disso, o jurista ressalta que o tema de direitos fundamentais e de princípios ligados ao Estado de Direito não devem ficar, de maneira restrita, com o Poder Legislativo.

Por outro lado, Cunha (2016, p. 2) entende o ECI como um ativismo judicial estrutural, haja vista a sua compreensão de que as próprias decisões judiciais justificam a interferência do Judiciário nos demais Poderes. Ademais, de acordo com Streck (2015, p. 2), tem-se que ele concorda que existe ativismo judicial, na medida em que considera equivocada a possibilidade de o Judiciário escolher, entre outras inconstitucionalidades, uma para tentar solucionar.

Compreendendo o instituto, podemos passar para a análise da ADPF 347. O autor da ação demonstrou que o cenário prisional brasileiro implica uma série de violações a preceitos fundamentais elencados na Constituição Federal brasileira de 1988 e alegou que a situação se dá por falhas estruturais de políticas públicas, dependendo, assim, a solução, de providências dos órgãos legislativos, administrativos e judiciais da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Outrossim, foi evidenciado, por meio da argumentação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que as autoridades públicas e a sociedade têm conhecimento da situação carcerária. No que tange ao próprio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS, o Ministro Teori Zavascki entendeu que a precariedade da condição prisional era um fato claro e evidente, declarando a ausência de controvérsia em relação a esse aspecto. Ademais, em relação à indenização pecuniária, referido Ministro alegou que, apesar de não eliminarem o problema prisional, deve ser aplicada, considerando-a um mínimo existencial ao indivíduo. Nesse mesmo recurso, alegou terem as prisões condições de vida intoleráveis, ressaltando, ainda, que, na prática, é como se os presos não possuíssem direitos. O Ministro Luís Roberto Barroso destacou ainda que

mandar uma pessoa para o sistema prisional é submetê-la a uma pena mais grave do que a que lhe foi efetivamente aplicada. Mais do que a privação de liberdade, impõe-se ao preso a perda da sua integridade, de aspectos essenciais de sua dignidade, assim como das perspectivas de reinserção na sociedade.4

Em outros pontos da argumentação do autor, foi ressaltado que as medidas judiciais não ofendem a democracia, tendo em vista que a atuação se destina à proteção de direitos fundamentais. Além disso, o PSOL evidenciou que pedia por uma intervenção judicial com ordens flexíveis, de maneira que essas diretrizes poderiam ser cumpridas mais facilmente. Salientou, ainda, que a alegação de escassez de recursos não podia prevalecer, haja vista que a temática trata de um mínimo existencial dos presos.

No pedido de deferimento da liminar, foram elencadas diversas determinações. O acórdão da ADPF demonstrou que, em relação à alínea b, a liminar foi deferida por maioria dos votos e nos termos do voto do Relator, determinando que os juízes e tribunais, observando os arts. 9.3 do Pacto de Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em um prazo de noventa dias, audiência de custódia, a fim de viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em, no máximo, vinte e quatro horas, contadas do momento da prisão.

A alínea h também foi deferida, por maioria e nos termos do voto do Relator, a fim de “determinar à União que libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos”5.

Outrossim, foi deferida a proposta do Ministro Roberto Barroso de concessão de cautelar de ofício para se determinar à União e aos Estados, principalmente ao Estado de São Paulo, que enviem ao Supremo Tribunal Federal informações relativas à situação prisional.

Nota-se, assim, ser um caso típico de estado de coisas inconstitucional, tendo em vista a atuação do Poder Judiciário, exercida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo uma situação de inconstitucionalidade e determinando que os responsáveis ajam de maneira a reverter esse quadro.

Destaca-se que, apesar do acolhimento do ECI, tendo em vista estarem presentes os requisitos definidos pela doutrina, assentou-se que o Supremo Tribunal Federal não atuará de modo a substituir os outros órgãos na execução de suas tarefas, demonstrando que, a fim de superar a inconstitucionalidade, os poderes deverão atuar, de maneira dialogada, cada qual com suas funções. Acerca disso, o Ministro Marco Aurélio expôs, no julgamento da ADPF 347, que

nada do que foi afirmado autoriza, todavia, o Supremo a substituir-se ao Legislativo e ao Executivo na consecução de tarefas próprias. O Tribunal deve superar bloqueios políticos e institucionais sem afastar esses Poderes dos processos de formulação e implementação das soluções necessárias. Deve agir em diálogo com os outros Poderes e com a sociedade. Cabe ao Supremo catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções.

