A pandemia do Covid-19, deflagrada em 2020, trouxe para o Sistema de Justiça4 uma nova forma de perceber o Direito em sua contemporaneidade, impulsionando a necessidade do desenvolvimento de novas competências e habilidades que permitissem a adaptação acelerada ao universo totalmente digital, a fim de garantir o tratamento adequado dos conflitos e a prestação dos serviços jurídicos.

O Poder Judiciário, por exemplo, que convivia com processos físicos, eletrônicos ou híbridos, transitando entre atos presenciais e digitais, passou a funcionar integralmente pelos meios digitais. A comunicação de atos processuais por meio eletrônico e audiências telepresenciais ou por videoconferência passaram a ser a regra, não mais existindo, provisoriamente, atos nas dependências do foro5.

A realização das atividades jurídicas foi assegurada pela tecnologia, que se incorporou definitivamente ao sistema do Direito6, inovando-o, transformando-o e reorientando a execução da prestação jurisdicional e de todos os serviços atribuídos ao Poder Judiciário7. O legal design e a inteligência artificial (IA) ganharam força no Brasil8 e passaram a ser utilizados cada vez mais como ferramentas de auxílio, configurando um marco de inovação no sistema jurídico nacional, especialmente na gestão de processos judiciais.

Nossa comunidade jurídica passou, então, a discutir os desafios e as contribuições da aplicabilidade dessas inovações, especialmente no Poder Judiciário, o que será o foco deste artigo. A hipótese de pesquisa centra-se na influência da inovação, com o uso do legal design e da inteligência artificial, e seu potencial em ampliar o acesso à justiça a partir da apresentação do Projeto Simplificar 5.0, o qual vem sendo executado na 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis e no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O método hipotético-dedutivo será utilizado, com revisão bibliográfica e pesquisa empírica.

O primeiro capítulo é dedicado ao acesso à justiça e às potencialidades trazidas a esse direito a partir da inovação. No segundo momento, trataremos do legal design como um instrumento para a realização material do acesso à justiça. A terceira parte discute a inteligência artificial no Poder Judiciário, com fundamento na ética, acurácia substancial e logística jurisdicional, a caminho do aprimoramento da justiça digital. Por fim, no quarto capítulo, o Projeto Simplificar 5.0 é apresentado com as contribuições do legal design e da inteligência artificial na ampliação do acesso à justiça, juntamente com resultados parciais da pesquisa.

O principal desafio do Poder Judiciário na Era Digital é proporcionar o acesso à justiça aos cidadãos e fazê-lo com eficiência, eficácia, transparência, inclusão e qualidade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem acompanhado essa nova realidade disruptiva no sistema de justiça, conduzindo o Poder Judiciário nessa transformação, conduta que pode ser percebida pela edição de diversos atos normativos nos anos de 2020 e 2021, regulamentando os temas afetos à inovação e em prol do acesso à justiça digital, sendo um dos eixos prioritários da gestão do Ministro Luiz Fux à frente do CNJ9. Os Laboratórios de Inovação intensificaram sua atuação, e a digitalização dos processos chegou, em 2020, a 96,9%, segundo o Relatório Justiça em Números 2021 do CNJ10.

O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, instituiu, em abril de 2021, o Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, investindo em ações e projetos geridos por novas tecnologias, inteligência artificial e desenvolvimento colaborativo de programas e produtos. O programa parte da diretriz de que a justiça digital fomenta a governança, a transparência e a eficiência.

A Justiça Digital, ou, como previu Richard Susskind, (2019), as Cortes on-line, altera o centro de gravidade da organização do Poder Judiciário, antes centrado no próprio local do foro, e inova, reestruturando-se com fluxos próprios de trabalho e gerenciamento de pessoas e processos, incorporando, por exemplo, além do teletrabalho, os julgamentos virtuais. Substitui a participação presencial pela necessidade de participação digital de forma substancial, o que inclui um devido processo legal tecnológico11 para a consecução dos serviços judiciários.

Muito já se caminhou na trilha do acesso à justiça desde o pioneirismo de Capelletti e Garth (1998), para os quais o acesso à justiça pode ser encarado como o requisito fundamental – “[...] o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar o direito de todos, produzindo resultados que sejam individual e socialmente justos”.

