rdp Revista Direito Público Rev. Dir. Publico 2236-1766 Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 10.11117/rdp.v18i98.5855 Parte Gerals Doutrinas Desde uma Fatura de Eletricidade Não Paga Até ao Primado do Direito Europeu: Foi Assim Que Surgiu a Jurisprudência Costa c. ENEL1 From an Unpaid Electricity Bill to the Primacy of EU Law: Gian Galeazzo Stendardi and the Making of Costa v. ENEL 0000-0002-9349-6142 ARENA AMEDEO Universidade de Nápoles Nápoles Itália Universidade de Nápoles. Nápoles, Itália.

Professor Associado de Direito da União Europeia, Departamento de Direito, Universidade de Nápoles “Federico II”; Visiting Fellow, Robert Schuman Centre for Advanced Studies, Istituto Universitario Europeo.

 E-mail: a.arena@unina.it. 0 0 2022 Apr-Jun 2021 18 98 474 513 Este é um artigo publicado em acesso aberto (Open Access) sob a licença Creative Commons Attribution Non-Commercial, que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, sem restrições desde que sem fins comerciais e que o trabalho original seja corretamente citado. RESUMO

Embora a jurisprudência Costa c. ENEL seja o ponto de partida da maioria das discussões sobre o princípio do primado, a génese processual deste caso é, de certa forma, ainda pouco conhecida. O que levou Flaminio Costa a processar a Edison volta por uma fatura de apenas ₤1.925 (hoje, cerca de €22)? Porque é que o Julgado de paz de Milão decidiu envolver tanto o Tribunal Constitucional da República Italiana quanto o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em uma disputa, aparentemente, “trivial”? E porque é que esses Tribunais adoptaram decisões tão divergentes? Finalmente, como terminou o processo judicial interno na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça? Com base em documentos judiciais parcialmente inéditos e graças a entrevistas com algumas das partes envolvidas, essa contribuição pretende lançar luz sobre alguns aspetos ainda pouco conhecidos do caso Costa c. ENEL, no contexto da nacionalização da eletricidade na Itália, no auge da Guerra Fria, e avaliar a contribuição que esta jurisprudência e o seu “arquiteto”, Gian Galeazzo Stendardi, deram para a afirmação do princípio do primado.

 1 O CENÁRIO: A NACIONALIZAÇÃO DO SECTOR DA ELETRICIDADE NA ITÁLIA

A nacionalização da produção e da distribuição de energia eléctrica na Itália foi “uma medida de alcance excepcional, talvez a mais incisiva e chocante deste período do pós-guerra”3. Como é sabido, foi o quid pro quo que o Partido Socialista Italiano tinha pedido em troca do seu apoio externo ao Governo democrata-cristão presidido por Amintore Fanfani em 1962 e 19634, que abriu o caminho para uma aliança de centro-esquerda que viria a dominar o panorama político italiano por vários anos5.

O apoio dos socialistas permitiu aos democratas-cristãos permanecer no poder, apesar do declínio eleitoral vivenciado entre o final dos anos 50 e o início dos anos 606, e consolidar a sua política externa pró-americana, cujo coroamento foi a colocação, no Sul da Itália, de dez bases de lançamento equipadas com mísseis nucleares “Jupiter”, de fabrico norte-americano7. Essas bases, que garantiram à Itália um lugar no tabuleiro de xadrez geopolítico da Guerra Fria mesmo na ausência de um programa autónomo de armas nucleares8, contribuíram para desencadear a crise dos mísseis de Cuba de 19629 e, muito provavelmente, foi o compromisso do Presidente Kennedy de retirar os mísseis nucleares norte-americanos instalados na Itália e na Turquia que permitiu a superação de um dos momentos mais tensos de toda a Guerra Fria10.

No início da década de 60, no auge do “milagre económico” italiano11, a produção e a distribuição de energia elétrica na Itália constituía um oligopólio lucrativo nas mãos de dois grupos públicos e seis grupos privados (os chamados “barões elétricos”)12, cada um deles controlando uma miríade de pequenas empresas de eletricidade e operando como monopolistas de facto em uma parte do território nacional13. Tal deu origem a diferenças significativas dos preços de eletricidade entre o Norte e o Sul da Itália, o que levou à introdução de tarifas nacionais uniformes em agosto de 196114. Além disso, o Governo Fanfani tinha declarado que, sem uma gestão centralizada, o sector elétrico italiano não seria capaz de satisfazer as necessidades elétricas nacionais, que deveriam duplicar de dez em dez anos ao abrigo da chamada Lei de Ailleret15.

Nesse sentido, o Governo Fanfani apresentou um projeto de lei para a criação do Ente Nazionale per l’Energia Elettrica (“ENEL”), que iria gerir um monopólio nacional de produção, transporte, transformação e distribuição de eletricidade de qualquer fonte produzida, assumindo as atividades de mais de 1.300 empresas de eletricidade16. Segundo a maioria, isso permitiria a implementação de uma estratégia ambiciosa de expansão da capacidade de produção e a plena exploração das oportunidades de interconexão17. As empresas nacionalizadas teriam direito a uma compensação, a ser paga em numerário durante dez anos, e à possibilidade de continuar a desenvolver atividade empresarial fora do sector eléctrico; aos acionistas dessas empresas seria oferecida a possibilidade de converter as suas participações em obrigações ENEL garantidas pelo Estado.

A lei da nacionalização foi fortemente contestada pelas forças políticas da oposição. O Partido Liberal Italiano (centro-direita), o Partido Democrático Italiano da Unidade Monárquica (direita) e o Movimento Social Italiano (extrema-direita) argumentaram que a compensação prevista na lei não refletia o valor de mercado dos bens nacionalizados18, prejudicando, assim, os interesses dos acionistas das empresas elétricas19 e minando a confiança na bolsa de valores20. Além disso, os partidos da oposição argumentaram que a nacionalização da eletricidade seria uma concessão perigosa da Democracia Cristã ao Partido Socialista Italiano21, pois abriria a porta a outras nacionalizações assim como ao caminho para a transição do país para um modelo de economia planificada22, se não mesmo para um verdadeiro e pleno regime comunista23. Finalmente, alguns parlamentares24 salientaram que o projecto de lei sobre a nacionalização era incompatível com os compromissos assumidos pela Itália com o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (“Tratado CEE”)25. Apesar da forte oposição dos partidos minoritários, o projecto de lei de nacionalização foi aprovado por ambas as câmaras do Parlamento e tornou-se a Lei nº 1.643, de 6 de dezembro de 1962 (a “Lei ENEL”)26.

 2 O HERÓI BURGUÊS: GIAN GALEAZZO STENDARDI

Um dos mais ferozes críticos da lei da nacionalização foi Gian Galeazzo Stendardi27, advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Milão e docente de direito público na Universidade Estatal de Milão28. Stendardi provinha de uma família de origens nobres e de antiga tradição militar: os seus antepassados incluíam Goro da Montebenichi, um comandante do século XVI, cujo heroísmo na defesa da República Florentina contra os Lansquenetes a soldo do Sacro Império Romano na Batalha de Gavinana (1530) inspirou, mais de três séculos depois, a historiografia da Unificação da Itália29.

Stendardi era, igualmente, um homem de vontade inabalável: durante os protestos de 68, quando os estudantes abandonaram as aulas dos professores mais conservadores, ele continuou a ensinar mesmo com apenas um estudante na sala de aula30. Stendardi era um conhecido simpatizante monárquico com uma boa dose de pragmatismo político31, como se pode ver pela sua escolha, em meados dos anos 60, de abandonar os dois partidos monárquicos, largamente minoritários32, para se juntar ao influente Partido Liberal Italiano33, com o qual obteve um lugar na Câmara Municipal de Milão, de dezembro de 1969 a abril de 197034.

Criado no ideal fascista do “estado ético”, Stendardi foi bastante crítico do funcionamento das instituições políticas italianas do pós-guerra35. Em particular, lamentou que a maioria democrata-cristã tenha permitido à minoria socialista ditar a agenda política nacional, em detrimento dos interesses do país, e que o Parlamento tenha caído nas mãos dos secretariados do partido, retirando efectivamente os eleitos do controlo do eleitorado36. Em face deste estado de coisas, Stendardi defendeu uma “conceção ativista do Estado de direito”:37 tal como Rudolf von Jhering tinha teorizado no Der Kampf ums Recht, Stendardi acreditava que a luta de cada indivíduo para defender os seus direitos em tribunal contribuía para o progresso de todo o sistema jurídico38.

Autor de uma das primeiras obras monográficas sobre o Tribunal Constitucional da República italiana (o “Tribunal Constitucional”)39, em meados da década de 1950 Stendardi foi um dos pioneiros dos litígios sobre a constitucionalidade das leis, participando no terceiro caso decidido pelo Tribunal Constitucional, relativo ao regime de responsabilidade objetiva dos editores de jornais previsto pelo Código Penal e pela Lei da Imprensa40.

Sempre defensor da necessidade de uma “ordem europeia”41, Stendardi foi também um dos primeiros estudiosos italianos a tratar da relação entre o direito da Comunidade Económica Europeia (“CEE”) e o direito dos Estados-membros42. Na sua monografia sobre o assunto, publicada em 195843, declarou que as “regras constitucionais”44 contidas no Tratado CEE, tais como as liberdades de circulação no mercado comum45, prevaleceriam, em caso de conflito, sobre qualquer lei nacional, mesmo que promulgada em uma data posterior46. A aprovação de tal lei teria constituído, antes de mais, uma violação do direito comunitário, que qualquer indivíduo poderia ter solicitado à Comissão da CEE (a “Comissão”)47 ou, em última análise, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (o “Tribunal de Justiça”) para verificar48. Além disso, segundo Stendardi, a aprovação de leis em contraste com o direito comunitário constituía uma reapropriação dos poderes soberanos que a Itália tinha transferido para as Comunidades com base no art. 11.º da Constituição de 27 de dezembro de 194749, na sequência da ratificação dos tratados comunitários50.

Assim, segundo Stendardi, existiam dois mecanismos processuais para implementar o primado do direito comunitário no sistema jurídico italiano: um controlo judicial “centralizado”, reservado ao Tribunal Constitucional, que poderia levar à declaração de inconstitucionalidade de leis nacionais incompatíveis com as regras comunitárias e um controlo judicial “difuso”, confiado a todos os Tribunais nacionais, que poderia resultar na imediata desaplicação das leis em questão em disputas individuais. Em ambos os casos, era necessário recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, uma vez que competia a este Tribunal determinar definitivamente se o direito comunitário era incompatível com a legislação em questão51.

Com base nessas premissas, Stendardi lançou a sua própria “mão cheia de desafios” à política energética promovida pelo Governo Fanfani em um ensaio publicado em 1962, no qual delineou claramente as consequências jurídicas que a aprovação de uma lei de nacionalização de empresas privadas implicaria: a violação de vários artigos da Constituição e do Tratado CEE, a ser verificada, respectivamente, pelo Tribunal Constitucional e pelo Tribunal de Justiça52.

Contudo, tal fiscalização judicial não poderia ser solicitada por indivíduos por meio de um recurso direto, mas apenas incidentalmente por iniciativa de um juiz. A fim de submeter a esses Tribunais as objeções alegadas por Stendardi contra a Lei ENEL53, era, portanto, necessário identificar uma pessoa que fosse afetada por essa lei, instaurar um processo judicial perante um juiz e solicitar a esse juiz o reenvio do processo ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal de Justiça.

Foi assim que Nicolino Flaminio Costa entrou em cena: tal como Stendardi, era advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Milão e ativista monárquico54; era também um cliente e, desde 17 de dezembro de 1962, acionista da Edisonvolta S.p.A., uma das empresas de eletricidade nacionalizadas55. Quando, na primavera de 1963, Costa recebeu uma fatura de ₤1.92556 da ENEL, em vez do seu fornecedor habitual de eletricidade (Edisonvolta), recusou-se a pagá-la57.

No decurso do processo Costa c. ENEL perante o Julgado de paz (Giudice Conciliatore) de Milão, Stendardi, em nome de Costa, argumentou que a ENEL não tinha assumido validamente o contrato de fornecimento de eletricidade celebrado entre Costa e Edisonvolta, porque a Lei ENEL era incompatível tanto com a Constituição quanto com o Tratado CEE58. Stendardi solicitou, assim, ao juiz de paz que remetesse o caso ao Tribunal Constitucional, para uma decisão sobre a constitucionalidade da Lei ENEL, e ao Tribunal de Justiça, para uma decisão sobre a conformidade da Lei ENEL com o Tratado CEE59.

Os pedidos de Stendardi, contudo, só foram parcialmente deferidos: por despacho de 10 de setembro de 1963, o juiz de paz Antonio Carones remeteu o processo apenas para o Tribunal Constitucional e acrescentou que, “se necessário”, cabia a esse Tribunal solicitar uma decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça60.

Esse despacho, prontamente criticado por Stendardi em uma publicação académica61, refletia uma característica essencial do estilo de Carones: a síntese62. Essa abordagem transparece claramente dos atos do processo pela publicação de escritos obscenos que o próprio Carones, um católico praticante63, tinha instaurado, quase vinte anos antes, contra o editor de esquerda Giulio Einaudi, em relação à edição italiana do romance Le mur, de Jean-Paul Sartre64: enquanto a defesa tinha apresentado um dossier de trinta e três páginas e o procurador um pedido de arquivamento de sessenta e cinco, Carones tinha iniciado um dos julgamentos criminais mais importantes do período pós-guerra com uma queixa de apenas duas páginas e tinha apresentado apenas sete páginas de observações adicionais no decurso do processo65.

