A base contém 740 casos correspondentes aos pedidos de extradição julgados no mérito pelo STF, entre 05.10.1988 e 05.10.2018. Em todos os anos houve julgamentos desse tipo de classe processual pela Corte, mas com variações decorrentes da agenda do órgão e dos pleitos apresentados pelos Estados. O gráfico a seguir representa a evolução temporal do acervo de julgamentos no período analisado:

Percebe-se que, apesar de os processos de extradição serem uma constante na pauta do STF, há uma variação temporal quanto ao volume de acórdãos. Os picos são detectados nos anos 1990, 1994, 1996, 2003, 2005, 2007, 2011, 2013 e 2016. A catalogação da base não permitiu que fossem extraídas maiores evidências sobre o porquê desse comportamento pendular da Corte, mas é possível inferir que, após a reforma do Regimento Interno que transferiu as extradições do Plenário para as Turmas, em 2011, o STF atingiu três altos índices de julgamento (incluindo o pico) nos anos 2015, 2016 e 2017. Outra explicação para isso pode residir no maior engajamento do Estado brasileiro na agenda de formalização de tratados de extradição com outros países, uma hipótese que demanda outra pesquisa21.

Uma primeira questão a ser elucidada diz respeito à taxa de procedência dos pedidos de extradição. O movimento de transferência das extradições do Plenário para as Turmas dá margem a duas interpretações quanto a esse item: i) os pleitos não são tão complexos como originalmente se compreendia, podendo ser julgados por número reduzido de Ministros em lugar da composição completa da Corte (a Constituição não exige que as extradições sejam analisadas pelo Plenário); e ii) é possível que eles tenham passado a ser apreciados mais rapidamente, haja vista a desnecessidade de se coletar os votos de todos os onze integrantes do Supremo.

O gráfico demonstra que o Supremo apresenta resultados quase totalmente positivos acerca dos pedidos de extradição, independente do órgão encarregado pela apreciação. Dos 518 casos analisados em Plenário, 85 (16,4%) foram julgados improcedentes e 433 (83,6%) procedentes. A Primeira Turma, que ostentou a maior taxa de deferimento, julgou 9 (8,1%) casos improcedentes e 102 (91,9%) procedentes. A Segunda Turma indeferiu 20 (18%) pedidos e autorizou 91 (82%). Os números permitem concluir que o STF apresenta um comportamento qualificado de procedência dos pedidos extradicionais. Quase todos os casos que lhe são remetidos recebem resultado favorável. Eventuais indeferimentos são situações excepcionais que constituem anomalia frente à prática habitual. A análise corrobora e amplia a magnitude dos resultados expostos na análise exploratória de Diniz e Pereira (2014), que teve como intervalo os anos 2000-2010.

Esses números coadunam com a hipótese formulada por Silva (2014) de que a apresentação de requisições pelos governos estrangeiros baseadas na acusação do cometimento de vários ilícitos e a técnica de apreciar cada uma deles individualmente tem favorecido a taxa de procedência nos julgamentos. Como entende-se que basta o STF considerar viável o encaixe da conduta do extraditando em um tipo penal para o deferimento de sua entrega, compreende-se a dificuldade das defesas em rebater todas as imputações. Some-se isso ao fato de que o modelo de “contenciosidade limitada” adotado pelo STF não permitir que o órgão entre no mérito da imputação penal atribuída ao extraditando. O deferimento do pedido extradicional depende apenas da garantia dos elementos formais que conduzem o processo criminal e da inexistência de causas que extingam a punibilidade ou constituam as breves proibições legais quanto aos crimes políticos ou às perseguições ideológicas (GOMES; ALMEIDA, 2012). Mesmo que a imputação criminal feita pelo governo requerente não encontre correspondência exata com a legislação doméstica, a Corte pode fundamentar o deferimento em algum tipo penal correlato (LOPES; AMORA, 2016)22.

O segundo elemento consiste na associação entre o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o resultado do julgamento. Como o órgão do Ministério Público Federal precisa pronunciar-se em todos os pedidos, entende-se que a sua sinalização é um fator levado em consideração. Não consta na base a catalogação dos pareceres da PGR em todos os 740 casos (a informação não estava presente em 18 acórdãos). No entanto, como se pode observar na Figura 3, a distribuição do cruzamento destas variáveis com 722 observações é suficiente para o delineamento de um padrão.

