A conceituação de direitos humanos não é unívoca, mas em uma síntese funcional para a apresentação do debate podem ser compreendidos como o conjunto referencial de direitos que salvaguarda a possibilidade de toda pessoa viver com dignidade (PIOVESAN; CRUZ; 2021, p. 19). São um legado da era moderna (VILLEY, 2007, p. 2) e, além disso, originados historicamente e paulatinamente (BOBBIO, 1992, p. 5) – muitas vezes em decorrência de lutas emancipatórias e sem linearidade, podendo sofrer também retrocessos ao mesmo tempo em que ocorrem avanços.

O debate sobre os principais desafios que o Brasil enfrenta na efetivação dos direitos humanos (e, consequentemente, na concretização da dignidade de sua população, conforme conceito visto anteriormente) pode ser precário e inconclusivo caso o assunto não seja encarado com alguma sistematização. Procurando enfrentar o tema sob uma perspectiva acadêmica, entende-se que o país possui, principalmente, três desafios que podem ser considerados estruturais e três desafios que podem ser considerados contemporâneos. Esses desafios não são exclusivamente brasileiros, mas compartilhados pelo eixo de países latino-americanos e caribenhos – os quais, apesar de guardarem diferenças culturais, sociais, políticas, jurídicas e econômicas entre si, também possuem uma série de similitudes no que tange à agenda de dificuldades em relação à afirmação concreta dos direitos humanos.

Os desafios estruturais da América Latina (o que inclui o Brasil) são: a) o mais alto índice de desigualdade social do mundo (ONU – PNUD, 2021); b) o mais alto índice de violência do mundo (ONU – UNODC, 2019); c) inconsistências democráticas da região, diretamente relacionadas aos períodos ditatoriais que muitos dos países do eixo viveram, e que desembocam em dificuldades de afirmação de seus respectivos Estados de Direito (LATINOBARÔMETRO, 2015 e 2016).

Por sua vez, os desafios contemporâneos são: a) o aumento do autoritarismo e de outros fenômenos a ele interligados (HOLZMANN in CARMO, 2022); b) o aumento da militarização (THORNHILL in HAIDAR, 2022); e, ainda, o c) o aumento de grupos religiosos conservadores (IBOPE, 2020; MACHADO in BEDINELLI, 2017).

Já discorremos mais detidamente sobre cada um desses desafios em outros estudos (por exemplo, PIOVESAN; MAGNANI; 2021). Nesse trabalho, o enfoque será dado ao primeiro desafio estrutural citado, ou seja, à profunda desigualdade social que assola o continente e que, com contornos específicos, desemboca no fenômeno da racialização, etnização e/ou feminização da pobreza. Em outras palavras: a desigualdade social latino-americana (e brasileira) possui um recorte específico de raça, etnia e gênero, fazendo com que mulheres, indígenas e afrodescendentes sejam os mais afetados pela vulnerabilidade econômica3.

Nesse sentido, dados do “Retrato das Desigualdades – Raça e Gênero” (IPEA; ONU Mulheres; Ministério da Justiça; 2011, p. 7) apontam que “as desigualdades de gênero e raça são estruturantes da sociedade brasileira”. 

Em relação aos povos indígenas, o relatório “A América Latina no século XXI: a primeira década” (BANCO MUNDIAL, 2015, p. 22-29) afirma que: “Como resultado de um padrão persistente de exclusão social, os povos indígenas representam hoje cerca de 14% dos pobres e 17% dos extremamente pobres na América Latina, apesar de somarem menos de 8% da população”.

Feito um raciocínio apressado sobre o desenho constitucional de separação de poderes adotado pela Constituição Federal de 1988, pode-se pensar que o Judiciário nacional é a única via de litígio (em caso de violação) e demanda (por efetivação) dos direitos humanos. Mas, isso não é verdade. A proteção dos direitos humanos, especialmente de modo a evitar o retrocesso na efetivação daqueles já garantidos, cabe a diferentes atores, públicos e privados, nacionais ou internacionais – e, mais do que isso, não de maneira excludente, mas trabalhando em conjunto.