 3 CRÓNICA DE UMA DERROTA ANUNCIADA: O PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ITALIANO

Stendardi abriu a fase escrita do processo perante o Tribunal Constitucional com oitenta e nove páginas de críticas à constitucionalidade de Lei ENEL66. Aí, argumentou que a lei era incompatível com várias disposições da Constituição: com o art. 67.º67, porque tal lei foi aprovada em contraste com a proibição de mandato imperativo, tendo alguns parlamentares votado a favor da nacionalização com base em ordens recebidas de secretariados partidários ou promessas feitas a terceiros, e, portanto, não no interesse da nação; com o art. 43.º68, porque tal lei delegou aspetos essenciais do processo de nacionalização ao Poder Executivo e previu uma compensação inadequada em relação ao valor de mercado dos bens nacionalizados; com o art. 41.º69, uma vez que essa lei estabeleceu um monopólio sobre a produção e distribuição de eletricidade que restringia a liberdade de empreendimento; e com o art. 3.º70, uma vez que essa lei discriminou entre grandes e pequenas empresas de eletricidade (excluindo estas últimas da nacionalização) e entre empresas de eletricidade cotadas e não cotadas (estabelecendo critérios diferentes para o cálculo da compensação).

Além disso, em conformidade com a revisão jurisdicional “centralizada” delineada na sua monografia de 1958, Stendardi declarou que a Lei ENEL era incompatível com o art. 11.º da Constituição porque violava várias disposições do Tratado CEE71: os então arts. 93.º e 102.º, na medida em que a Comissão não tinha sido previamente informada pelo Governo italiano da sua intenção de adotar uma medida suscetível de conferir uma vantagem económica a certas empresas e de distorcer a concorrência no mercado comum; o art. 53.º, na medida em que a Lei ENEL impôs limitações ao direito de estabelecimento, concedendo à ENEL um direito exclusivo sobre a produção e distribuição de eletricidade na Itália; e o art. 37.º, n.º 2, na medida em que a Lei ENEL estabeleceu um novo monopólio a nível nacional no sector da eletricidade. Stendardi acrescentou que competia apenas ao Tribunal de Justiça interpretar as disposições supramencionadas do Tratado CEE e, por conseguinte, solicitou ao Tribunal Constitucional que submetesse o caso aos tribunais comunitários para uma decisão prejudicial72.

O Presidente do Conselho de Ministros da República italiana (o “Presidente do Conselho de Ministros”), representado por Luciano Tracanna, Advogado-Geral Adjunto do Estado, argumentou que o único conflito que poderia eventualmente surgir era entre a Lei ENEL e a lei anterior que ratificava o Tratado CEE73, que não gozava de uma posição privilegiada na hierarquia das fontes em virtude do art. 11.º da Constituição e que, portanto, poderia muito bem ser alterada, derrogada ou mesmo revogada por uma lei posterior74. Citando um dos primeiros manuais italianos de direito comunitário, publicado pelo antigo juiz do Tribunal de Justiça Nicola Catalano75, Tracanna afirmou que qualquer violação do Tratado CEE, embora suscetível de desencadear o processo por infração previsto pelo Tratado, era irrelevante do ponto de vista do sistema jurídico italiano76.

No seu Acórdão nº 14, de 24 de fevereiro de 1964, o Tribunal Constitucional rejeitou todas as objeções à constitucionalidade da Lei ENEL77. No que diz respeito à violação do Tratado CEE, o Tribunal Constitucional declarou que o art. 11.º era meramente uma “disposição permissiva”: permitia ao Parlamento italiano ratificar tratados, os quais implicavam uma limitação dos poderes soberanos da Itália, por meio de leis ordinárias em vez de leis constitucionais, mas não conferia aos primeiros um estatuto superior ao de outras leis ordinárias78. O Tribunal Constitucional acrescentou que qualquer violação do Tratado CEE poderia implicar a “responsabilidade do Estado a nível internacional”, mas não poderia privar a lei ordinária em questão da sua “plena eficácia” no sistema interno ou determinar a sua inconstitucionalidade79. Uma vez que o conflito entre a Lei (anterior) CEE e a Lei (posterior) ENEL tinha de ser resolvido com base no princípio lex posterior derogat priori80, não havia, portanto, necessidade de solicitar ao Tribunal de Justiça uma decisão prejudicial sobre a interpretação do Tratado CEE81.

O processo perante o Tribunal Constitucional no caso Costa c. ENEL foi, para Stendardi, a crónica de uma derrota anunciada. Do ponto de vista jurídico, os juízes do Tribunal Constitucional abraçaram a conceção “dualista”, amplamente prevalecente na doutrina82, da relação entre direito italiano e direito comunitário, e afirmaram a prevalência no sistema jurídico nacional de leis posteriores sobre as disposições do Tratado CEE, uma solução que mesmo um federalista fervoroso como Nicola Catalano tinha previsto nos seus escritos no campo académico83.

De um ponto de vista político, declarar inconstitucional a Lei ENEL, à medida que proporcionou o apoio externo dos socialistas ao Governo Fanfani, teria sido um passo demasiado longe para um Tribunal que tinha entrado em funcionamento apenas alguns anos antes84, operando em um contexto institucional85 “inóspito” e que, até então, tinha estado principalmente preocupado em purgar o sistema nacional das leis da era fascista86. O Tribunal Constitucional, defendendo a tese da lex posterior, tentou, assim, antecipar-se ao Tribunal de Justiça, afirmando a validade interna da Lei ENEL, independentemente do que os juízes comunitários pudessem vir a decidir sobre a compatibilidade de tal lei com o Tratado CEE.

O Tribunal Constitucional, contudo, não declarou inadmissível a questão levantada pelo juiz de paz, como algumas das partes tinham pedido87. Em vez disso, os juízes do Tribunal Constitucional aproveitaram a oportunidade para afirmar a sua própria jurisdição para rever as leis de nacionalização com base no critério do “interesse geral superior”, nos termos do art. 43.º da Constituição88. Além disso, o Tribunal Constitucional aproveitou a oportunidade para pôr fim à querela sobre a constitucionalidade da Lei CEE89, abraçando a leitura “permissiva” do art. 11.º da Constituição que o presidente do Tribunal Constitucional, Gaspare Ambrosini, tinha proposto doze anos antes no contexto dos trabalhos parlamentares sobre a ratificação do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a “CECA”)90.

O acórdão do Tribunal Constitucional no caso Costa c. ENEL suscitou grande preocupação nos círculos comunitários91: para o Serviço Jurídico dos executivos europeus, esse acórdão dava origem a um desequilíbrio permanente entre os Estados-membros que tinham aceito o primado do direito comunitário e os que não reconheciam esse princípio92, desequilíbrio esse que poderia ter “repercussões muito graves” na França, onde a Constituição reconhecia o primado sob condição de reciprocidade93. Para um eurodeputado, a decisão do Tribunal Constitucional comprometia a realização dos objetivos do Tratado CEE e minava a aplicabilidade direta do direito comunitário94. Acima de tudo, a decisão do Tribunal Constitucional punha em causa a competência prejudicial do Tribunal de Justiça: se os Tribunais nacionais, pelo menos na Itália, fossem obrigados a aplicar as leis nacionais apesar de quaisquer disposições comunitárias contraditórias, de que serviria uma decisão prejudicial sobre a interpretação ou validade de tais disposições95?

 4 STENDARDI JOGA O TUDO POR TUDO: O CASO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU

Stendardi tinha outro Ás na manga. Assim que soube, em setembro de 1963, que o juiz Carones não tencionava solicitar uma decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça, apresentou outro caso ao Julgado de paz de Milão, Costa c. ENEL II, contestando a segunda fatura de ₤1.925 que Costa tinha, entretanto, recebido da ENEL96.

Na sua réplica, apresentada em 15 de novembro de 1963, Stendardi reiterou a tese de que a Lei ENEL era contrária à Constituição e ao Tratado CEE e solicitou, uma vez mais, que o caso fosse remetido para o Tribunal Constitucional e para o Tribunal de Justiça. Stendardi também mencionou a tese da fiscalização judicial “difusa”, afirmando que, se o Tribunal de Justiça tivesse verificado a violação de uma ou mais disposições do Tratado CEE, o juiz de paz poderia imediatamente desaplicar a Lei ENEL, mesmo na ausência de uma declaração prévia de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional97.

Dessa vez, o caso foi confiado ao juiz de paz Vittorio Emanuele Fabbri, advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Milão e ativista monárquico como Stendardi e Costa98. No seu longo despacho de 16 de janeiro de 196499, menos de seis semanas após o acórdão do Tribunal Constitucional no processo Costa c. ENEL, o juiz Fabbri aceitou a tese de Stendardi, segundo a qual, uma vez que não havia recurso judicial ao abrigo do direito interno contra as suas decisões100, era obrigado a remeter o caso não só ao Tribunal Constitucional, mas também ao Tribunal de Justiça101. O reenvio ao Tribunal Constitucional não tem aqui um interesse particular, uma vez que o despacho se centrou exclusivamente em questões de direito interno; o reenvio ao Tribunal de Justiça, por outro lado, é por si só digno de nota, uma vez que foi o primeiro pedido de decisão prejudicial apresentado por um Tribunal italiano.

Nas suas observações ao Tribunal de Justiça, Stendardi reiterou a sua opinião de que os arts. 37.º, 53.º, 93.º e 102.º do Tratado CEE eram incompatíveis com a Lei ENEL102, e não hesitou em definir essa lei como um “péssimo, prejudicial e nefasto precedente para o futuro de uma vida comunitária harmoniosa”103, uma “medida digna do final da Idade Média, quando os tiranos visavam dividir cada vez mais a Europa”104, bem como uma tentativa de “minar o sistema da livre economia de mercado na Itália”, a fim de preparar o caminho para a “passagem da economia italiana para o campo de aplicação dos princípios de Marx, Engels e Lênine”105. Stendardi adotou uma posição extrema também em relação às consequências do alegado conflito entre a Lei ENEL e o Tratado CEE: como alternativa à fiscalização judicial “centralizada”, que o Tribunal Constitucional tinha expressamente excluído com o Acórdão nº 14, de 1964, Stendardi defendeu a tese da fiscalização judicial “difusa”, argumentando que uma decisão preliminar que estabelecesse que a Lei ENEL era contrária ao Tratado CEE teria permitido aos juízes nacionais italianos desaplicar imediatamente tal lei106.

O Governo italiano, representado pelo ilustre professor de direito internacional Riccardo Monaco e por Luciano Tracanna, defendeu, pelo contrário, a “inadmissibilidade absoluta” do pedido de decisão prejudicial, argumentando que esse pedido não teria qualquer utilidade para o juiz de paz de Milão, o qual, como o Tribunal Constitucional tinha deixado claro alguns meses antes, estava obrigado a aplicar o direito interno independentemente de qualquer disposição contrária do Tratado CEE107. O Governo italiano observou, ainda, que o despacho de reenvio se destinava a obter uma decisão sobre a compatibilidade de uma lei nacional com o direito comunitário, uma apreciação que só poderia ser submetida aos tribunais comunitários a pedido da Comissão ou de um Estado-membro, exclusivamente no contexto de um processo por infração ao abrigo dos arts. 169.º e 170.º do Tratado CEE108.

A Comissão, representada pelo conselheiro jurídico Giuseppe Marchesini, partilhou as reservas expressas pelo Governo italiano sobre a “utilização alternativa” do procedimento de reenvio prejudicial pelo tribunal de reenvio109, mas, contudo, considerou oportuno apresentar as suas observações ao Tribunal de Justiça nesse processo, tendo em consideração a “questão alarmante” suscitada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 14, de 24 de fevereiro de 1964110, a saber, a precedência das leis nacionais posteriores sobre o Tratado CEE, a fim de “dar ao Tribunal de Justiça a oportunidade de exprimir o seu próprio entendimento sobre o problema da relação entre a lei do Tratado [CEE] e o direito nacional”111. Por conseguinte, a Comissão observou que esse acórdão do Tribunal Constitucional não só corria o risco de comprometer o bom funcionamento do mercado comum na Itália, como teria inevitavelmente repercussões em toda a Comunidade, e esperava que essa linha de jurisprudência não fosse considerada estabelecida enquanto o Tribunal de Justiça não tivesse tido oportunidade de se pronunciar sobre o alcance dos compromissos assumidos pelos Estados-membros relativamente aos efeitos do Tratado CEE nos seus respectivos sistemas jurídicos112.

Na audiência pública perante o Tribunal de Justiça, a 11 de junho de 1964, tanto Costa quanto Stendardi tomaram a palavra, mas apenas o primeiro se debruçou sobre a questão do primado113. Dirigindo-se pomposamente ao “supremo poder judicial da nossa nova grande pátria, que para nós é, e para todos deve ser, a Comunidade”114, Costa contestou a alegação do Governo italiano de que o tribunal de reenvio seria obrigado a aplicar a Lei ENEL independentemente de quaisquer disposições contrárias do Tratado CEE e insistiu na admissibilidade do pedido de decisão prejudicial115. Costa declarou também que as preocupações expressas pela Comissão relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional eram válidas, mas acrescentou que este último poderia mudar a sua orientação na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça116. Finalmente, Costa declarou inaceitável que o Governo italiano insistisse na aplicação do Tratado CEE apenas quando este fosse útil e não constituísse um incómodo, uma vez que tal aplicação seletiva do direito comunitário era contrária ao princípio elementar qui habet commoda, ferre debet onera117.