É ampla a correlação positiva entre a sinalização contida no parecer da PGR e o resultado do julgamento. Foram 69 (86,2%) casos nos quais coincidiram o parecer e o julgamento pelo indeferimento e apenas 11 (13,8%) em que o parecer negativo levou ao deferimento extradicional. Por outro lado, 605 (94,3%) casos contaram com parecer e julgamento favoráveis ao deferimento e 37 (5,7%) tiveram parecer pelo deferimento e julgamento improcedente.

A alta correspondência positiva no comportamento da PGR e da Corte se coaduna com uma pesquisa que encontrou associação estatisticamente significante entre a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade por esta autoridade e o resultado favorável da citada classe processual (HARTMANN; FERREIRA; REGO, 2016). Essa visualização exploratória sinaliza que a extradição é outra ferramenta processual na qual o órgão ministerial detém relevante voz no julgamento. Outra hipótese possível é a de que a PGR, por ser um ente preponderantemente acusatório em matéria penal, possui a tendência de atribuir condutas criminosas aos réus. Como já visto, a forma de apreciação das extradições pelo Supremo facilita a caracterização delitiva.

A existência de tratado de extradição entre o Brasil e o Estado requerente pode constituir indicativo favorável à procedência dos pedidos. Embora tanto o revogado Estatuto do Estrangeiro (art. 76) quanto a atual Lei de Migração (art. 84, § 2º) prevejam que os pedidos possam fundamentar-se também em promessa de reciprocidade, a existência de acordo bilateral ou multilateral configura um indicativo da predisposição interestatal favorável à cooperação jurídica internacional em matéria penal23.

A proporção exibida no gráfico demonstra uma desassociação entre a eventual existência de tratados extradicionais e os resultados dos julgamentos. Visualmente, é possível inferir que as taxas de procedência são muito similares, independente da existência de acordo bilateral ou multilateral entre o Brasil e o requerente. Em números, são 28 (15%) casos de inexistência de tratado e julgamento improcedente e 158 (85%) de falta de tratados e resultado procedente. Do outro lado, são 86 (15%) ocasiões em que, a despeito da existência de tratados, as extradições foram indeferidas e 468 (85%) nas quais os julgamentos foram procedentes.

A coincidência de percentuais indica que o STF não parece levar em consideração os tratados como fator relevante na apreciação dos pedidos. A promessa de reciprocidade é elemento tão relevante quanto a existência do acordo formal de extradição (REZEK; PAULINO, 2016; CLARO, 2014; MAZZUOLI, 2011). A detecção de um tratado no caso concreto acaba funcionando como um elemento argumentativo adicional para justificar o atendimento do pedido, mas que, em sua falta, não causa grandes repercussões (GOMES; ALMEIDA, 2012). A ausência de maior atenção aos acordos vinculantes celebrados pelo Estado (ou o seu uso a partir de uma interpretação seletiva) parece ser uma tônica da atuação do STF em diversas áreas (REIS, 2019). A sua detecção no âmbito extradicional atrai a crítica de que o órgão despreza o direito internacional penal na apreciação dos pedidos (OLIVERIO, 2017)24.

A maior parte dos pedidos apresentados ao Supremo dizem respeito a fatos típicos que estão previstos de forma coincidente na legislação brasileira. No entanto, quando isso não ocorre, a Corte tem a liberdade de interpretar a acusação atribuída aos extraditandos e classificar o seu comportamento, quando cabível, em alguma das modalidades penais existentes na ordem doméstica. Apesar da ampla diversificação de tipos penais presentes na legislação, é possível encontrar certa concentração de imputações em determinadas condutas que costumam receber mais atenção dos órgãos de persecução penal da jurisdição interna.

A distribuição dos pontos permite observar a discrepância entre os dois tipos penais mais responsáveis por motivar pedidos de extradição (tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio), seguidos pelos crimes contra a pessoa e pelos crimes contra a dignidade sexual dos demais. A partir desse cenário, a diferenciação entre as outras modalidades criminosas é irrisória. São 245 (33,1%) acusações baseadas no delito de tráfico de drogas, 230 (33%) por crimes contra o patrimônio, 106 (14,3%) de crimes contra a pessoa e 38 (5,1%) quanto aos crimes contra a dignidade sexual. Os outros, por figurarem em patamar reduzido (menor que 2%), dispensam detalhamento.

