As adversidades com as quais nos deparamos nos últimos meses evidenciam problemas e vicissitudes na realidade social, principalmente no que diz respeito a discussões acadêmicas sobre efetividade de direitos, o papel do operador, mas também os mecanismos vigentes e as encruzilhadas que são expostas e intensificadas com as novas demandas, as quais não anulam as existentes na sociedade e na esfera jurídica. Esse cenário propenso ao fomento do debate científico não passou despercebido na Revista Direito Público, cujas transformações em sua estrutura interna foram pensadas de modo a atender e a estimular que pesquisadores(as) propusessem e apresentassem trabalhos com esse viés.

A abertura de chamadas para dossiês permitiu traçar um diálogo amplo nesse quesito, pois as propostas trazem assuntos e problemas necessários ao meio científico. Além de propiciar uma interface em âmbito nacional e internacional, o que é possível observar nesta edição, v. 18, n. 98, que contempla a publicação do dossiê “Gênero e Instituições Judiciais: Conexões Teóricas e Práticas”, organizado pela Professora Natalina Stamile (Universidade de Breschia) e pelo Professor Jairo Lima (Universidade Estadual do Norte do Paraná), em que o cerne da discussão tem o condão de reunir o campo teórico por meio da teoria feminista, mas também o eixo de análise institucional-prático abordando como a questão de gênero é compreendida no sistema de justiça.

O dossiê irá nos brindar com textos extremamente importantes para esse debate, incluindo publicações de autores(as) internacionais como Suzanna Pozzolo, Michele Di Bari, Luciana Guaglianone e Rubén Miranda Gonçalves, como também autores(as) nacionais que são referências no tema.

Na seção geral da Revista Direito Público, são contemplados dezoito artigos, sendo tanto oriundos do fluxo contínuo, como também de outros dossiês, a exemplo de seis artigos que pertencem ao Dossiê Temático “Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas”, organizado pelas Professoras Ana Elizabeth Neirão Reymão (CESUPA/UFPA) e Loiane Prado Verbicaro (UFPA). A decisão que motivou o Comitê Editorial a publicá-los levou em consideração a qualidade e a relevância dos trabalhos, de modo que sua não publicação ensejaria uma perda substancial na discussão proposta pelas organizadoras.

No que se refere à composição da parte geral, temos artigos que abordam temas expressivos, propondo uma contribuição interdisciplinar e, ao mesmo tempo, conexões que nos permitem refletir sobre as percepções jurídicas teóricas e práticas, as quais não se figuram apenas aos problemas nacionais, mas às suas propensões a níveis internacionais.

Abrimos a edição com o artigo “A European Constitucional and Public Law Scholar”, escrito pelo autor Pratyush Kumar (2021), o qual possui uma versão publicada em um periódico indiano e tem o objetivo de traçar bases importantes sobre o trabalho realizado pelo renomado Professor Peter Häberle, mas, sobretudo, por tentar aplicar seus estudos sobre constitucionalismo para o contexto indiano. Como enfatiza Kumar, “[...] the purpose is to help to get access to a sort of German European Guru of constitutional thought that has a very original style and methodology” (2021, p. 770). O texto traz considerações acerca de sua atuação na área do direito constitucional, tendo em vista que Peter Häberle é referência internacional nessa área.

A ideia de Pratyush Kumar ao desenvolver o artigo é ressaltar como a obra de Häberle é de extrema importância na consolidação dos entendimentos jurídicos sobre o pensamento constitucional, rastreando e compilando suas ideias em um lapso de tempo de cinco décadas (1972 a 2018), em que aborda sua recepção não apenas no contexto europeu e alemão, mas também na tentativa de criar uma perspectiva para a realidade indiana.

Seguindo a linha do constitucionalismo, temos o artigo “Concordância Prática no Pensamento Jurídico-Constitucional de Konrad Hesse”, escrito por Wolgang Hoffmann-Riem (2021), vinculado à Bucerius Law School, em que enfatiza a atuação de Konrad Hesse, sendo um dos proeminentes juristas que abordam o constitucionalismo alemão. O ponto focal do texto é analisar o desenvolvimento teórico e a aplicação judicial do princípio da concordância prática no direito constitucional alemão, com base nos estudos feitos por Konrad Hesse. Alia um viés que, ao mesmo tempo, o correlaciona com sua aderência acadêmica, mas também sua aplicabilidade no Tribunal Constitucional Alemão, não o eximindo das críticas e de sua aproximação com o princípio da proporcionalidade. A proposta dessa análise vem com o intuito de verificar como as novas demandas ocasionam desafios na perspectiva da chamada Legal Technology, e em que medida esses princípios se inserem nesse contexto.

