Desde 1996, com a entrada em vigor da terceira e última Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394/96, atualizada pela Lei 12.061/09, o ensino superior brasileiro foi regulamentado com o objetivo de ofertar aos bacharéis de todo o país uma formação superior equitativa e qualificada8.

Desde então, de 1996 a 2019, o número de instituições de ensino superior (IES) passou de 922 para 2.608 no país. Do total de estabelecimentos deste gênero no país, 88,4% são privados e 7,6% são universidades (INEP, 2019).Semelhante comportamento de crescimento também foi observado no ensino jurídico, pois entre 1995 e 2018 o número de cursos de graduação em direito passou de 235 para 102.927, de acordo com a 38ª edição “Exame de Ordem em Números”, tendo um aumento de 644.230 inscritos nos últimos 5 anos um estudo realizado a partir da parceria firmada entre Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acompanha o desempenho das instituições e dos bacharéis no exame unificado da ordem (FGV, 2024).

No Brasil, os primeiros cursos de ciências jurídicas foram formalmente criados, em Olinda e São Paulo, em 11 de agosto de 1827 (Schwarcz, 1993), por  mas apenas em 1961 foi idealizado o primeiro currículo mínimo da graduação no curso, após a aprovação da primeira LDB (FGV, 2020). Anos mais tarde, em 1972, o Ministério da Educação e Cultura instituiu um novo currículo mínimo, a partir da Resolução CFE nº 3/72, que passou a contar com a obrigatoriedade do estágio supervisionado e com a previsão de disciplinas básicas e eletivas (optativas).

A promulgação da Constituição Federal de 1988, não por acaso denominada de “cidadã” ao prever expressamente um extenso rol de direitos fundamentais no ordenamento jurídico, impactou significativamente no ensino jurídico no Brasil, que necessitava ser ofertado de modo mais consentâneo com a realidade do país. Assim, em 1998, foram instituídas as “Diretrizes Curriculares e o Conteúdo Mínimo do Curso Jurídico” e, desde então, as discussões sobre o conteúdo mínimo exigido para uma formação jurídica de qualidade e eficiente às vicissitudes da sociedade brasileira têm sido recorrentes no cenário nacional.

Isso ocorre devido especialmente à realidade de oferta massiva de ensino precário que as avaliações do MEC e da OAB têm escancarado: no ano de 2018, dos 1.502 cursos jurídicos no país, apenas 161 receberam o “Selo OAB Recomenda”, uma certificação que a OAB Federal confere a instituições com desempenho satisfatório no exame da ordem (FGV, 2020).

Contudo, é na seara da justiça criminal que reside o que possivelmente seja o maior gargalo do ensino técnico-burocrático e de baixa qualidade ofertado no país. A atuação de muitos profissionais da justiça criminal se revela, na prática forense, dissociada da realidade de vulnerabilidade social e opera produzindo índices alarmantes de prisão preventiva e de naturalização da seletividade penal9 até os dias atuais, ignorando por completo a premissa de que o controle social pode ser exercido por outras instâncias que não apenas a da justiça penal (Wacquant, 2001).

A seletividade de pessoas em situação de alta vulnerabilidade social resulta na criminalização majoritária de homens e mulheres com o mesmo perfil sociodemográfico: jovens, negros, de classes sociais muito baixas e com pouca escolaridade10. O Brasil, sempre indispensável pontuar, apresenta o 3º maior contingente de pessoas presas do mundo: há pelo menos 755 mil pessoas presas no sistema e um déficit de 312.925 vagas (Brasil, 2019).

Ademais, em 16 anos (de 2000 a 2016), a taxa de aprisionamento de mulheres com esse perfil aumentou 455% no país (Brasil, 2017b). Muitas destas prisões foram realizadas preventivamente, o que ilustra cenário de apelo ao sistema penal como forma de controle social no país.

No ano de 2021, oMEC  aprovou o primeiro ensino de graduação em direito integralmente a distância , a ser implementado pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) (BRASIL, 2021). Embora recentemente a Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, do Ministério da Educação tenha suspendido até 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação, vagas e polos de ensino a distância (EAD), a discussão em torno da qualidade do ensino jurídico com vistas à formação humanizada e crítica é importante.

Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho, de natureza descritiva transversal, é compreender a percepção de profissionais que atuam na justiça criminal sobre o enfoque atribuído à vulnerabilidade social no ensino jurídico. Para tanto, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com profissionais que atuam na justiça criminal em sete estados brasileiros, cuja análise de conteúdo permitiu identificar suas experiências com a vulnerabilidade social.

Trata-se de pesquisa descritiva transversal, com abordagem de dados qualitativa, que foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas. A pesquisa qualitativa, de modo geral, responde a questões particulares e defronta, nas ciências sociais, um nível de realidade que não pode ser quantificado. Dessa forma, pode-se entender que a abordagem analisa os significados, motivos, crenças, valores e atitudes (Minayo, 1996), e que é utilizada para descrever as experiências de vida e apreender seus significados (Chizzotti, 2000; Minayo, 2000).

Foram entrevistadas 57 pessoas, conforme ilustra a tabela abaixo. Todas as entrevistas foram gravadas em áudio e transcritas.

Os resultados da análise detalhados no presente artigo são aqueles que dizem respeito às percepções acompanhados de trechos das falas dos participantes, identificados como J (Juiz), DEF (Defensor público), MP (Promotor de Justiça), PM (Polícia Militar), PC (Polícia civil), e da numeração em ordem crescente (1, 2, 3,...), bem como da sigla de cada estado correspondente (AM, CE, GO, MT, RN, RS e SP).

Como se pode observar, mais da metade destes profissionais bacharéis em direito é do gênero masculino e profissionais com título de especialista, sendo que os promotores de justiça foram os que compuseram a maior parte da amostra, 24,56%. Outro aspecto importante a ser destacado é que o perfil dos participantes é majoritariamente (47,36%) de profissionais formados há pelos menos 20 anos, 29,82% destes compreendidos na faixa dos 21 a 35 anos de experiência na área criminal.

Da análise de conteúdo, resultaram 2 categorias temáticas, sendo elas “Percepções dos profissionais da justiça criminal sobre sua atuação em relação às situações de vulnerabilidade social” e “Da formação jurídica no Brasil: estágio atual e possibilidades de evolução”, que relacionam a atuação dos profissionais da justiça criminal, vulnerabilidade social e suas formações.

Os resultados deste estudo podem ser contextualizados, de acordo com o recorte de estudos acadêmicos sobre Tribunais, no âmbito analítico da instituição profissional (Santos et al, 1996), uma vez que os dados foram coletados considerando-se a dimensão profissional como uma variável que impacta a operacionalização do sistema de justiça (Gomes, 2018; Santos et al, 2001).

Ademais, a análise da formação jurídica dos profissionais que atuam na área criminal mostra-se indissociável da presente discussão, uma vez as universidades também podem ser consideradas como parte integrante deste sistema de justiça, posto constituírem, na visão de alguns autores, instâncias de reprodução da ideologia penal (Zaffaroni et. al, 2011).

Na presente pesquisa, as falas dos profissionais da justiça que participaram da pesquisa revelam preocupação e insatisfação diante da formação que hoje é oferecida nos cursos jurídicos brasileiros, uma vez que a maioria dos participantes da área a considera apartada da realidade social do país, o que possivelmente é resultado da prioridade dada ao conhecimento dogmático em detrimento do ensino crítico e do distanciamento entre a teoria e a prática profissional.

Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, como foi salientado por alguns participantes mais experientes, o ensino do direito esteve assentado no estudo dogmático da lei, em uma abordagem conservadora que pode ser explicada pela maneira com que os cursos jurídicos foram implementados no Brasil, representando certa adequação do direito europeu à estrutura colonial (Wolkmer, 2000).

Por outro lado, autores que se dedicam ao estudo do fenômeno do bacharelismo jurídico no Brasil reconhecem um envolvimento e destaque políticos atrelados aos bacharéis entre os séculos XIX e início do XX, os quais muitas vezes também se dedicavam às letras, jornalismo ou literatura, à época, o que resultava em formação mais crítica e humanista (Mendes; Reis, 2016), bem como uma atuação mais militante (Schwarcz, 1993).

Nesse contexto, especialmente após o golpe militar de 1964 no Brasil, a educação passou a ser centralizada no modelo tecnicista, que valorizou a formação profissional dogmática em detrimento do modelo educacional mais humanista e baseado na realidade social. Aqui repousam as principais explicações para o “declínio” do bacharelismo jurídico no país: supervalorização do tecnicismo e o aumento descontrolado na oferta de novos cursos de direito (Mendes; Reis, 2016).