Não lhe incumbe, no entanto, definir o conteúdo próprio dessas políticas, os detalhes dos meios a serem empregados. Em vez de desprezar as capacidades institucionais dos outros Poderes, deve coordená-las, a fim de afastar o estado de inércia e deficiência estatal permanente.6

Em relação às políticas públicas, Lemos e Da Cruz (2017, p. 30-34) demonstram que o policy cicle, ou o ciclo das políticas públicas, se dá em sete momentos, sendo eles a identificação do problema, a formação da agenda, a formulação de alternativas, a tomada de decisões, a implementação, a avaliação e a extinção. A partir disso, entendem que o estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 estão inseridos tanto na fase da avaliação quanto na formulação de alternativas.

O habeas corpus é uma ação judicial destinada à proteção do indivíduo contra qualquer medida restritiva, que ocorre por ilegalidade ou abuso de poder, à sua liberdade de ir, vir e permanecer. Encontra-se regulado pelo art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e pelos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal brasileiro. Pode ser repressivo, quando a liberdade de ir e vir já foi restringida, ou preventivo, quando há a iminência de restringi-la.

Preliminarmente, é interessante entender um pouco do histórico dessa ação, que passou a ser contemplada no Código de Processo Criminal de 1832 e ampliada com a Lei nº 2.033/1871. Mendes (2012, p. 609-610) concluiu que, na Constituição de 1891, o habeas corpus estava presente, porém de uma maneira mais ampla que a atual. Entendia-se possível sua impetração sempre que o indivíduo sofresse violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder. À época, o Supremo Tribunal Federal entendia que a proteção do habeas corpus se dava não só às hipóteses de restrição do direito de ir e vir, mas também aos casos de quando a ofensa à liberdade de ir e vir ofendia outros direitos. Essa visão ampla ficou conhecida como a “doutrina brasileira do habeas corpus”.

Em relação à Constituição de 1926, Mendes (2012, p. 610) afirma que, com ela, ocorreu a redução do âmbito de proteção do habeas corpus, ficando ele restrito à proteção do direito de liberdade de ir e vir. Assim seguiram as demais Constituições brasileiras, tendo tido apenas um momento de suspensão da garantia, que ocorreu com o Ato Institucional nº 5, de 1968.

Conforme Mendes (2012, p. 610-611), a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal entende que não deve haver o processamento aos habeas corpus que não afetem a liberdade de locomoção do paciente, ressaltando o fato de a liberdade de locomoção ser entendida, nesse aspecto, de maneira ampla. Considerando a natureza jurídica do instituto, tem-se que ele está previsto no Livro III do CPP, que trata sobre as nulidades e os recursos em geral. Desse modo, compreende-se como um recurso. Entretanto, segundo Lopes Jr. (2017, p. 1121-1122), essa classificação é um equívoco na organização topográfica. Ele defende ser o habeas corpus uma “ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com status constitucional”.

Além de o instituto poder se destinar à realização de controle difuso de uma norma, pode-se também considerar a ação como um instrumento de colateral attack, sendo ele, portanto, um meio de atacar os atos judiciais, até mesmo as sentenças transitadas em julgado. Um exemplo desse fenômeno é quando o habeas corpus é utilizado para travar o processo. Acerca disso, afirma-se que

o habeas corpus é um meio de ataque colateral porque propicia a apreciação e eventual alteração de decisão por autoridade judicial que não é aquela responsável pela análise da questão em um primeiro momento. Ou seja, trata-se de mecanismo que possibilita a impugnação de atos de um processo por um juízo distinto daquele que é originalmente competente para a apreciação do mérito da questão.

