A proposta do dossiê temático “Democracia, Desinformação e Eleições”, coordenado pelo Professor Dr. João Paulo Bachur e pelas Professoras Dra. Clara Iglesias Keller e Dra. Marilda de Paula Silveira, contemplou uma temática que nos últimos tempos reforçou debates importantes e até mesmo questionamentos sobre a fragilidade e o risco da democracia, tendo em vista as tensões políticas ocasionadas no processo democrático, em especial pela propagação de fake news pelos meios digitais, cuja nuance de regulação jurídica e cujos limites impostos em sua disseminação são alvos de discussões científicas nacionais e internacionais pelo impacto gerado nas democracias.

Desde o referendo do Brexit de 2016, a disseminação intencional e massiva de desinformação on-line tomou posição de destaque em debates globais sobre o papel da comunicação digital em democracias contemporâneas. Pouco depois, estratégias semelhantes foram adotadas em outros processos democráticos, como nos Estados Unidos (BENKLER, 2018), no Brasil (EVANGELISTA; BRUNO, 2019) e na Índia (EMPOLI, 2019). Apesar de a manipulação do discurso não ser estranha aos meios de comunicação tradicionais, as plataformas digitais de comunicação permitem a distribuição rápida, ampla e microdirecionada de conteúdo potencialmente prejudicial, dando dimensão diferenciada a preocupações que já inspiravam a regulação democrática da mídia e da comunicação política.

A dinâmica e a agilidade de propagação da desinformação geram instabilidade, mas sobretudo desconfiança nos processos eleitorais devido ao direcionamento das mídias e das plataformas digitais, as quais não apenas servem de entrada para a desinformação, mas também retêm dados importantes dos consumidores e replicadores. A absorção dos conteúdos nos leva a outros questionamentos sobre o seu uso, bem como seus limites, tendo em vista que os hábitos de seus usuários ficam condicionados à retenção da desinformação, o que, em contrapartida, deve-se considerar o tempo de checagem dos fatos e a disseminação da desinformação.

Logo, as práticas de desinformação se revelaram uma ameaça dentro e fora dos processos eleitorais, tornando-se uma contingência comum em diferentes debates, como questões de saúde pública, mudança climática e revisionismos históricos. Assim, ao longo dos anos a desinformação permaneceu um fenômeno dinâmico, cada vez mais arraigado nas comunicações contemporâneas e que se apresenta em diferentes formas.

Nesse sentido, não somente o Brasil vem fazendo esforços para fomentar a discussão acadêmica, mas também outros países estão ampliando suas bases de análises para compreendê-la, principalmente pela desinformação ter consequências que não se ambientam apenas internamente, mas também propagando-se na esfera internacional. Além disso, tais esforços, ao mesmo tempo, também coadunam com o debate de políticas públicas, seguindo uma tendência global de proposição de estratégias regulatórias direcionadas à desinformação de natureza diversa.

O fenômeno da desinformação não se articula de maneira isolada, mas tem seus elementos emaranhadas em processos complexos que atingem e direcionam a sociedade como um todo, fazendo com que o indivíduo tenha para si aquela “informação” como verdadeira, propagando-a sem dimensionar suas consequências. Essa análise, diante de um Estado Democrático de Direito e para a democracia, cria mecanismos de vicissitudes que, de modo geral, recaem no processo eleitoral.

Para isso, o objetivo do dossiê ao promover a temática alinha-se no sentido de pensar em “democracia, fake news e eleições” em um contexto que possibilite o debate em diversas vertentes, as quais incluem os seguintes dilemas: abordagens históricas sobre a regulação de desinformação; estratégias regulatórias; hábitos de audiência e consumo de mídia em um ambiente de desordem de informação; características, vantagens e limitações da checagem de fatos; papel da proteção de dados como vetor da idoneidade do processo eleitoral no contexto da comunicação digital; como o uso de dados e as novas mídias impactam na formação da vontade do eleitor?; papel de influenciadores digitais no processo eleitoral e/ou em campanhas de desinformação; impulsionamento de conteúdo para fins de desinformação dentro e fora de processos eleitorais; e excessivo controle de conteúdo do processo eleitoral brasileiro estabelecido com o propósito de garantir isonomia aos competidores e suas críticas quanto a sua constitucionalidade, de forma que tais provocações acabam levantando o questionamento de uma possível regulação eleitoral privada.

O resultado das inquietações que norteiam a temática é possível de ser vislumbrado pelo número de submissões recebidas para o dossiê na Revista Direito Público, as quais contaram com uma qualidade expressiva, sendo necessária a escolha de artigos que abarcassem, ou pelo menos tentassem abranger, a maioria das questões envolvidas.