Em que pese ter havido alguns avanços nas diretrizes curriculares do curso de direito, é possível atribuir a estagnação do pensamento crítico ao senso comum predominante no ensino jurídico brasileiro (Streck, 1999; Barreto, 1979), no âmbito do qual se priorizou um modelo profissionalizante e tecnicista que privilegia o aspecto dogmático, criando a partir disso uma tensão entre o novo papel jurídico- político assumido nas carreiras de modo geral e a anacronia de seus integrantes (Machado, 2009).

O ensino do direito penal, ou processual penal, não foge à essa realidade, pois seu ensino, via de regra, se alicerça sobre bases “político-ideológicas liberal- conservadoras, mas apresentado como neutro e comprometido com a justiça e a democracia” (São josé, 2021, p.46).

A pedagogia formalista e dogmática (Machado, 2009), somada à matriz positivista dos cursos de direito, produz um direito penal com formato atávico (Amaral, 2010), fazendo com que, na prática, sejam ainda tímidas as mudanças esperadas do novo modelo, em comparação ao anterior.

O que se precisa superar, de alguma forma, é a compreensão de que o Sistema de Controle Social dará conta dos problemas gerados pela alteração do modo de produção, bem como do discurso expansionista do Direito Penal e de flexibilização das garantias processuais. É necessário superar o que se pode chamar de “Processo Penal do Espetáculo”, movido pela junção equivocada e iludida de esforços. De um lado a Esquerda Punitiva (Karam) e de outro a Direita de sempre, defendendo cinicamente os valores da sociedade

O ensino jurídico tecnocrata é resultado do distanciamento entre o que se aprende na graduação em direito e a realidade social, sendo comum que os profissionais da área adquiram consciência dessa disjunção após se formarem, já na atuação forense. Na visão de Gustavo Guerra, o ambiente acadêmico do direito, na maior parte dos casos, reserva-se à profissionalização apenas, e está longe de cumprir o papel para o qual foi pensado, qual seja o de espaço voltado à inquietude, à dúvida, aos debates (2010).

Embora a vulnerabilidade, em si, seja um termo polissêmico, cujo sentido é empregado em diversos campos do conhecimento (Schumann, 2014), as suas primeiras conceituações foram compreendidas como insuficiência de recursos materiais; mas a categoria pobreza se mostrou limitada diante de outros riscos sociais relacionados a doenças, desemprego, insegurança pública, ausência de lazer e vazio de outros direitos fundamentais que alicerçam a noção de dignidade humana (Abramovay, 2002).

Desde 2018, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito estabelecem que os Projetos Pedagógicos do Curso de Direito estruturem a integração transversal dos conteúdos exigidos com diversas políticas, entre elas a de educação em direitos humanos (MEC, 2018).

Com isso, espera-se que os bacharéis em direito não apenas conheçam a construção histórica dos direitos humanos e do significado de atribui-los a todos, indistintamente, mas que em suas atuações estejam preparados tecnicamente para o processo de garantia e ampliação de tais direitos, estimulando a formação continuada na matéria para os profissionais da área que atuem diretamente com os direitos humanos (Rodrigues; Lapa, 2017).

No presente estudo, os participantes tiveram a oportunidade de compartilhar suas percepções com relação à vulnerabilidade social. Pelas falas da maioria dos envolvidos emergiu o sentido de vulnerabilidade relacionado à ausência do Estado na consecução dos direitos sociais fundamentais, tais como educação, saúde, segurança, trabalho e lazer.

No entanto, segundo os participantes da pesquisa, suas opiniões acerca da vulnerabilidade social foram construídas a partir da atuação prática e de cursos posteriores à formação jurídica, uma vez que na graduação não houve qualquer discussão de temas relacionados à vulnerabilidade social, políticas públicas ou mesmo direitos humanos. A abordagem destes temas ocorreu em casos pontuais e geralmente no contexto de pós-graduação ou na formação das respectivas Escolas de formação.

Daí a importância da relação estabelecida entre políticas públicas e o direito, porque o estudo jurídico das políticas públicas resulta do movimento de abertura do direito à interdisciplinaridade (Bucci, 2006), cuja relação é inevitável.