Para referidos autores, o acesso à justiça desenvolveu-se em ondas renovatórias, iniciando com a garantia de assistência judiciária aos hipossuficientes, passando pelo foco nos direitos difusos até chegar à terceira onda renovatória, que tratam da eliminação das barreiras do acesso à justiça causadas pelo funcionamento deficiente das instituições, processos e procedimentos.

Em tempos de disrupção pelas inovações tecnológicas no Judiciário, o acesso à justiça ganha novos contornos, influenciado pelos avanços tecnológicos, já que há a oportunidade de incorporar essas inovações12 para melhorar o serviço prestado ao jurisdicionado, potencializando a qualidade, a acessibilidade e a transparência das informações, valendo-se de todas as técnicas disponíveis para alcançar a plena realização dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal. Afinal, o sistema do Direito deve estar cognitivamente aberto às novas tecnologias13.

Os desafios de assimilação e cumprimento da decisão judicial no sistema do Direito, que opera com códigos e programas próprios (LUHMANN, 2016), ganham facilitadores para evitar o ruído de comunicação diante da complexidade na Era Digital, que muitas vezes é potencializado com a realização de atos judiciais exclusivamente no ciberespaço.

Segundo Kahneman, Sibony e Sunstein (2021), o ruído (noise) e o viés (bias) compõem o erro humano, que acontece quando há variabilidade de julgamento em um caso específico. Viés configura-se como um desvio no sistema, mas que segue uma direção determinada, sendo previsível (KAHNEMAN, 2012).

Para exemplificar, em um jogo de golfe, vieses acontecem quando várias pessoas tentam acertar a bolinha no buraco 1 do campo, mas todas erram. Todavia, as bolinhas de todos os jogadores convergem para uma mesma posição, muito próximas umas das outras, mas a alguns centímetros do buraco. Já em uma situação de ruído, tem-se uma variabilidade aleatória e divergente para julgamentos que deveriam ser iguais, os quais não seguem uma direção definida. De consequência, sua previsibilidade é prejudicada. Para a mesma situação do jogo de golfe, a bolinha de cada jogador pararia em um local diferente do campo, distantes e espalhadas umas das outras.

Trazendo esses conceitos para a presente pesquisa, o termo julgamento não se restringe a um atributo jurisdicional ligado ao ato de julgar típico de um processo judicial. Refere-se, em sentido amplo, a nossas avaliações enquanto seres humanos racionais, que a todo instante, no processo de tomada de decisão, escolhemos entre uma opção A ou B e emitimos juízo de valor. Dessa forma, quando há variabilidade de entendimento acerca da sentença prolatada, em que a vontade do julgador é uma e a interpretação dada pelas partes diverge entre si e com a do juízo, estamos diante de um ruído no julgamento. Referido noise muitas vezes decorre da heurística, que consiste em um pensamento rápido e intuitivo voltado para a simplificação de questões complicadas (KAHNEMAN et al., 2021), como ocorre na interpretação da sentença por não conhecedores da linguagem técnico-científica do Direito.

Para exemplificar, tem-se a divergência na interpretação do conceito de despesas extraordinárias pelas partes nas sentenças de alimentos. O devedor de alimentos pode interpretar que todas as despesas já estariam abrangidas no valor fixado para a pensão alimentícia mensal, enquanto, para o credor alimentar, certas despesas estariam fora do planejamento e, portanto, gerariam um custo adicional à pensão mensalmente fixada. A possibilidade de dupla interpretação de quais despesas seriam ou não extras configura ruído. A definição do que seriam as despesas extraordinárias14 na sentença é ponto que deve ser esclarecido às partes, de maneira que não gere ruídos.

