Neste trabalho pretende-se tratar da importância da institucionalização do Serviço Social no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco, com a emergência de atribuir respostas às expressões da questão social que perpassam o âmbito escolar e garantir a efetividade do direito social à política educacional como previsto na Constituição Federal. Além disso, a pesquisa traz consigo elementos importantes que fundamentam as atribuições e competências que baseiam o fazer profissional, em prol da garantia de direitos humanos e ao combate ao projeto desumanizador da política neoliberal vigente na contemporaneidade, principalmente no (des) governo Bolsonaro, com uma ascendência desenfreada de desfinanciamento e a financeirização das políticas de cunho educacional, que tornam a educação uma mercadoria, disponível apenas para quem predispõe de capital, principalmente no curso da Pandemia de Covid-19.

Para tanto, dentro dessa perspectiva conjuntural o intuito é caracterizar através da dimensão técnico-operativa a atuação profissional do assistente social frente ao conservadorismo, ao autoritarismo e a política econômica neoliberal, partindo do princípio que a educação é uma ferramenta importante de emancipação e transformação social, pois, tendem a estimular a autonomia perante aos modos de pensar e agir da sociedade e que os instrumentos estão totalmente relacionados às dimensões teórico-metodológicas e ético-política.

Leva-se em consideração a recente institucionalização da atuação do Serviço Social na política de educação na forma da Lei n° 13.935/2019, ainda não implementada no país; este trabalho ratifica a importância de se compartilhar as experiências, os instrumentais, as estratégias, os recursos e a importância de uma mediação pautada sob uma perspectiva crítica, para que se possam construir respostas que ultrapassem os muros da escola e a necessidade imediata dos usuários da política de educação.

Como forma de construir subsídios para resistir a este cenário precário de violação de direitos humanos fundamentais, construiu-se este documento a fim de compartilhar a importância do trabalho dos Assistentes Sociais na política de educação, sabendo que estes estão submergidos pelos ataques do projeto  neoliberal, traçando aqui alguns desafios e estratégias de enfrentamento materializados na prática profissional da Assistente Social do CAp – UFPE, no intuito de contribuir com a garantia do direito ao acesso e a permanência das classes subalternas no espaço educacional,  aspectos a serem pensados pelos estudantes de Serviço Social e pelos profissionais em atuação, para o desenvolvimento de estratégias e enfrentamentos que garantam aos profissionais os elementos necessários para desenvolver o seu trabalho com autonomia, que colabore com a formação, a articulação e a transição da classe trabalhadora para a classe para si com a garantia do acesso e a permanência na política de educacional.

O Colégio de Aplicação é um órgão que integra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), na condição de instituição pública e gratuita, financiada pelo Governo Federal, que atende ao Ensino Fundamental e Médio. A instituição foi fundada em 1958 para funcionar juntamente à Faculdade de Filosofia como um laboratório experimental, contribuindo no âmbito da formação universitária dos mais diversos cursos de licenciatura e bacharelado, assim como nos dias atuais.

Na contemporaneidade, as configurações estabelecidas socialmente pelas crises financeiras, acabam por agravar as desigualdades e as múltiplas expressões da questão social, como a fome, a pobreza, o desemprego e entre outras, que acabam por permear o âmbito escolar do Colégio de Aplicação da UFPE, aprofundando as “disparidades de gênero, etnia, geração e desigual distribuição territorial” (IAMAMOTO, 2009, p. 343). É perante essas necessidades emergentes que se percebe no ano de 2018 que a instituição frente a estas demandas não ofertaria uma educação pública, baseada em princípios democráticos e de maneira a atender a todos os educandos, trazendo implicações à perspectiva emancipadora da educação. Para tanto, se materializa a necessidade de contratar uma Assistente Social na instituição e a abertura da vaga para a função ganha respaldo na portaria do Ministério da Educação de nº 959 de 23 de setembro de 2013, que apresenta as diretrizes aos colégios:

 I - Oferecimento de igualdade de condições para o acesso e a permanência   de alunos na faixa etária do atendimento; II - Realização de atendimento educacional gratuito a todos, vedada a cobrança de contribuição ou taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro

Assim, o trabalho do/a Assistente Social na política de educação no Colégio de Aplicação parte do entendimento da concepção de educação, como uma dimensão da vida social e nela estão inseridas múltiplas formas de prática social, que acabam por impactar nas formas de sociabilidade de determinada sociedade (ARANHA, 2006). É de extrema importância que se compreenda que sua função social é marcada por se consolidar como um campo de disputas e contradições, marcadas pelos projetos societários vigentes na sociedade, além de se firmar como campo das lutas sociais. Por isso, é importante pensá-la como elemento que reflete no mundo do trabalho, sabendo que este é fundamento ontológico do ser social segundo a teoria marxista (CFESS, 2013).