Frise-se que a classificação do fato delituoso no pedido de extradição em um dos tipos de crime listados no último gráfico pode constituir diversos gêneros de conduta distintas, de acordo com a legislação brasileira. A título de exemplo, dentro do campo “tráfico de drogas” se encontram acusações de fornecimento, preparação, execução, transporte, venda e outras modalidades de envolvimento com tóxicos previstos na legislação. Os “crimes contra o patrimônio” compreendem múltiplas condutas, tais como, mas não exclusivamente, estelionato, roubo, furto, extorsão mediante sequestro, etc. O homicídio, por outro lado, prepondera entre os crimes contra a pessoa. Por fim, o campo dos “crimes contra a dignidade sexual” foi preenchido especialmente com a acusação de estupro. Os números e as taxas correspondentes a essas quatro modalidades de crimes seguem a seguir:

Os níveis de procedência das quatro classes destacadas situam-se em alto patamar. Nenhum se encontra em percentual inferior a 80% e os delitos relacionados ao tráfico de drogas e aos crimes contra a pessoa ultrapassam 90%. O resumo dos dados é condizente com as altas taxas de procedência verificadas na Figura 2. A margem interpretativa derivada da maneira como o STF julga as extradições propicia que quase todos os casos tenham resultado positivo. Se, por um lado, isso faz do órgão um ente afinado com a persecução penal internacional, em especial no que tange aos crimes de tráfico de drogas e contra o patrimônio; por outro, gera questionamentos acerca da fala de alguns Ministros a respeito dos cuidados que se deve ter quanto ao nível de maturidade político-jurídico dos Estados requerentes quanto à garantia dos direitos dos extraditandos.

A última variável a ser explorada são os continentes em que estão situados os requerentes25. A expectativa é a de que os dados revelem altos percentuais de procedência dos pedidos. Contudo, alguns continentes podem sofrer uma dissonância na exposição e interpretação pelo fato de situarem Estados que fizeram poucos pedidos de extradição ao Governo brasileiro. A base demonstrou que existe uma distância relevante entre os números de requisições feitas por países situados na Europa e na América (Central, do Sul e do Norte), quando comparados com outras regiões do mundo26.

O único continente que inverte a lógica da alta taxa de procedência dos pedidos é a África. No entanto, apenas três pedidos de extradição foram oriundos de países desse continente, sendo um da África do Sul (procedente) e dois do Egito (improcedentes). Ambos os indeferimentos, dos anos de 2002 e 2003, foram motivados por deficiências na apresentação das requisições por parte do governo egípcio. Pelo baixo quantitativo de decisões proferidas quanto à África, esse parece ser o caso da exceção que confirma a regra: se houvesse mais pedidos oriundos dessa região, espera-se que a curva de normalidade trouxesse a sua taxa de procedência para um patamar superior, especialmente porque as negativas não foram baseadas em extinção de punibilidade ou causa material de proibição das extradições.

Os três continentes que possuem número relevante de pedidos confirmam o padrão observado a partir do cruzamento das demais variáveis. Estados da América do Norte (92,8%), da América do Sul (81,2%) e da Europa (85%) veem quase sempre as suas requisições serem confirmadas pelo STF. Sem maiores surpresas, são as localidades em que se situam os Estados com maiores conexões culturais e econômicas com o Brasil e que promovem o maior intercâmbio de pessoas (CAVALCANTI; OLIVEIRA; SILVA, 2021). Em razão da baixa representatividade de casos oriundos da África (três), da América Central (um), da Ásia (quatorze) e da Oceania (um), é inviável tentar estabelecer um padrão estável acerca da atuação do Supremo quanto aos países neles situados.

A análise de correspondência múltipla propicia a aplicação de cálculos baseados na associação existente entre variáveis categóricas com o objetivo de se extraírem coeficientes aptos a serem exibidos em um gráfico bidimensional euclidiano. As variáveis selecionadas foram o dispositivo de cada acórdão, a sinalização do parecer da PGR, a existência de tratado de extradição, o continente onde se situa o Estado requerente e o tipo de crime em análise. Uma das variáveis foi filtrada antes do cálculo e da plotagem gráfica em virtude da baixa presença de alguns dos casos por ela representados. Foram mantidos na base apenas os casos em que a variável “tipo de crime” apontou ilícitos de “Tráfico de drogas”, “Crimes contra o patrimônio”, “Crimes contra a pessoa” e “Crimes contra a dignidade sexual”. Também foram excluídos quaisquer casos que contivessem variáveis sem informações. A base resultante contém 606 observações.