Na intenção de transpor tais ruídos no julgamento das partes ao interpretar as decisões judiciais proferidas digitalmente, pensou-se em um experimento que pudesse inovar, a partir da interdisciplinaridade entre as novas tecnologias e o Direito, de forma a potencializar, em uma pesquisa empírica, o acesso à justiça como serviço ofertado pelo sistema de justiça, com o uso do legal design. Afinal, “juízes que trabalham on-line precisarão ser mais proativos do que ao conduzir audiências tradicionais” (SUSSKIND, 2019)15. Nesse contexto, foi estruturado o Projeto Simplificar 5.0: legal design e inteligência artificial, ampliando o acesso à justiça.

O legal design é a “abordagem orientada pelo design para a inovação jurídica, por ser o design uma maneira de gerar ideias promissoras sobre como os serviços jurídicos podem ser melhorados, fazendo com que sejam desenvolvidos de maneira rápida e eficaz” (HAGAN, 2017).

A partir da obra Law by design e das atividades no Laboratório da Universidade de Stanford nos Estados Unidos da América, Margaret Hagan difundiu, em todo o mundo, o legal design, alterando as interações e reproduções no sistema do Direito, centrando os serviços jurídicos no ser humano.

Por vezes, o legal design é confundido com o design thinking e com o visual law, em razão de terem ganhado destaque concomitantemente no novo cenário jurídico, mas é importante saber que se trata de técnicas diferentes e autônomas. O design thinking é método amplo, capaz de ser utilizado em qualquer área do conhecimento, focado em organizar um processo criativo, construindo soluções para um problema posto.

O legal design ou design jurídico objetiva a criação de uma solução jurídica. É uma área do conhecimento que une o Direito ao design, propondo-se a aprimorar a experiência do Direito, com uma agenda voltada à inovação nos serviços jurídicos, métodos práticos, ágeis e centrados no usuário, objetivando tornar o sistema jurídico mais claro, eficiente, utilizável e amigável. Pode ou não se utilizar do design thinking em sua dinâmica de atuação.

Já o visual law, que, em uma tradução livre, significa direito visual, é uma subárea do legal design e consiste em “uma nova forma de argumentação jurídica que combina elementos visuais e textuais para contextualizar o caso em petições e simplificar contratos, tornando os documentos simples, interativos e fáceis de ler” (SYNERGY, 2020)16.

A intersecção entre o legal design e Poder Judiciário brasileiro ganhou destaque durante a pandemia do coronavírus, quando, em março de 2020, por questões de saúde coletiva, 100% das atividades dos tribunais precisaram migrar, temporariamente, para o meio digital, com o uso de novas tecnologias17.

O Visual Law, assim, incorpora-se ao Direito brasileiro, estando previsto na Resolução nº 347/2020 do CNJ, que o definiu como uma “subárea do legal design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível”. O parágrafo único do art. 32 prevê que, “sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis”.

Há um direcionamento do Poder Judiciário para a utilização do legal design diante da necessidade de se combinar o Direito e as inovações tecnológicas, aproximando as pessoas da informação jurídica, que também deve ser considerada acesso à justiça (COELHO; HOLTZ, 2020).

Registre-se que, como bem salienta Margaret Hagan, design e tecnologia são institutos diversos, sendo que ambos compõem a inovação. A tecnologia, para Hagan (2017), é um recurso apto a aumentar a eficiência dos processos, automatizar rotinas e elevar a produtividade em decorrência do gerenciamento organizado de dados que promove a inovação.

O design centrado no humano, por sua vez, pode ou não utilizar a tecnologia em seu processo de inovação. Com seus métodos, processos, ferramentas e mentalidades, é provável que consiga alcançar inovações mais bem-sucedidas do que as conquistadas pela tecnologia isoladamente.

Aplicado ao Direito, o design foca no jurisdicionado, em sua expe-riência como usuário do sistema legal, do próprio processo judicial, convergindo esforços para aperfeiçoá-la a cada detecção de um ponto fraco, sob a ótica de uma visão antropocêntrica. Já a tecnologia direciona-se para o objeto, focando no processo. Dedica-se à condução de seu procedimento e aprimoramento de seu fluxo. É aqui que a inteligência artificial desempenha crescente e relevante papel nos processos judiciais eletrônicos da nova era digital.