O Advogado da ENEL, Professor Massimo Severo Giannini, um dos mais renomados estudiosos do direito administrativo, teve uma visão diametralmente oposta118, minimizando a importância do acórdão do Tribunal Constitucional119. Observou que o Tribunal Constitucional se tinha recusado a decidir sobre o conflito entre o direito comunitário e o direito italiano porque o seu poder de fiscalização era muito mais restrito do que, por exemplo, o do Supremo Tribunal dos EUA: o Tribunal Constitucional, de facto, só podia decidir sobre os contrastes entre a Constituição e as leis nacionais.

Luciano Tracanna, Advogado-Geral Adjunto do Estado, tomou a palavra em último lugar. Por meio de uma intrincada linha de argumentação, reiterou que o processo de decisão prejudicial não permitia aos particulares invocar a violação do Tratado CEE120 e que, em qualquer caso, os tribunais nacionais não tinham competência para suspender a aplicação das leis121.

Nas suas conclusões no caso Costa c. ENEL, o Advogado-Geral Maurice Lagrange, que tinha substituído o Advogado-Geral Karl Roemer neste processo a 9 de junho de 1964122, observou que a resolução de conflitos entre o Tratado CEE e as leis nacionais posteriores era, na realidade, um “problema de ordem constitucional”123. Enquanto alguns Estados-membros, como os Países Baixos, tinham resolvido essa questão “de forma plenamente satisfatória”, na Itália continuavam a existir “dificuldades de princípio”124. Em particular, no seu Acórdão nº 14, de 24 de fevereiro de 1964, o Tribunal Constitucional tinha decidido a prevalência da lei nacional posterior sobre o Tratado CEE, uma solução que poderia ter tido “consequências desastrosas” para o funcionamento do mercado comum125. Assim, o Sr. Lagrange esperava que a Itália fosse capaz de encontrar “o meio constitucional que permit[isse] à Comunidade viver em plena conformidade com as regras instituídas pela carta comum”126. No entanto, o Advogado-Geral Lagrange instou o Tribunal de Justiça a rejeitar a exceção de inadmissibilidade: “A única questão que talvez se colocasse”, acrescentou, era a de saber se os Tribunais italianos poderiam, de forma independente, recusar a aplicação de uma lei nacional contrária ao Tratado CEE ou se eram obrigados a remeter previamente a questão para o Tribunal Constitucional127. Além disso, o Advogado-Geral observou que se tratava de uma questão de divisão interna de competências entre os Tribunais italianos e solicitou ao Tribunal de Justiça que proferisse a decisão prejudicial solicitada pelo tribunal de reenvio, uma vez que, “mesmo prematur[a] do ponto de vista processual interno”, tal decisão teria produzido efeitos “também em relação ao Tribunal Constitucional” e, portanto, “teria mesmo constituído uma economia de tempo”128.

O conteúdo do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 1964, no processo Costa c. ENEL, é bem conhecido129. Referindo-se ao acórdão Van Gend en Loos, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma distinção clara entre o Tratado CEE e os “tratados internacionais ordinários” e declarou que o sistema comunitário, em benefício do qual os Estados-membros limitaram “os seus direitos soberanos”, está “integrad[o] no sistema jurídico dos Estados-membros” e vincula “os seus nacionais” e os próprios “órgãos jurisdicionais nacionais”130. Desta “integração no direito de cada Estado-membro” e dos “termos e [d]o espírito do Tratado”, o Tribunal de Justiça deduziu “a impossibilidade, para os Estados, de fazerem prevalecer” sobre o direito comunitário qualquer “medida unilateral posterior”, uma vez que tal prejudicaria “a realização dos objetivos do Tratado”, em violação do princípio da cooperação leal, daria origem a “uma discriminação proibida” com base na nacionalidade, esvaziaria de sentido as cláusulas do Tratado CEE que autorizam os Estados-membros a derrogar as suas disposições, negaria a aplicabilidade direta dos regulamentos e poria em causa os “fundamentos jurídicos” da Comunidade e a sua própria “natureza comunitária”131.

À luz desses argumentos, o Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de inadmissibilidade e decidiu que o art. 177.º do Tratado CEE, relativo ao reenvio prejudicial, tinha de ser aplicado “não obstante toda e qualquer lei nacional [...] caso se coloque uma questão de interpretação do Tratado”132. Os tribunais nacionais dos Estados-membros receberam, assim, um “mandato europeu”133, para não aplicarem leis nacionais incompatíveis com o direito comunitário134.

No entanto, o acórdão do Tribunal de Justiça não pôs em causa a continuação da aplicabilidade da Lei ENEL. Com efeito, os juízes comunitários negaram o efeito direto dos arts. 93.º e 102.º do Tratado CEE, impedindo, assim, os particulares de invocarem essas disposições para contestarem a ausência de notificação à Comissão, por parte de um Estado-membro, de medidas que favorecem certas empresas ou distorcem a concorrência135; declararam que o art. 53.º do Tratado CEE seria respeitado enquanto nenhuma nova medida nacional sujeitasse o estabelecimento de nacionais de outros Estados-membros a regras mais rigorosas do que as aplicáveis aos nacionais do país de estabelecimento136; e consideraram que o art. 37.º do Tratado CEE não seria violado, na medida em que o novo monopólio não desse origem a novos casos de discriminação no que respeita às condições de fornecimento e de comercialização, cuja determinação foi deixada ao tribunal de reenvio137.

Mais uma vez, não se pode dizer que esse resultado tenha sido inesperado. Decretar que as nacionalizações e os monopólios no setor dos serviços públicos eram contrários ao Tratado CEE teria conduzido a tensões, não só com a Itália, mas também com outros Estados-membros que tinham implementado ou tencionavam implementar políticas semelhantes, tais como a França138. Além disso, o Tribunal de Justiça não dispunha de meios coercivos para executar tal decisão: não podia, na altura, impor sanções financeiras no final do um eventual processo de infração139 e a responsabilidade dos Estados-membros pelo pagamento de indemnizações por violação do direito comunitário ainda não tinha sido introduzida pela jurisprudência no ordenamento da CEE140.

Ao optar por um acórdão de baixo perfil político141 e por uma visão restritiva do alcance preclusivo e do efeito direto das disposições do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça conseguiu afirmar uma versão incisiva do princípio do primado e salvaguardar o efeito útil do reenvio prejudicial sem desencadear qualquer reação significativa por parte dos governos dos Estados-membros142. Na Itália, em particular, o acórdão do Tribunal de Justiça escapou à atenção do público em geral, uma vez que não foi noticiado nos jornais, devido a uma greve dos tipógrafos que durou quatro dias143. A doutrina, por seu lado, concentrou-se principalmente nas implicações do acórdão do Tribunal sobre a relação entre o direito comunitário e o direito italiano144, deixando o destino da Lei ENEL apenas como pano de fundo145.

Quando os autos foram devolvidos ao juiz de paz de Milão146, este aceitou, mais uma vez, os argumentos de Stendardi. Na sua sentença de 4 de maio de 1966, o Juiz Fabbri considerou que a Lei ENEL tinha introduzido um novo monopólio que envolvia a discriminação entre cidadãos italianos e cidadãos de outros Estados-membros no mercado de fornecimento de eletricidade, contrária ao art. 37.º do Tratado CEE147. Verificou também que tinha havido uma violação do art. 102.º do Tratado CEE, na medida em que o Governo italiano não tinha notificado previamente à Comissão a Lei ENEL148. Sustentou, portanto, que a Lei ENEL e as suas medidas de execução não “produziam efeitos no presente caso” e que Costa não devia à ENEL a soma de ₤1.925 indicada na fatura que deu origem ao litígio149.

Embora a sentença do juiz de paz de Milão, de 4 de maio de 1966, no caso Costa c. ENEL II tenha sido relatada nos jornais nacionais150 e em algumas revistas jurídicas151, não deu origem a qualquer jurisprudência nacional. Contestando a afirmação de Fabbri, partilhada pelo Tribunal de Justiça152 e pelo Advogado-Geral Lagrange153, de que não havia lugar a recurso judicial, ao abrigo do direito interno, in casu154, a ENEL recorreu para o Tribunal de Cassação (Corte di Cassazione) em setembro de 1966155. No seu acórdão de 29 de janeiro de 1970, o Tribunal de Cassação decidiu que Costa não tinha nenhum “interesse em determinar quem era obrigado a pagar”, uma vez que o pagamento à ENEL teria tido “efeito de quitação total”, dado que aquela entidade “parecia legitimada para o receber em virtude de uma lei formal”156. O Tribunal de Cassação anulou, por conseguinte, a sentença do juiz de paz de Milão, sem reenvio, e condenou as partes a suportar as suas próprias despesas157.

Em última análise, embora o princípio do primado do direito comunitário tivesse sido claramente afirmado, a Lei ENEL mantinha-se firmemente em vigor, levando Stendardi à amarga consideração de que, no final, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Costa c. ENEL representava “um perigoso ponto de viragem para o sistema comunitário”158, uma vez que demonstrava uma tendência para “limitar os casos em que os sujeitos individuais podem invocar a violação do Tratado [CEE]”159, negando o papel central que, de acordo com Stendardi, os indivíduos deviam assumir no desenvolvimento do sistema comunitário160.

 5 EPÍLOGO: O CONTRIBUTO DA JURISPRUDÊNCIA COSTA C. ENEL E DE STENDARDI PARA A AFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PRIMADO

“Tout va par degrés dans la nature, et rien par saut”161. Da mesma forma, o princípio do primado do direito comunitário não surgiu ex abrupto do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Costa c ENEL, mas gradualmente e com pequenos passos162.

De facto, no início dos anos 60, esse princípio já estava consolidado, ainda que apenas na sua dimensão “internacional”: com efeito, era adquirido que, nas relações entre as partes contratantes de um tratado, as disposições convencionais prevalecessem sobre o direito interno das partes163. O mesmo não poderia ser dito, pelo menos em países com uma tradição dualista como a Itália, para a dimensão “interna” do primado dos tratados, ou seja, a prevalência das disposições convencionais sobre o direito interno nos sistemas jurídicos nacionais164.

Quanto ao direito das Comunidades Europeias, mesmo que, em 1960, o Tribunal de Justiça tivesse decidido no acórdão Humblet que as disposições do Tratado CECA, “após a sua ratificação, têm força de lei nos Estados-membros e prevalecem sobre o direito interno”165, a opinião prevalecente era a de que cabia a cada Estado-membro definir a hierarquia do direito comunitário no seu próprio sistema jurídico166. Na Itália, em particular, uma grande parte da doutrina considerava que, no sistema jurídico nacional, os tratados comunitários tinham precedência sobre as leis anteriores, mas que as leis posteriores tinham precedência sobre esses tratados167.

Contudo, em outubro de 1962, o Diretor-General do Serviço Jurídico dos executivos europeus, Michel Gaudet, salientou que uma tal abordagem fragmentária era incompatível com as características específicas da Comunidade168 e que, ao atribuir ao Tribunal de Justiça a tarefa de emitir decisões prejudiciais sobre a interpretação do Tratado CEE, os Estados-membros tinham manifestado o desejo de substituir as autoridades nacionais pelo Tribunal de Justiça na determinação dos efeitos do direito comunitário nos seus respectivos sistemas jurídicos169. Segundo este grande jurista francês, que durante anos tinha sido um defensor da construção de uma Europa federal170, o bom funcionamento do mercado comum exigia que as disposições do Tratado CEE tivessem precedência sobre as leis nacionais, mesmo que fossem posteriores171. Essa opinião foi aceite como a posição oficial da Comissão na sua reunião de 31 de outubro de 1962172.

O acórdão173 Van Gend en Loos, de 5 de fevereiro de 1963, deixou claro que certas disposições do Tratado “atribu[em] direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar”174. A fim de facilitar a aceitação, a nível nacional, do princípio do efeito direto, o Tribunal de Justiça optou deliberadamente por não abordar a questão do primado “interno”175, também porque o direito constitucional holandês, no caso em questão, não previa o poder dos tribunais nacionais de não aplicar leis nacionais contrárias às disposições convencionais self-executing176.

Contudo, o silêncio do Tribunal de Justiça foi particularmente “ensurdecedor” para os Estados-membros com uma tradição dualista como a Itália177, uma vez que deixou em aberto a questão de saber se, em uma situação semelhante, os tribunais desses Estados-membros deveriam, tal como o Tariefcommissie holandês, proteger os direitos dos indivíduos resultantes das regras comunitárias que são diretamente eficazes “independente[mente] da legislação dos Estados-membros”178.

Por conseguinte, a decisão do Tribunal de Justiça no processo Costa c. ENEL é, justamente, considerada como uma “revolução jurídica”179, na medida em que, embora não tenha criado o princípio do primado “interno” ex nihilo180, representou um passo fundamental na afirmação desse princípio181, confiando aos tribunais nacionais a tarefa de desaplicar as regras internas contrárias ao direito comunitário.

Não se pode excluir que, sem o caso Costa c. ENEL, o primado “interno” do direito comunitário também teria sido estabelecido182. Afinal, vários estudiosos183, o Serviço Jurídico dos executivos europeus184, a Comissão185 e mesmo alguns juízes do Tribunal de Justiça186 já tinham expressado essa opinião antes de 1964.

Mas, com toda a probabilidade, o princípio do primado ter-se-ia desenvolvido de uma forma diferente de como o conhecemos hoje. De facto, pode assumir-se que, sem o acórdão do Tribunal Constitucional no processo Costa c. ENEL, de 24 de fevereiro de 1964 – que, como relatado, pôs em causa a competência prejudicial do Tribunal de Justiça e a própria sobrevivência da CEE –, o Tribunal de Justiça não teria confiado aos tribunais nacionais a tarefa de não aplicar leis nacionais incompatíveis com o direito comunitário já em 1964187.

