A educação cívica deve ocorrer desde tenra idade, de forma a fortalecer significados relacionados ao respeito, direitos e uso adequado do armamento para aqueles que gostariam de ter uma arma:

Educação, eu acho que isto deveria ser trabalhado desde cedo, não incentivando a ter a arma, mas dando condições para aqueles que queiram ter, saibam manusear, de forma correta

Educação, não tem outra resposta, não, educação mesmo, não a educação que a gente aprende com os pais, na escola, mas educação cívica, de respeito e igualdade e uma sensação de entender que o direito é de todos. Não é educar para se armar, é no sentido de que a gente culturalmente é um país que vive em conflito, que tem muita desigualdade social, não teria capacidade para ter toda a população em si, isso aí eu acredito que nenhum país esteja bem, a gente vê países de primeiro mundo que, mesmo assim, acontece, não tem como prever

O que o Estado pode fazer, primeira coisa, educação, preservar a educação, intervir de forma máxima na educação, na saúde e de forma mínima nas relações interpessoais, na minha opinião, agora de forma máxima, naquilo que é fundamental para continuar tendo uma vida saudável, uma vida adequada, uma vida que possa concretizar os seus objetivos. O que o Estado pode fazer é educação, sem educação, não tem como fazer mais nada. Seria uma atenção integral, em todos os aspectos

Então, não é por aí, não é fazendo lei, aumentando pena, por exemplo, igual tivemos agora, aumentou a pena de lesão corporal leve de violência doméstica, violência contra a mulher. Muito válido, muito necessário, mas por quê? Porque não há educação, não se garante isso quando o menino está pequenininho, ele não foi criado desta forma, ele foi criado pensando que a mulher é uma escrava, uma propriedade, é um objeto e ele faz o que ele quiser. Isso é falta de educação e educação só se faz com política pública

Os significados que envolvem a segurança pública e o armamento da população, sob o olhar da TFD e do IS, contribuíram sobre a temática da segurança pública e a responsabilidade do Estado pelas armas de fogo. Mostram como o déficit na educação reflete na falha da segurança pública, que há necessidade de aumento do contingente policial e melhora na infraestrutura. Sobre o Estatuto do Desarmamento, os participantes desta pesquisa veem a legislação como positiva e acreditam que a liberação de armas seria transferir o papel do Estado de garantir a segurança para a população. Afirmam ser necessário encarar o assunto de maneira racional e melhorar o desenvolvimento pessoal e social.

Não se pode esquecer da educação da população, que influencia completamente no comportamento e desenvolvimento da sociedade, não só a educação oferecida pelas escolas, mas a educação como cidadão, que ensina valores morais ao indivíduo e que é construída desde os primeiros anos de vida. Políticas públicas voltadas ao ensino impactam positivamente a redução da criminalidade e violência. Pelo acesso à educação, diversas perspectivas positivas são criadas, como melhora econômica e intelectual da população. A sociedade que se desenvolve implementando ações educativas valida comportamentos menos violentos e mais positivos para a coletividade. A educação é a base, especialmente a cívica, que atribui muitos valores éticos (FIGUEIREDO et al., 2021). Antes de desarmar a população, é preciso garantir segurança. É dever do Estado garantir a segurança pública, mas há falhas e desigualdades na execução desse dever pelo Estado. A falta de estrutura, responsável pela segurança pública, é um problema que pode ser solucionado pela implementação de políticas públicas direcionadas à temática. Somado a isso, deve-se legitimar o direito de defesa do cidadão.