Como a presente pesquisa acompanha o entendimento de Susskind de que a justiça é um serviço, e não um lugar, na busca do aprimoramento do acesso à justiça, optou-se pela utilização do legal design para ampliar o acesso à justiça, com uma abordagem de design centrada nos usuários, que é a base do Projeto Simplificar 5.0.

O legal design utilizado na pesquisa, além de trabalhar com recursos gráficos, tem foco no humano e pode ir além, já que os usuários da justiça são ouvidos e compartilham tanto as experiências positivas experimentadas quanto os principais obstáculos encontrados em sua experiência judiciária. Promove-se, assim, um constante balizamento de arestas com correção das falhas, aprimorando a eficiência, lapidando o direito fundamental de acesso à justiça e outros direitos fundamentais eventualmente lesados no contexto de abrupta transformação tecnológica deflagrada na pandemia.

A partir da Quarta Revolução Industrial, promove-se uma mudança de paradigma, já que a tecnologia e a digitalização transformam a sociedade, fundindo “tecnologias e a interação entre os domínios físicos, digitais e biológicos” (SCHWAB, 2016).

Nesse novo contexto social, estende-se o acesso à justiça, como viemos demonstrando ao longo deste trabalho, tanto em sua acepção formal como material, podendo ser amplificado, agregando inovações a fim de se adaptar a uma Sociedade 5.0, a qual, conforme proposto pelo 5º Plano Básico de Ciência Tecnologia do Japão, trata-se de “uma sociedade centrada no ser humano, que equilibra o avanço econômico com a resolução de problemas sociais, em um sistema que integra altamente o ciberespaço e o espaço físico”18.

A existência de diversos avanços tecnológicos é, então, oportunidade que deve ser utilizada pelo Poder Judiciário na prestação de um melhor serviço público ao jurisdicionado, potencializando a qualidade, a acessibilidade e a transparência das informações, valendo-se de todas as técnicas disponíveis para alcançar a plena realização dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal. É nessa conjuntura que a inteligência artificial se alia ao Direito para auxiliá-lo e aprimorá-lo19, considerando tratar-se de uma tecnologia eficaz e grande aliada para a facilitação das atividades humanas (SILVA, 2019).

A inexistência de consenso acerca do significado da expressão inteligência artificial é reconhecida pela doutrina, que, num esforço conceitual, vem defendendo que ela pode ser entendida como “a possibilidade de que as máquinas, em alguma medida, ‘pensem’, ou melhor, imitem o pensamento humano aprendendo e usando as generalizações que as pessoas usam para tomar nossas decisões habituais” (FENOLL, 2018)20.

No Brasil, também estamos distantes de alcançar uma acepção pacífica para IA, pois formular seu conceito preciso representa um desafio para os seguidores das inovações tecnológicas no meio jurídico. Para Freitas et al. (2020), “[i]nteligência artificial é um sistema algoritmo adaptável, relativamente autônomo, emulatório da decisão humana”. É “uma subárea da ciência da computação e busca fazer simulações de processos específicos da inteligência humano por intermédio de recursos computacionais” (HARTMANN PEIXOTO; SILVA, 2019).

Dentre os inúmeros conceitos, é fato que a relação do Direito com a tecnologia e as novas tendências do mercado focadas na satisfação do usuário tem resultado na necessidade de mudança na mentalidade dos profissionais do Direito e em sua forma de atuação, entendendo que as inovações vieram como facilitadores, e não substitutos (ALVES, 2020). Assim, a atuação de algoritmos nas relações sociais humanas e suas consequentes relações jurídicas geradas não transmudam o estado de coisa da IA para sujeito, pois os algoritmos não possuem vontade própria ou discernimento. Ao contrário, são condicionados à vontade de quem os idealiza, desenvolve, ou determina seu desenvolvimento (REIS, 2020).

Nos tribunais brasileiros, a implantação da inteligência artificial (IA) é uma realidade que se fortaleceu especialmente em decorrência da pandemia, e objetiva auxiliar na tomada de decisão judicial sem restringir o acesso à justiça, em especial, à jurisdição constitucional (LAGE, 2021).