A abertura do dossiê com o artigo “Meadiated Democracy – Linking Digital Technology to Policy Agency”, da autora Jeanette Hofmann (2021), traz um dos núcleos de discussões ao tratar de democracia e dos meios digitais. A digitalização, bem como a esfera política, incluindo seus atores políticos, seu engajamento e suas formas organizacionais, são questões inerentes e prevalecentes ao se debater a democracia ocidental. Os liames de sua discussão não se pautam no holofote de culpa para a mídia social, pois suas nuances são complexas, sendo necessários um maior aprofundamento e análise, pois ambos os conceitos, democracia e mídia, não são estatísticos, mas pressupõe evolução e uma gama de circunstâncias e atores envolvidos. Dessa forma, ao se propor a compreender a democracia mediada, não retratando a causalidade da mídia como um dos pilares da mudança, o artigo visa explorar nova perspectiva a partir da discussão de democracia e mídia sociais, apontando a grave lacuna perante o campo da ciência política em detrimento da comunicação. O conceito de democracia mediada abarca, mas também dialoga, que a evolução da democracia, e, nesse caso, inserindo as mídias sociais, é um dos pressupostos de que a democracia representativa necessita de mediação técnica, logo, o campo da democracia mediada se coloca como pesquisa que resulta em novas perspectivas e discussões a partir da ideia de que “mediated democracy should be approached as a contingente constellation rather than a causal relationship of variables”3.

O artigo “Conflicto Social, Transparencia y Buen Gobierno: Regulación y Acceso a la Información en la Ley Española 19/2013 de Transparencia, Acceso a la Información Pública y Buen Gobierno”, do autor Adolfo Jorge Sánchez Hidalgo (2021), faz um contraponto entre elementos para se iniciar a discussão de democracia, informações e transparência, tendo em vista que parte de um percurso histórico para denominar o que se considera um bom governo ao trazer alinhado à ideia de transparência, estabelecendo um vínculo entre os conceitos por meio dos autores Rousseau e Bentham. No entanto, tais bases, ao serem traçadas e refletidas na modernidade, colaboram na intensificação de inquietações, pois a Internet abre um novo nicho de possibilidades, mas também de instabilidade. De modo que, para o autor, o panóptico de Foucault pode ser redefinido na sociedade contemporânea como um fiscalizador ampliado, principalmente pela Internet. Ao definir e discutir a lei espanhola, entende-se que o conceito de bom governo ou boa governança deve se apoiar no de governo aberto, dando maior transparência, ou, melhor, sendo o núcleo para se ter uma boa governança, o que a tecnologia, nesse sentido, poderia permitir uma maior participação no processo democrático, desde que seu uso seja direcionado para se obter uma maior transparência.

O artigo “Processos de Escolha Política, Mediação Antidemocrática e Ambientes Digitais”, dos autores Luiz Guilherme Arcaro Conci e José Guilherme Maia Lopes (2021), traz debates e provocações necessários para se compreender os atores envolvidos no processo de escolha política, em especial pela intermediação de plataformas digitais. A desinformação ocasionada e até mesmo orquestrada pelas mídias faz repensar a inserção e o uso das tecnologias. A utilização de robôs fomentam, intensificam, influenciam e distorcem a narrativa política, gerando ambientes instáveis e discursos que tendem a se polarizar e se radicalizar. Logo, a regulação e o controle social devem ser estabelecidos para que seja possível o acesso à informação segura, que haja checagem de fatos e se prepondere perante a desinformação.

O artigo “Uma Nova Cara para a Política? Considerações sobre Deepfakes e Democracia”, dos autores Caitlin Mulholland e Samuel Rodrigues de Oliveira, aborda as consequências da deepfakes para a democracia, pois essas se configuram no contexto atual como mídias hiper-realistas que são manipuladas por inteligência artificial. Dessa forma, sua incidência nas plataformas digitais tem um peso eminente nos processos democráticos ao se verificar quais as finalidades do uso e como isso pode afetar a democracia; no entanto, as autoras compartilham o pensamento da autora Jeanette Hofmann, de que tais práticas não irão causar o declínio da democracia, mas abrem espaços para discutir novas perspectivas acerca do processo democrático, de modo que a presença de deepfakes apenas reflete rupturas existentes, devendo trabalhar a confiança dos cidadãos por meio da reestruturação das instituições.

O artigo “A Mecânica da Desinformação em Redes Epistêmicas e as Contribuições da Filosofia da Ciência de Susan Haack”, dos autores Luiz Adriano Gonçalves Borges, Lucas Oliveira Vianna e Matheus Thiago Carvalho Mendonça (2021), parte da ideia que, embora a veiculação de notícias falsas não seja um acontecimento do século XXI, sua disseminação pelas plataformas digitais ocasiona e intensifica a ruptura da democracia. Para isso, os autores abordam a temática com o intuito de compreender a desinformação em redes epistêmicas, vislumbrando suas consequências, mas também associando a análise com base na ciência de Susan Haack, a qual se utiliza do fato senso comum crítico, o que, na visão dos autores, seria um dos caminhos de combate à disseminação das fake news.