Nesse contexto, ignorar os problemas sociais que inevitavelmente desembocam no sistema de justiça criminal é um ato político, que integra um contexto macroeconômico de captação de interesses políticos e mercadológicos que demarcam o ensino jurídico, especialmente nas instituições de ensino particulares, que no contexto nacional, representam mais de mais de 80% do percentual de instituições de ensino superior (INEP, 2019).

A resposta ao questionamento sobre o papel exercido pelas faculdades de direito, o que se pretende ensinar, por meio de qual método e para qual finalidade perpassa, necessariamente, pela escolha de uma concepção de ensino jurídico (Vásquez, 2008): formalista ou positivista ortodoxa; crítico- realista ou democrática. Nesta vertente, os princípios fundamentais e direitos sociais ganham centralidade.

Na presente pesquisa, observou-se que os atores do sistema de justiça criminal apontam para a necessidade de discussão sobre políticas públicas na formação jurídica, pois reconhecem a complexidade do tema na prática e identificam os desafios que poderiam ser superados caso houvesse uma abordagem familiarizada nesse campo.

O estudo trouxe à tona um movimento imprescindível às investigações jurídico- científicas, qual seja o de ouvir profissionais da área sobre as percepções da realidade, ou seja, o que consideram como empecilhos à atuação, dificuldades e também para enaltecer o que tem sido promissor nesse campo.

Policiais civis com formação em direito, de modo geral, dividiram as opiniões sobre a atuação, pois ao mesmo tempo em que alguns policiais reconheceram a importância de atuação voltada à prevenção por meio de tratamento isonômico nas abordagens rotineiras, bem como pela realização de projetos sociais, outros compreendem que o contato com a comunidade não seja atribuição da instituição.

Promotores de justiça e juízes mencionaram, como sugestão à formação jurídica, o investimento em capacitação aprofundada sobre temas relacionados à vulnerabilidade social e à rede de atenção multidisciplinar para o manejo eficaz dessa realidade, bem como em formação ativa, que integre, de fato, os diversos serviços públicos.

Em que pese algumas mudanças estruturais no currículo mínimo do curso de direito, ainda falta muito a ser produzido no âmbito ensino jurídico que reflita melhorias na atuação e no manejo dos problemas sociais que desaguam no sistema de justiça criminal.

A valorização da disciplina de criminologia, por exemplo, tornando-a obrigatória e com duração mínima de um ano em todas as faculdades de direito é um primeiro passo imprescindível na construção de um ensino jurídico crítico e transformador na área criminal.

Por todo o exposto, é notório que a expansão da oferta de ensino jurídico nos últimos anos não significou a democratização das carreiras jurídicas no país, bem como não tem atingido os objetivos esperados a partir da entrada em vigor da última LDB. Pelo contrário, o Brasil é um dos países com o maior contingente de cursos de graduação em direito no mundo, e as avaliações periódicas realizadas pelo MEC e pela OAB demonstram a baixa qualidade dos bacharéis que anualmente sobrecarregam o mercado de trabalho.

Para além da avaliação do desempenho técnico após a conclusão do curso em uma das mais de 1.500 instituições que oferecem o ensino jurídico no Brasil, o presente estudo buscou compreender a percepção dos profissionais bacharéis em direito que atuam na justiça criminal sobre o enfoque atribuído à vulnerabilidade social no ensino jurídico.

Como se observou pela análise dos resultados obtidos, os profissionais da justiça criminal têm consciência da realidade de vulnerabilidade social e dos contextos de vida das pessoas criminalizadas que estão nessa situação, mas reconhecem que a formação em direito está apartada da realidade social do país, assentando-se no dogmatismo da lei e com isso criando um abismo entre teoria e prática profissional.

 Nesse contexto, ademais, os participantes admitiram que o contato com discussões relacionadas à vulnerabilidade social ocorreu pontualmente e em ambientes diferentes daqueles dos bancos da graduação (principalmente em cursos de pós-graduação). Apesar de alguns avanços observados nas diretrizes curriculares do curso de bacharelado em direito, ainda se prioriza um modelo profissionalizante e tecnicista, cujo enfoque é a preparação para exames como os da OAB e de concursos públicos.

O ensino das ciências criminais não se apresenta como exceção a essa realidade, e os resultados da atuação dos profissionais com atuação na área são constrangedores considerando-se os índices de encarceramento (massivo), de seletividade penal e de reincidência que se apresentaram há décadas no Brasil.