O Conselho Nacional de Justiça está conectado a essa realidade e não tem medido esforços para ampliar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso à Justiça no país por meio do investimento em novas tecnologias e inovações, especialmente a IA. Isso porque a transformação de dados em conhecimento propicia uma virada tecnológica democrática da justiça, customizando soluções que vão além de automatizar velhas práticas e institutos, fornecendo ferramentas primorosas na busca de um e-acesso à justiça, capaz de promover redistribuição, além de justiça corretiva (NUNES, 2022).

Até o momento, os principais atos normativos editados no eixo de tecnologia-inovação no sistema de justiça no Conselho Nacional de Justiça são as Resoluções nºs 331 (cria a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud), 332 (Ética, governança e transparência em IA), 334 (Proteção de dados), 335 (governança e gestão do Processo Judicial Eletrônico – PJE e criação da Plataforma Digital de Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ), 345 e 378 (Juízo 100% Digital), 354 (comunicações eletrônicas, cumprimentos digitais, audiências telepresenciais ou por videoconferência), 358 (sistema informatizado de On-line Dispute Resolutions – SIREC), 372 (plataforma de atendimento por videoconferência Balcão Virtual), 383 (Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Judiciário), 385 e 398 (Núcleos de Justiça 4.0), 390 (regras para criação de novas soluções de tecnologia), 395 (institui a Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário), 369 (Segurança Cibernética), 408 (documentos digitais), 420 (digitalização de acervo processual remanescente) e 423 (atualizações no concurso público da magistratura)21. Houve, ainda, a Portaria nº 242, que instituiu o Comitê de Segurança Cibernética do Judiciário22.

Muito já se caminhou, mas ainda há importantes desafios técnicos para serem transpostos na busca do pleno desenvolvimento da justiça preditiva pelos tribunais brasileiros: os dois principais obstáculos, segundo Cueva (2021), seriam: a) criação de um modelo nacional de interoperabilidade que permitisse a interação entre todos os sistemas nacionais; b) uniformização das tecnologias empregadas no processo eletrônico, favorecendo a mineração de dados.

A existência de desafios não impediu a utilização no Poder Judiciário da IA de forma exponencial, o que foi constatado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ao realizar a pesquisa “Tecnologias Aplicadas à Gestão de Conflitos no Poder Judiciário com ênfase no uso da inteligência artificial”, em que “propôs-se a fazer um raio-x de todas as experiências e soluções em relação ao uso das novas tecnologias na Justiça”23. A pesquisa, lastreada na necessidade de se aferir o cumprimento do objetivo de desenvolvimento sustentável 16, da Agenda das Nações Unidas para os próximos 10 anos, referente a proporcionar o acesso à justiça a todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, demonstra como, na atualidade, IA e acesso à justiça caminham juntos.

A primeira fase da pesquisa demonstrou que, em agosto de 2020, 64 projetos de IA já existiam em 47 tribunais brasileiros, além da plataforma Sinapses do CNJ, voltada para o desenvolvimento, a disponibilidade e o compartilhamento de modelos de IA em larga escala entre os tribunais brasileiros, democratizando a inteligência artificial. A expectativa é de que a segunda fase mostre o aumento, a evolução e o aprofundamento desses projetos.

Quando se fala em desenvolvimento de inteligência artificial aplicada ao Direito, alguns fundamentos mostram-se relevantes para a garantia de que a inovação jurídica ocorra sem vícios e irregularidades, com correção, estabilidade, segurança. Dentre vários outros, destacam-se:

a) referenciais éticos no desenvolvimento e uso de IA no Direito: a pesquisa e desenvolvimento de aplicações de IA no Direito devem fixar parâmetros éticos, especialmente no desenvolvimento de fluxos de gestão processual e o apoio à decisão judicial, pois há neles a concretização de direitos e mecanismos de reforço democrático e afirmação da cidadania (BONAT; HARTMANN PEIXOTO, 2020). Sem os referenciais éticos, há um duplo risco:

O primeiro de se fornecer elementos para a justificação de diversos mitos associados à aplicação da IA, como a frieza, a insensibilidade e o preconceito; e o segundo, de se esvaziar o conteúdo positivo e benefícios de uma aplicação da IA de forma mais sólida, robusta, leal e responsável, incrementando a resolução de problemas sociais ao mesmo tempo em que se protege contra os riscos do uso malicioso da tecnologia e todo o mundo dos deep fakes e malewares.

b) acurácia substancial: significa que a IA deve ter acurácia (exatidão de um resultado em relação a um parâmetro tomado como referência) e ser compatível com a concretização de direitos fundamentais (BONAT; HARTMANN PEIXOTO, 2020). É aliar quantidade a qualidade.