O artigo “Desinformação Política, Mídias Digitais e Democracia: Como e Por Que as Fake News Funcionam?”, do autor João Paulo Bachur (2021), traz uma compreensão sobre desinformação que recai em uma análise sociológica, reiterando aspectos importantes no campo interdisciplinar, de modo que o entendimento de desinformação está atrelado a um contexto social que não é individualizado, mas repercute no coletivo. Sendo assim, a ideia central não se justifica na disseminação da desinformação por robôs, mas no fator humano, ou seja, de que maneira o julgamento humano atua na compreensão e disseminação da desinformação. Tal análise repercute e direciona a novos questionamentos, pois a partir dessa condicionante é que a análise e a importância se detêm no processo democrático.

O artigo “Combinando Bibliotecas de Anúncios com Checagem de Fatos para Aumentar a Transparência sobre a Desinformação”, do autor Ivar Alberto Hartmann (2021), traz outra percepção sobre o impacto da disseminação das fake news, voltado para o campo econômico, isto é, as empresas que lucram com essa disseminação. O problema não envolve apenas a absorção de notícias, mas a própria obscuridade dos anúncios, de forma que até os anunciantes não conseguem delimitar o alcance de atuação dos algoritmos. A contratação desses serviços fica condicionada a certas demarcações, as quais, na visão do autor, devem ser reguladas com transparência, com o descritivo dos serviços e da base de dados, bem como os possíveis cruzamentos que podem ocorrer ao anunciar notícias, mas que, em contrapartida, também realizem a checagem dos fatos.

O artigo “Don’t Shoot the Message: Regulating Disinformation Beyond Content”, da autora Clara Iglesias Keller (2021), aborda a temática a partir da regulação da desinformação, traçando dois objetivos que têm como premissa a análise de políticas que foram implementadas em condições e contextos sociais diferentes no que concerne à desinformação, além dos debates que se formam. A autora saliente três elementos importantes que direcionam as políticas: dados, estrutura e conteúdos, sendo que a maior incidência ocorre nos dois primeiros, considerando que, em relação ao conteúdo, podem ocasionar e ferir a liberdade de expressão, além de se mostrarem poucos efetivas na disseminação da desinformação.

O artigo “Autorregulação e Reserva de Jurisdição no Combate às Fake News”, dos autores Alejandro Knaesel Arrabal, Leonardo Beduschi e Alexa Schmitt de Sousa (2021), traz contribuições quanto à regulação no combate às fake news pela legislação brasileira, isto é, para além do próprio conceito de desinformação, fake news e a sua disseminação, deve-se atentar para os direcionamentos por parte da legislação e da jurisprudência pátrias. Os esforços em termos legislativos analisados pelos autores se concentram no Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, e no Projeto de Lei nº 2.630/2020, fazendo interlocuções com o tratamento dado pelo Código de Processo Civil.

O artigo “Sociologia Jurídica das Fake News Eleitorais: uma Observação Sistêmica das Respostas Judiciais e Legislativas em Torno das Eleições Brasileiras de 2018”, dos autores Lucas Fucci Amato, Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros e Diana Tognini Saba (2021), traz e delimita a análise em torno das eleições brasileiras de 2018, utilizando-se do aporte teórico de Niklas Luhmann. A pesquisa ressalta o avanço do campo da sociologia jurídica das fake news eleitorais, embora não seja um fato novo.

O artigo “Restrição de Conteúdo e Impulsionamento: Como a Justiça Eleitoral Vem Construindo Sua Estratégia de Controle”, das autoras Marilda de Paula Silveira e Amanda Fernandes Leal (2021), analisa a regulação da Justiça Eleitoral com base nas eleições brasileiras de 2018, de modo que a pesquisa se utiliza e explora os julgados referentes a esse período eleitoral. A ideia de mapear a atuação da Justiça Eleitoral, confrontando como suas ações de regulação são efetuadas, enseja um posicionamento defensivo no que se refere à liberdade de expressão, o que acaba colaborando na permanência de um processo eleitoral obscuro em relação ao alcance do conteúdo, deixando à mercê dos algoritmos as informações recebidas pelo eleitorado. A crítica das autoras quanto à forma de regulação ocorre pelo fato de que os indivíduos se posicionam diferentemente, embora a absorção do conteúdo ocorra de forma massiva direcionada por algoritmos.

Percebe-se que a exploração da temática do dossiê “Democracia, Desinformação e Eleições” se deu em diversos campos e vertentes, despertando indagações, mas também trazendo para o campo científico análises importantes para se pensar em soluções, analisar as implementadas e traçar novas investigações. Perspectivas diferentes são necessárias para considerar os cenários existentes, mas, sobretudo, instigar a problemática que não se perfaz apenas no contexto nacional, mas é alvo de debates em diversos países. Agradecemos aos/as autores/as por submeterem suas pesquisas à Revista Direito Público, trazendo contribuições relevantes e valorosas ao meio acadêmico.

Desejamos uma ótima leitura a todes!

Pinhalzinho, outubro de 2021.