O terceiro artigo, intitulado “Desde uma Fatura de Eletricidade Não Paga até ao Primado do Direito Europeu: Foi Assim Que Surgiu a Jurisprudência Costa c. ENEL”, escrito pelo autor Amedeu Arena (2021), da Universidade de Napóles, traz um caso prático sobre uma decisão que envolve o Tribunal Constitucional da República Italiana e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A análise tem o condão de verificar como um caso trivial trouxe uma revolução no campo jurídico quando se trata da nacionalização da eletricidade na Itália, e quais aspectos foram levantados e criticados pelos Tribunais levando em consideração as regras do direito comunitário em detrimento das regras internas aplicadas.

Em contrapartida, o quarto artigo publicado, “Derecho Penal Ambiental Español”, cuja autoria é de Juan Antonio Martos Nuñez (2021), vinculado à Universidade de Sevilha, articula e enfatiza as mudanças ocorridas no direito penal ambiental espanhol. O autor considera que tais alterações consolidam e reforçam a proteção deste bem jurídico, indicando e buscando um meio ambiente equilibrado e saudável não apenas para o presente, mas para as futuras gerações.

A disposição que sucede o sumário após a apresentação destes quatro artigos de autores internacionais é destinada à produção nacional. Os próximos seis artigos pertencem e foram objeto de submissão no Dossiê Temático “Direito ao Desenvolvimento, Estado Neoliberal e Políticas Públicas” (BRUNET; BUCCI, 2021). O primeiro deles é de autoria da Professora Dra. Maria Paula Dallari Bucci – Universidade de São Paulo (USP) – e do Professor Dr. Emiliano Rodrigues Brunet – Faculdade Nacional de Direito da UFRJ –, intitulado “Os Desafios para a Reconstrução do Estado Social no Brasil Pós-Pandemia: Aprendizados a Partir das Políticas Públicas e Capacidades Estatais”. O texto se propõe a investigar as condições para a reconstrução do Estado social no Brasil após a pandemia, de modo que sua divisão interna traz um panorama histórico sobre o Estado de bem-estar social, demonstrando a evolução, bem como as críticas – além da própria estrutura que se perfaz com a Constituição Federal de 1988 e o contexto pandêmico. Além disso, tenta traçar as possíveis forças de sustentação política para superar o descrédito em que foi posto o Estado social no Brasil e relançá-lo em novas bases.

Já o segundo artigo mantém proximidade com o texto anterior, trazendo o tema “O Oportunismo do Discurso Neoliberal na Escolha das Políticas Públicas Federais Brasileiras durante a Crise da Covid-19” (FILÓ; GARCIA, 2021), pelos autores Professor Dr. Mauricio da Cunha Savino Filó, vinculado à Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), e Professor Me. Vinicius Garcia, vinculado à Faculdade CESUSC. A proposta é analisar o discurso neoliberal e qual seu impacto e extensão no que se refere à promoção de políticas públicas no período de pandemia, principalmente com o agravamento da crise sanitária e financeira do País.

O terceiro artigo, destinado à seção do Dossiê, traz pontos relevantes e conexos com as discussões anteriores ao delimitar o tema “Uma Constituição à Beira do Colapso. A Captura do Estado e o Desmonte do Sistema Constitucional de Proteção Social”, escrito pelo Professor Dr. Marcos Firmino Santiago (2021), vinculado ao Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ele propõe uma discussão que traz tanto o período histórico de promulgação da Constituição Federal de 1988, ressaltando o intenso viés social que predominou naquele contexto, quanto sua aplicabilidade e efetividade atualmente, em que a construção e o texto normativo idealizam uma realidade que ocasiona um colapso pelo próprio desmonte do sistema constitucional de proteção social.