Acurácia substancial reúne o conceito de desempenho da acurácia com maximização de realização substancial do Direito, ou seja, com orientação ética de respeito e robustez, incluindo cuidados metodológicos contra os desvios que podem acontecer a qualquer instante quando se trata da reprodução da atividade cognitiva humana, como acontece na IA, com a proteção do desigual, dos vulneráveis e das minorias, com a promoção da dignidade, da igualdade substancial e a observação e concretização de direitos fundamentais atingidos, da maneira mais efetiva e protegida de vieses.

c) logística jurisdicional: estruturação e desenvolvimento de ambiente de apoio ao desenvolvimento pessoal dos diversos atores envolvidos na prestação jurisdicional, de modo a reduzir tempo e otimizar a entrega dentro dos referenciais de justiça (BONAT; HARTMANN PEIXOTO, 2020).

d) transparência: o modelo deve permitir que se possa compreender o algoritmo ou aproximações compreensíveis do algoritmo, seja com utilização de modelos intrinsicamente explicáveis, seja com modelos que não intrinsicamente explicáveis (abordagem exógena ou abordagem de decomposição), o que colabora na identificação de eventuais vieses nos resultados alcançados, mas sem olvidar do direito à intimidade, resguardado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo primordial quando há um programa que prioriza o humano em patamar superior ao procedimento em si, como é o Simplificar 5.0.

e) explicabilidade: consiste em disponibilizar modelos, com métodos e processos que permitam aos usuários compreenderem a forma com que os resultados foram gerados, validando as soluções criadas pelos algoritmos de aprendizado de máquina, bem como possibilitando eventual controle. Não se trata de se exigir a revelação de código-fonte, mas de depreender como foi realizado o processo.

A explicabilidade é atributo essencial a projetos que coloquem modelos de IA em produção, a fim de gerar confiança quanto aos resultados alcançados. Para Deeks (2021), algoritmos de aprendizado de máquina funcionam como “caixas pretas”, pois não se sabe como e por que eles alcançam decisões, recomendações ou predições. O uso dos algoritmos de aprendizado de máquina impõe, então, que se compreenda como esses resultados algorítmicos são alcançados, para resguardar a proteção dos direitos fundamentais e o mesmo um devido processo legal tecnológico (CITRON, 2008).

Nesse contemporâneo palco do sistema de justiça, a inteligência artificial contribuirá em sua autopoiese, reciclando o sistema, sendo instrumento importante, estratégico (HARTMANN PEIXOTO, 2020). Trará complexidade e reduzirá complexidade. A adaptação não só do Poder Judiciário, mas de todo o Sistema de Justiça, exigirá a absorção de como podemos integrar a IA ao sistema jurídico, de modo a maximizar todas as suas potencialidades, que se agregam às já desenvolvidas no período pré-pandêmico.

O Projeto Simplificar 5.0 parte da premissa de que é possível ampliar o acesso à justiça por meio da inovação, especificamente legal design e inteligência artificial, potencializando a assimilação e o cumprimento dos conteúdos decisórios, ao acrescentar ao processo, além da linguagem jurídica comunicada na sentença, um resumo ilustrado, com elementos visuais e termos universais de compreensão clara para os destinatários finais da decisão24.

A partir da observação empírica de uma das autoras deste artigo, na função de Magistrada titular da 2ª Vara de Família de Anápolis, Goiás, e Coordenadora do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, verificou-se, especialmente durante a pandemia, maior necessidade de assimilação dos conteúdos decisórios por parte dos jurisdicionados, já que todos os atos processuais passaram a ser realizados a distância25.