Se o Tribunal Constitucional tivesse sido chamado a resolver um conflito entre o direito comunitário e uma lei de menor importância para a estabilidade política e económica nacional do que a Lei ENEL, os juízes constitucionais italianos poderiam ter estado predispostos para decidir sobre a compatibilidade dessa lei com o art. 11.º da Constituição, alargando, assim, o seu controlo judicial aos conflitos com o direito comunitário sem se afastarem da conceção dualista consolidada das relações entre o direito comunitário e o direito italiano188.

Em uma análise mais atenta, o Tribunal Constitucional, presidido pelo democrata-cristão Gaspare Ambrosini, poderia ter visto em uma tal fiscalização uma espécie de “garantia” contra os riscos inerentes à recente viragem à esquerda da política italiana no auge da Guerra Fria. E, por sua vez, o Tribunal de Justiça, pelo menos durante um certo tempo, poderia ter considerado uma tal fiscalização “centralizada” como um “meio constitucional” adequado para garantir o primado “interno” do direito comunitário sobre as leis nacionais posteriores: uma solução, além disso, contemplada mesmo por um “supranacionalista da primeira hora”189 como o Advogado-Geral Lagrange190.

Mas o acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de fevereiro de 1964 no caso Costa c. ENEL tinha deixado claro que, pelo menos por enquanto, uma fiscalização “centralizada” da conformidade das leis nacionais com o direito comunitário estava fora de questão. Foi isso que levou o Tribunal de Justiça a “contornar” o Tribunal Constitucional, forjando uma aliança com os tribunais comuns dos Estados-membros.

De acordo com a tese de “judicial empowerment”, esta aliança revelou-se frutuosa, uma vez que os juízes nacionais foram atraídos pela perspetiva “inebriante” de “interagir com o mais alto tribunal da Comunidade” e exercer, de facto, “uma fiscalização judicial das leis”191, ou seja, uma prerrogativa que os sistemas nacionais normalmente só confiam aos tribunais constitucionais. Os tribunais nacionais tornaram-se, assim, o “motor” da integração europeia192 por meio de um recurso “amplo e entusiástico” ao reenvio prejudicial193.

No entanto, a estória do caso Costa c. ENEL conta, pelo menos em parte, outra verdade. A atitude do primeiro juiz de paz de Milão em relação ao procedimento prejudicial foi, em um olhar mais atento, mais “timidez” do que “entusiasmo”. Pelo despacho de 10 de setembro de 1963, é evidente que Carones não se sentiu de todo atraído pela perspetiva de aprofundar a complexa questão da relação entre o sistema jurídico italiano e o sistema jurídico comunitário; por conseguinte, limitou-se a afirmar que, “se necessário”, cabia ao Tribunal Constitucional fazer um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça194.

Estudos recentes mostraram que esse não foi, de forma alguma, um caso isolado195. Pelo contrário, a atitude de Carones reflete uma forma de “resistência” à europeização, profundamente enraizada nos sistemas judiciais de vários Estados-membros196. Uma das razões para a baixa utilização do reenvio prejudicial é a falta de familiaridade dos juízes nacionais com este procedimento197: em um inquérito conduzido pelo Parlamento Europeu em 2011, seis em cada dez juízes nacionais reconheceram que não tinham conhecimentos suficientes sobre a forma de apresentar um pedido de reenvio prejudicial perante o Tribunal de Justiça198.

Outro fator inibidor do diálogo com o Tribunal de Justiça é a considerável carga de trabalho a que os juízes nacionais estão sujeitos, para que possam ser levados a considerar o tempo exigido pelo processo prejudicial incompatível com o seu dever de resolver litígios concretos em um prazo razoável199, uma tarefa em que o próprio juiz de paz Carones se destacou, como se pode ver pelo elogio que recebeu alguns anos antes do Presidente da Câmara de Milão pelo seu serviço na magistratura honorária200.

O comportamento do juiz de paz de Milão Fabbri, envolvido no processo Costa c. ENEL II, parece mais coerente com a tese do “judicial empowerment”: remeteu o caso para o Tribunal de Justiça; na sequência do acórdão deste último, desaplicou a Lei ENEL e, no final, pronunciou-se a favor de Costa, afirmando o primado do direito comunitário, apesar de uma decisão claramente oposta do Tribunal Constitucional.

No entanto, em uma análise mais atenta, a decisão de Fabbri de remeter o caso para o Tribunal de Justiça surgiu não tanto da iniciativa espontânea de um juiz ambicioso, que aproveitou uma disputa já existente sobre uma conta de eletricidade para levantar a questão do primado do direito comunitário, mas sim de um caso construído “à medida” por um profundo conhecedor da relação entre o direito interno e o direito comunitário, como Stendardi201.

De facto, todos os elementos disponíveis sugerem que não teria havido uma decisão Costa c. ENEL sem Stendardi: em primeiro lugar, identificou Costa, um cliente e acionista de uma das empresas de eletricidade nacionalizadas e, portanto, o queixoso “ideal” para um litígio contra a ENEL; depois, convenceu dois juízes de paz – que, presumivelmente, não estavam particularmente familiarizados com a fiscalização de constitucionalidade incidental no direito italiano e com o procedimento de decisão prejudicial no direito comunitário – a apresentarem os seus primeiros reenvios ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal de Justiça202; depois, confrontou em tribunal alguns dos advogados e estudiosos italianos mais conhecidos da época203; e, finalmente, obteve do Tribunal de Justiça uma decisão histórica que não só refletia a sua própria conceção do primado, mas que retomou – quase literalmente! – uma frase da sua monografia de 1958 sobre a relação entre o direito italiano e o direito comunitário204.

Em última análise, Stendardi não só preconizou o princípio do primado do direito comunitário, como também fez com que as suas teorias se tornassem realidade, iniciando a cadeia de acontecimentos que deu origem ao acórdão do Tribunal de Justiça que muitos consideram o equivalente europeu do acórdão Marbury v. Madison do Supremo Tribunal dos Estados Unidos205. Stendardi merece, portanto, ser reconhecido como um dos primeiros “Euro-lawyers” italianos206, um grupo de advogados empreendedores que, por meio de casos ad hoc, solicitaram a apresentação de questões prejudiciais a fim de promoverem a “construção judicial da Europa”207, bem como um dos principais arquitetos da jurisprudência Costa c. ENEL sobre o primado, uma característica essencial do ordenamento da União Europeia, tal como a conhecemos hoje208.

Esta contribuição retoma e revê o que é referido: A. Arena, From an Unpaid Electricity Bill to the Primacy of EU Law: Gian Galeazzo Stendardi and the Making of Costa v. ENEL, European Journal of International Law, 2019, p. 1017-1037. Disponível em: <https://doi.org/10.1093/ejil/chz056>. O autor gostaria de agradecer a Francisco Pereira Coutinho, Catarina Santos Botelho, Mariana Tavares, Chiara Sisler e Sílvia Bessa Venda pelo seu apoio na redação da versão Portuguesa deste artigo.

Câmara dos Deputados da República Italiana (“Câmara dos Deputados”), Comissão especial para o exame do Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, Relatório de Minoria nº 3.906-A-bis, de 27 de julho de 1962, de G. Alpino e M. Trombetta (Partido Liberal Italiano), III Legislatura, p. 3.

Sobre este ponto, L. Bufarale, Riccardo Lombardi e la nazionalizzazione dell’energia elettrica, Studi Storici, 2014, p. 654-655.

Sobre o assunto, G. Tamburrano, Storia e cronaca del centro-sinistra, Milão, Feltrinelli, 1990; Y. Voulgaris, L’Italia del centro-sinistra: 1960-1968, Roma, Carocci, 1998.

O apoio aos democratas cristãos nas eleições para a Câmara de Deputados diminuiu de 42,35% em 1958 para 38,28% em 1963. Pelo contrário, o apoio do principal partido da oposição, o Partido Comunista Italiano, aumentou de 22,68% em 1958 para 25,26% em 1963.

Nesse sentido, L. Nuti, Italy and the Nuclear Choices of the Atlantic Alliance, 1955-63, in: B. Heuser e B. Thomas (editado por), Securing Peace in Europe, 1945-62: Thoughts for the post-Cold War Era, New York, St. Martin’s Press, 1992, p. 222-245.

Sobre esse ponto, M. Anastasi, Il quarto governo Fanfani e la crisi di Cuba del 1962, in: Diacronie: Studi di Storia Contemporanea, 2014, p. 11.

Ver carta do Presidente Khrushchev ao Presidente Kennedy, 27 de outubro de 1962, disponível em: <https://history.state.gov/historicaldocuments/frus1961-63v06/d66: “>Os vossos mísseis estão... em Itália e estão apontados a nós... Está preocupado com Cuba... Acha... que tem o direito de exigir... a remoção de armas que considera ofensivas, mas não reconhece um direito semelhante para nós?” (tradução do autor).

Sobre o assunto, S. Khrushchev, Memoirs of Nikita Khrushchev, University Park, Penn State University Press, 2007, p. 350: “Além do compromisso de não invadir Cuba, o Presidente americano deu a sua palavra de que quando retirássemos os nossos mísseis de Cuba, os Estados Unidos retirariam os seus mísseis da Turquia e Itália. Kennedy pediu-nos para não darmos a conhecer este acordo” (tradução do autor).

Sobre esse assunto, G. Nardozzi, The Italian “Economic Miracle”, Rivista di Storia Economica, 2003, p. 139-180.

Sobre esse assunto, E. Rossi, Elettricità senza baroni, Roma, Laterza, 1962.

Sobre esse ponto, L. Bufarale, Riccardo Lombardi e la nazionalizzazione dell’energia elettrica, Studi Storici, 2014, p. 646-647.

Comité interministerial de preços, medida de 29 agosto 1961 nº 941 “Unificação das tarifas da energia elétrica em todo o território nacional”, Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana (“GURI”), de 30 de agosto de 1961 nº 214; ver, também, F. Silari, La nazionalizzazione elettrica in Italia: conflitti di interessi e progetti legislative 1945-1962, in: Italia contemporanea, 1989, p. 56.

Sobre esse assunto, P. Ailleret, Énergétique, les besoins d’énergie, 1963.

Câmara dos Deputados, Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, III Legislatura.

Câmara dos Deputados, Comissão especial para o exame do Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, Relatório de maioria nº 3.906-A, de 23 de julho de 1962, de V. De’ Cocci (Democrazia Cristiana), III Legislatura, p. 25-26.

Câmara dos Deputados, Comissão especial para o exame do Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, Relatório de minoria nº 3.906-A-bis, de 27 de julho de 1962, de G. Alpino e M. Trombetta (Partito Liberale Italiano), III Legislatura, p. 27-29.

Câmara dos Deputados, Comissão especial para o exame do Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, Relatório de minoria nº 3.906-A-ter, de 27 de julho de 1962, de V. Covelli, A. Casalinuovo e O. Preziosi (Partito Democratico Italiano di Unità Monarchica), III Legislatura, p. 15.

Câmara dos Deputados, Comissão especial para o exame do Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, Relatório de minoria nº 3906-A-bis, de 27 de julho de 1962, de G. Alpino e M. Trombetta (Partito Liberale Italiano), III Legislatura, p. 22-23.

Ivi, p. 8-10.

Ivi, p. 57.

Câmara dos Deputados, Comissão especial para o exame do Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, Relatório de minoria nº 3.906-A-ter, de 27 de julho de 1962, de V. Covelli, A. Casalinuovo e O. Preziosi (Partito Democratico Italiano di Unità Monarchica), III Legislatura, p. 17: “O Estado que sairá desta última empresa não será propriamente e logicamente socialista, mas algo híbrido, amorfo e contraditório que, para viver, necessitará de um verdadeiro e completo regime socialista”.

Câmara dos Deputados, Comissão especial para o exame do Projecto de Lei nº 3.906, de 26 de junho de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, Relatório de minoria nº 3.906-A-quater, de 27 de julho de 1962, de E. De Marzio (Movimento Sociale Italiano), III Legislatura, p. 32; Câmara dos Deputados, Registro estenográfico da sessão plenária nº 666, de 31 de julho de 1962, discurso de G. Angioy (Movimento Sociale Italiano), III Legislatura, p. 32127-32134.

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, United Nations Treaty Series, v. 296, p. 23, 1958.

Lei nº 1.643, de 6 de dezembro de 1962, “criação do organismo da eletricidade e transferência para o mesmo das empresas que gerem as indústrias eléctricas”, GURI, n. 316, 12 dez. 1962.

Ver Corriere della sera, 8 de junho de 1962, p. 6, que relata uma reunião no Teatro Odeon em Milão, onde Stendardi argumentou que a nacionalização da electricidade seria contrária à “letra e ao espírito” do Tratado CEE; Corriere della sera, 20 de julho de 1962, p. 6, que relata, desta feita, uma reunião no Teatro Dal Verme em Milão, durante a qual Stendardi sublinhou a necessidade de apresentar uma petição ao Presidente da República para se opor ao projecto de lei sobre a nacionalização e para iniciar uma ação legal para contestar quaisquer medidas de nacionalização.

Sobre a relação de Stendardi com o seu mentor, Egidio Tosato, ver G. G. Stendardi, Egidio Tosato nel ricordo di un suo assistente volontario, in: M. Galizia (Ed.), Egidio Tosato: costituzionalista e costituente, Milão, Giuffrè, 2010, p. 43-47.

Sobre esse ponto, G. Abba, Da Quarto al Volturno, Pisa, Aonia edizioni, 2019 (1866), p. 44, onde se compara a lealdade de Goro a Ferruccio durante a batalha de Gavinana com a de Nino Bixio a Giuseppe Garibaldi durante a batalha de Calatafimi em 1860, a primeira vitória dos Mil contra o Reino das Duas Sicílias, que abriu o caminho para a Unificação da Itália.