A plotagem da análise de correspondência expõe quais variáveis estão mais correlacionadas por meio da visualização do seu agrupamento e da sua proximidade. Levando em consideração a polarização da variável “dispositivo”27 (procedente e improcedente), cujos elementos binários encontram-se em eixos opostos, percebe-se a relevante influência da categorização da variável “parecer da PGR” (deferimento e indeferimento) sobre o resultado dos julgamentos. A variável “tratado de extradição”28 (sim e não) encontra-se em patamar mais distante do julgamento procedente, mas é possível perceber que a existência de tratado é uma categorização com maior afinidade que sua ausência em relação ao resultado favorável dos pedidos. Entretanto, a falta de acordo formal tampouco se constitui em elemento relevante para aproximar o julgamento da improcedência. As categorias da variável “continente”, com exceção da África e da Ásia29, também encontram-se próximas ao julgamento procedente das extradições. A América do Norte e a Europa estão situadas bem perto do resultado procedente, e a América do Sul, embora um pouco mais longe, mantém considerável distância da categoria improcedente. Os tipos de crimes30 inseridos na análise de correspondência múltipla apresentam resultados similares. O tráfico de drogas e os crimes contra a dignidade sexual situam-se de forma adjacente ao resultado procedente, com a primeira modalidade compartilhando o mesmo quadrante. Os crimes contra o patrimônio e os crimes contra a pessoa estão um pouco mais longe do resultado procedente, mas a uma distância bem mais relevante do veredito improcedente.

A análise de correspondência não propicia uma interpretação acerca da significância estatística das correlações, mas tem a vantagem da exposição gráfica do agrupamento das variáveis. A disposição dos pontos da Figura 6 referendou o resultado da análise exploratória anterior. Como a quase totalidade dos julgamentos das extradições tem resultado positivo, esperava-se que a categoria improcedente (variável “dispositivo”) se mantivesse isolada em um quadrante e acompanhada do parecer negativo da PGR. As categorias das demais variáveis estão todas mais próximas do resultado procedente, distanciando-se relativamente dependendo de como se relacionam reciprocamente.

Os testes estatísticos que correlacionam as variáveis contidas no banco podem fornecer uma melhor compreensão sobre a sua afinidade e influência recíprocas. A análise por regressão logística é a ferramenta adequada para testar a influência das variáveis explicativas sobre o resultado categórico binário do julgamento (procedente ou improcedente). A elaboração dos modelos priorizou a utilização de variáveis independentes capazes de testar a influência da parte autora sobre o comportamento decisório do STF. A advertência necessária é a possível limitação dos testes em função de a categoria “procedente” da variável dependente ter alta taxa de frequência positiva independente dos demais elementos do banco de dados, conforme foi evidenciado pela análise exploratória.

A primeira regressão logística tentada para a base teve como variável explicativa apenas os escores V-Dem dos Estados requerentes, a fim de testar se o seu aumento é estatisticamente significante com o resultado procedente dos acórdãos. A hipótese formulada é a de que maiores índices democráticos, mesmo não agrupados por continentes ou Estados, seriam capazes de gerar uma tendência de deferimento dos pedidos extradicionais. Apesar de o coeficiente beta encontrado para esse modelo ter satisfeito o ponto de corte do p-valor em 0,05, a sua capacidade explicativa (Nagelkerke R²) é de apenas 0,03, razão pelo qual foi desconsiderado.

A segunda tentativa foi testar a influência da variável “continente” sobre os julgamentos. A modelagem envolveu duas estratégias: testar o resultados apenas para a variável explicativa atuando sozinha e em interação com a variável “V-Dem escore”. Ambos os modelos tiveram significativa melhoria com relação aos resultados do teste citado no parágrafo anterior, com capacidades explicativas de 0,55 e 0,56. Como a interação dos continentes com os escores mensurados pelo V-Dem teve leve melhoria na performance da regressão e resultou em coeficiente beta estatisticamente significante para mais categorias (incluindo a Ásia), optou-se por esta abordagem.

Exigindo-se o patamar de 0,05 de significância estatística, percebe-se que os coeficientes beta (na forma original e transformados para razões de chance e percentuais) das categorias América Central, América do Sul, Ásia e Europa demonstram alta correlação entre solicitações de extradição oriundas dos seus Estados e o resultado procedente do pedido. Isso significa que demandas oriundas dos governos situados em seus continentes têm alta probabilidade de serem deferidas pelo STF e que essa correlação não parece se dever ao acaso. A capacidade explicativa em 0,56 (56%) fornece segurança razoável para afirmar que a variável dependente é influenciada pelas categorias das variáveis explicativas agindo interativamente, mantendo-se tudo o mais constante.