A perspectiva multinível (sistemas global, regional e local) de proteção dos direitos humanos – que encontra, por didatismo, ilustração perfeita no ordenamento jurídico funcionando como um trapézio poroso e não como uma pirâmide hermética – é a tese que esse artigo defende como sendo a adotada pela Constituição de 1988 e que, dessa forma, deve ser, também, a adotada por todos os agentes pátrios que atuem com a incumbência de proteger os direitos humanos.

Portanto, amarrando o que foi dito anteriormente, em relação especificamente às Cortes, no Brasil, devem atuar para resguardar os diferentes direitos humanos o Judiciário nacional (em todos os seus níveis), o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Sistema Global.

O Brasil depositou sua carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou, simplesmente CADH) em 25 de setembro de 1992, na sequência incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 678, de 06 de novembro do mesmo ano. Assim sendo, há trinta anos a população brasileira teve seus direitos ampliados, uma vez que a CADH se somou à Constituição Federal de 1988 e a todas as outras normas internas na fixação de standards mínimos de direitos humanos que devem ser, aqui, respeitados (não violados) e garantidos (efetivados) – sob pena de poderem ser reclamados por controle interno ou externo de convencionalidade4.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é formado por dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ou, simplesmente, CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (ou, simplesmente, Corte IDH). Enquanto a CIDH recebe os casos e tece o juízo de admissibilidade e de pertinência do conteúdo perante o sistema, a Corte é o órgão com competência contenciosa para processar os casos admitidos e, ao final, exarar uma decisão sobre eles (sua competência consultiva é residual). Essa decisão final, quando vier em forma de sentença, pode ser condenatória ou não.

O Brasil, signatário da Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, ratificou a competência dos dois órgãos e, desde então, foi condenado por algumas vezes, por diferentes temas. Esse estudo foi impulsionado a partir da seguinte pergunta: em algum desses casos a vulnerabilidade econômica da(s) vítima(s) apareceu nas sentenças condenatórias? Se sim, de que maneira? Em outras palavras: uma vez que a pobreza é, conforme acima demonstrado, um dos grandes desafios estruturais da região latino-americana, considerou-se instigante buscar saber se (e em que medida) foi considerada como uma categoria analítica nas decisões condenatórias sofridas pelo Brasil no SIDH – ou, se, por outro lado, a pobreza, apesar de ser um tema que atravessa a existência dos países do eixo (o que inclui o Brasil), foi inadvertidamente ignorada pela instituição no julgamento dos casos. Este é, portanto, o problema de pesquisa que norteou a investigação. Para buscar respondê-lo adotou-se a metodologia abaixo esmiuçada.

Entende-se que a pesquisa se justifica pela inexistência de outros trabalhos que tracem o paralelo proposto, bem como pela necessidade de debater o tema pobreza na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Para encerrar essas linhas introdutórias, importante dizer que esse artigo apresenta reflexões oriundas do exercício de uma das autoras como comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (mandato 2018-2021) que, também, dialogam com dados e reflexões teórico-acadêmicas desenvolvidas pelas duas autoras no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito ao qual estão vinculadas. É justamente nesse ponto que se entende estar o contributo da pesquisa para o campo, uma vez se propõe uma apresentação do debate que mescle os aprendizados apreendidos na prática e, ao mesmo tempo, os achados de pesquisa formatados pelo rigor científico.

Diante do problema de pesquisa já explicitado, e buscando respondê-lo, o presente trabalho olhou de maneira censitária os casos em que o Brasil já foi condenado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos5para entender se em algum deles (e se sim, em qual/is), a pobreza apareceu como fator argumentador da Corte IDH para a condenação.

Entende-se ser bastante profícua a utilização das decisões emanadas pelo órgão contencioso do Sistema Interamericano como objeto de análise – principalmente por serem documentos escritos, públicos e arquivados (o que acaba por fazer com que se tornem verdadeiros registros de um tempo), e, também, pelo fato de serem o reconhecimento internacional de uma inércia do Estado brasileiro em investigar, processar e punir adequadamente graves violações que tenham ocorrido no seu território – podendo ser consideradas, portanto, um verdadeiro shaming perante a comunidade internacional. Nesse sentido, lembrar que o esgotamento dos recursos internos é, via de regra, um dos requisitos para se poder acessar o Sistema Interamericano, excepcionado apenas pelas hipóteses previstas no texto da CADH">5 #para entender se em algum deles (e se sim, em qual/is), a pobreza apareceu como fator argumentador da Corte IDH para a condenação.