A educação passa a se configurar como um espaço histórico, protagonizada por sujeitos políticos que estão inseridos numa determinada classe, que passam a conduzir as concepções ali desenvolvidas, de modo que se interfira na relação capital e trabalho, forjando formas de autoconsciência e de cidadania, de maneira que beneficie determinada classe com a exploração da força de trabalho para a acumulação de riquezas, aspectos latentes na contemporaneidade com os avanços do processo de precarização e mercantilização da política de educação, assim:

A política educacional não se estrutura como forma de assegurar modos autônomos de pensar e agir. Mas se reveste hoje, sob a marca das inversões que são necessárias à reprodução do sistema metabólico do capital, em um processo de ampliação das formas de acesso e permanência em diferentes níveis e modalidades educacionais.

Estes aspectos remetem à importância de consolidar a atuação de Assistentes Sociais na política de educação, para que se atribuam ressignificações à perspectiva de cidadania desenvolvidas nas escolas, principalmente as públicas, que atendem em massa à classe trabalhadora, tornando-as mais inclusivas, como forma de garantir os processos de formação do cidadão. Pensando nela principalmente como “parte das estratégias de luta da classe trabalhadora pela sua efetiva emancipação, o que implica, necessariamente, na superação deste tipo de sociedade, assim como de suas formas de institucionalização dos direitos sociais” (CFESS, 2013, p. 21).

Importante ressaltar, que o trabalho do/a Assistente Social no Colégio de Aplicação traz consigo elementos importantes, como a compreensão da emancipação enquanto esfera que garante a diversidade humana, a firmação incondicional dos direitos humanos, abarcando aspectos de gênero, raça/etnia, valorizando os processos de formação de sujeitos coletivos, fundamentados sob um processo democrático e inclusivo, para que haja superação dessa ordem burguesa construída pelas classes mais altas e impostas como padrões, cotidianamente reproduzidos nas instâncias públicas. A partir desse compromisso com a classe trabalhadora, a institucionalização da Lei de nº 13.935/2019, que trata da obrigatoriedade da atuação dos Assistentes Sociais na política de educação, inclusive de maneira multidisciplinar para atender na totalidade as demandas dos usuários, se consolida como um ganho para a categoria, trazendo mais subsídios para o desenvolvimento do trabalho da Assistente Social no CAp, mesmo com a lei ainda não implementada no país [Diário de Campo do Estágio].

De tal modo, a Assistente Social pauta sua prática profissional no Serviço de Inclusão Acessibilidade e Permanência (SIAP)4, prestando serviços de acolhimento, inclusão e acompanhamento. O SIAP, busca atender às demandas psicossociais e pedagógicas sob a intervenção multidisciplinar de uma assistente social, um pedagogo e uma psicóloga, que trazem elementos para subsidiar a sua prática. Sabendo que estes interferem ou impactam diretamente no acesso e na permanência dos estudantes oriundos de escolas públicas no CAp, principalmente dos que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa articulação se fundamenta a partir do Art. 48 do Regimento Interno da Instituição, que caracteriza a atuação do SIAP na promoção e na implementação de uma política de assistência estudantil e da Atenção Educacional Especializada, em consonância com a legislação que normatiza o funcionamento do colégio, objetivando consolidar uma intervenção inclusiva, que atende aos estudantes e a seus responsáveis legais [Diário de Campo do Estágio].

Assim, frente às suas competências e atribuições A Assistente Social pauta sua atuação a partir das orientações estabelecidas no Código de Ética (1993), na Lei de Regulamentação da Profissão (Expressas na Lei de nº 8.662/1993) e também nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996), dentre elas:

E para além disso, é possível constatar durante o estágio curricular o desenvolvimento dessa pesquisa, competências desenvolvidas pela Assistente Social com base no 4º artigo da Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/1993), no intuito de compreender essa realidade posta no Colégio de Aplicação e aspectos que permeiam a construção de estratégias para enfrentamento das expressões da questão social, quais sejam:

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;  V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;  VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;  VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;  X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;  XI - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades

Para materializar essas estratégias, foi necessário desenvolver formas de acolhimento às famílias,  traçar o perfil socioeconômico dos ingressantes e de suas famílias anualmente a partir de 2018, desenvolver junto a elas, políticas e projetos que permitam combater essas desigualdades e expressões que permeiam o âmbito escolar; dentre elas é possível citar a Política de Assistência Estudantil, que ainda não é uma política permanente da instituição, pela ausência de recursos, oriundos dos cortes e do desfinanciamento da educação superior, aspectos que tendem a interferir diretamente na dimensão técnico-operativa da Assistente Social [Diário de Campo do Estágio].