O Estatuto é de 2003, então, desde 2003, nós temos o Estatuto do Desarmamento, que mostram os números subirem vertiginosamente, a todo momento. E tirou a arma só de um lado, eu acho que, para desarmar a população, precisamos de segurança, e, infelizmente, as instituições estão fadadas ou falidas, se for depender da polícia, reza, eu brinco assim, mas reza mesmo

Investir em políticas públicas na ceara da segurança, investir na inteligência, em equipamentos e programas de inteligência, maior número de viaturas, concursos para polícia anualmente, para poder aumentar o número de policiais nas ruas, investimento, principalmente no serviço de inteligência da polícia para conseguir desmantelar, efetuar prisão de pessoas que estão no ápice do crime. Efetuando a prisão destas pessoas, consequentemente, a gente consegue diminuir um pouco da criminalidade. Você prender o “Zezinho da esquina”, o usuário, o ladrão de bicicleta, isso não resolve a situação, mas, você prendendo grandes criminosos, com certeza é um golpe na criminalidade, isso acontece através de investimento, principalmente no serviço de inteligência da polícia

Dar ao cidadão o direito de se defender, porque a polícia não está presente em todo momento, e a base que o Estado tem está longe de ser suficiente:

A polícia não está presente em todos os momentos, ela não está em todos os locais ao mesmo tempo, então, nos momentos em que ela não se faz presente, tem que dar ao cidadão de bem o direito de se defender. O direito à legítima defesa é assegurado constitucionalmente, então a posse ou o porte de arma é um meio de defesa para o cidadão de bem, porque, enquanto a intenção do Estado é desarmar o cidadão, a criminalidade está cada dia mais organizada e os delinquentes estão portando cada vez mais armas de alto calibre

Nunca é suficiente a base que o Estado tem, longe de ser, a gente tem que contar com a sorte, a gente vê aí que fazemos milagres, fazemos. O efetivo da Polícia Civil não dá conta, o efetivo da Polícia Militar não dá conta, o efetivo do juiz não dá conta, o efetivo do Ministério Público não dá conta, então seria bom termos mais opções

Se não houver segurança, não há Estado:

É o dever do Estado, está na Constituição, ele faz este papel bem em alguns lugares do país, razoavelmente bem em outro e, em algumas partes do país, dentro do nosso contexto, não há Estado, não há segurança, o Estado não fornece nada. Nós vivemos muitas realidades no Brasil, há diversas realidades, há uma desigualdade nisso também, há uma desigualdade na forma como o Estado age para proteger os cidadãos, infelizmente

A segurança é direito fundamental e social estabelecido constitucionalmente, sendo assim, é dever do Estado proporcioná-la para a população. A segurança pública tem capítulo específico ancorado na Constituição Federal de 1988 para garantia da ordem, da integridade das pessoas e dos seus bens, exercida pelas polícias Federal, Civil, Militar e Penal. Além de disciplinar, o funcionamento dos órgãos de segurança e a Constituição estabelecem que a Lei garantirá a eficiência das atividades dos órgãos responsáveis (BRASIL, 1988).

Devido à crescente criminalidade e violência, o tema sobre segurança pública é muito discutido, especialmente quando se trata do papel do poder público na execução deste direito. O aumento dos centros urbanos e, consequentemente, da demanda populacional, é um dos fatores que dificultam o controle da segurança pelo Estado. O desenvolvimento das cidades e o aumento populacional geram grandes desigualdades sociais, um dos principais fatores que influenciam no aumento da violência. Em muitos locais, há privação de direitos básicos, como água encanada, saneamento e carência de direitos civis básicos (ESPANHOL, 2021).

Neste contexto, os participantes da pesquisa afirmam que é necessária a educação para redução da criminalidade, porém não é só a educação oferecida nas escolas, mas a cívica e moral para boa convivência em sociedade, além de melhor estruturação das organizações policiais e da diminuição da desigualdade de investimentos na segurança pública, na imensa dimensão geográfica que constitui o Brasil (Memorando).

O Estatuto do Desarmamento veio para contribuir com os direitos humanos, incluindo o direito à vida, instituídos na Constituição:

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento [...] ele vem num momento crucial, num momento muito certo, inclusive num momento que estava havendo muitas novidades no ordenamento jurídico penal e processual penal brasileiro. O Estatuto do Desarmamento, que é a Lei n^o 10826/2003, no ano de 2003, observa-se que vieram muitas leis interessantes, teve o Estatuto do Desarmamento, a Lei Maria da Penha, também teve a Lei Antidrogas, todas elas em 2003. Então, neste sentido que eu vejo que, às vezes, o Estatuto e a própria reprimenda não são praticados de modo isolado, no meu caso, por exemplo, eu sempre a vejo intrínseca a outros crimes, a outros delitos

O Estatuto do Desarmamento é uma lei relativamente nova, que veio para desarmar a população brasileira. Depende da situação, quando a gente vê arma na mão de bandido, de traficante, eu me sinto feliz quando a gente consegue tirar, não vejo necessidade, ao contrário, tem que realmente utilizar o Estatuto do Desarmamento para desarmar este nicho da sociedade, que são os traficantes, os assaltantes, os que cometem atos ilícitos

A Lei é para ser aplicada:

É uma legislação que surgiu num contexto histórico, de acordo com determinadas bandeiras históricas. O papel do juiz é aplicar a legislação, não digo pra você se ela é boa ou é ruim, porque não tenho esta pretensão, mas eu tenho aplicado de forma tranquila, é uma lei que ela tem lá seus aperfeiçoamentos a serem realizados, como qualquer lei, isso é importante, nenhuma lei é acabada e pronta a partir de o momento que ela entra em vigor, porque a lei é feita por homens, é feita por ideias. Eu sei, porque já participei de projeto de alteração, inclusive da Lei Maria da Penha [...] então, são ideias, não existe lei perfeita, muita gente tem essa ilusão de que, se está na lei, tem que ser necessariamente cumprido à risca, existe a jurisprudência, existe a interpretação da lei

É uma legislação boa, que veio para diminuir a violência, já produziu resultados na diminuição do número de homicídios até hoje, é uma lei que precisa de melhora para reforçar esta proteção para a sociedade e tirar mais armas do meio social

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, veio em um período de instabilidade, onde estavam ocorrendo muitas mortes por arma de fogo. O objetivo foi recolher as armas ilegais em circulação, normatizar a permissão para aqueles que cumprem os requisitos necessários e criminalizar algumas condutas. Houve, inclusive, um referendo para que a população opinasse sobre a liberação ou restrição da circulação das armas. Desde então, algumas alterações foram realizadas na legislação, sendo a mais impactante o Decreto nº 9847, de 25 de junho de 2019, que flexibilizou as determinações originais do Estatuto, ampliando o acesso ao armamento (BRASIL, 2003, 2019).

Estabelecer política de armamento é transferir o papel do Estado para o cidadão perante o direito da segurança:

Muito pelo contexto de política social, essa doença social que se instalou de ódio, de intolerância, “eu preciso exterminar o problema” e a arma de fogo é este caminho? Eu juro que não é, mas eu vejo que o pensamento hoje em dia é este: eu preciso estar armado para me defender, que eu vou sofrer um mal e não é uma dúvida mais, a pessoa não tem esta dúvida, o Brasil é extremamente violento! Mas o pensamento imediatista, até mesmo por esta política de ódio, esta política que vem com estes arroubos assim de fazer justiça com as próprias mãos de “eu vou resolver o problema porque o Estado não faz isso”. É mesmo uma questão de tirar a credibilidade da legislação, aumentando a credibilidade do próprio cidadão, “eu posso, eu mesmo resolvo a minha vida, o Estado não vai fazer nada por mim”

O caminho é este, tudo mostra que o caminho é este, mas há uma insistência, porque este é mais fácil, é muito mais fácil armar o cidadão e pôr nele a responsabilidade. Pra que eu vou trazer a responsabilidade para o Estado? A responsabilidade fica para cada um, você compra sua arma, dá os tiros que você quiser e se defende e eu lavo as minhas mãos, porque a legislação está te ajudando. É isso que está fazendo aumentar tanto essa sensação de que eu posso fazer por mim, eu preciso fazer por mim

O aumento do efetivo policial é uma das causas levantadas para redução da violência e aumento da segurança pública, sendo um fator de impacto. Em muitos locais do país, as guarnições não são suficientes, existe desigualdade na prestação do serviço. Há falta de pessoal, infraestrutura, meios de trabalho, porém falar que apenas a implementação de políticas eficientes seria suficiente para solução do problema não é razoável, visto que a segurança pública também envolve condições básicas, como saúde, educação, lazer, assistência social, trabalho, entre outros direitos sociais. Se não houver políticas que diminuam as desigualdades sociais, os crimes continuarão aumentando e a função de exercer a ordem pública incumbida às polícias se voltará apenas aos marginalizados (MIRANDA, 2017).

Conforme dados do Atlas da Violência de 2021, houve 45.503 mil mortes no Brasil em 2019, correspondendo a 21,7 mortes a cada 100 mil habitantes. Os dados são menores do que os dos anos anteriores, porém houve uma falha no registro dos dados desde 2018 e não dá concretude aos números. Fatores que favoreceram a diminuição da violência se relacionam à melhora da segurança pública em alguns Estados da federação, o envelhecimento da população e o Estatuto do Desarmamento. Restringir a propriedade de arma de fogo, como o Estatuto preconiza, é um dos meios de controle do aumento da violência no país (CERQUEIRA, 2021).

Os resultados denotam que o Estatuto do Desarmamento é uma legislação muito importante para a sociedade e na atuação dos profissionais da área jurídica e que, simplesmente, armar a população não resolve o problema (Memorando).

Há menção que se deve tratar o armamento de forma mais racional, e não como questão ideológica:

Seria discutir isso dissociado de ideologia política, porque, eu já falei, quando você fala dessas questões de porte de armas, aborto, as pessoas já associam rapidamente a uma posição partidária, ideológica

Porque dizem que, quando flexibilizou o direito de ter armas de forma legal, aí o senso comum pensa que vai haver um bang-bang e todo mundo vai estar armado, não é isso que quer dizer, ninguém está obrigando o cidadão de bem ter arma, é o direito que ele vai ter de ter ou não, ainda que esteja flexibilizado. Eu, pelo menos, eu posso ter uma arma se eu atender os requisitos, mas não tenho interesse em comprar, por enquanto, eu ainda não vi necessidade nisso, mas, se um dia eu ver necessidade e tal, de forma legal, eu vou adquirir, sim. Então, não é isso, não é este senso comum, que todo mundo vai ter arma, não é isso que vai aumentar a criminalidade ou diminuir

Agora, não é porque você não quer ter a arma por N razões, ou por algum medo, insegurança, é porque é uma responsabilidade muito grande, você não pode querer aplicar o que você sente para os outros, eu vejo assim

Então, é necessário que nós talvez saiamos desta esfera de subjetividade, seja para não facilitar em excesso a aquisição, seja para restringir em demasia esta mesma concessão

O desenvolvimento de cidadãos dignos e da sociedade, pessoas dignas é o caminho, porque armar não resolve a vida:

Nós precisaríamos aprender a viver, aprender novamente, como sociedade, a respeitar um ao outro, ouvir o outro. Se nós conseguíssemos nos desenvolver como pessoa, como sociedade, como pessoas dignas de respeito, se nós conseguíssemos nos colocar no lugar do outro também, tudo isso levaria para soluções tão melhores, tão pacíficas para nós como pessoa, como cidadãos, como seres humanos. Mas é difícil esperar isso, é um caminho que, se as pessoas quisessem seguir, seria tão melhor do que simplesmente pegar uma arma e achar que vai resolver a vida. É um engano muito grande achar que alguém vai resolver a vida dele, não sabe as consequências que pode sofrer psicologicamente, mentalmente por ter atirado em alguém, ou eventualmente por engano, vai atirar em alguém e atira em outra, terrível também

Nota-se que a segurança pública não é eficiente isoladamente, existem fatores, como o desenvolvimento social, que possuem grande relevância e repercute diretamente no convívio da população. Evolução econômica, educacional e moral reduziria a criminalidade, que é maior nas classes menos favorecidas, sendo importante reduzir as diferenças sociais para construção de uma sociedade mais igualitária. A criminalidade é motivada pela falha governamental, e o controle não pode ser feito apenas pelo efetivo policial, que, além de uma lacuna política, há escassez nos recursos materiais e de pessoal (FRIEDE, 2021).

 A realidade declara a necessidade de uma análise mais racional e realista a respeito do armamento, para melhor desenvolvimento social (Memorando).

Os resultados do estudo mostram que o significado atribuído à flexibilização do armamento da população, pelo Decreto n^o 9847 de 2019, está relacionado à transferência de responsabilidade do Estado com a segurança pública para o cidadão comum. O argumento daqueles que são a favor desta flexibilização se baseia no direito de liberdade e autoproteção, afirmando que o Estatuto reduz a proteção e que o problema está apenas nas armas adquiridas ilegalmente (BRASIL, 2019).

Porém, na prática, estes argumentos são falhos, o direito à liberdade é relativo, depende de até qual ponto não interfere na vida do próximo. A liberação de armas legais favorece a ocorrência de crimes passionais, além de a pessoa que possui arma de fogo em situação de perigo, na maioria das vezes, correr mais risco de morte que uma sem arma, já que está em momento de vulnerabilidade (BRASIL, 2019; CERQUEIRA, 2021).

Diante desses fatores, o Estatuto do Desarmamento foi considerado relevante para redução da violência armada, especialmente nos acidentes domésticos e suicídio. Outro fator importante é que o número de armas de fogo produzidas no Brasil não consegue responder ao número de homicídios, isso significa que o comércio ilegal de armas impacta muito nos casos de violência armada. O Estatuto, como política pública, tem impacto social positivo, contribuindo com a legislação. Como toda lei, pode ser melhorada e evoluir de acordo com as condições sociais, desde que não signifique um retrocesso (CARVALHO, 2016; FERRO, 2019).

Os significados, trazidos pelos participantes deste estudo, em relação ao armamento e à flexibilização do Estatuto, mostram o entendimento de que uma maior liberação das armas é transferir o papel de exercício da segurança pública para o cidadão, visto que seria a vítima contra o bandido, sem interferência imediata policial. Sendo assim, o significado atribuído à segurança pública, a partir da interação humana atualmente, é de falha estatal e responsabilização da população.

Seria apenas o papel legislativo do Estado e a execução da responsabilidade do povo, o que reforça a ineficiência do direito à segurança e dignidade estabelecido constitucionalmente. Há entendimento de que a polícia não consegue estar em todos os lugares ao mesmo tempo, que existem carências na estrutura do sistema, mas isso não significa que armar a população e incentivar a autodefesa sejam a solução. Isso remete à interação simbólica (BLUMER, 1969) entre armamento e segurança pública; não se trata de armar para defesa individual de cada cidadão, e sim do Estado oferecer a segurança como direito de todos.

As políticas públicas de segurança visam preservar a vida, combater a violência e a criminalidade a qual toda sociedade está exposta. Fatores, como a impunidade daqueles que cometem infrações, consumo de álcool e drogas, a disponibilização de armas de fogo e ausência de políticas efetivas para o combate da desigualdade social, colaboram para o aumento da violência. A criminalidade é um dos motivos que gera mais medo na sociedade. Se conseguíssemos melhorar o desenvolvimento pessoal e social, haveria redução, pois, política de segurança não se resume ao contingente policial (FERREIRA, 2021).

Com base na teoria apresentada neste trabalho, observa-se que a segurança pública é dever do Estado, não devendo ser transferida ao cidadão por meio da liberação indiscriminada das armas de fogo. A TFD não tem o cunho de findar uma discussão, mas de aprofundar o objeto real, vivido e compartilhado por significados atribuídos e que se relacionam com o que está conceituado empiricamente (BLUMER, 1969; STRAUSS; CORBIN, 2008).

A limitação deste estudo se configura na amostra por exaustão, porém esta não impediu atingir aos requisitos para a saturação teórica, configurada na elaboração da teoria que foi validada pela densidade dos dados e representação da realidade estudada, de forma transparente.