Entrevista com Bruna Vanoli Gabardi (antiga advogada do escritório Stendardi), 27 de outubro de 2017.

Entrevista com Luca Stendardi (filho de Gian Galeazzo Stendardi), 27 de outubro de 2017.

Stendardi concorreu à Câmara dos Deputados em 1958 com o Partido Monárquico Nacional, que obteve 2,23% dos votos, e em 1963 com o Partido Democrata Italiano da Unidade Monárquica, que obteve 1,75% dos votos.

Stendardi representou o Partido Liberal Italiano nas eleições de 1968 para a Câmara dos Deputados, com um resultado de 5,82%, e nas eleições para o Município de Milão em 1964 e 1970, nas quais o partido recebeu, respectivamente, 21,1% e 11,07% dos votos.

Ver Corriere della sera, 10 de dezembro de 1969, p. 8, onde é anunciado que Stendardi iria substituir o falecido conselheiro liberal Italo Cattaneo.

Entrevista com Luca Stendardi (filho de Gian Galeazzo Stendardi), 27 de outubro de 2017.

Sobre esse ponto, A. Migliazza e G. G. Stendardi, I partiti politici nella vita costituzionale italiana, Milão, La Goliardica, 1955, p. 39-40, segundo os quais existe uma ligação de mandato entre os parlamentares e os secretariados dos respectivos partidos que é contrária aos princípios fundamentais da democracia representativa. Ver, também, F. Costa e G. G. Stendardi, La Carta del Carnaro: considerazioni esegetiche, in: Associazione amici del Vittoriale (editado por), La reggenza italiana del Carnaro: disegno di un nuovo ordinamento dello Stato libero di Fiume, Milão, Perelli, 1973, p. 48, onde se afirma que os secretariados do partido tinham um enorme poder na selecção dos candidatos, em detrimento do direito de escolha dos eleitores.

Ver A. Vauchez, Brokering Europe: Euro-lawyers and the Making of a Transnational Polity, Cambridge, Cambridge University Press, 2015, p. 131-132.

Sobre esse ponto, R. von Jhering, La lotta pel Diritto, traduzido por Ulrico Hoepli, Milano, Libraio Editore, 1875 (1872), p. 183: “Cada um na sua própria condição é obrigado a defender a lei; cada um dentro da sua própria esfera é o seu guardião e executor... Afirmando o seu direito, na esfera restrita que ocupa, ele afirma e mantém a Lei”. Ver G. G. Stendardi, Il soggetto privato nell’ordinamento comunitario europeo, Milão, Giuffrè, 1967, p. 13: “A intervenção substancial permanece confiada ao sujeito privado, que se torna, a certa altura, não só o defensor de si mesmo, mas até mesmo o defensor ordinis”; ver, também, ibid., p. 109-110, nota de rodapé 4: “O melhor guardião e defensor do sistema jurídico comunitário... é o indivíduo, cujos direitos foram violados. É o indivíduo, cujos direitos e expectativas foram prejudicados”.

Ver, nesse sentido, G. G. Stendardi, La Corte costituzionale: il giudizio di legittimità costituzionale delle leggi, Milão, Giuffrè, 1957; G. G. Stendardi, L’eccezione ai sensi dell’art. 23 L. 11 marzo 1953 n. 87 e l’ordinanza del giudice ordinario, Foro Padano, 1956, IV, p. 89-92.

Tribunal Constitucional, Processo nº 39/56, Processo Penal contra Elio Barucco, Acórdão nº 3, de 15 de junho de 1956, GURI, nº 155, 23 jun. 1965, onde as questões de constitucionalidade relativas ao art. 57.º, parágrafo 1, do Código Penal, Decreto Real nº 1.398, de 19 de outubro de 1930, e ao art. 3.º da Lei sobre a imprensa, Lei nº 47, de 8 de fevereiro de 1948, foram rejeitadas.

Assim, G. G. Stendardi, em E. A. Albertoni et al. (ed.), La generazione degli anni difficili, Roma, Laterza, 1962, p. 270, no qual se afirma a necessidade de uma “ordem europeia dentro dos confins do antigo Império Romano”.

Sobre esse ponto, G. G. Stendardi, La legge istitutiva del Ministero delle Partecipazioni Statali ed i trattati istitutivi della Comunità Europea, Foro Padano, 1958, III, p. 9-14, segundo o qual a lei que instituiu o Ministério das Participações Estatais contrastava com várias disposições dos Tratados CECA e CEE.

G. G. Stendardi, I rapporti fra ordinamenti giuridici italiano e delle Comunità europee, Milão, Giuffrè, 1958.

Ivi, p. 39: “Todas as regras que estabelecem os fins da Comunidade, os meios para atingir esses fins, e os organismos comunitários podem ser consideradas, de um ponto de vista substantivo e não formal, como regras constitucionais”.

Ivi, p. 103, onde é feita referência, a título de exemplo, ao direito de estabelecimento e à livre circulação de capitais.

G. G. Stendardi, I rapporti fra ordinamenti giuridici italiano e delle Comunità europee, Milão, Giuffrè, 1958, p. 50: “No exame destes conflitos, as normas constitucionais da Comunidade devem ser sempre consideradas aplicáveis”.

Ivi, p. 51, afirmando que “é da competência de qualquer pessoa singular ou colectiva pertencente a um dos Estados-membros intentar uma ação perante a Comissão a fim de obter provas da existência de uma disposição do Estado que seja contrária aos Tratados”.

Ivi, p. 107: “Será uma questão de invocar judicialmente esta ilegitimidade, procurando uma decisão, por exemplo, do Tribunal de Justiça das Comunidades”.

“A Itália... consente, em condições de igualdade com outros Estados, as limitações de soberania necessárias para uma ordem que garanta a paz e a justiça entre as Nações; promove e encoraja as organizações internacionais dirigidas para esse fim.”.

Nesse sentido, G. G. Stendardi, I rapporti fra ordinamenti giuridici italiano e delle Comunità europee, Milão, Giuffrè, 1958, p. 106: “O Tratado é um ato que estabelece uma limitação da soberania do Estado italiano em relação a determinadas matérias, em conformidade com as disposições do art. 11.º da Constituição italiana. Toda a regulamentação ordinária, portanto, que tende a trazer de volta ao status quo ante a soberania do Estado no domínio em que a limitação já foi aceite, constitui uma violação de um princípio constitucionalmente estabelecido e realizado”.

Ivi, p. 107: “Seria necessário perseguir judicialmente esta ilegalidade, com vista a obter uma decisão, por exemplo, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias”.

Sobre esse ponto, G. G. Stendardi, Problemi in materia di legittimità di espropriazione d’impresa, Foro Padano, 1962, III, p. 60.

Nesse sentido, B. Vanoli Gabardi, La “storia” della causa, in: B. Nascimbene (Ed.), Costa-Enel: Corte costituzionale e Corte di giustizia a confronto, cinquant’anni dopo, Milano, Giuffrè, 2015, p. 82, relata que, como associada do escritório Stendardi, tinha participado em um “grande trabalho de investigação das razões da inconstitucionalidade” da Lei ENEL, que tinha sido levado a cabo “mesmo antes de encontrar o sistema para recorrer ao Tribunal Constitucional”.

Ver, entre outros, Corriere della sera, 15 de novembro de 1964, p. 9, que menciona o discurso de Costa, como orador, em um comício do Partido Monárquico Nacional; Corriere della sera, 14 de junho de 1970, p. 8, que se refere a Costa como um dos candidatos do Partido Democrático Italiano da Unidade Monárquica no contexto das eleições para a Região da Lombardia.

Costa adquiriu o certificado de ações da Edisonvolta nº 028364, por uma ação (de um capital social de setenta milhões de ações), em 17 de dezembro de 1962, ou seja, apenas cinco dias após a publicação da Lei ENEL na GURI.

Aproximadamente 22 euros em 2020.

Sobre o ponto, B. Vanoli Gabardi, La “storia” della causa, in: B. Nascimbene (Ed.), Costa-Enel: Corte costituzionale e Corte di giustizia a confronto, cinquant’anni dopo, Milano, Giuffrè, 2015, p. 82.

Ibid.

Ibid.

Julgado de paz de Milão (Carones), Processo nº 1350/63, Costa c. ENEL, despacho de 10 de setembro de 1963, GURI, n. 287, 2 nov. 1963, p. 5166.

Ver G. G. Stendardi, Discrezionalità e opportunità del giudice di merito nella remissione di una questione pregiudiziale alla Corte di giustizia delle Comunità europee, Temi, 1963, p. 1181-1184, onde se afirma que o Julgado de paz de Milão teria remetido por engano o pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça ao Tribunal Constitucional.

Entrevista com Benedetta e Giovanni Carones (netos de Antonio Carones), 3 de julho de 2020; entrevista com Francesco Mantovani (o advogado que adquiriu a firma de Antonio Carones), 3 de julho de 2020.

Nesse sentido, G. Carones, La Mia Vita, 2013, p. 39-40, onde o autor descreve o seu pai, Antonio Carones, como “uma pessoa de notável retidão... particularmente rigoroso e intransigente no que diz respeito ao catolicismo... extremamente religioso e observador”.

Para um relato desse julgamento, ver A. Armano, Maledizioni: processi, sequestri, censure a scrittori e editori in Italia dal dopoguerra a oggi, anzi domani, Milano, BUR Rizzoli, 2014, p. 21-38 e p. 39-48, onde se refere a outro julgamento por publicações obscenas promovido por Antonio Carones, dessa vez contra o editor Alberto Mondadori, para a publicação da edição italiana do romance de David Herbert Lawrence, L’amante di Lady Chatterley.

Ver Tribunal de Turim, Processo Penal contra Giulio Einaudi, Processo nº 3905/1947, Arquivos do Estado de Turim.

Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, deduções em nome de Flaminio Costa, 8 de outubro de 1963.

“Cada membro do Parlamento representa a Nação e exerce as suas funções sem restrições de cargo.”

“Para fins de utilidade geral, a lei pode originariamente reservar ou transferir, através de expropriações e sujeitas a indemnização, para o Estado, para entidades públicas ou comunidades de trabalhadores ou utilizadores, certas empresas ou categorias de empresas, que se relacionem com serviços públicos essenciais ou fontes de energia ou situações de monopólio e tenham o carácter de interesse geral preeminente.”

“A iniciativa económica privada é livre. Não pode ser realizada em contraste com a utilidade social ou de forma a prejudicar a segurança, a liberdade e a dignidade humana. A lei determina os programas e controlos adequados para que a atividade económica pública e privada possa ser dirigida e coordenada para fins sociais.”

“Todos os cidadãos têm igual dignidade social e são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, língua, religião, opiniões políticas, condições pessoais e sociais. É dever da República remover os obstáculos de natureza económica e social que, ao limitar a liberdade e a igualdade dos cidadãos, impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a participação efetiva de todos os trabalhadores na organização política, económica e social do país.”

Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, deduções em nome de Flaminio Costa, 8 de outubro de 1963, p. 79.

Ivi, p. 28-29.

Lei nº 1.203, de 14 de outubro de 1957, Ratificação e execução dos Tratados de Roma, GURI, n. 317, 23 dez. 1957.

Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome do Primeiro-Ministro, 23 de janeiro de 1964, p. 37-38.

N. Catalano, Manuale di diritto delle Comunità europee, Milano, Giuffrè, 1962, p. 144-146, em que se argumenta que as leis nacionais posteriores teriam revogado as disposições anteriores do Tratado CEE no âmbito do sistema jurídico italiano e que, embora esta situação fosse ilegal do ponto de vista do sistema jurídico comunitário, tal ilegalidade teria sido irrelevante para o sistema jurídico italiano.

Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome do Primeiro-Ministro, 23 de janeiro de 1964, p. 38.

Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, Acórdão n.º 14, de 24 de fevereiro de 1964, GURI, n. 67, 14 mar. 1964, parágrafos 1-5.

Ivi, ponto 6.

Ibid.

“Uma lei posterior prevalece sobre uma anterior.”

Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, Acórdão nº 14, de 24 de fevereiro de 1964, GURI, n. 67, 14 mar. 1964, parágrafo 6.

Ver, entre outros, D. Anzilotti, Corso di diritto internazionale, Padova, Athenaeum, 1955, p. 56-61; G. Morelli, Nozioni di diritto internazionale, Padova, Cedam, 1958, p. 66-88; R. Monaco, Manuale di diritto internazionale pubblico, Milano, UTET Giuridica, 1960, p. 126-143; Contra: R. Quadri, Diritto internazionale pubblico, Palermo, Priulla, 1963, p. 41-65, a favor de uma abordagem monista com prevalência das normas convencionais sobre as normas domésticas.

Nesse sentido, ver N. Catalano, La Comunità economica europea e l’Euratom, Milão, Giuffrè, 1957, p. 63-64, onde se afirma que o princípio da lex posterior implica a aplicabilidade de leis nacionais posteriores, não obstante quaisquer disposições contrárias dos Tratados comunitários. Nesse sentido, ver, também, N. Catalano, Manual de Direito das Comunidades Europeias, Milão, Giuffrè, 1962, p. 145-146; N. Catalano, L’inserimento diretto delle disposizioni contenute nel trattato istitutivo della Comunità Economica Europea negli ordina giuridici degli Stati membri, Foro Padano, 1963, V, p. 35-36. Curiosamente, embora o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 14 de 1964 refletisse, em substância, as teses expostas nos escritos acima, Catalano criticou-o severamente e abraçou, a partir de 1964, a tese da inconstitucionalidade das leis contrárias ao direito comunitário. Sobre esse ponto, N. Catalano, Portata dell’art. 11 della Costituzione in relazione ai trattati istitutivi delle Comunità europee, Foro Italiano, 1964, I, p. 465-478.