A par disso, o artigo intitulado “Estado Neoliberal e Educação Profissional no Brasil: Transformações de Paradigmas em Nosso Circuito Histórico”, de autoria de Shilton Roque dos Santos, Yossonale Viana Alves e Márcio Adriano de Azevedo (2021), vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), aborda uma problemática recorrente no que se refere ao direito à educação, mais precisamente a tendência de massificação da educação profissional, a qual se acentua em um Estado Neoliberal e proporciona consequências preocupantes quanto à precarização do trabalho, da educação e da qualidade de vida. Tal análise se pauta no materialismo histórico-dialético de Marx, ocasionando um olhar crítico quanto ao problema proposto.

Seguindo o eixo dessa discussão, mas avançando para outra vertente de estudo, o artigo “Economia de Mercado e Políticas Públicas – Elementos de Epistemologia à Luz da Obra de Theodore J. Lowi”, escrito pelo Professor Dr. Vinicius Gomes Casalino (2021), vinculado à Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), debate a teoria das políticas públicas em âmbito nacional. No entanto, sua pesquisa vem alinhada com a economia de mercado, verificando quais modificações esta produz nas políticas-institucionais. Verifica-se que a economia de mercado ocasiona impacto nas políticas públicas dependendo de seu momento histórico. Por meio do estudo proposto por Theodore J. Lowi, entende-se que a estrutura econômica desencadeia políticas que podem ser distributivas ou redistributivas, sendo que, no Brasil, prevalecem as políticas públicas redistributivas.

Finalizando os artigos pertencentes ao Dossiê, os autores Luiz Guilherme Carvalho (Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT), Rosana Gomes da Rosa (Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT) e João Paulo Rocha de Miranda (Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA) (2021) apresentam o artigo intitulado “Constitucionalismo Latino-Americano e o Bem Viver: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Como Diretrizes para a Concessão de Serviços de Saneamento”, que aborda as diretrizes que devem ser aplicadas e condicionadas pela gestão pública no que se refere ao saneamento básico. Este se torna um dos pilares para o desenvolvimento sustentável, sendo objeto de discussões, a exemplo da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, cujo debate gira em torno da água potável, o que, consequentemente, está relacionado à qualidade de vida, ao meio ambiente sustentável e à efetividade de direitos fundamentais.

Os próximos artigos estão alocados na seção de fluxo contínuo da Revista Direito Público, tendo temas diversos, mas que, em sua maioria, mantêm uma relação com os textos anteriores, condicionando uma forma harmônica de apresentação e de discussão por apresentarem perspectivas distintas entre os autores.

O artigo escrito pelo Professor Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior (2021) (Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito – USP), cujo título é “Constitucionalismo e Conceito de Constituição”, explora, de maneira ampla e intensa, o conceito de constitucionalismo, trazendo consigo uma análise histórica, política e seus fundamentos, elencando seus ciclos e suas proporções neste contexto. Em consonância, também pesquisa o conceito de Constituição trazendo elementos fundamentais para a análise, a qual possui extrema importância para alinhar e verificar os mecanismos existentes para limitar o poder e prevenir o absolutismo.

Em uma perspectiva histórica, mas levando em consideração o operador do Direito, temos o artigo “Quando o Jurista Volta à História – O Pensamento de Radbruch e Sua Obra sobre Feuerbach”, escrito pelo Professor Dr. Airton Cerqueira Leite Seelander (2021), vinculado à Universidade de Brasília (UNB). O texto tem o condão de analisar as fases do jurista Radbruch, principalmente visando a sua desconstrução e a sua implicação no que se refere à complexidade e mudança.

Em contrapartida, a análise do operador do Direito é feita em âmbito nacional pelos autores Professor Dr. Lenio Luiz Streck – vinculado à Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS) e Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ) – e Guilherme de Oliveira Zanchet – vinculado à Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS) –, no artigo “O Juiz das Garantias na Lei nº 13.964/2019: a Imparcialidade do Julgador e as Indevidas Críticas contra Sua Constitucionalidade”. O tema em questão tem o objetivo de averiguar a atuação do juiz das garantias no processo penal com a vigência da Lei nº 13.964/2019, analisando os pontos positivos e as críticas sobre a forma de sua implementação, pois visa garantir a imparcialidade do Magistrado.