Além disso, é possível citar a atuação frente ao contexto da Pandemia de Covid-19, que agudizou as expressões da questão social ao se fundir com a crise econômica e política que a população vivenciava, que impactou no processo de escolarização e no acesso do alunado ao ensino de qualidade. Foi necessário desenvolver um trabalho de reconhecimento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para que se consolidassem estratégias de enfrentamento às desigualdades sociais, segundo a ficha de composição familiar 2020 e 2021. Esse trabalho identificou que 30% dos alunos que compõem o CAp não teriam condições de ter aula de modo remoto. Estes elementos fundamentaram a paralisação das atividades do Colégio de Aplicação em março de 2020, retomadas em formato remoto apenas em agosto de 2020, após a abertura de um Edital de Inclusão Digital (2020) desenvolvido pela Assistente Social, destinado aos alunos que não possuíam equipamentos tecnológicos para retomar os estudos, reduzindo os índices de abandono e evasão escolar [Diário de Campo do Estágio].

Percebeu-se um comprometimento com a atuação profissional, uma preocupação com a forma que o direito social à educação tem se materializado, como as consciências políticas e a formação do cidadão tem sido construídas, principalmente em tempos de crise, nos quais a classe dominada teve o seu direito social à educação violado e/ou negligenciado pelo Estado. Essa violação se converte num agravamento significativo das expressões da questão social e da desigualdade, que incidem em condições desumanas de sobrevivência, que atravessam o espaço escolar, caracterizando assim, um projeto político educacional, que reafirma “o Estado como comitê administrativo dos interesses comuns da burguesia” (MARX; ENGELS, 2005, p.28).

Diante disso, a percepção da importância da atuação do Serviço Social frente a política educacional parte do princípio que a educação é uma das principais formas de emancipação humana, política e social e de combate à violação de direitos humanos. Pois, na sua totalidade pode propiciar as condições mínimas necessárias para que os educandos desenvolvam suas capacidades e potencialidades, com equidade, de maneira democrática e inclusiva. Assim, considerando aspectos da realidade vivenciados no CAp-UFPE foi possível perceber o quanto é importante a atuação do Serviço Social na educação, principalmente pelas contribuições trazidas à classe trabalhadora, no tocante a sua organização e estruturação diante do avanço do capitalismo, do conservadorismo e do autoritarismo, sendo estes princípios dotados do Código de Ética Profissional (1993):

I - Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; II - Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;  III - Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;  IV - Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;  V - Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;  VIII - Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação- exploração de classe, etnia e gênero

Estes aspectos evidenciam o quanto o/a profissão do Assistente Social está comprometida com os interesses da classe trabalhadora, com a transição para a classe para si, contribuindo diretamente com os processos de organização e luta desta classe, para reconhecimento enquanto sujeito de direitos, assegurando aos usuários da política de educação, o acesso e a universalização da escola pública, da democratização e da qualidade da educação, de modo a contribuir com o processo de emancipação humana. Para tanto, cabe ressaltar a importância de o profissional ter garantido o direito ao livre exercício profissional, a autonomia deve ser preservada e valorizada, em todas as dimensões, e principalmente na técnico-operativa, pois, esta se constitui como elemento significativo diante de sua atuação, é por ela que o Assistente Social materializa suas ações (CFESS, 2013). Assim, diante desse processo é importante descrever a importância da dimensão pedagógica que o Assistente Social para com a classe trabalhadora, no Colégio de Aplicação, partindo do entendendo que, essa é dada a partir das:

Contribuições afetivas na criação de canais de politização das relações sociais, na medida em que encorajam a auto-organização desses segmentos, favorecendo uma formação política e articulação de forças em níveis cada vez mais abrangentes, mediante debate crítico sobre as contradições sociais no bojo de um processo de luta por melhorias de condições de vida e de contestação à ordem estabelecida