Apesar disso, como mencionado em parágrafos anteriores, é possível que a baixa alternância na variável dependente31 tenha sido responsável pela geração de coeficientes beta, razões de chance e percentuais em valores excepcionalmente altos para as categorias das variáveis independente. Caso o Supremo registrasse um histórico de maior proporcionalidade na taxa de (in)deferimento das extradições, é provável que os coeficientes estivessem em patamar menos expressivo. Outra questão que merece ser suscitada é que, se houvesse mais casos de solicitações oriundas da África, da América Central e da Oceania, e o STF mantivesse o padrão de deferimento extradicional verificado na análise exploratória, o provável é que tais categorias da variável continente (em interação com os escores V-Dem) também gerassem coeficientes estatisticamente significantes no sentido de correlacionar positivamente a apresentação do pedido com o julgamento procedente. O teste realizado, contudo, não permite esse tipo de inferência.

Um segundo teste foi feito para medir a influência da variável “requerente” sobre o comportamento da Corte. Em virtude do alto número de governos solicitantes constantes na base (46), foram testadas somente as categorias que correspondem aos dez Estados que mais apresentaram pedidos de extradição. Foram produzidos dois modelos: um exibindo a correlação pura entre essas variáveis e outro a partir da interação entre a variável Estado requerente junto ao V-Dem escore. Dessa vez, o modelo puro apresentou capacidade explicativa ligeiramente superior (0,518) que o teste feito com interação (0,515).

Os coeficientes produzidos revelam significância para uma alta correlação entre os pedidos apresentados pelos Estados requerentes e o resultado procedente, mantendo tudo o mais constante. Percebe-se que a uniformidade do comportamento decisório da Corte é responsável pela alta probabilidade de entrega dos cidadãos acusados pelos governos constantes na Tabela 4 do cometimento de crimes e da necessidade de cumprir pena – ou responder a processo criminal – no exterior. Diferente do modelo anterior, em que havia categorias com baixa repetição na base, todas as unidades analisadas demonstraram significância estatística em patamar positivo, com coeficientes beta, razões de chance e percentuais em números bem elevados.

Uma leitura precipitada dos coeficientes produzidos pelas regressões pode ensejar a interpretação de que o STF tende a favorecer os países constantes nos continentes da Tabela 3 e os Estados da Tabela 4 nos pedidos de extradição que analisa. No entanto, considera-se que essa não seja a mais correta interpretação extraída dos dados. A técnica interpretativa de “contenciosidade limitada” utilizada nos julgamentos desses pedidos é responsável pela sua ampla taxa de procedência, a despeito de quem seja o respectivo autor. Essa avaliação foi corroborada pelos coeficientes das regressões: quase todos os continentes e os dez Estados que mais apresentaram pedidos obtiveram correlação positiva e significante para com o resultado procedente. Os três únicos continentes que não alcançaram o patamar de significância (América Central, Ásia e Oceania) foram os que contêm poucos casos na base de dados. Ou seja, por qualquer forma que se analisem os dados, com ou sem interação com os escores de qualidade democrática mensurados pelo V-Dem, o STF tende a julgar de forma procedente os pedidos de extradição apresentados pelos mais diversos governos.

Outro elemento a se considerar é a falta de correlação significativa entre os níveis de qualidade democrática dos requerentes e os julgamentos. O modelo que tentou mensurar apenas como o aumento dos escores do V-Dem contribui para o julgamento procedente apresentou baixa capacidade explicativa (R²: 0,03). A colocação dessa variável em interação com os continentes produziu baixa modificação na eficácia do modelo constante na Tabela 3, embora tenha beneficiado o continente asiático. O modelo dos dez Estados com mais pedidos (Tabela 4) apresentou melhor capacidade explicativa sem a interação com o V-Dem escore, apesar de todos os autores terem alcançado relação positiva significante com a variável dependente também quando se fez o teste interativo. Em suma, os modelos não conseguiram evidenciar uma correlação significativa entre os bons índices democráticos dos requerentes e os julgamentos procedentes.

Como os continentes que possuem Estados com maior número de pedidos e os dez governos com mais casos apresentados possuem correlação positiva significante com o resultado procedente das extradições, pode-se concluir que, nos primeiros trinta anos de vigência da Constituição de 1988, o STF apresentou tendência favorável ao deferimento para a maior parte dos governos. Diferente do que eventualmente possa ser dito em votos ou opiniões dos Ministros, as características particulares dos requerentes não vêm obstaculizando o deferimento dos pedidos.