Embora o Tribunal Constitucional estivesse expressamente previsto na Constituição, o Parlamento nomeou os últimos cinco juízes necessários para a composição regular desse órgão em 1955, permitindo, assim, ao Tribunal Constitucional exercer a sua revisão da constitucionalidade das leis apenas a partir de 1956.

Assim, M. Cartabia, Of Bridges and Walls: the “Italian style” of Constitutional Adjudication, 2016, Italian Journal of Public Law, p. 38-39, onde lemos que, durante os primeiros anos de atividade do Tribunal Constitucional, “os principais partidos políticos no parlamento eram hostis; o poder judicial era desconfiado; e a maioria dos estudiosos de direito estavam desconfiados da fiscalização judicial da legislação”. Para um exame da hostilidade inicial da política e do poder judicial em relação ao Tribunal Constitucional, ver, também, A. Simoncini, The Success of a Constitutional Experiment: When History Matters – The Constitutional Court in Global Context, 2016, Italian Journal of Public Law, p. 81.

Sobre esse ponto, ver Tribunal Constitucional, Statistiche relative alle dichiarazioni di incostituzionalità di leggi statali, v. 1, 2014. Disponível em: <www.cortecostituzionale.it/documenti/convegni_seminari/stu261_a.pdf>.

Nesse sentido, Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome de Edisonvolta, 23 de janeiro de 1964, p. 3-4, na qual se objeta que a questão da constitucionalidade levantada pelo juiz de paz é inadmissível, uma vez que o processo pendente perante ele poderia ter sido decidido de acordo com o art. 1.189.º do Código Civil, com base no qual o pagamento de Costa ao aparente credor (ENEL) teria tido o efeito de libertar o credor (Edisonvolta). Ver, também, Tribunal Constitucional, Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, deduções em nome do Presidente do Conselho de Ministros, 12 de outubro de 1963, p. 4-5, onde é feita referência ao mesmo argumento do “aparente credor”, sem contudo levantar uma objeção formal de inadmissibilidade.

Nesse sentido, E. Cheli, Corte costituzionale e iniziativa economica privata, in: N. Occhiocupo (Ed.), La Corte costituzionale tra norma giuridica e realtà sociale, Bolonha, Il Mulino, 1978, p. 306, segundo o qual a contrapartida da rejeição das questões de constitucionalidade da Lei ENEL foi uma extensão significativa dos poderes do Tribunal Constitucional.

Sobre esse ponto, G. Itzcovich, Teorie e ideologie del diritto comunitario, Turim, Giappichelli, 2006, p. 213, onde se salienta que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre a constitucionalidade do direito da CEE sem ter sido expressamente convidado a fazê-lo pelo juiz de reenvio. Sobre o debate sobre o art. 11.º da Constituição como “cláusula europeia” no contexto do sistema jurídico italiano, ver M. Cartabia e L. Chieffi, Art. 11, in: R. Bifulco, A. Celotto e M. Olivetti, Commentario alla Costituzione, Milão, UTET Giuridica, 2006, p. 266.

Câmara dos Deputados, Comissões permanentes dos negócios estrangeiros e da indústria, Projecto de Lei nº 2.603, de 17 de março de 1952, “Ratificação e execução dos acordos assinados em Paris a 18 de abril de 1951”, Relatório de maioria nº 2.603-A, de 26 de maio de 1952, de G. Ambrosini e G. Quarello (Democrazia Cristiana), I Legislatura, p. 6-7, onde se afirma que o art. 11.º da Constituição teria permitido ao Parlamento ratificar o Tratado CECA por meio de uma lei ordinária, e não através de uma lei constitucional.

Sobre esse ponto, A. Vauchez, Integration-through-Law Contribution to a Socio-history of EU Political Commonsense, EUI Working Paper RSCAS, 2008, n. 10, p. 18, onde se discutem as “estratégias de dramatização” postas em prática entre o acórdão do Tribunal Constitucional e o acórdão do Tribunal de Justiça no caso Costa c. ENEL.

Nesse sentido, M. Rasmussen, From Costa v. ENEL to the Treaties of Rome: A Brief History of a Legal Revolution in: M. Poiares Maduro e L. Azoulai (editado por), The Past and Future of EU Law, Oxford, Hart, 2010, p. 71-72.

Assim, a nota de 20 de março de 1964 de G. Bebr a M. Gaudet e G. Marchesini, Arquivo Histórico da Comissão (“ASC”)-BAC-0371-1991-0757, p. 2, transmitindo ao Serviço Jurídico dos executivos europeus a tradução para francês do acórdão do Tribunal Constitucional no processo Costa c. ENEL recebido por R. Chevallier, referendário do juiz do Tribunal de Justiça, R. Lecourt. Ver, também, a nota de M. Gaudet ao Presidente da Comissão W. Hallstein e aos Comissários L. Levi-Sandri e J. Rey, JUR/CEE1456/64-GM/mk, AHC-BAC-0371-1991-0757, ponto 3, salientando que o acórdão do Tribunal Constitucional no caso Costa c. ENEL representava uma “séria ameaça ao primado do direito comunitário” (tradução do autor).

Pergunta escrita nº 27, de 22 de maio de 1964, de Marinus van der Goes van Naters, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (“JOCE”), n. 129, 11 ago. 1964, p. 2161.

Ver B. de Witte, Retour à Costa: La primauté du droit communautaire à la lumière du droit international, Revue Trimestrielle de Droit Européen, 1984, p. 434.

Juiz de paz de Milão (Fabbri), Processo nº 1907/63, Costa c. ENEL II, petição inicial em nome de Flaminio Costa, 7 de outubro de 1963, solicitando uma declaração de que Costa não devia a quantia de ₤1.925 à ENEL, uma vez que “nunca celebrou qualquer contrato” com esta entidade.

Juiz de paz de Milão (Fabbri), Processo nº 1907/63, Costa c. ENEL II, réplica em nome de Flaminio Costa, 15 de novembro de 1963, p. 8. Argumentos semelhantes são também expostos em G. G. Stendardi, La declaratoria di illegittimità di una legge nazionale ordinaria contraria alle norme del Trattato istitutivo della CEE, Foro Padano, 1964, V, p. 19-20.

Ver Corriere della sera, 23 de junho de 1958, p. 2, onde é feita referência a Fabbri como “antigo secretário federal do Partido Monárquico Popular para a província de Milão”.

Juiz de paz de Milão (Fabbri), Processo nº 1907/63, Costa c. ENEL II, despacho de 16 de janeiro de 1964, GURI, n. 212, 29 ago. 1964, p. 3785.

Ivi, p. 3787.

Ivi, p. 3788.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, observações em nome de Flaminio Costa, 15 de maio de 1964.

Ivi, p. 38.

Ivi, p. 36.

Ibid.

Ivi, p. 8-9 e p. 14-15.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, observações em nome do Governo italiano, 20 de maio de 1964, p. 5.

Ivi, p. 5-6.

O “uso alternativo” do reenvio prejudicial consiste em solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a compatibilidade de uma disposição nacional com o direito comunitário. Nesse sentido, ver A. Tizzano, Foglia-Novello atto II, ovvero la crisi dell’“uso alternativo” dell’art. 177 CEE, Foro Italiano, 1982, IV, p. 308; D. Galetta, Procedural Autonomy of EU Member States: Paradise Lost?, Heidelberg, Springer, 2011, p. 82-83.

Assim, a nota manuscrita de M. Gaudet a G. Marchesini, 25 de abril de 1964, ASC-BAC-371-1991-757.

Nota de M. Gaudet aos Comissários J. Rey, L. Levi-Sandri e H. von der Groeben, 11 de maio de 1964, JUR/CEE/1628/64-GM/yl, ASC-BAC-371-1991-757, ponto 5.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, articulado em nome da Comissão, 22 de maio de 1964, p. 5.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, Registo estenográfico da audiência pública, 11 de junho de 1964.

Ivi, p. I/1.

Ivi, p. III/2.

Ivi, p. III/5.

Ivi, p. III/6: “Aquele que colhe os benefícios deve [também] suportar os encargos”. Esse princípio está ligado à proibição de adotar contramedidas em legítima defesa, uma questão que um dos juízes do Tribunal de Justiça no caso Costa c. ENEL, Robert Lecourt, tinha abordado anteriormente nos seus escritos académicos. Sobre esse ponto, W. Phelan, The Revolutionary Doctrines of European Law and the Legal Philosophy of Robert Lecourt, European Journal of International Law, 2017, p. 953.

Nesse sentido, A. Sandulli, Administrative Law Scholarship in Italy (1800-2010), Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico, 2010, p. 1089.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, Registo estenográfico da audiência pública, 11 de junho de 1964, p. VI/4.

Ivi, p. VII/6.

Ivi, p. IX/6.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, despacho do Presidente do Tribunal, 9 de junho de 1964, a pedido conjunto do Advogado-Geral Maurice Lagrange e do Advogado-Geral Karl Roemer.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange, 25 de junho de 1964, EU:C:1964:51, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 564 e 568.

Ivi, p. 568.

Ivi, p. 569.

Ivi, p. 570.

Ivi, p. 571.

Ibid.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 553.

Ivi, p. 555.

Ivi, p. 555 e 556.

Ibid.

A expressão é de M. Claes, The National Courts’ Mandate in the European Constitution, Oxford, Hart, 2006.

O Tribunal de Justiça esclareceu ainda o âmbito de tal “mandato” no seu acórdão de 9 de março de 1978, Amministrazione delle Finanze dello Stato c. Simmenthal, Processo nº 106/77, EU:C:1978:49, p. 21.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 557. O Tribunal de Justiça reconheceu igualmente o efeito direto do nº 3 do art. 93.º do Tratado CEE. Ver, também, Tribunal de Justiça, Gebrüder Lorenz GmbH c. República Federal da Alemanha e Land Rheinland-Pfalz, Processo nº 120/73, EU:C:1973:152, p. 8.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 559.

Ibid., p. 559-561.

Sobre esse ponto, C. Vuillermot, La nationalisation de l’électricité en France en 1946: le problème de l’indemnisation, Annales historiques de l’électricité, 2003, p. 53 e seguintes.

O poder do Tribunal de Justiça para impor sanções no final do processo de infração foi introduzido pelo Tratado de Maastricht em 1992.

Tribunal de Justiça, Processos apensos nºs C-6/90 e C-9/90, Andrea Francovich e Danila Bonifaci e outros c. Itália, EU:C:1991:428, parágrafo 46. Sobre a responsabilidade civil extracontratual dos Estados-membros no âmbito da CEE, ver Tribunal de Justiça, Processo nº 6/60, Jean-E. Humblet c. Estado belga, EU:C:1960:48, Colectânea, 1954-1961, p. 548.

Nesse sentido, A. Vauchez, Integration-through-Law Contribution to a Socio-history of EU Political Commonsense, EUI Working Paper RSCAS 2008/10, 2008, p. 19, segundo o qual o acórdão do Tribunal de Justiça no caso Costa c. ENEL é, na realidade, “bastante moderado, se não mesmo em benefício dos interesses dos Estados”.

Sobre esse ponto, K. Alter, Establishing the Supremacy of European Law, Oxford, Oxford University Press, 2001, p. 186-192. Ver, também, G. Itzcovich, Teorie e ideologie del diritto comunitario, Torino, Giappichelli, 2006, p. 126, segundo o qual “precisamente por ser irrelevante de um ponto de vista político, o acórdão [Costa c. ENEL] poderia produzir um grande impacto jurídico”.

Sobre este ponto La Stampa, 15 de julho de 1964, p. 1.

Ver, nesse sentido, N. Catalano, Scope of the Treaties establishing the European Communities and limits to the sovereign powers of the Member States, Foro Italiano, 1964, IV, p. 152 et seq.; P. Gori, La preminenza del diritto della Comunità europea sul diritto interno degli Stati membri, Giurisprudenza Italiana, 1964, I, p. 1073 et seq.; E. Lapenna, Nota a C-6/64 Costa v. ENEL, Rivista Diritto Europeo, 1964, p. 255 et seq.

Ver, no entanto, C. Ribolzi, La nazionalizzazione dell’energia elettrica in Italia e la Comunità economica europea, Foro Padano, 1964, V, p. 34, segundo o qual, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Costa c. ENEL, o Estado italiano deveria ter consultado a Comissão em relação a qualquer intervenção futura a favor da ENEL.

Isso ocorreu em 6 de agosto de 1965, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 66, de 12 de julho de 1965, no Processo nº 192/63, Costa c. ENEL II, GURI, n. 178, 17 jul. 1965, que declarou infundadas todas as questões de legitimidade constitucional contra a Lei ENEL levantadas pelo Juiz Fabbri, por despacho de 16 de janeiro de 1964, no Processo nº 1907/63, Costa c. ENEL II.

Julgado de paz de Milão (Fabbri), Processo nº 1907/63, Costa c. ENEL II, sentença de 1 de maio de 1966, p. 12.

Ibid.

Ivi, p. 17-18.

Sobre esse ponto, Corriere della sera, 8 de maio de 1966, p. 8, onde a sentença de 1º de maio de 1966, emitida pelo Juiz Fabbri no caso Costa c. ENEL II, é definida como “revolucionária”.