Essa dimensão bem visível na prática profissional do CAp acaba por aproximar as famílias da instituição de ensino, compreendendo a universidade/escola como um espaço público e plural, de usufruto da toda a população. Diante destes elementos, é importante descrever esse movimento, principalmente em tempos de pandemia e de desmonte da política educacional, dado a partir de “avaliação das relações de forças políticas... de autoconsciência e de organização alcançados pelos vários grupos sociais, o qual corresponde aos diversos momentos da consciência política coletiva” (ABREU, 2008, p. 133).  Estes, segundo a perspectiva Gramsciana, iniciando-se pela solidariedade política entre os próprios usuários, adiante quando essa solidariedade se encontra no campo econômico, ainda com limitações, porém, mais adiante esta é incorporada a uma perspectiva política, na qual os mais diversos grupos subordinados se solidarizam e traduzem este movimento em uma unidade, no intuito de defender os próprios interesses, construindo-se o processo de autonomia e de liberdade, que mais adiante será convertida em responsabilidade e personalidade, sendo esta  antagônica aos interesses do capital e extremamente necessários para garantir a sua subsistência (ABREU, 2008).

Esta se materializando a partir de projetos, de reuniões de acolhimento, dentro do Serviço Social, simplificando as linguagens e aos acessos, além disso, compartilhando as informações e serviços de interesses das classes subalternas. E para além disso, incentiva, organiza por toda a escola, de maneira interdisciplinar com os demais técnicos e docentes, um espaço de debate e reflexão sobre a realidade social posta e vivida na sociedade a partir de suas particularidades com os próprios usuários [Diário de Campo do Estágio].

Estes elementos acabam por contribuir para a formação dessa nova cultura profissional inserida no âmbito da atuação do Serviço Social, após o Congresso da Virada5, que perpassa uma perspectiva crítica, que traz consigo elementos investigativos, que perpassam a totalidade da sociedade, percebendo a particularidade de cada usuário, ampliando os horizontes de percepção e debate, possibilitando a contribuição de um amadurecimento no exercício profissional. Com esse movimento, percebe-se que no trabalho do Assistente Social há uma contribuição significativa que contempla “atividades educativas formadoras da cultura, ou seja, atividades formadoras de um modo de pensar, sentir e agir, também entendido como sociabilidade” (ABREU, 2009, p. 1), refletindo diretamente na construção de uma perspectiva hegemônica nas classes subalternas, resultantes da dimensão pedagógica exercida pelos Assistentes Social na política de educação, contemplando processos coletivos de participação e de transformação intelectual, que passa a integrar os usuários à sociedade, ou seja, está para além dos muros da escola.

A atuação do Assistente Social na política de educação assume uma perspectiva de promover uma educação mais inclusiva, no intuito de permitir que os/as alunos/as tenham condições de acesso e permanência ao espaço escolar, atravessando esse emaranhado de articulações e ataques do neoliberalismo. Partindo destas impressões, foi possível constatar que a dimensão técnico-operativa do Assistente Social abarca uma totalidade, constituída das três dimensões, estando para além da compreensão dos instrumentos e técnicas, pois:

Ela mobiliza as dimensões teórico-metodológicas – para analisar o real e investigar novas demandas – e ético-políticas – permitindo avaliar prioridades, as alternativas viáveis para a realização da ação, bem como projetar a ação em função dos valores e finalidade e avaliar as consequências da ação -, além das condições objetivas do trabalho e as condições subjetivas dos profissionais.

Para tanto, na coleta de dados desta pesquisa, a partir da dimensão técnico-operativa, foi possível compreender como se materializa a profissão, entendo que esta se expressa a partir do movimento entre as três dimensões, traçando estratégias para constituir uma intervenção profissional baseada numa perspectiva crítica, entendendo que a sua atuação é o resultado da relação estabelecida entre teoria e prática (GUERRA; BACKX, SANTOS, 2017), que também nos propõem elementos para compreender o significado social da profissão, aspectos que são fundamentais no âmbito do processo formativo do Assistente Social.

É importante destacar alguns instrumentais6 que são utilizados como ferramentas e estratégias de atuação na prática profissional do Assistente Social na política educacional; partindo do reconhecimento de um campo multifacetado, com desigualdades e diversas expressões da questão social que atravessam os educados de formas diferenciadas. Portanto, essa prática não é algo moldado, reafirmando a prática cotidiana em prol da garantia de direitos humanos. Constatou-se que todo o processo de mediação7, que exige um olhar aguçado [Diário de Campo do Estágio], no qual se faz necessário partir da perspectiva de universalidade, entendendo esta como "um plano onde residem as determinações e leis de uma dada formação social" (PONTES, 1999, p. 10) inerentes ao ser social a partir de um processo de democratização e diversidade.