O próximo artigo se propõe a discutir a “Composição e Organização do Superior Tribunal de Justiça para a Formação de Precedentes Eficazes”. Os autores Professor Dr. Peter Panutto e Lana Olivi Chaim, vinculados à Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), debatem a necessidade de alterar e se consolidar novos mecanismos para a formação de precedentes eficazes, de modo que os que se encontram vigentes por meio do Código de Processo Civil de 2015 se tornam insuficientes no quesito efetividade – mesmo que, pelo regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, tenham ocorrido avanços, estes ainda requerem aprimoramento em sua efetividade.

Nesse cenário, as análises se veiculam e se processam em outros campos jurídicos como abordado pelo autor, Professor Dr. Vinicius Marques de Carvalho – vinculado à Universidade de São Paulo (USP) –, por meio do texto “Antitruste Under Pressure: Crises Econômicas e Impactos nas Estratégias de Intervenção”. O ponto de partida é a análise do sistema econômico como um todo e sua repercussão, principalmente em relação à Política de Defesa da Concorrência (PDC). Esses aspectos são levantados e estudados com o intuito de verificar sua atuação em gerenciar e amenizar crises conjunturais, bem como sua adequação e intensidade nestas situações, as quais podem gerar um baixo dinamismo de atuação.

Já o artigo “Governança Regulatória para Incentivos Fiscais: Prevenção à Corrupção”, escrito pelos autores Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo e Karine Susan Gomes Cuesta – ambos vinculados à Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) –, provoca e levanta uma temática importante para a discussão jurídica. A proposta tem o objetivo de analisar os riscos de desvio de finalidade ou de prática de corrupção na concessão de incentivos tributários, apontando os elementos de governança que influenciam os riscos de verificação dessas práticas. Tais elementos permitem explorar, por meio de estudos empíricos, os casos ocorridos, bem como a postura adotada pela governança, com enfoque para o estado do Rio de Janeiro.

Por fim, os dois últimos artigos traçam uma correlação do plano interno com o internacional, permitindo uma discussão ampla no que se refere ao Brasil e aos Países Baixos. Sendo assim, os autores Carmela Marcuzzo do Canto Cavalheiro (Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA) e Rafael Martins Costa Moreira (2021) (Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul) apresentam o artigo “A Mediação na Administração Pública: Implementação nos Países Baixos e Aplicabilidade no Brasil”. O diálogo que se traça norteia o âmbito da mediação, a qual é fomentada pela comunidade internacional por meio da Carta das Nações Unidas. Dessa forma, a mediação não deve ficar restrita apenas ao Poder Público, mas deve se estender aos particulares, inclusive, para mediar a relação entre ambos. Sendo assim, o artigo propõe um estudo comparativo entre os Países Baixos e o Brasil, ressaltando as melhorias de participação dos cidadãos naqueles e entendendo que essa prática precisa ser intensificada e consolidada no Brasil, gerando frutos positivos em sua atuação.

O último artigo apresentado, “Proteção de Dados e o Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia: Notas sobre a Adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil”, das autoras Regina Linden Ruaro e Cecília Alberton Coutinho Silva (2021) – ambas vinculadas à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul –, demonstra uma discussão atual e necessária quando se trata de proteção de dados na contemporaneidade. O texto busca articular os encargos trazidos pelo avanço da tecnologia e o papel desencadeado pelos agentes nacionais para efetivar a proteção de dados tanto na União Europeia como na América Latina, verificando de que maneira as legislações têm compreendido e criado mecanismos para atingir a proteção nas relações comerciais que se desdobram no novo contexto.

A composição do volume 18, número 98, da Revista Direito Público se depara com temas extremamente importantes para a área jurídica, mas que criam intersecções fundamentais para se pensar nos problemas, os quais se estendem a outras áreas. Logo, são nesses moldes que o objetivo de um periódico, como a Revista Direito Público, tem um papel fundamental ao ser um canal de veiculação e publicação de pesquisas relevantes e inéditas – somado ao rigor científico que tanto preza o Comitê Editorial –, para fomentar o pensar e a coexistência de novas e velhas demandas que estão presentes na sociedade.

Desejos uma ótima leitura a todes!