Entende-se ser bastante profícua a utilização das decisões emanadas pelo órgão contencioso do Sistema Interamericano como objeto de análise – principalmente por serem documentos escritos, públicos e arquivados (o que acaba por fazer com que se tornem verdadeiros registros de um tempo), e, também, pelo fato de serem o reconhecimento internacional de uma inércia do Estado brasileiro em investigar, processar e punir adequadamente graves violações que tenham ocorrido no seu território – podendo ser consideradas, portanto, um verdadeiro shaming perante a comunidade internacional. Nesse sentido, lembrar que o esgotamento dos recursos internos é, via de regra, um dos requisitos para se poder acessar o Sistema Interamericano, excepcionado apenas pelas hipóteses previstas no texto da CADH6.

O limite temporal utilizado como recorte para a pesquisa foi o mais amplo possível, uma vez que se desejava analisar a presença (ou não) de problematização sobre a pobreza em qualquer(isquer) uma(s) das sentenças. Dessa maneira, todos os casos de 03 de dezembro de 1998 (data em que o Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte por meio do Decreto 89/1998) até 25 de outubro de 2022 foram consultados.

Os dados foram obtidos a partir do site da própria Corte IDH7, mais especificamente por meio das abas “casos contenciosos”, “sentenças” e “mapa de casos por país” – nesse último local escolhendo o Brasil a partir de um rol de busca de casos por países fornecido pelo sítio. As sentenças podem ser lidas em português ou espanhol, tendo-se, aqui, optado pela primeira opção em virtude de ser a língua materna das pesquisadoras.

O resultado gerado pelo site da Corte, após a escolha por conhecer a jurisprudência especificamente do Brasil, foi de 17 ocorrências8, o que representa o universo da pesquisa. As ocorrências apareceram em ordem cronológica, relacionadas das mais recentes para as mais antigas. Após a análise, chegou-se ao dado de que existem, até 25 de outubro de 20229, 11 casos em que o Brasil foi condenado pela Corte IDH10.

As sentenças dos casos encontrados a partir da busca foram devidamente lidas em sua integralidade, de maneira que pudesse ser extraída a principal informação buscada pelo trabalho, qual seja, se a pobreza foi um fator argumentativo utilizado pela Corte IDH em algum/alguns do/dos caso/casos ou não.

Uma importante observação a ser feita é a de que não se buscou fazer um juízo valorativo sobre o patrimônio ou a condição econômica da(s) vítima(s) envolvidas em cada uma das violações que chegaram ao SIDH e, após o crivo da CIDH, desembocaram para  julgamento pela competência contenciosa da Corte IDH. Na verdade, nem haveria como assim proceder sem incorrer em meros “achismos” ou injustiça com alguma(s) da(s) vítima(s), uma vez que essa análise dependeria totalmente da subjetividade das pesquisadoras em classificá-las como “pobres” ou não. O que se fez foi mais objetivo: com base na leitura das sentenças, as pesquisadoras buscaram identificar a argumentação da própria Corte IDH sobre a pobreza do(s)/da(s)s envolvido(s)/a(s) – e, como isso ocorreu. Para tanto, os vocábulos “pobreza” e “econômica” foram buscados, tanto em português quanto em espanhol (pobreza e económica), em cada uma das sentenças. Pobreza foi um termo escolhido por razões óbvias, enquanto “econômica” foi um termo pensado porque poderia se vincular a expressões sinônimas, como “vulnerabilidade econômica” ou “dificuldade econômica”.

A busca pelos vocábulos específicos mostrou que o termo pobreza apareceu em apenas dois casos: o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil (187 vezes) e o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil (151 vezes). Ou seja, em nenhum outro caso (em quaisquer das seções que o compõem11) que o Brasil tenha sido condenado, a Corte IDH mencionou a palavra pobreza na redação da sentença condenatória.

Por sua vez, a palavra “econômica” apareceu em diversos casos12, mas apenas no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil e no Caso Empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus versus Brasil o vocábulo esteve relacionado à condição de vulnerabilidade econômica. Nos outros casos o termo apareceu frequentemente relacionado à citação do artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou para fazer referência à reparação econômica pleiteada/devida pela/à vítima.   