 Essas considerações estavam inerentes no processo de mediação, fundamentado sob uma perspectiva crítica, consolidando uma análise a partir de uma "dialética-totalizante", de maneira que contemplar os complexos da vida social como a política, a economia e a cultura, entendendo estes elementos como variáveis, em constante transformação,  aos quais toda sociedade está subordinada, evidenciando a necessidade de uma constante imersão crítico-reflexiva na informação e no processo de reprodução das relações sociais, até se chegar na singularidade dos usuários, de maneira mediata, de modo a ultrapassar e as aparências e as respostas imediatas (PONTES, 1999). Permitindo perceber que o cotidiano deve ser reconhecido e compreendido como espaço de articulação e diálogo, em constante movimento e ressignificação, no qual “se realiza a intervenção, nos permite pensar na forma como as demandas chegam às instituições e aparecem para o assistente social: imediatizadas, fragmentadas e heterogêneas” (GUERRA; BACKX, SANTOS, 2017, p. 29).

Assim, a mediação foi uma categoria identificada na atuação da Assistente Social do Colégio de Aplicação, aspecto que precisa estar inerente à atuação do Serviço Social, principalmente na política educacional, pois, a educação é um espaço histórico, protagonizada por sujeitos políticos que estão inseridos numa determinada classe, que passam a se formar político e socialmente a partir das concepções ali desenvolvidas.  Esse modelo de educação ofertado interfere significativamente na relação capital e trabalho, forjando formas de autoconsciência e de cidadania, de maneira que beneficie determinada classe com a exploração da força de trabalho para a acumulação de riquezas, aspectos latentes na contemporaneidade. Percebeu-se que é fundamental que o Assistente Social tenha domínio dos instrumentais e das técnicas pois, objetiva:

[...] à consecução de uma determinada finalidade, bem como a avaliação sistemática sobre o alcance dessas finalidades e dos objetivos da ação. Aí se encontram, portanto, estratégias, táticas, instrumentos e técnicas, conhecimentos específicos, procedimentos, ética, cultura profissional e institucional, particularidades dos contextos organizacionais

Assim, sob a necessidade ampliar os horizontes sob a materialidade da atuação do Serviço Social nesse espaço sócio ocupacional, é importante compreender que a:

Dimensão técnico-operativa é constituída dos seguintes elementos: as estratégias e táticas definidas para orientar a ação profissional, os instrumentos, técnicas e habilidades utilizadas pelo profissional, o conhecimento procedimental necessário para a manipulação dos diferentes recursos técnico-operacionais, bem como a orientação teórico-metodológica e ético-política dos agentes profissionais

Essa dimensão perpassa um campo de intencionalidades que direcionam uma prática profissional para a superação de uma atuação conservadora. Diante disso, vamos descrever alguns instrumentais utilizados na prática profissional da Assistente Social frente a política educacional no CAp-UFPE, com base nos dados coletados nos relatórios institucionais do CAp, partindo das categorias apresentadas por Guerra; Backx e Santos (2017). É possível começar pela observação, que se inicia desde a sua entrada no CAp em 2018, na qual se emprega um conjunto de reflexões que compreendem o mundo no qual se está inserido, de modo a construir uma perspectiva de totalidade frente a realidade dinâmica apresentada no âmbito escolar, materializando assim a finalidade de sua atuação neste espaço, pensando em torná-lo mais inclusivo, democrático e acessível.

Para tanto, tem-se como continuidade o edital que cria o Programa de Assistência Estudantil8, que promove concessão de bolsas para alunos ingressantes por meio da reserva de vagas ou na categoria ampla concorrência, desde que se encontrem em vulnerabilidade socioeconômica conforme as diretrizes do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Por não haver um programa a nível nacional que abarque as condicionalidades e diretrizes da assistência estudantil em âmbito da educação básica, o CAp acaba por absorver os parâmetros impostos no PNAES. Dessa forma, pretende por meio da concessão de bolsas viabilizar as condições necessárias para permanência e inclusão dos estudantes do ensino fundamental e médio. Por não ser uma política estabelecida à nível de educação básica, seus desdobramentos monetários perpassam pela responsabilidade de Assistente Social, da tesouraria do colégio com mediação periódica com reitoria da Universidade. Em 2022 foi publicado o edital de ampliação da reserva de vagas para estudantes com deficiência e junto a ele estratégias de assegurar direitos, acessos e atendimento especializado a estes estudantes.