Isso porque os jurisdicionados, privados das habituais visitas aos escritórios de seus advogados e sem possibilidade de comparecer ao balcão físico da vara judicial, ao receberem as sentenças, por vezes questionavam sua amplitude, precisando de esclarecimentos para sua absorção e execução, situação que exigiu pronta atuação tanto dos advogados quanto do próprio Poder Judiciário.

A situação é agravada, na Era Digital, não só por problemas já conhecidos da sociedade brasileira, como o analfabetismo26 ou mesmo o analfabetismo funcional27, mas pela própria exclusão digital28, o que acaba por dificultar ou mesmo não permitir a realização plena e material do acesso à justiça como um serviço prestado à população.

O Projeto Simplificar 5.0, desta forma, busca inserir o legal design e a inteligência artificial ao Direito, com foco na simplificação da comunicação entregue ao usuário da justiça, para ampliar o acesso à justiça, permitindo que, por meio de um novo modo de apresentação da sentença – o resumo ilustrado –, a assimilação e o cumprimento das decisões judiciais sejam potencializados.

O projeto tem foco na Sociedade 5.0, que reposiciona as inovações e as transformações tecnológicas com priorização antropocêntrica, a partir da confecção de resumos ilustrados da sentença, produzidos a partir de recursos gráficos do legal design e com auxílio da inteligência artificial para amplificar seu uso, favorecendo a incorporação do projeto por mais unidades judiciárias.

O documento prima pela utilização de linguagem simples, amigável e acessível, com frases curtas e palavras-chave, permeadas por elementos visuais, de forma a facilitar a compreensão da informação jurídica. As partes e advogados o recebem por aplicativo de mensagem, após a publicação formal da sentença no sistema do tribunal. O resumo não substitui a sentença, nem mesmo a intimação desta, mas proporciona uma síntese simplificada e acessível dos comandos importantes contidos no ato judicial, a fim de facilitar sua absorção e realização espontânea.

O projeto surgiu em junho de 2021, em causas de direito de família, nas quais as relações são regidas por laços afetivos e cujo cumprimento das decisões se protrai no tempo, demandando ações de trato continuado para autores e réus, que, em regra, não possuem conhecimento da linguagem técnico-jurídica.

A perplexidade social gerada pelo estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus impactou a sociedade em um primeiro momento, gerando insegurança na forma de agir, em um potencial cenário de prejuízo ao acesso à justiça formal e material. Em contrapartida, houve pronta resposta do Sistema de Justiça, com inovações propostas e realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

No Poder Judiciário, em que fóruns anoiteceram em pleno funcionamento e amanheceram fechados, passando a prestar seus serviços exclusivamente on-line, novas medidas se mostraram necessárias para salvaguardar o acesso à justiça e priorizar o ser humano como sujeito de direitos.

A nova realidade impulsionou a inovação, especialmente no Poder Judiciário, que se transformou e se reorientou no sentido incorporar a Justiça Digital, como pronta resposta ao tratamento adequado de conflitos e a realização dos direitos fundamentais. A inovação gerada a partir das novas tecnologias permitiu que se ampliasse o acesso à justiça, utilizando, por exemplo, o legal design e a inteligência artificial.

Em que pesem as opiniões ainda divididas sobre seus benefícios e implicações, a implantação de novas tecnologias no Judiciário já é uma realidade fática e estratégica, que tem ocorrido a passos largos, demandando dos tribunais céleres adaptações à nova realidade jurídico-tecnológica.

Nesse contexto, o Projeto Simplificar 5.0 é criado na 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, Goiás e no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e inicia sua institucionalização perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, propondo-se a produzir resumos ilustrados e simplificados de sentença com recursos gráficos e diretrizes de legal design. Referidos resumos são enviados, juntamente com a decisão judicial, para os jurisdicionados e advogados por aplicativo de mensagem.

Os primeiros resultados obtidos demonstram o potencial de amplificação do acesso à justiça ao favorecer a assimilação e o cumprimento das decisões judiciais, o que subsidia a evolução do projeto e sua institucionalização, com a utilização de inteligência artificial como auxílio para classificação das sentenças, produção dos resumos e envio às partes.