São esses dois casos, portanto, que interessam ao presente trabalho e que serão olhados de maneira detida em capítulo específico desse artigo.

Por fim, relevante dizer que a reprodutibilidade dessa pesquisa está franqueada pela explicação minuciosa do caminho metodológico, e, por isso, importante fazer a menção de que há que se ter o constante cuidado em deixar claro que os resultados dizem respeito ao peculiar retrato que a escolha metodológica empregada e a leitura das sentenças, em datas e local específicos, puderam alcançar.

Como mencionado, até o término da pesquisa realizada para a feitura desse artigo (25 de outubro de 2022), o Brasil já tinha sido condenado onze vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Abaixo, os casos serão apresentados sumariamente em ordem cronológica.

A primeira condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Ximenes Lopes versus Brasil. Damião Ximenes Lopes foi vítima de tortura enquanto esteve sob tutela do Estado na Casa de Repouso Guararapes, equipamento público de tratamento psiquiátrico ligado ao Sistema Único de Saúde localizado no estado do Ceará. Poucos dias após sua internação ele faleceu, e o caso nunca foi devidamente processado e punido no sistema de justiça brasileiro.

A segunda condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Escher e outros versus Brasil. Trata-se de caso envolvendo interceptações telefônicas ilegais de trinta e quatro integrantes do Movimento dos Sem Terra (ou, simplesmente, MST) por parte da Polícia Militar do estado do Paraná. As conversas, apesar de terem sido gravadas de forma secreta, acabaram expostas na mídia sem que o Judiciário agisse impedindo.

A terceira condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Garibaldi versus Brasil, em que Sétimo Garibaldi, integrante do MST, foi morto por homens encapuzados em operação de despejo de famílias que ocupavam terras na cidade de Querência do Norte, estado do Paraná.

A quarta condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Gomes Lund e outros versus Brasil, também conhecido como Caso Guerrilha do Araguaia. Trata-se de caso que versa sobre a detenção arbitrária, a prática de tortura e o desaparecimento forçado de setenta pessoas em operação empreendida pelo Exército brasileiro entre os anos de 1972 e 1975. Nesta ocasião, a Corte IDH considerou a Lei de Anistia brasileira incompatível com a CADH e condenou o Brasil por violação de diversos direitos.

A quinta condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, em que trabalhadores do local eram submetidos a trabalho forçado e servidão por dívidas, além de receberem ameaças de morte e de não receberem salário e condições dignas de trabalho e moradia.

A sexta condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Cosme Rosa Genoveva, Evando de Oliveira e outros versus Brasil, também conhecido como Caso Favela Nova Brasília. Trata-se de caso que versa sobre a ausência e/ou falhas nas investigações de execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual praticados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro contra moradores da comunidade Nova Brasília, em operações realizadas nos anos de 1994 e 1995.

A sétima condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil, em que houve demora em reconhecer, pela via administrativa interna, a demarcação de terras indígenas com importância ancestral para a etnia xucuru, ou seja, a propriedade coletiva de seu território.

A oitava condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Herzog e outros versus Brasil, que trata da tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, detido arbitrariamente nas dependências do DOI-CODI durante a ditadura brasileira, em 1975.

A nona condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus e seus familiares versus Brasil. Trata-se de caso que se refere à responsabilização do Estado brasileiro pela morte de 64 pessoas (incluindo várias crianças), no ano de 1998, em decorrência da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios localizada na cidade de Santo Antônio de Jesus, Bahia.

A décima condenação do Brasil na Corte IDH é o Caso Barbosa de Souza e outros versus Brasil. Trata-se de caso que se refere à responsabilização do Estado brasileiro pelo homicídio de Márcia Barbosa de Souza, mulher jovem, negra e hipossuficiente economicamente. O suposto autor do delito gozava de imunidade parlamentar e, por isso, além de tecer comentários sobre a desigualdade estrutural que assola as mulheres no Brasil, a Corte IDH também considerou que a impunidade verificada no caso se deveu ao uso arbitrário dessa prerrogativa.