No tocante ao relacionamento é importante ressaltar que este se faz presente em todos os tipos de atuação, que permitam segundo Guerra; Backx & Santos (2017) um elemento considerado como resultado de diversos procedimentos profissionais, como algo que desejado a alcançar nos processos de atendimentos. Esse processo é desenvolvido desde o processo de inscrição e matrícula dos estudantes, perpassando questões por ela para reconhecimento dos alunos e de suas famílias, com a Ficha de inscrição de Ingresso9  com questões que perpassam o local de residência dos alunos,  as condições de moradia (se privada, locada ou cedida), condições de saúde, deficiência, etnia, renda (considerando o valor per capto e o/a provedor/a da renda), composição familiar, o principal meio de transporte que se locomove para ir a escola, a escola de origem (se pública ou privada), se recebem programas de transferência de renda do Governo Federal e se dispõem de condições mínimas de acesso a internet e a equipamentos tecnológicos; sob a intenção de fazer um Relatório Institucional com o Perfil do Estudantes e Famílias10  e conhecer as famílias, as estruturas e as condições socioeconômicas em que se encontram. E como continuidade deste processo de acompanhamento, tem-se a abordagem, que é entendida como um canal de comunicação com os usuários, estabelecido como componentes de trabalho do Assistente Social, aqui pode-se destacar os canais oficiais de comunicação do SIAP, e-mail e WhatsApp institucional, que permitem um contato cotidiano, rápido e acessível às famílias socioeconomicamente vulneráveis.

Adiante, a entrevista, considerada como um meio mais aproximado de entender um pouco mais sobre o usuário, sobre a dinâmica familiar e acompanhar as condições socioeconômicas das famílias (GUERRA; BACKX, SANTOS, 2017), um instrumental bem presente na atuação da Assistente Social, integrada ao Programa de Assistência Estudantil e também a casos mais específicos ligados às expressões da questão social como por exemplo, o desemprego, a pobreza e na contemporaneidade em tempos de pandemia de Covid-19, com a complexidade e o agravamento dessas expressões, a violência e a saúde mental, que podem resultar na evasão e abandono escolar, além de colocar a vida do usuário em risco [Diário de Campo do Estágio]. Por isso, é importante ressaltar a importância da perspectiva crítica para selecionar as estratégias, os instrumentos, além de considerar as formas e o momento exato para sua utilização, para que o instrumental, os recursos e as técnicas favoreçam e alcancem os usuários frente ao direito que lhe foi instituído (VASCONCELOS, 2015).

Outro instrumento são as reuniões, entre elas destaca-se a participação contínua da Assistente Social nas reuniões da gestão para que se amplie e se esclareça as demandas do Serviço Social na instituição, com os docentes, para mediação e atendimento e nos acolhimento às famílias, nas reuniões Escola-Família, nos Conselhos de Classe, no processo formativo dos apoios pedagógicos11  das crianças com deficiência,  juntamente  com a equipe multidisciplinar, que podem lhe oferecer subsídios que agreguem outras informações (GUERRA; BACKX, SANTOS, 2017). As reuniões se constituem como um instrumento importante, principalmente no processo de mediação, de modo que se consolida como uma ferramenta importante para se alcançar a singularidade dos usuários.

Nos relatórios institucionais foi possível perceber ainda a importância da documentação, como um instrumento extremamente relevante, para armazenar ou adquirir informações dos usuários (GUERRA; BACKX, SANTOS, 2017). É possível listar aqui alguns instrumentos utilizados pela Assistente Social como por exemplo, Ficha médica dos usuários com dados sobre a saúde dos estudantes para acompanhar se este faz algum acompanhamento especializado, a fim de estabelecer um elo de comunicação e informação para que aluno seja acompanhado em parceria com os atendimentos que já faz, podendo contribuir para possíveis encaminhamentos e/ou diagnósticos. Para garantir que o aluno tenha um atendimento de continuidade com a equipe multiprofissional do CAp.