Ver L. Ferrari Bravo, L’issue de l’affaire Costa v. E.N.E.L. devant le Conciliatore de Milan, 1967, Cahiers de Droit Européen, p. 200-228; L. Persico, Giudizio d’equità, contrasto tra legge interna e norme comunitarie e poteri del giudice nazionale, Rivista Trimestrale Diritto e Procedura Civile, 1967, p. 1650-1651.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 554: “Nos termos deste artigo [177.º CEE], os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões são, como no caso subjudice, irrecorríveis devem submeter ao Tribunal uma questão a título prejudicial sobre ‘a interpretação do Tratado’” (itálico acrescentado).

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange, 25 de junho de 1964, EU:C:1964:51, Colectânea, 1962-1964, p. 564: “Flaminio Costa, advogado em Milão, entende não ser devedor de uma factura no montante de 1 925 LIT, que lhe foi exigido por fornecimento de electricidade [...]. Interpôs recurso para o juiz [...] competente em primeira e última instância, em razão do valor do pedido” (itálico acrescentado).

Julgado de paz de Milão (Fabbri), Processo nº 1907/63, Costa c. ENEL II, despacho de 16 de janeiro de 1964, GURI, n. 212, 29 ago. 1964, p. 3787.

Sobre este ponto, Corriere della Sera, 3 de setembro de 1966, p. 8, onde é relatado que a ENEL foi assistida pelos Advogados Federico Setti e Franco Calesella.

Corte di Cassazione, ENEL c. Costa, Acórdão nº 185, de 29 de janeiro de 1970, Foro Italiano, 1970, I, p. 771.

Ibid.

G. G. Stendardi, Il soggetto privato nell’ordinamento comunitario europeo, Milão, Giuffrè, 1967, p. 121.

Ivi, p. 120.

Ivi, p. 17: “O sujeito individual privado tem uma parte, e não uma parte medíocre, de responsabilidade na boa e má sorte das organizações comunitárias”.

Ver G. Leibniz, Nouveaux essais sur l’entendement humain, 1765, v. 4, p. 16.

Sobre esse ponto, A. Arena, Curia non facit salus: origini ed evoluzione del principio del primato prima della sentenza Costa v. ENEL, in: E. Triggiani et al. (ed.), Dialoghi con Ugo Villani, Bari, Cacucci, 2017, p. 949 e seguintes.

Ver Comissão de Direito Internacional, Projecto de Declaração sobre Direitos e Deveres dos Estados, 1949, anexo à Resolução nº 375 (IV) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, 6 de dezembro de 1949, art. 14.º: “Cada Estado tem o dever de conduzir as suas relações com outros Estados de acordo com o direito internacional e com o princípio de que a soberania de cada Estado está sujeita à supremacia do direito internacional” (tradução do autor). Ver, também, F. Morgenstern, Judicial Practice and the Supremacy of International Law, British Yearbook of International Law, 1950, p. 43: “Parece ser geralmente aceite que o direito internacional é vinculativo para os Estados... e que estes últimos não podem invocar como desculpa a sua Constituição. Só estes factos são suficientes para estabelecer a supremacia do direito internacional sobre o direito interno” (tradução do autor).

Ver, entre outros, D. Anzilotti, Corso di diritto internazionale, Padova, Athenaeum, 1955, p. 56-61; G. Morelli, Nozioni di diritto internazionale, Padova, Cedam, 1958, p. 66-88; R. Monaco, Manuale di diritto internazionale pubblico, Milano, UTET Giuridica, 1960, p. 126-143. Contra: R. Quadri, Diritto internazionale pubblico, Palermo, Priulla, 1963, p. 41-65.

Tribunal de Justiça, Humblet c. Estado Belga, Processo nº 6/60, acórdão de 15 de dezembro de 1960, EU:C:1960:48, Colectânea, 1954-1961, p. 548. Ver N. Catalano, Intervento alla seduta del 1º giugno 1957, in: Centro italiano di studi giuridici (por), Actes officiels du Congrès international d’études sur la CECA, Milano, Giuffrè, 1957, p. 329-330: “Pelo próprio facto da ratificação e incorporação do Tratado [CECA] na ordem jurídica nacional, o Tratado tornou-se uma lei nacional... e tem a força para revogar leis anteriores incompatíveis” (tradução do autor). Deve recordar-se que Catalano tinha sido um dos juízes do Tribunal de Justiça na altura do acórdão Humblet.

Nesse sentido, ver P. De Visscher, Rapport, in: Centro italiano di studi giuridici (por), Actes officiels du Congrès international d’études sur la CECA, Milano, Giuffrè, 1957, p. 46, onde se afirma que a hierarquia das disposições dos Tratados comunitários nas ordens jurídicas nacionais deve ser determinadas “de acordo com os princípios constitucionais dos vários Estados-membros” (tradução do autor); Erades, Rapport Général, in: Association Néerlandaise pour le Droit Européen (por), Deuxième colloque international de droit Européen: La Haye 24-26 octobre 1963, Zwolle, Tjeenk Willink, 1966, p. 9-48, onde é dada uma visão geral do estatuto dos Tratados comunitários nos vários Estados-membros.

Ver, entre outros, N. Catalano, La Comunità economica europea e l’Euratom, Milano, Giuffrè, 1957, p. 63-64; N. Catalano, Manuale di diritto delle Comunità europee, Milano, Giuffrè, 1962, p. 145-146; Migliazza, La Corte di giustizia delle Comunità Europee, 1961, p. 421; R. Monaco, Norme comunitarie e diritto statuale interno, Rivista di Diritto Europeo, 1962, p. 13; N. Catalano e R. Monaco, Le problème de l’applicabilité directe et imédiate des normes des traités instituant les Communautés Européennes, in: Association Néerlandaise pour le Droit Européen (por), Deuxième colloque international de droit Européen: La Haye 24-26 octobre 1963, Zwolle, Tjeenk Willink, 1966, p. 127.

Nota de M. Gaudet aos Comissários J. Rey e M. Caron, 23 de outubro de 1962, JUR/CEE/2636/62, ASC-BAC-371-1991-620, p. 4.

Ivi, p. 15.

Ver a carta de M. Gaudet a J. Monnet, 9 de janeiro de 1958, AFJM, AMKC30/3/18, Fondation Jean Monnet pour l’Europe. Sobre este ponto, J. Bailleux, Michel Gaudet, a Law Entrepreneur: The Role of the Legal Service of the European Executives in the Invention of EC Law and the Birth of the Common Market Law Review, Common Market Law Review, 2013, p. 359 e ss.

Nota de M. Gaudet aos Comissários J. Rey e M. Caron, 23 de outubro de 1962, JUR/CEE/2636/62, ASC-BAC-371-1991-620, p. 12.

Comissão, Ata da Reunião nº 204, de 31 de outubro de 1962, COM(62) PV 204, p. 19, disponível no Arquivo Histórico da Comissão Europeia, ficheiro BAC-209-1980-54.

Tribunal de Justiça, Processo nº 26/62, Van Gend en Loos, acórdão de 5 de fevereiro de 1963, EU:C:1963:1, na Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 207.

Ivi, p. 212.

Sobre esse ponto, J. Weiler, The Community System: The Dual Character of Supranationalism, Yearbook of European Law, 1981, p. 276-277, que fala de um “desenho premeditado e politicamente sagaz para introduzir gradualmente o desenvolvimento da supranacionalidade normativa, a fim de facilitar a sua transposição jurídica e política pelos Estados-membros” (tradução do autor); ver, também, M. Rasmussen, Revolutionizing European Law: A History of the Van Gen den Loos Judgment, International Journal of Constitutional Law, 2014, p. 154, onde lemos que Alberto Trabucchi, juiz do Tribunal de Justiça, sugeriu aos outros juízes que não abordassem a questão do primado no Acórdão Van Gend en Loos, a fim de evitar obstáculos constitucionais em alguns Estados-membros. O texto completo da carta de Trabucchi aos outros juízes pode ser encontrado em G. Perini, Alberto Trabucchi giurista europeo. Alle radici del diritto in Europa: una testimonianza inedita, in: La formazione del diritto europeo –Giornata di studio per Alberto Trabucchi nel centinario della nascita (Pádua, Cedam, 2009), p. 171-174.

Nesse sentido, Tribunal de Justiça, Processo nº 26/62, Van Gend en Loos, conclusões do Advogado-Geral Roemer, 12 de dezembro de 1962, EU:C:1962:42, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 220, onde é feita referência ao art. 66.º da Constituição holandesa, que estabelecia o primado dos tratados internacionais sobre o direito interno, desde que as suas disposições fossem “self-executing”; ver, também, L. Erades, Rapport Général, Association Néerlandaise pour le Droit Européen (por), Deuxième colloque international de droit Européen: La Haye 24-26-26, Deuxième colloque international de droit Européen: La Haye 24-26, p. 24; L. Erades, Rapport Général, in: Association Néerlandaise pour le Droit Européen (por), Deuxième colloque international de droit Européen: La Haye 24-26 octobre 1963, Zwolle, Tjeenk Willink, 1966, p. 29.

Ver, entre outros, N. Catalano, L’inserimento diretto delle disposizioni contenute nel Trattato istitutivo della CEE negli ordinamenti giuridici degli Stati membri, Foro Padano, 1963, p. 36, segundo o qual os juízes italianos não deveriam ter solicitado uma decisão prejudicial sobre a interpretação das regras do Tratado CEE em contraste com o direito nacional, porque, tendo obtido tal interpretação, não teriam tido competência para resolver tal conflito; N. Ronzitti, L’art. 12 del trattato istitutivo della C.E.E. ed i rapporti tra ordinamento comunitario e ordinamenti degli Stati membri, Foro Italiano, 1964, IV, p. 100, em que se afirma que contra uma lei italiana contendo novos direitos alfandegários não haveria recurso jurisdicional no sistema nacional.

Tribunal de Justiça, Processo nº 26/62, Van Gend en Loos, acórdão de 5 de fevereiro de 1963, EU:C:1963:1, na Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 210.

Ver M. Rasmussen, From Costa v. ENEL to the Treaties of Rome: A Brief History of a Legal Revolution, in: M. Poiares Maduro e L. Azoulai (editado por), The Past and Future of EU Law, Oxford, Hart, 2010, p. 69.

Sobre esse ponto, A. Arena, The Twin Doctrines of Primacy and Pre-emption, in: R. Schütze e T. Tridimas (editado por), Oxford Principles of European Union Law, Oxford, Oxford University Press, 2018, p. 311; A. Pellet, Les fondaments juridiques internationaux du droit communautaire, Kluwer, Alphen aan den Rijn, 1997, p. 263; B. de Witte, Direct Effect, Primacy and the Nature of the Legal Order, in: G. de Búrca e P. Craig (por), The Evolution of EU Law, Oxford, Oxford University Press, 2011, p. 361.

Nesse sentido, J. Weiler, The Community System: The Dual Character of Supranationalism, Yearbook of European Law, 1981, p. 275-276.

Sobre a utilização do raciocínio contrafatual na investigação jurídica, ver G. Mitchell, Case Studies, Counterfactuals, and Causal Explanations, University of Pennsylvania Law Review, 2004, p. 1517; sobre a consistência desta metodologia com o direito internacional, ver R. Mushkat, Counterfactual Reasoning: An Effective Component of the International Law Methodological Armor?, German Law Journal, 2017, p. 59.

Nesse sentido, Compte rendu des séances tenue au Palais des Congrès de Stresa le Samedi 1 Juin 1957, in: Centro Italiano di Studi Giuridici (por), Actes officiels du Congrès d’études sur la C.E.C.A. (Milan-Stresa, 31 – Mai 9 Juin 1957), (Milão, Giuffrè, 1959), com particular referência às intervenções de F. Luchaire, p. 341, R. Quadri, p. 381 e P. Gaudemet, p. 390. Ver, também, Fédération Internationale pour le Droit Européen, Résolutions du II Colloque FIDE (La Haye, 24-26 octobre 1963), Bulletin de l’Association des Juristes Européens, 1964, p. 78-79, onde os mais de duzentos participantes no Segundo Congresso do Fide declararam unanimemente que era “absolutamente necessário garantir o primado do direito comunitário sobre o direito nacional posterior em todos os Estados-membros”, a ser alcançado “através de alterações constitucionais ou por uma orientação jurisprudencial baseada na transferência dos poderes dos Estados-membros” (tradução do autor). Deve salientar-se que o texto da resolução foi deliberadamente redigido de modo a “deixar a porta aberta aos juristas que encontrem uma forma de instaurar ou fazer com que outros instaurem um processo perante o Tribunal de Justiça”. Ver, a esse respeito, Fédération internationale pour le droit européen, Deuxième colloque international de droit européen: La Haye 24-26 octobre 1963, Zwolle, Tjeenk Willink, 1966, p. 289.

Ver nota de M. Gaudet aos Comissários J. Rey e M. Caron, 23 de outubro de 1962, JUR/CEE/2636/62, p. 4.

Comissão, Ata da Reunião nº 204, de 31 de outubro de 1962, COM(62) PV 204, p. 19, disponível no Arquivo Histórico da Comissão Europeia, ficheiro BAC-209-1980-54.

Para esse efeito, A. M. Donner, National Law and the Case Law of the Court of Justice of the European Communities, Common Market Law Review, 1963, p. 14, onde se afirma que, se tivesse sido exigido, o Tribunal de Justiça em Van Gen den Loos “teria presumivelmente decidido que o Tratado CEE prevalece sobre o direito nacional” (tradução do autor). A. Trabucchi, Un nuovo diritto, Rivista di Diritto Civile, 1963, I, p. 260, segundo o qual o direito comunitário dava origem a “direitos que [...] podem ser invocados pelos cidadãos também contra vários atos imperativos do Estado e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem fazer respeitar”. Considere-se, além disso, que três juízes do Tribunal de Justiça (A. Donner, R. Lecourt, R. Rossi) e cinco referendários (R. Chevallier, G. Rasquin, P. Gori, S. Neri, K. Wolf) participaram, em outubro de 1963, no Segundo Congresso Fide, durante o qual foi aprovada uma resolução que defendia o reconhecimento do primado do direito comunitário em todos os Estados-membros.