Finalmente, a décima primeira e mais recente condenação do Brasil é o Caso Sales Pimenta versus Brasil. Trata-se de caso envolvendo a impunidade dos responsáveis pelo assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta, que assistia legalmente trabalhadores rurais do estado do Pará e, embora tenha ocorrido há cerca de quarenta anos atrás, ainda permanece sem respostas.

Essa breve digressão pelo passivo brasileiro na Corte IDH como um todo é importante para que se possa demonstrar o quadro de casos em geral antes de adentrar especificamente naqueles dois nos quais os vocábulos pesquisados foram encontrados.

Na exposição acima fica claro, por exemplo, que, embora a pobreza não tenha sido uma argumentação da Corte em nove dos onze casos, muitas das vítimas desses casos também eram pessoas vulneráveis do ponto de vista econômico em algum grau13.

O método de pesquisa tem que ser sempre escolhido com base nos objetivos que se pretende alcançar. No Direito, ensina Maíra Machado que “o suporte empírico da pesquisa, muito frequentemente, tem formato textual (acórdãos, decisões, projetos de lei, etc.) antes de ser expresso em formato numérico” (MACHADO, 2017, p. 07).

A pesquisa apresentada nesse artigo buscou olhar para as condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (documentos escritos) e, a partir daí, suportando-se na pesquisa empírica, analisá-las de maneira a entender se o Tribunal Interamericano: i) já tinha usado a pobreza em suas argumentações; e, ii) se sim, de que maneira. Descobriu-se que sim, mas em apenas dois casos (estudados no capítulo anterior) e com alguns contornos específicos.

Afora a demonstração de em quais casos o debate esteve presente, existem três outros principais achados de pesquisa.

Para começar, a Corte IDH enxerga a pobreza sob o enfoque de direitos humanos (o chamado human rights approach to poverty), inclusive considerando que a sua erradicação se coaduna com a afirmação do direito à antidiscriminação.

Em segundo lugar, a Corte IDH entende que a pobreza está atravessada pela multidimensionalidade, isto é, a pobreza é uma violação direta aos direitos sociais, mas a sua existência também implica na violação de tantos outros direitos. Para a CIDH, as pessoas que vivem em situação de pobreza enfrentam obstáculos de ordem geográfica, econômica, cultural e social para exercer seus direitos (CIDH, 2017, p. 188).

Em terceiro lugar, a Corte IDH entende que a pobreza está associada à discriminação estrutural (incidindo especialmente em pessoas pertencentes à minorias, como mulheres, indígenas, afrodescendentes, pessoas em situação de encarceramento, etc.) e, com isso, vem desenvolvendo um framework cada vez mais denso, sólido e complexo ao lidar com o tema.

O relatório “Pobreza y derechos humanos” da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH, 2017), depois de analisar como a incidência da pobreza no continente impacta a diferentes minorias, propõe algumas recomendações que, para encerrar em tom propositivo, esse trabalho endossa.

Assim sendo, em relação à pobreza e à extrema pobreza devem os Estados (inclusive o Brasil) minimamente: a) promover a igualdade e a não discriminação por meio de seus órgãos executivos, legislativos e judiciais; b) progressivamente erradicá-las, sem retrocessos (o que o órgão chamou de realización progressiva y no regresividad); c) garantir o acesso à justiça às pessoas que vivam em situação de falta de recursos econômicos; d) adotar políticas públicas integrais e transversais que tenham enfoque nos direitos humanos, e) aderir aos mecanismos externos de controle e prestação de contas das políticas públicas adotadas; f) desenvolver estratégias coordenadas de forma interseccional, articulando temas como saúde, alimentação, moradia, educação e assistência social; g) promover a participação democrática e o empoderamento das pessoas que vivam nessas situações; h) assegurar o direito à liberdade de expressão e o direito à informação, incluindo a produção de dados desagregados sobre a pobreza e a extrema pobreza quanto ao gênero, à raça e à etnia; h) implementar programas que estejam atentos às particularidades da pobreza ao redor de mulheres, crianças e adolescentes, povos indígenas, afrodescendentes, migrantes, pessoas com deficiência, pessoas privadas de liberdade, grupos LGBTQI+ e pessoas idosas.