É importante ressaltar a padronização de documentos para a comunicação com as famílias, cabe ressaltar a constante atualização das informações por meio de formulários eletrônicos para acompanhar a vulnerabilidade socioeconômica, acessibilidade digital das famílias, principalmente no período de ensino remoto para assegurar acesso e permanência dos alunos. Além disso, cabe ressaltar a diversificação no compartilhamento de informações por meio de cartilhas digitais fixadas no site para orientar as famílias. Outro documento importante e necessário de ser pontuado, são os Encaminhamentos dos Conselhos de Classe12 , que permitem a construção de documentos coletivos e compartilhados entre a equipe multidisciplinar do SIAP, com cada serviço discriminando de forma geral o atendimento realizado e os encaminhamentos, assegurando o sigilo nos atendimentos, contribuindo assim para que sejam investigados determinados tipos de situações no âmbito social dos estudantes, como por exemplo, violência física, emocional ou sexual, transtornos alimentares e de aprendizagens e entre outros, de modo a garantir os direitos assegurados no Estatuto da Criança do Adolescente.

Além destes, foi possível constatar as visitas domiciliares, voltada para a identificação de situações que colocam em risco a vida ou a integridade dos estudantes e para acompanhar de forma mais próxima a realidade social, com o intuito de conhecê-la e constatar as condições concretas de vida dos usuários (SAMARO, 2014). Estas podem ser adaptadas para visitas institucionais, para acompanhamento dos atendimentos especializados que os alunos realizam, como por exemplo, visitas aos CAPsi13  e para fazer encaminhamentos para acompanhamento do Conselho Tutelar, que podem ser materializadas por exemplo em situações de abandono escolar, violência, negligência da família frente a gama de direitos que as crianças e adolescentes possuem.

Estes instrumentos permitem refletir o quão é diversa a materialidade da atuação do Assistente Social, não existe um “metodologismo” (GUERRA; BACKX, SANTOS, 2017, p. 35), a técnica parte de uma construção dada historicamente que resulta no aprimoramento frente ao uso destes instrumentos e junto a ele as dimensões que integram a prática profissional, havendo a necessidade de constantes atualizações formativas, para que haja um rompimento com os padrão instituído, para que a prática se dimensione para o espaço social e fuja apenas das demandas institucionais. Aspectos que precisam ser tratados, principalmente quando se tem a ampliação dos espaços sociocupacionais do Serviço Social em tempos de conservadorismo, patriarcalismo e neoliberalismo.

Diante dos instrumentos e das estratégias, é importante ressaltar os desafios emergentes trazidos ao fazer profissional do assistente social frente à conjuntura política e econômica vigente na sociedade atual, vamos destacá-los no marco temporal de 2018-2021, após uma entrevista com a Assistente Social do Colégio de Aplicação, que trabalha nessa política desde de 2018. Destacando inicialmente os desafios de construir e implantar definitivamente Política de Assistência Estudantil criada por ela para o CAp-UFPE com base no PNAES14, mais especificando e adaptando as necessidades dos alunos da educação básica, principalmente neste cenário da atual conjuntura brasileira, onde as famílias têm convivido cotidianamente com o aumento da desigualdade, do desemprego e com a fome. São constatações que dialogam com os perfis dos estudantes, com as entrevistas, com os atendimentos realizados com as famílias pela Assistente Social:

Nos deparamos com estudantes, oriundos da reserva de vaga da escola pública que passaram a ter alimentação do CAp como a única alimentação de substância no dia deles. Então a gente começou a perceber ainda mais a extrema vulnerabilidade socioeconômica das famílias, com os pais fora do mercado de trabalho

É sob este cenário que emerge a necessidade de garantir via Política de Assistência Estudantil o acesso e permanência dos alunos da educação básica no Colégio, pois, os alunos são extremamente impactados com a negação da gratuidade da passagem pelo Passe Livre15 instituído pelo Governo do Estado de Pernambuco, pois a escola está dentro de uma instância federal e somado ao fato de residirem na RMR16 . Desde 2018, com a reserva de vagas para estudantes de escola pública, o cenário no âmbito das expressões da questão social que perpassam o espaço escolar tem se reconfigurado, pois as bolsas de Assistência Estudantil não se configuravam uma demanda tão emergente de ampliação quanto nos dias atuais.