Ainda, sabendo que a análise do habeas depende de evidente demonstração da coação ou da ameaça, não sendo permitida uma análise exauriente do conteúdo, expõe-se que

trata-se de um “ataque colateral”, e não da própria análise do mérito global do caso penal, pois a “sumarização da cognição impede que se pretenda produzir prova em sede de habeas corpus ou mesmo obter uma decisão que exija a mesma profundidade da cognição do processo de conhecimento (ou seja, aquela necessária para se alcançar a sentença de mérito)”.

Destaca-se a possibilidade de o writ ser utilizado não só contra atos públicos, mas também de particulares, sendo pessoas físicas ou jurídicas. Considerando que em alguns casos pode haver restrição da liberdade pelos particulares, nada mais justo que a essas situações também caiba habeas corpus. Entretanto, o adequado é que se recorra a esse instrumento quando a intervenção policial não é suficiente.

Como se vê, o alcance do habeas corpus é bastante amplo e, dessa maneira, o instituto se torna cada vez mais recorrente. Os Tribunais Superiores encontram-se com números altíssimos de writs para análise. Desse modo, aponta Lopes Jr. (2017, p. 1132) que “são cada dia mais comuns decisões que não conhecem do habeas corpus substitutivo de recurso especial ou extraordinário”.

Acerca da titularidade para impetrar, tem-se que é bastante ampla, o que é confirmado pelo art. 654 do Código de Processo Penal brasileiro, que traz aqueles que são legítimos para a impetração do habeas corpus, sendo possível que qualquer pessoa o faça, em seu favor ou de outrem, bem como que o Ministério Público realize a ação. Destaca-se, ainda, o § 2º do referido artigo, que traz a possibilidade de expedição de ofício de ordem de habeas corpus, o que evidencia a busca pela maior efetividade dos direitos fundamentais do paciente.

Em um estudo atual sobre as concessões de ordens de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, Vasconcellos, Pedrina, Duarte e Salles (2019, p. 155-159) concluíram, por meio de levantamento e análise de dados, que houve um grande aumento de impetrações nos anos de 2017 e 2018, além de uma progressiva monocratização das decisões, fenômeno que teve seu ápice em 2018. Além disso, o grupo de pesquisadores demonstrou que o percentual de concessões do instituto decresceu energicamente nos últimos cinco anos. Ficou evidenciado, também, que o Estado de São Paulo possui mais da metade das ordens concedidas, o que se dá tanto pelo maior número de presos e processos que possui quanto pelo fato de o Tribunal de Justiça desse estado não seguir a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.

A pesquisa aqui apresentada foi baseada em dados fornecidos pelo Supremo Tribunal Federal, o qual criou uma página destinada às decisões relacionadas com o Covid-197. A página aborda as mais variadas classes processuais; entretanto, a pesquisa restringiu-se aos habeas corpus por se tratarem de ações destinadas à proteção de direitos fundamentais em âmbito penal, especialmente a liberdade, com pretensão de celeridade e efetividade.

Tendo em vista que o objetivo desta pesquisa é analisar o impacto da situação de pandemia e da Recomendação nº 62 do CNJ nas decisões em habeas corpus do STF, pensa-se que o estudo do banco de dados sistematizado pela Corte é relevante e consistente, já que catalogado e utilizado pelo próprio Tribunal para averiguar dados relacionados à pandemia. Ou seja, pretende-se verificar de um modo detalhado as estatísticas fornecidas pelo STF e os motivos efetivos das decisões ali indicadas.

Para uma melhor delimitação da análise, foram definidos critérios para seleção dos casos. Como na própria página é possível restringir o objeto de observação, foram escolhidos os seguintes limites: habeas corpus com liminar deferida, com ordem concedida ou com ordem concedida em parte, concedidos de ofício, deferidos, procedentes, deferidos em parte e com reconsideração. Optou-se por analisar, portanto, os casos de habeas corpus que, de algum modo, tenham favorecido os pacientes, com o objetivo de avaliar se a situação de pandemia influenciou as decisões dos Ministros do STF e se ocorreram concessões embasadas em tal perspectiva, em conjunto com o já anteriormente declarado estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário.