Sobre esse ponto, P. Gori, La “storia” della causa, in: B. Nascimbene (Ed.), Costa v. ENEL: Corte costituzionale e Corte di giustizia a confronto, cinquant’anni dopo, Milano, Giuffrè, 2015, p. 87, onde se afirma que o acórdão do Tribunal Constitucional no caso Costa c. ENEL tornou clara a insustentabilidade de uma situação em que a regulamentação da relação entre o direito comunitário e o direito interno era remetida para o direito constitucional de cada Estado-membro. Ver, também, J. Reestman e M. Claes, For History’s Sake: On Costa v. ENEL, André Donner and the Eternal Secret of the Court of Justice’s Deliberations’, European Constitutional Law Review, 2014, p. 192, segundo os quais o acórdão do Tribunal Constitucional no caso Costa c. ENEL teria funcionado como um “gatilho” para a afirmação do princípio do primado pelo Tribunal de Justiça. J. Ziller, Les réactions des milieux institutionnels, nationaux et scientifiques de l’époque, in: Corte di giustizia dell’Unione europea (por), 50ème Anniversaire de l’arrêt Van Gend en Loos, Luxembourg, Office des publications de l’Union européenne, 2013, p. 42, segundo o qual “o Tribunal de Luxemburgo reagiu ao de Roma” (tradução do autor).

Ver Tribunal Constitucional, Processos nºs 50, 296, 297 e 298/75, Industrie chimiche Italia centrale c. Ministero del commercio con l’estero, Acórdão nº 232, de 22 de outubro de 1975, GURI, n. 293, 5 nov. 1975, que declarou inconstitucionais, ao abrigo do art. 11.º da Constituição, certas disposições de um decreto-lei em conflito com o direito comunitário.

Sobre esse ponto, J. Bailleux, Comment l’Europe vint au droit, Revue Française de Science Politique, 2010, p. 317, onde se afirma que, depois do “cisma” da doutrina internacionalista na reunião de Stresa em 1957, Maurice Lagrange assumiu a direcção dos supranacionalistas e publicou o seu “manifesto inaugural”: Lagrange, L’ordre juridique de la CECA vu à travers la jurisprudence de sa Cour de Justice, Revue du Droit Public et de la Science Politique en France et à L’étranger, 1958, p. 841.

Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange, 25 de junho de 1964, EU:C:1964:51, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964, p. 568 e 571.

Assim, J. Weiler, The Transformation of Europe, The Yale Law Journal, 1991, p. 2426 (tradução do autor).

Assim, K. Alter, The European Court’s Political Power, West European Politics, 1996, p. 467 (tradução do autor).

Assim, J. Weiler, The Transformation of Europe, Yale Law Journal, 1991, p. 2426 (tradução do autor).

Julgado de paz de Milão (Carones), Processo nº 1350/63, Costa c. ENEL, despacho de 10 de setembro de 1963, GURI, n. 287, 2 nov. 1963, p. 5166.

Sobre esse ponto, T. Pavone, In This Bureaucratic Silence EU Law Dies: Fieldwork and the (Non)-Practice of EU Law in National Courts, in: M. Madsen, F. Nicola, A. Vauchez (por), Researching EU Law: New Approaches and Methodologies, em processo de publicação.

Ver M. Pollack, The New EU Legal History: What’s New, What’s Missing?, American University International Law Review, 2013, p. 1273; K. Leijon, National courts and preliminary references: supporting legal integration, protecting national autonomy or balancing conflicting demands?, West European Politics, 2020, p. 12-13.

Por exemplo, o juiz italiano no conhecido caso Francovich fez um reenvio prejudicial... ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo! Foi apenas “graças à iniciativa de um carteiro astuto” que o pedido foi “redirecionado para o destinatário correto no Luxemburgo” (tradução do autor). Assim, A. Bartolini e A. Guerrieri, The Pyrrhic Victory of Mr. Francovich and the Principle of State Liability in the Italian Context, in: F. Nicola e B. Davies (ed.), EU Law Stories, New York, Cambridge University Press, 2017, p. 341.

Parlamento Europeu, Direcção-Geral de Políticas Internas, Judicial training in the EU Member States, PE 453.198, 2011, p. 26.

T. Pavone, The Ghostwriters: Lawyers and the Politics behind the Judicial Construction of Europe, tese de doutoramento apresentada na Universidade de Princeton, 2019, p. 172.

Em 1956, o Presidente da Câmara de Milão atribuiu a Antonio Carones a Medalha de prata de mérito C’cívico pela sua “apreciada, inteligente e assídua atividade como magistrado honorário”.

Assim, B. Vanoli Gabardi, La “storia” della causa, in: B. Nascimbene (Ed.), Costa-Enel: Corte costituzionale e Corte di giustizia a confronto, cinquant’anni dopo, Milano, Giuffrè, 2015, p. 83, segundo a qual o caso Costa c. ENEL foi um “litígio construído, obviamente, não apenas no interesse do Sr. Costa”.

O despacho do juiz de paz Carones, de 10 de setembro de 1963, no Processo nº 1350/63, Costa c. ENEL, foi a primeira referência ao Tribunal Constitucional feita pelo juiz de paz de Milão; o despacho do juiz de paz Fabbri, de 16 de janeiro de 1964, no Processo nº 1907/63, Costa c. ENEL II, foi o primeiro reenvio ao Tribunal de Justiça por um juiz italiano.

A ENEL foi representada pelos conhecidos estudiosos Francesco Santoro Passarelli, Luigi Galateria e Massimo Severo Giannini, bem como por Leopoldo Piccardi, Advogado e antigo juiz do Conselho de Estado; o Conselho de Ministros foi assistido por Luciano Tracanna, Advogado-Geral do Estado, e por Riccardo Monaco, famoso professor de direito internacional que, em outubro de 1964, foi nomeado juiz do Tribunal de Justiça.

Ver G. G. Stendardi, I rapporti fra ordinamenti giuridici italiano e delle Comunità europee, Milão, Giuffrè, 1958, p. 59, segundo o qual “a formação da Comunidade não teria significado se as instâncias comunitárias pudessem ver as suas decisões anuladas por atos unilaterais de Estados dotados de força superior”. Ver Tribunal de Justiça, Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea, 1962-1964, p. 556, que declara que os efeitos vinculativos da legislação comunitária “seria[m] destituíd[os] de significado se um Estado pudesse, unilateralmente, anular os seus efeitos através de um acto legislativo oponível aos textos comunitários”. Considere-se, também, a entrevista com Fabio Pappalardo e Simone Ricci (funcionários da Direção da Biblioteca do Tribunal de Justiça), 13 de agosto de 2020, que relatam que a monografia de Stendardi de 1958 esteve disponível na Biblioteca do Tribunal de Justiça a partir de 20 de janeiro de 1959, pelo que pode ter sido consultada pelos juízes ou pelos seus referendários no decurso do processo Costa c. ENEL.

Ver, nesse sentido, J. Weiler, Editorial, European Journal of International Law, 2019, p. 719; M. G. Puder, Supremacy of the Law and Judicial Review in the European Union: Celebrating Marbury v. Madison with Costa v. Enel, George Washington International Law Review, 2004, p. 567-586.

Sobre esse tema, ver A. Vauchez, Brokering Europe: Euro-Lawyers and the Making of a Transnational Polity, Cambridge University Press, Cambridge, 2015.

Assim, T. Pavone, The Ghostwriters: Lawyers and the Politics behind the Judicial Construction of Europe, tese de doutoramento apresentada na Universidade de Princeton, 2019.

A “Declaração sobre o primado do direito comunitário”, anexada à Ata Final da Conferência que adota o Tratado de Lisboa, remete para o Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre o primado do direito comunitário nº 11.197/07 (JUR 260), onde se afirma que “o primado do direito comunitário é um princípio fundamental desse mesmo direito” e se cita o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Costa c. ENEL como “o primeiro acórdão desta jurisprudência constante”, JOUE, n. 306, de 17.12.2007, p. 256.

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ENEL, deduções em nome de Flaminio Costa, 8 de outubro de 1963. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, deduções em nome de Flaminio Costa 8 10 1963 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, deduções em nome do Presidente do Conselho de Ministros, 12 de outubro de 1963. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, deduções em nome do Presidente do Conselho de Ministros 12 10 1963 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome do Primeiro-Ministro, 23 de janeiro de 1964. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome do Primeiro-Ministro 23 01 1964 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome do Primeiro-Ministro, 23 de janeiro de 1964. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome do Primeiro-Ministro 23 01 1964 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome de Edisonvolta, 23 de janeiro de 1964. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo nº 192/63, Costa c. ENEL, réplica em nome de Edisonvolta 23 01 1964 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Processos nºs 50, 296, 297 e 298/75, Industrie chimiche Italia centrale c. Ministero del commercio con l’estero, Acórdão nº 232, de 22 de outubro de 1975, Guri, n. 293, 1975. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processos nºs 50, 296, 297 e 298/75, Industrie chimiche Italia centrale c. Ministero del commercio con l’estero Acórdão nº 232 22 10 1975 Guri 293 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Statistiche relative alle dichiarazioni di incostituzionalità di leggi statali, v. 1, 2014. Disponível em: www.cortecostituzionale.it/documenti/convegni_seminari/stu261_a.pdf. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Statistiche relative alle dichiarazioni di incostituzionalità di leggi statali 1 2014 Disponível em: www.cortecostituzionale.it/documenti/convegni_seminari/stu261_a.pdf TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange, 25 de junho de 1964, EU:C:1964:51, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange, 25 de junho de 1964, EU:C:1964:51 Colectânea de Jurisprudência 1962 1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Gebrüder Lorenz GmbH c. República Federal da Alemanha e Land Rheinland-Pfalz. Processo nº 120/73, EU:C:1973:152. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gebrüder Lorenz GmbH c. República Federal da Alemanha e Land Rheinland-Pfalz Processo nº 120/73, EU:C:1973:152 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Humblet c. Estado Belga, Processo nº 6/60, acórdão de 15 de dezembro de 1960, EU:C:1960:48, Colectânea, 1954-1961. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Humblet c. Estado Belga Processo nº 6/60, acórdão de 15 12 1960 EU:C:1960:48 Colectânea 1954-1961 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 26/62, Van Gend en Loos, acórdão de 5 de fevereiro de 1963, EU:C:1963:1. Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 26/62, Van Gend en Loos 5 02 1963 EU:C:1963:1 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 26/62, Van Gend en Loos, acórdão de 5 de fevereiro de 1963, EU:C:1963:1, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 26/62, Van Gend en Loos 5 02 1963 EU:C:1963:1 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 26/62, Van Gend en Loos, conclusões do Advogado-Geral Roemer, 12 de dezembro de 1962, EU:C:1962:42, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 26/62, Van Gend en Loos, conclusões do Advogado-Geral Roemer 12 12 1962 EU:C:1962:42 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL 15 07 1964 EU:C:1964:66 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL 15 07 1964 EU:C:1964:66 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL 15 07 1964 EU:C:1964:66 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL 15 07 1964 EU:C:1964:66 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, acórdão de 15 de julho de 1964, EU:C:1964:66, Colectânea, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL 15 07 1964 EU:C:1964:66 Colectânea 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, articulado em nome da Comissão, 22 de maio de 1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL 22 05 1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange, 25 de junho de 1964. EU:C:1964:51, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange 25 06 1964 EU:C:1964:51 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange, 25 de junho de 1964, EU:C:1964:51, Colectânea de Jurisprudência, 1962-1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, conclusões do Advogado-Geral Lagrange 25 06 1964 EU:C:1964:51 Colectânea de Jurisprudência 1962-1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, despacho do Presidente do Tribunal, 9 de junho de 1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, despacho do Presidente do Tribunal 9 06 1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, observações em nome de Flaminio Costa, 15 de maio de 1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, observações em nome de Flaminio Costa 15 05 1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, observações em nome do Governo italiano, 20 de maio de 1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, observações em nome do Governo italiano 20 05 1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, Registo estenográfico da audiência pública, 11 de junho de 1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, Registo estenográfico da audiência pública 11 06 1964 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, Registo estenográfico da audiência pública, 11 de junho de 1964. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 6/64, Costa c. ENEL, Registo estenográfico da audiência pública 11 06 1964 TRIBUNAL DE TURIM. Processo Penal contra Giulio Einaudi, Processo nº 3905/1947, Arquivos do Estado de Turim. TRIBUNAL DE TURIM Processo Penal contra Giulio Einaudi, Processo nº 3905/1947 1947 Arquivos do Estado de Turim VANOLI GABARDI, B. La “storia” della causa. In: NASCIMBENE, B. (ed.). Costa-Enel: Corte costituzionale e Corte di giustizia a confronto, cinquant’anni dopo. Milano: Giuffrè, 2015. VANOLI GABARDI B. La “storia” della causa NASCIMBENE B. Costa-Enel: Corte costituzionale e Corte di giustizia a confronto, cinquant’anni dopo Milano Giuffrè 2015 VAUCHEZ, A. Brokering Europe: euro-lawyers and the making of a transnational polity. Cambridge: Cambridge University Press, 2015. VAUCHEZ A. Brokering Europe: euro-lawyers and the making of a transnational polity Cambridge Cambridge University Press 2015 VAUCHEZ, A. Integration-through-law contribution to a socio-history of EU political commonsense. EUI Working Paper RSCAS, 2008/10, 2008. VAUCHEZ A. 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