Em 1º de março de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral respondeu a Consulta8 formulada pela Senadora Maria de Fatima Bezerra no sentido de que a expressão “cada sexo” presente no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/1997 se refere ao gênero. Essa decisão possibilitou que mulheres trans possam ser inseridas na cota de gênero feminino, e homens trans, na cota de gênero masculino, permitindo-lhes, ainda, a inclusão do nome social no cadastro eleitoral.

Para o Relator da Consulta, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o animus do TSE foi o de “favorecer e incentivar a participação político-partidária dos cidadãos transexuais, respeitando-se a sua individualidade e evitando constrangimentos que atentem contra sua dignidade”, acrescentando que cabe à Justiça Eleitoral “adotar as providências necessárias para que o exercício do sufrágio seja consentâneo e sensível às questões de gênero ora apresentadas, sem desbordar os limites de suas atribuições e competências”.

A histórica decisão adotou premissas constitucionais, notadamente com suporte nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, desenvolvimento da personalidade, vida privada, honra e imagem, autonomia da vontade, sociedade plural, cidadania, diversidade, pluralismo, intimidade e identidade. Nesse contexto, pontuou o relator que:

A omissão do legislador quanto a um grupo significativo de pessoas, a proteção à identidade de gênero, envolve a ponderação de diversos princípios gerais do Direito – notadamente o da dignidade da pessoa humana, do pluralismo, da igualdade, da felicidade, da intimidade e da liberdade – e dos valores de justiça, além de demandar que os fins sociais e as exigências do bem comum sejam atendidos, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

[...]

É da essência do próprio sistema democrático garantir tratamento isonômico para o exercício dos direitos fundamentais do cidadão, independentemente de gênero, raça ou religião, pois “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, segundo o disposto no art. 5º, I, da CF.

[...]

À luz da exegese dos dispositivos constitucionais supramencionados e da doutrina, forçoso concluir que o pleno exercício da liberdade de escolha de identidade, orientação e vida sexual pelo ser humano não pode ser restringido, ainda que potencialmente, por nenhum óbice jurídico, pois qualquer tratamento jurídico discriminatório sem justificativa constitucional plausível e proporcional implica limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como ser humano, como cidadão.

Ainda na resposta à consulta, o Tribunal consignou que, de toda forma, o nome civil deverá ser informado no registro da candidatura, até que houvesse previsão normativa acerca da inclusão do nome social no cadastro eleitoral; que nas urnas os candidatos poderiam ser identificados somente pelo nome social, e que o decidido se aplica para todas as candidaturas – tanto as proporcionais quanto as majoritárias.

No mesmo dia, também em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.2759, para “reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à alteração de prenome e sexo diretamente no registro civil”.

Naquele julgamento, afirmou-se que ao Estado não cabe constituir a personalidade da pessoa humana (aí incluída a identidade de gênero), mas sim reconhecê-la e “desenhar instituições que facilitem a persecução individual desses planos de vida e a satisfação dos ideais de virtude que cada um sustenta”.

De volta ao TSE, brevemente após a o julgamento da Consulta – e confirmando o compromisso daquela Corte com a promoção e efetivação dos direitos dos transgêneros –, na sessão administrativa de 22 de março de 2018, o Tribunal editou a Resolução nº 23.56210, para permitir a inclusão do nome social no cadastro eleitoral e atualização do modelo de título eleitoral. Já nas eleições daquele ano, como exposto anteriormente, foram registradas 29 candidaturas com o uso do nome social.

No ano seguinte, foi editada a Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições, prevendo que o Requerimento de Registro de Candidatura será preenchido com nome completo ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral.

Para Raquel Machado e Jessica Almeida (2018, p. 338), o TSE atuou de modo a fomentar e proteger a “concretização do direito à participação política desse grupo no processo eleitoral, vez que os direitos civis, principalmente os relacionados à identidade e personalidade, como o direito ao nome, são imprescindíveis para a realização de eleições igualitárias e transparentes”.

As eleições de 2020 foram, portanto, o primeiro pleito municipal em que houve a possibilidade de inclusão do nome social. Considerando que, segundo a tendência vista nas primeiras décadas do século XXI, como demonstrado acima, o maior número de candidaturas trans se dá para o cargo de vereador, poder-se-ia esperar um incremento do uso do nome social em 2020, o que de fato ocorreu.

De acordo com dados extraídos da página11 de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral em 29.11.2020, referentes às eleições municipais de 2020, 171 candidatos informaram seu nome social quando do registro da candidatura. Para os fins do presente estudo, não serão considerados os 11 candidatos que renunciaram ao pleito ou que não interpuseram recurso contra o indeferimento do registro da candidatura. Serão contabilizados, portanto, 160 candidatos, todos eles concorrendo ao cargo de vereador e nenhum deles concorrendo à reeleição.

A seguir, passa-se à análise dos dados informados por esses candidatos quando do registro de sua candidatura.

A maioria dos candidatos declarou-se pertencente ao gênero feminino (82,5%), enquanto 17,5% se autoidentificam com o gênero masculino. Esse dado revela alteração substancial em relação ao período de 2002 a 2014, no qual, segundo Santos (2016, p. 69 e 79), das 83 candidaturas trans identificadas, houve apenas um caso de autoidentificação com o gênero feminino.

É também expressivo o número de candidatos solteiros – 90%, contra 7,5% que são casados e 2,5% de divorciados, em contraponto à estatística geral de mais da metade (51,2%) de candidatos casados. A prevalência do estado civil solteiro também para as eleições de 2020 mantém a tendência vista por Santos (2016, p. 70 e 79) em relação aos pleitos de 2002 a 2012 (93,4%) e de 2014 (100%).

Em relação à cor/raça, 66,9% declararam-se pretos ou pardos, 32 (5%) brancos, e apenas um candidato (0,6%) declarou-se amarelo. Os dados das eleições de 2020 contrastam os de 2014, quando, segundo Santos (2016, p. 79), “a maioria (seis) das candidatas travestis e transexuais se identificou como ‘branca’, tendo a sétima candidata se identificado como ‘parda’”. Ressalte-se, contudo, que predominou a presença de candidatos pretos e pardos também na população total de candidatos em 2020 (50%), com aumento desse número em relação a pleitos anteriores.

No que diz respeito à faixa etária, a prevalência foi de candidatos entre 30 e 39 anos (42,5%), seguido daqueles com 40 a 49 anos (28,1%), e dos com 18 a 29 anos (16,9%). 10% dos candidatos tinha entre 50 e 59 anos, e 2,5% tinha 60 anos ou mais.

A maior presença de candidatos na faixa etária de 30 a 39 anos representa alteração em relação às eleições de 2002 a 2012, nas quais a maioria (38,2%) afirmou ter entre 40 e 49 anos (Santos, 2016, p. 71), e às eleições de 2014, em que a maioria (57%) tinha entre 18 e 29 anos (Santos, 2016, p. 79).

Quanto ao nível de escolaridade, verifica-se que apenas 17,5% dos candidatos que registraram nome social afirmaram cursar ou ter concluído o ensino superior – número inferior à média geral de candidatos para o pleito de 2020 (29,3%). A maioria (51,9%) declarou ter o ensino médio completo, mantendo a tendência vista de 2002 a 2012 (75%) e em 2014 (57%) por Santos (2016, p. 71 e 79).

Por fim, foram identificadas candidaturas com o nome social em todas as unidades da federação, com exceção do Piauí. A maior parte esteve concentrada na região Sudeste (40,6%), seguida pelo Nordeste (28,75%), Norte (11,9%), Centro-Oeste (10%) e, por último, pela região Sul (8,75%). Do total, apenas 21 candidaturas (13%) estiveram localizadas em capitais, de forma que a grande maioria (87%) se concentrou em cidades do interior.

O predomínio de candidaturas trans na região Sudeste já fora verificado por Santos (2016, p. 73 e 79) nas eleições ocorridas entre 2002 e 2012 (39,5%) e em 2014 (42,8%), e pela Antra (2016) nas eleições de 2016. Ainda em relação aos dados coletados por Santos e pela Antra, nota-se uma diminuição do número na região Sul, que registrou 18,4% das candidaturas travestis e transexuais no período de 2002 a 2012, e 14,6% em 2016. A maior presença dessas candidaturas em cidades do interior também é tendência que se manteve em 2020 em relação ao período de 2002 a 2012 (51,4%).

De acordo com os dados divulgados pelo TSE, apenas três dos 160 candidatos que concorreram nas eleições de 2020 lograram êxito: todos em cidades do interior, sendo dois no estado de São Paulo e uma no estado do Pará. Desses, duas candidatas eleitas se autodeclararam do gênero feminino, e um do gênero masculino.

Em paralelo aos dados divulgados pelo TSE, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais acompanhou as candidaturas trans nas eleições de 2020 e realizou levantamento próprio, que indicou números bastante diferentes.

Segundo a Antra (2020a), foram mapeadas “em 25 estados, 294 candidaturas pelo Brasil, sendo 30 candidaturas coletivas e apenas 2 para prefeitura e 1 para vice-prefeitura. Onde destas temos 263 travestis e mulheres trans, 19 homens trans e 12 candidates com outras identidades trans”12.

Do total, 124 candidaturas estavam localizadas na região Sudeste (42,2%) e 85 (28,9%) no Nordeste, no mesmo sentido da tendência apresentada quando analisamos os dados do TSE. Por outro lado, o levantamento da Antra apresenta resultados diferentes para as demais regiões: 31 candidaturas no Sul (10,5%), 28 no Centro-Oeste (9,5%) e 26 na região Norte (8,8%). Ao contrário dos dados do TSE, em que não foi localizada nenhuma candidatura com nome social no estado do Piauí, a Antra apenas não identificou candidatura trans no estado do Acre.

A Antra (2020a) também traçou um perfil das candidaturas trans, a partir de questionário formulado pela Associação e respondido por 63 candidatos. Embora o número de respostas não seja expressivo da população considerada pela Antra – apenas 21% do total de 294 candidatos –, é possível verificar que os resultados vão ao encontro daqueles obtidos no capítulo anterior, no que diz respeito a gênero, estado civil, cor/raça, faixa etária e escolaridade:

Além do mapeamento, realizamos uma pesquisa para que pudéssemos traçar um perfil dessas candidaturas. Infelizmente não conseguimos alcançar todas as pessoas e apenas 63 candidates responderam a pesquisa que nos ajudaria a traçar o perfil das pessoas trans candidatas em 2020. Destas encontramos 1 pessoa Intersexo e 3 PCD. Sendo 69% pessoas negras – pretas ou pardas. 90% das candidaturas trans são de pessoas que expressam o gênero feminino – travestis e mulheres trans.

Quanto à escolaridade, 54% têm apenas o ensino médio e as demais têm entre graduação e pós, e 79,4% declararam estar solteiras. 38% residem em áreas de periferia, território de favelas e/ou ocupação e 32% em cidades do interior. As demais moram na capital e centro urbano, e representam 30%.

Em relação à idade, 29% têm entre 18 e 29 anos, 43% entre 30 e 39 anos, e 25% entre 40 e 49 anos. As demais têm acima de 50 anos representando 3%.

Ainda segundo a Antra (2020b), foram eleitos 30 candidatos trans, todos para o cargo de vereador, sendo 28 travestis e mulheres trans e 2 homens trans.

Diferem-se, em grande medida, os dados obtidos junto ao TSE e os coletados pela Antra. O número de candidaturas apresentado pela Antra é aproximadamente 1,8 vezes maior que o do TSE. Se considerados os eleitos, o número da Antra é 10 vezes superior.

Isso porque a categoria “nome social”, utilizada pelo TSE, embora seja a mais adequada, dentre as existentes na base de dados do Tribunal, para que se tente traçar o perfil das candidaturas trans, não abrange todos os candidatos trans, já que nem todos eles irão informar seu nome social – por motivos diversos, que fogem ao escopo proposto neste artigo.

Também é possível, embora entendamos ser menos provável, que candidato informe nome social quando do registro da candidatura sem que seja transgênero – segundo a Antra (2020a), nas eleições de 2020, “após criteriosa análise caso a caso, identificamos 7 pessoas cisgêneras que solicitaram o nome social, mesmo quando essa possibilidade é de uso exclusivo das pessoas trans”.

Comparando as bases de dados do TSE – candidatos que utilizaram nome social – e da Antra – candidatos trans –, identificamos que, dos 160 candidatos listados pelo TSE, 11 deles não foram listados pela Antra. E, das 291 candidaturas a vereador registradas pela Antra, 142 não constam na relação do TSE, além das duas candidaturas à prefeitura e de uma à vice-prefeitura.

Ademais, dos 30 candidatos trans eleitos segundo o levantamento da Antra (2020b), apenas três deles registraram nome social perante a Justiça Eleitoral (justamente os três candidatos eleitos mencionados no tópico 2.2).

Assim, por exemplo, a relação do TSE não incluiu a candidata Erika Hilton, mulher mais votada do país – e única mulher dentre os dez candidatos mais votados do Brasil –, eleita vereadora de São Paulo em 6º lugar, e o candidato Thammy Miranda, eleito vereador de São Paulo em 9º lugar. Os exemplos citam uma mulher e um homem trans, respectivamente, que não informaram nome social à Justiça Eleitoral. Na visão da Antra (2020a), essa categorização (ou ausência de categorização) representa uma dificuldade:

Esse ano tivemos um desafio ainda maior, devido a decisão do STF sobre a retificação de nome e gênero das pessoas trans, corremos o risco de não identificar as candidaturas de travestis, transexuais e demais pessoas trans, visto que nem os partidos ou mesmo o TSE trazem o marcador de identidade de gênero em seus cadastros, promovendo um “apagamento” de nossas identidades ao sermos lidas como se fossemos pessoas cisgêneras. Com isso, nossa pesquisa encontrou uma maior dificuldade para o levantamento das candidaturas em 2020.

Em que pese a categoria “nome social” não refletir o número global de candidatos trans, não se pode ignorar que é ela uma importante ferramenta para traçar o perfil desses candidatos, algo que a própria Antra teve dificuldade em fazer, devido à baixa adesão ao questionário elaborado pela associação.

É certo que a declaração do nome social não é um imperativo, mas uma prerrogativa dos candidatos trans, não se podendo obrigá-los a informar o nome social. Todavia, acreditamos que uma evolução do registro dessas candidaturas e, portanto, da base de dados da Justiça Eleitoral, para identificar o maior número possível de candidatos trans – respeitada sempre a autodeclaração de cada candidato –, imprimirá ganhos à sociedade, no sentido de reafirmar a identidade das pessoas trans e tratar, com transparência, sua participação política.

É preciso, ainda, adotar mecanismos para identificar e coibir eventuais abusos, como o de registro de nome social de candidatos cisgêneros apontado pela Antra13. O uso do nome social é prerrogativa das pessoas transgênero, assim reconhecido pela própria legislação federal – como já exposto, o Decreto nº 8.727/2016 estabelece que o nome social é a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida” (art. 1º, parágrafo único, inciso I), definição adotada também pela norma eleitoral (Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 9-A, § 1º)14.