Após essa escolha, tabelas relativas a cada um dos limites foram baixadas, a fim de possibilitar a seleção apenas das decisões que foram proferidas em abril. Isso foi feito no dia 02.06.2020, momento em que havia 1.884 decisões em habeas corpus, sendo que 33 tiveram a liminar deferida, 31 foram concedidos de ofício, 21 tiveram a ordem concedida, 16 foram deferidos, 2 tiveram a ordem concedida em parte, 1 foi deferido em parte, 1 foi procedente e 1 foi reconsiderado. Ressalta-se que este era o total de decisões e que, com a restrição do mês (somente proferidas em abril), os números foram reduzidos para 884 decisões, sendo 19 com liminar deferida, 14 concedidos de ofício, 12 com a ordem concedida, 4 deferidos, 1 com a ordem concedida em parte, 1 procedente, 1 reconsiderado e 1 deferido em parte.

O mês de abril foi selecionado porque já abarcou integralmente a situação de pandemia, que se iniciou em meados de março. Ademais, tendo em vista os prazos para finalização desta pesquisa, a consideração das decisões do mês de abril possibilitou tempo razoável para que fossem publicadas e disponibilizadas no site do STF, de modo a viabilizar a pesquisa.

Chegou-se, então, ao número de 53 decisões, a partir das quais foram formuladas as seguintes perguntas para análise e elaboração dos gráficos: qual o tipo do crime cometido; se a prisão é preventiva ou definitiva; qual o estado de origem; se o paciente é do grupo de risco e, se sim, qual; o que foi concedido; se o pedido possui fundamentação na Recomendação nº 62 do CNJ; se a decisão tem fundamentação na Recomendação nº 62 do CNJ; se a ADPF 347 motiva o pedido; se a ADPF 347 motiva a decisão; se o paciente já foi condenado; se o motivo da concessão se deu pelo Covid-19; se o pedido cita o Covid-19; se a decisão cita a situação de calamidade advinda do Covid-19; qual foi o motivo da concessão.

Para a análise, foram lidas integralmente as decisões monocráticas, disponibilizadas publicamente no site do Supremo Tribunal Federal, no andamento de cada processo. Assim, tiveram que ser excluídas três decisões (referentes aos HCs 182886 liminar deferida, 182886 concedido de ofício e 183264 ordem concedida) mantidas em segredo judicial e não disponibilizadas publicamente. Também foram retirados outros três casos (HCs 182670, 182950 e 150806), que em abril somente reconsideraram as decisões anteriormente proferidas. Além disso, foi suprimido o HC 182596, que teve a liminar original concedida em março e em abril, somente extensões. Por fim, excluiu-se também uma das decisões referentes aos HCs 182670, 183648 e 183915, os quais tiveram concessões em abril, mas também tiveram decisões que somente configuram extensões aos habeas corpus já concedidos, sendo apenas essas últimas desconsideradas. Desse modo, o rol considerado para a elaboração dos gráficos e dos resultados contou com um total de 43 decisões, haja vista as que foram excluídas pelos motivos expostos anteriormente.

Ressalta-se que o levantamento de dados foi realizado de modo manual pela pesquisadora (sem a utilização de programas de data mining). Contudo, certamente houve a tentativa de minimizar possíveis equívocos mediante revisões após a finalização da tabela8. De qualquer maneira, os resultados aqui apresentados podem constituir um cenário apto a ser averiguado de modo confiável.

Diante do exposto, retoma-se o problema definido na introdução deste artigo: a situação de pandemia do Covid-19 e a Recomendação nº 62 do CNJ ocasionaram impacto nas decisões do STF em habeas corpus?

A partir da análise das decisões catalogadas pelo Supremo Tribunal Federal no portal de informação criado para transparência de questões relacionadas ao Covid-19, especificamente das ordens concedidas (ou liminares deferidas) em habeas corpus no mês de abril de 2020, conclui-se que não houve um impacto relevante na postura decisória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a partir do cenário de pandemia do Covid-19 e da Recomendação nº 62 do CNJ.16

Isso porque entre 884 decisões proferidas pelo STF em habeas corpus em abril de 2020 catalogadas como “Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão” somente 6 (seis) foram concessões com efetiva substituição da prisão por domiciliar em razão de riscos da pandemia do Covid-19, nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ.