Em janeiro de 2021, o Poder Judiciário brasileiro passou a implementar um programa de amplo espectro, designado “Programa Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na Realização da Justiça para Todos” (
Fruto de parceria estabelecida entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de Justiça Federal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o programa é desenvolvido em quatro eixos de ação: “Inovação e tecnologia”, voltado para promover soluções com foco na transformação do Judiciário e na melhoria dos serviços prestados à sociedade; “Gestão de informação e políticas judiciárias”, voltado para políticas judiciárias com foco no fortalecimento e na promoção dos direitos humanos; “Prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos”, visando ao aprimoramento dos instrumentos necessários à consecução das atividades relacionadas; e “Fortalecimento de capacidades institucionais do CNJ”, com foco na “Transferência de conhecimentos e soluções ao CNJ e demais órgãos da Justiça com foco na segurança jurídica, na sustentabilidade dos projetos e na eficiência da prestação jurisdicional” (
Esses eixos contemplam diferentes ações, entre as quais destacamos: a Plataforma Digital do Poder Judiciário brasileiro
Todas essas ações parecem contribuir para a efetivação do disposto na Resolução nº 370, de 28 de janeiro de 2021, pela qual o CNJ estabeleceu a ENTIC-JUD para o sexênio 2021-2026. Essa estratégia tem como foco, justamente, impulsionar a evolução tecnológica no contexto de sua transformação digital do Poder Judiciário. Nesse sentido, fomenta a construção de soluções digitais e a prestação dos respectivos serviços necessários, tendo como objetivos a busca pela inovação de forma colaborativa, o aumento da satisfação dos usuários do sistema judiciário, o reconhecimento e o desenvolvimento de competências, além da própria promoção da transformação digital.
Em nossa pesquisa, tivemos a oportunidade de conhecer as percepções compartilhadas por magistradas e magistrados
O Balcão Virtual é uma política judiciária que inovou o formato de interação do Poder Judiciário com o público em geral, atendendo a uma demanda que foi intensificada no contexto da pandemia: a necessidade de realizar atendimento de modo virtual.
Regulamentada pela Resolução CNJ nº 372, de 12 de fevereiro de 2021, a política simbolicamente incorpora o tradicional espaço do “balcão” de atendimento existente nas estruturas físicas dos órgãos judiciais, para promover uma solução inovadora que permita a continuidade dos serviços judiciais de atendimento, deslocando-o para o ambiente virtual.
No contexto da pandemia, em que medidas de isolamento e regras de distanciamento social tiveram que ser adotadas, o “Balcão Virtual” se apresentou como alternativa tecnológica necessária para que a população em geral tivesse acesso a informações sobre suas ações judiciais, assim como viabilizou que os atores habituais do sistema de justiça (por exemplo, membros da advocacia pública e privada) pudessem interagir com os órgãos judiciais e mobilizar as medidas necessárias à tutela de direitos. Contudo, passado o contexto inicial e mais severo e restrito da pandemia, a política foi incorporada à rotina judicial, se apresentando como uma alternativa ao atendimento presencial e, também, como um novo serviço a ser continuamente prestado pelo Poder Judiciário.
A partir da sua regulamentação, o “Balcão Virtual” passou a constituir uma política judiciária de necessária implementação por todos os tribunais no Brasil, a princípio previsto como serviço a ser prestado
A obrigatoriedade dessa política contribui para explicar o motivo de a maioria das pessoas que participaram de nossa pesquisa
Esse aspecto, em um contexto em que as medidas de isolamento e de distanciamento social foram mitigadas, com a reabertura dos Fóruns e das atividades presenciais nos órgãos judiciais, incluindo os atendimentos, pode sinalizar a alteração de um novo padrão de comportamento no âmbito do Poder Judiciário, em que os atendimentos são preferencial e majoritariamente realizados no formato remoto e não presencialmente.
Conforme pudemos identificar, por meio de entrevistas e visitas exploratórias, esse formato de atendimento apresenta particularidades que podem ser consideradas como aspectos positivos do serviço: otimiza recursos humanos e materiais envolvidos com a atividade de atendimento, tanto para o órgão judicial quanto para aquelas e aqueles que o buscam; dá vazão a uma demanda persistente identificada no cotidiano dos órgãos judiciais, em relação à desnecessidade do deslocamento; e possibilita a execução da atividade por meio de trabalho remoto.
Sendo a principal forma de promover atendimento pelos órgãos judiciais, o Balcão Virtual passa a ser uma política de necessária observação, já que depende da existência de ferramentas aptas a viabilizar os atendimentos remotos, assim como do seu manejo e acesso pela população em geral. A pesquisa coletou informações acerca dos instrumentos comumente utilizados para esse tipo de atendimento.
De acordo com os participantes da pesquisa, a principal ferramenta que tem sido utilizada para viabilizar o atendimento via Balcão Virtual é o
A ferramenta utilizada é determinada por fatores específicos, tais como a sua disponibilização pelos tribunais, o seu domínio pela equipe que a manejará e, também, pela qualidade da conexão à Internet na localidade de atuação do órgão judicial. Esse aspecto é bastante relevante quando consideramos que o acesso à Internet tem se fortalecido como condição para o acesso e a administração da justiça.
Conforme pudemos verificar nas entrevistas que realizamos e nos compartilhamentos de experiências que tivemos acesso, a ampla utilização do
Essa percepção pode ser notada na manifestação transcrita a seguir, compartilhada por uma das pessoas participantes da pesquisa
A maior barreira tecnológica atualmente existente para o telepresencial é o acesso à Internet – pois acesso ao “advogado-defensoria pública”, que é quem vai demandar em juízo, “todos” têm – ou deveriam ter (mas esse é um “problema” que o Executivo deve resolver, e não o Judiciário). Quase toda a população dispõe de um smartphone, seja próprio ou de algum conhecido. As videochamadas de
Notamos que os serviços de conexão são fatores que refletem na escolha das ferramentas utilizadas e, também, no acesso à justiça, conforme externado por 96% (o equivalente a 1.786 pessoas) das pessoas participantes da pesquisa, quando indagadas a respeito. Apenas 2% discordaram dessa afirmação. Essa constatação é preocupante quando consideramos que 12,53% (233 pessoas) avaliou como “Ruim ou péssima” a qualidade da conexão à Internet, enquanto 54% (1.003 pessoas) a avaliou como “Regular ou satisfatória” e apenas 34% (618 pessoas) a considerou “Excelente ou boa”.
É preciso destacar que a qualidade da Internet não figura entre os principais motivos da população em geral não a utilizar. Mas pode, por exemplo, refletir sobre as escolhas de formato e ferramentas que serão utilizadas na prestação jurisdicional.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Domicílios Contínua (PNAD Contínua), o acesso à Internet, no Brasil, embora apresente incremento nos últimos anos, ainda se apresenta de forma desigual quando consideramos algumas dimensões. Observando os dados do quarto trimestre de 2019, identificamos que em 86,7% dos domicílios localizados em áreas urbanas há a utilização de Internet, enquanto na área rural esse percentual cai para 55,6%. O acesso à Internet também modifica segundo a faixa etária: 92,7% dos jovens de 20 a 24 anos a utilizam em qualquer local, em contraste com os 45% de idosos com 60 anos ou mais, que a utilizam dessa maneira. Ainda segundo dados do PNAD Contínua, relativos ao ano de 2019, “nos 12,6 milhões de domicílios do País em que não havia utilização da Internet, os três motivos que mais se destacaram representavam, em conjunto 84,8%. Esses três motivos foram: falta de interesse em acessar a Internet (32,9%), serviço de acesso à Internet era caro (26,2%) e nenhum morador sabia usar a Internet (25,7%)” (
Esses fatores são especialmente importantes quando consideramos que, na percepção majoritária da magistratura participante da pesquisa, o acesso à justiça está dependendo, cada vez mais, da qualidade do acesso e da conexão à Internet (conforme informaram 1.786 respondentes). Se o papel desempenhado pela conexão à Internet tem adquirido maior relevância na administração da justiça, será indispensável envidar esforços para a construção de políticas institucionais que viabilizem seu acesso à população. Trata-se, ainda, de área de investimento relevante, quando consideramos que a avaliação de 86,75% dos/as respondentes (1.329 pessoas) é de que a experiência com o uso do Balcão Virtual para a promoção do acesso à justiça à população em geral é mais positiva do que negativa.
Nas entrevistas que realizamos, pudemos dialogar com magistradas e magistrados sobre essa experiência e, segundo identificamos, o Balcão otimizou os recursos humanos necessários para viabilizar o atendimento e pode ser realizado de forma remota, sem a presença física do/a servidor/a no órgão judicial.
Conforme externado por 74,02% respondentes (1.134 pessoas), o Balcão contribui para a diminuição da quantidade ou do tempo dispendido nos atendimentos rotineiramente realizados. E, segundo elementos que coletamos na fase de entrevistas, o formato virtual contribuiu, também, para a objetividade dos atendimentos, que estão, cada vez mais, centrados em questões que demandam despachos direto da advocacia com a magistratura ou a sua assessoria.
É preciso destacar que a virtualização dos processos judiciais trouxe, consigo, outro aspecto bastante relevante para a diminuição dos atendimentos que demandam interação presencial: a possibilidade de documentos, por exemplo, serem extraídos diretamente do sistema de processamento eletrônico de ações judiciais que for adotado pelo tribunal. Alvarás e ofícios são exemplos de documentos oficiais que outrora as partes buscavam atendimento presencial para obterem cópias e que, no contexto de virtualização dos processos, passam a ser acessíveis diretamente pela parte interessada ou por seu procurador.
Durante a pesquisa exploratória, também obtivemos outros fatores aventados: a comodidade do atendimento virtual, a economia de tempo e a diminuição de custos com o deslocamento da parte ou da advocacia até as dependências do órgão judicial, a possibilidade de conciliar o tempo de espera remoto e de atendimento no Balcão Virtual com outras atividades que a parte ou o seu advogado ou a sua advogada estiver fazendo de forma simultânea.
São fragmentos extraídos de experiências individuais, mas que potencialmente contextualizam o movimento de boa avaliação do Balcão Virtual e da aparente tendência ao seu incremento: indagadas e indagados sobre sua experiência com o Balcão Virtual, 85,38% (1.308 pessoas) dos respondentes compartilharam a percepção de que esse formato pode substituir a maior parte dos atendimentos presenciais.
Uma minoria integrada por respondentes que discordaram parcial (7%, o equivalente a pessoas) ou totalmente (4%, o equivalente a pessoas) da possibilidade de os atendimentos presenciais serem substituídos por esse formato merece atenção. São discordâncias que tanto podem revelar a impossibilidade da substituição da interação presencial quanto podem apontar para sua inviabilidade prática em determinadas regiões, áreas da justiça ou procedimentos.
Em uma das entrevistas que realizamos, o/a magistrado/a compartilhou que em algumas situações a interação presencial contribui para que o/a servidor/a do Poder Judiciário capte comportamentos que podem sinalizar a não compreensão da informação que é passada. Também foi compartilhada a preocupação com a diminuição no número de atendimentos, que não significam, necessariamente, a sua otimização. Foi aventada a hipótese de que a população em geral pode estar enfrentando dificuldades em acessar o Balcão Virtual, que podem envolver a falta de equipamentos, a falta de conexão à Internet e até mesmo a falta de informações a respeito da própria existência desse serviço. Indo ao encontro dessa percepção, 1.309 respondentes manifestaram como sendo um dos desafios desse cenário de introdução de novas tecnologias a falta de informação à população sobre os possíveis usos da rede digital para acessar à justiça.
Ainda assim, o Balcão Virtual foi considerado pelos participantes da pesquisa como sendo uma ferramenta que amplia o acesso da população do Poder Judiciário (83,81% dos respondentes, o equivalente a 1.284 pessoas). E, no momento atual da pandemia, de retomada das atividades presenciais, a política foi incorporada como prática permanente do Poder Judiciário, sendo um serviço à disposição da população em geral, pelo tempo em que os atendimentos estiverem previstos no órgão judicial.
É preciso destacar que essas avaliações positivas sobre o Balcão Virtual refletem, especificamente, a perspectiva da magistratura, já que na pesquisa colocamos em nosso horizonte de análise a sua experiência com o fenômeno da transformação digital. E os olhares desses atores visualizam desafios bastante concretos sobre seu impacto no acesso à justiça.
Um dos desafios apontados como decorrente da utilização de novas TICs na prestação jurisdicional é a necessidade de contínua capacitação, para garantir o domínio das ferramentas que passam a ser incorporadas nas rotinas judiciais. Para viabilizar o Balcão Virtual, por exemplo, o Poder Judiciário e os demais atores do sistema de justiça tiveram que adquirir equipamentos adequados a atender às necessidades específicas que foram geradas pela dinâmica dos atendimentos virtuais, tais como computadores, câmeras e microfones, além de investir na disponibilização e no treinamento dos recursos humanos necessários.
Segundo relato de uma das pessoas participantes da pesquisa, a transformação digital da justiça impactou todos os atores do sistema de justiça e fez emergir uma série de preocupações no horizonte de sua própria atuação, tal como a necessária mitigação da exclusão digital. É emblemática a manifestação a respeito de uma das pessoas participantes da pesquisa transcrita a seguir:
A transformação digital da justiça impacta em todos os atores do sistema e, notadamente, na carreira da magistratura. O desenvolvimento de aptidões e aquisição de conhecimentos técnicos sobre a utilização dos sistemas virtuais, a preocupação com o acesso à justiça, com os excluídos digitais, ter uma melhor compreensão do contexto da comarca para avaliar a maior ou menor uso dos instrumentos virtuais no dia a dia das atividades passa a ser essencial na atuação do magistrado.
A exclusão digital não é o único desafio pontuado pela magistratura como obstáculo ao acesso à justiça no contexto de sua transformação digital. Outros elementos que foram apontados pela magistratura como desafios foram: a falta de equipamentos/infraestrutura adequados aos usuários do sistema de justiça (conforme externado por 1.116 respondentes), a falta de domínio de ferramentas tecnológicas pelos usuários do sistema de justiça (1.304) e a falta de informação à população sobre os possíveis usos da rede digital para acessar à justiça (1.309). Isso tudo em um contexto em que o acesso à justiça foi avaliado como sendo cada vez mais dependente da qualidade do acesso e da conexão à Internet (1.786).
A segunda política judiciária que analisamos é o “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020. Trata-se de política que viabiliza que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, através da rede mundial de computadores (art. 1º da Resolução
Essa política foi desenhada de tal forma que a autonomia do sujeito é observada, sendo sua adesão ao formato 100% Digital exercida de forma voluntária. Com isso, é facultado à cidadã e ao cidadão a possibilidade de aderi-lo, assim como retratar a adesão que eventualmente tenha realizado.
Em nossa pesquisa, das 1.859 (um mil, oitocentas e cinquenta e nove) pessoas que responderam o formulário de percepção
De acordo com 90,42% dos respondentes (906 pessoas), o Juízo 100% Digital aumentou a racionalização dos recursos disponíveis e/ou necessários à tramitação dos processos judiciais. Ainda, 88,92% dos respondentes (891 pessoas) consideraram que ele contribui para a celeridade do processo.
Apesar da boa avaliação, é importante destacarmos que determinados atos foram problematizados pela magistratura participante da pesquisa, por considerarem persistirem limitações ou problemas quanto à possibilidade de alteração do formato presencial para o remoto ou virtual. De modo geral, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, audiências/sessões de mediação, conciliação e julgamento foram consideradas como de possível realização nesse novo formato. Contudo, conforme pode ser verificado no trecho transcrito a seguir, há variações de avaliações sobre o tema, especialmente considerando as especificidades do direito material.
As audiências virtuais e híbridas acabam gerando mais incidentes do que as presenciais. Além disso, em áreas mais humanizadas, como a competência de família, a participação virtual nunca suprirá a presencial, o contato direto do magistrado com partes, testemunhas, advogados etc.
Considero muito prejudicial a permanência das audiências e sessões de julgamento na modalidade virtual, tendo-se em vista que diminui a velocidade da realização das audiências; aumento o cansaço devido ao grande tempo de exposição a tela e impossibilita o real controle do magistrado acerca da espontaneidade das informações prestadas pelas pessoas ouvidas que podem, no momento, estar sob orientação ou coação de terceiro. Nem mesmo a câmera 360 é capaz de suprir este problema, tendo-se em vista que o orientador ou coator pode estar ao lado de fora da sala física em que a pessoa coagida ou orientada se encontra.
Nas entrevistas que realizamos, abordamos magistradas e magistrados sobre as diferenças notadas entre os formatos virtual e presencial de realização de audiências, e um dos aspectos que foi mencionado, de forma recorrente, é a possibilidade de, em alguns casos, a interação virtual limitar ou diminuir a capacidade de a magistratura captar reações e comunicações não verbais externadas pelos sujeitos que participam das audiências. Ainda assim, a avaliação foi predominantemente positiva.
Outro aspecto que foi destacado como sendo positivo pelas pessoas que participaram da pesquisa foi a mitigação de problemas relacionados ao deslocamento das partes, das testemunhas e de servidoras, servidores, magistradas e magistrados. Segundo entrevistas realizadas, o formato virtual de audiências contribuiu para diminuir as despesas habitualmente arcadas pelas partes para viabilizarem o seu próprio deslocamento e, especialmente, o de testemunhas.
Considero que a transformação digital da justiça está trazendo impactos positivos, pois cria a possibilidade de se ajustar as atividades profissionais com as necessidades de ordem pessoal de magistrados e servidores. Também propicia a ampliação das possibilidades de acesso à justiça mitigando e/ou eliminando deslocamentos de partes, testemunhas, servidores e magistrados.
Contudo, novos obstáculos vão se apresentando no cotidiano desses sujeitos, já que a dinâmica da interação virtual vem acompanhada de um novo padrão de comportamento, em que os servidores, as servidoras, os magistrados e as magistradas passam mais tempo conectados, gerando aquilo que foi nomeado como sendo um “tempo excessivo de tela”. Esse novo fenômeno, inclusive, foi relacionado com situações de adoecimento.
Um dos impactos é a exposição do magistrado em suas atividades e a falta de respeito e de consciência da seriedade dos atos judiciais por muitos jurisdicionados e advogados durante as sessões de audiência telepresencial. Outro fator que gera muito desgaste ao juiz e o expõe é o tempo excessivo de tela. Por vezes passamos mais de seis horas ininterruptas presidindo audiências de instrução e julgamento, o que exaure o juiz e compromete não apenas a prestação jurisdicional como também as condições de trabalho em seus aspectos físicos e psíquicos.
Sobre a exposição das magistradas e dos magistrados por conta da virtualização, as manifestações foram muitas. Interessante destacar opiniões que afirmaram que ela ajuda a dar maior transparência aos atos judiciais e à atuação da magistratura, uma exposição que permite prestar conta à sociedade do cumprimento de suas responsabilidades e dar maior conhecimento dos rituais e dos procedimentos jurídico-judiciais. Essas manifestações nos permitem refletir sobre a potencialidade da virtualização em promover uma justiça que esteja mais vinculada à sociedade e que possa ser avaliada por ela.
Para 63% (1161 respondentes) das pessoas que participaram da pesquisa, há um cansaço e/ou esgotamento relacionado a quantidade de tempo de conexão, situação essa que tem contribuído para o adoecimento dos sujeitos que atuam com essa nova sistemática, conforme foi relatado por participantes da pesquisa quando indagados sobre os impactos da transformação digital nas condições de trabalho experimentadas:
Impactou nas condições de trabalho, pois o trabalho com o uso de meios tecnológicos impôs maior desgaste mental. A permanência por mais tempo em frente à tela do computador, com a participação de todos os envolvidos também de forma remota, é mais cansativa.
Quanto às condições de trabalho, há grande impacto. muitos juízes reportando doenças como LER/DORT pela inadequação dos ambientes e pelo excesso de carga.
Em certa medida, as pessoas que participaram da pesquisa externaram preocupação quanto à desvalorização do trabalho humano envolvido com a prestação jurisdicional e administração da justiça. A respeito, é emblemática a avaliação realizada pelas magistradas e pelos magistrados quando indagados sobre a humanização da função judicial: 858 respondentes compreenderam que o uso de ferramentas tecnológicas contribuiu para referida humanização, enquanto 553 não concordaram ou discordaram e 448 discordaram. No mesmo sentido, a avaliação realizada sobre a valorização do trabalho humano: 965 concordaram, 504 não discordaram ou concordaram e 390 discordaram.
A possibilidade de desvalorização do componente humano envolvido com a prestação jurisdicional passa, portanto, a ser considerada como sendo um novo obstáculo ao acesso à justiça no contexto da transformação digital da justiça. Ainda assim, a avaliação é mais positiva do que negativa, com a introdução dessas novas tecnologias nas rotinas judiciais.
Há, contudo, uma gama de atividades cuja realização no formato remoto/virtual suscitou divergências entre as pessoas participantes da pesquisa. Sessões do tribunal do júri, perícias médicas, inspeções, estudos sociais e avaliações psicossociais, por exemplo, dividiram opiniões, com tendência geral de a magistratura discordar sobre a possibilidade de sua realização no formato remoto/virtual.
Esse conjunto de atividades foi considerado pela magistratura participante da pesquisa como sendo excepcional em relação àquelas cotidianamente realizadas e necessárias à prestação jurisdicional. E demanda, conforme pudemos compreender a partir dos compartilhamentos realizados em entrevistas, maior interação presencial entre os sujeitos. São atividades que, por sua essência, demandam a observação de espaços, a compreensão de gestos e comportamentos, a avaliação de sujeitos e, pelo menos nesse momento histórico, a sua realização preferencialmente no formato presencial.
Da mesma forma como as demais políticas judiciárias analisadas, os “Núcleos de Justiça 4.0” receberam boa avaliação da magistratura participante da pesquisa
Notamos que se trata de política ainda pouco vivenciada pelas magistradas e pelos magistrados. Isso poderia ser justificado pelo contexto de não obrigatoriedade, pela recém-regulamentação e pelo crescente processo de disseminação entre a magistratura, afinal, segundo levantamento do CNJ (
Os núcleos foram regulamentados em 2021, por meio da Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021, que os previu como órgãos “especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal” (CNJ, Resolução nº 385/2021, art. 1º). Na prática, se caracterizam por constituírem como vias nas quais tramitam processos no formato do “Juízo 100% Digital”, que podem abranger uma ou mais regiões administrativas do tribunal ao qual estiver vinculado. Assim como o Juízo 100% Digital, os núcleos também se caracterizam pela liberalidade das partes, ou seja, a adesão é facultada, mas não obrigatória. E, considerando sua inserção na esfera de competência dos tribunais, deve por eles ser organizado, observando a necessidade de ser integrado por um juiz coordenador e, no mínimo, outros dois juízes ou juízas.
A avaliação das magistradas e dos magistrados sobre as contribuições dos Núcleos de Justiça 4.0 sinaliza impacto positivo tanto na promoção de celeridade aos processos judiciais (entendimento compartilhado por 98,63% das respondentes, o equivalente a 72 pessoas) quanto para a ampliação do acesso à justiça à população (conforme externado por 90,41% das respondentes, o equivalente a 66 pessoas).
Um aspecto relevante destacado por participantes da pesquisa foi o impacto dessa política judiciária para a própria configuração dos cargos na magistratura. Observamos, em alguns relatos, a sinalização de que os Núcleos de Justiça 4.0, ao avançarem na organização territorial por criarem a possibilidade de atuação de um juiz remoto, poderão impactar profundamente o modo de ser do Judiciário brasileiro.
Ao se pensar no juiz remoto, não há necessidade de manutenção de critérios territoriais para cargos de auxiliares ou de substitutos, de modo a manter a força de trabalho remota disponível de modo mais justo aos locais com sobrecarga de serviço.
Impacto esse que, em realidade, pode refletir na organização dos serviços entre servidores e no próprio processamento judicial, conforme indicado por um respondente:
Considero ainda existir espaço para mudanças na carreira, com possibilidade, em razão da adoção de ferramentas tecnológicas, de ampliação da especialização das áreas de atuação dos magistrados concomitantemente com aumento das áreas territoriais das comarcas/foros, com consequente incremento na qualidade da prestação jurisdicional. Penso, ainda, haver espaço para mudança nos ofícios judiciais e rotinas de trabalho, com especialização de funções dos servidores e desvinculação de suas lotações a ofícios específicos, com criação de unidades regionais/estaduais de processamento, permitindo maior equalização da força de trabalho entre as diferentes unidades, que seriam todas servidas pela mesma unidade de processamento, caso em que haveria necessidade apenas de manutenção de servidores nos ofícios para cumprimento de tarefas especificamente relacionados à unidade (estatísticas, conclusão de feitos, atendimento ao público etc.).
Ainda assim, notamos a mesma tendência de avaliação positiva da magistratura em relação às contribuições dos “Núcleos de Justiça 4.0” para a qualificação da prestação jurisdicional (conforme externado por 95,89% das respondentes, o equivalente a 70 pessoas) e para a racionalização de recursos (percepção de 93,15% das respondentes, o equivalente a 68 pessoas).