Importante pontuar esses elementos principalmente no período pandêmico, pois, as famílias acabaram por ter o acesso limitado, ou  até mesmo excluído das políticas de Assistência Social, como por exemplo a extinção do Bolsa Família pelo Auxílio Brasil com previsão de findar em um ano, quando deveriam ser asseguradas e ampliadas pelo Estado Brasileiro sofreram desmontes e precarização, consolidando uma “violenta redução dos ideais universalistas e igualitários na área dos direitos sociais, sendo estes substituídos pela exigência da focalização em populações vulneráveis e de risco social (MIOTO & NOGUEIRA, 2012)”. Para ilustrar esse desafio de construir e manter a Assistência Estudantil como um instrumento de enfrentamento ao agravamento das expressões da questão social, temos um trecho transcrito da entrevista com a Assistente Social do CAp-UFPE, que faz o seguinte relato:

Na escola, tivemos no ano de 2022, pela primeira vez, o maior número de solicitantes da bolsa de Assistência estudantil. Justamente quando a universidade cortou de 122 bolsas para 105 bolsas, pela falta de recursos financeiros. E tivemos 154 famílias inscritas... Isso é um reflexo do corte de verbas na educação e combinado com a precariedade da população e com a precariedade das políticas públicas. Muitas famílias que tinha estabilidade, que tinham carteira assinada não tem mais, tiveram que começar a trabalhar em casa, na informalmente ou com o subemprego. Isso é um reflexo da estrutura social, do aumento e agravamento das expressões da questão social

Estes elementos acabam por consolidar desafios frente à dimensão técnico-operativa do Serviço Social, pois, inclusive no aumento da demanda de serviço, no CAp são 400 (quatrocentos) estudantes e suas famílias em acompanhamento por uma única Assistente Social, o que acaba por gerar uma sobrecarga de trabalho, justificado na impossibilidade de contratação de um/uma novo/a profissional para o Colégio devido aos cortes de verba no orçamento da instituição. Mesmo havendo solicitações e encaminhamento do aumento das demandas do SIAP para a direção do CAp.

A não realização de concursos públicos em conformidade com as demandas do trabalho tem levado à terceirização do trabalho, à precarização, à superexploração da força de trabalho, à inserção dos(as) profissionais em dois ou três campos de atuação com contratos precários, temporários, o que tem causado adoecimento físico e mental.

Além destes impactos, a política econômica neoliberal tece desafios de cunho ideológico, devido a propagação de ideais conservadores e patriarcais na sociedade, aspecto que se reflete na formação social das famílias e atravessa o espaço escolar. Estes aspectos, nos permitem compreender a consolidação de raízes patriarcais que permeiam a contemporaneidade (PATERMAN, 1993). O meio social está em constante transformação, e há um aumento significativo da diversidade e junto a ela o aumento das demandas relacionadas à gênero e saúde mental, porém, há elementos que se reproduzem socialmente porque não estão explícitos, nem são discutidos amplamente na sociedade pelo Estado como patriarcado e gênero.

 Diante dessa configuração, é primordial entender o patriarcado como: “uma forma de expressão do poder político” (SAFFIOTI, 2004, p. 55), que tende a fortalecer o processo de cristalização das questões de gênero, impactando diretamente no processo de reprodução das relações sociais sob a perspectiva de naturalizar e hierarquizar as relações entre homens e mulheres, impactando diretamente no processo de exploração, de opressão e de subordinação, no qual as mulheres estão mais vulneráveis, principalmente as mulheres negras.

Esse poder político objetiva neutralizar as possibilidades de mudança da perspectiva política, as possibilidades de se construírem relações de igualdade. De modo a padronizar modos de vida, de ser, agir e pensar socialmente, perpetuando ideologias que alienam e impossibilitam o desenvolvimento da consciência humana, justificando que isto é processo histórico. Estes aspectos que se consolidam como contradições na prática profissional do Serviço Social na política educacional, que naturalizam a desigualdade, pois:

Começou a aflorar a questão da violência nas relações entre os estudantes e a gente começou a perceber a quão naturalizada são as relações violentas e como os estudantes traziam relatos das suas realidades, das suas comunidades. Percebemos que a violência no cotidiano deles se refletiu aqui na escola

Estes aspectos demandam dos Assistentes Sociais “a necessidade de se elaborar respostas mais qualificadas (do ponto de vista operativo) e mais legitimadas (do ponto de vista sociopolítico) para as questões que caem no seu âmbito de intervenção institucional” (NETTO, 1996, p. 124). Aspectos que precisam ser latentes no espaço de formação dos Assistentes Sociais, inclusive no tocante a formação continuada, pois, os espaços sociocupacionais estão submergidos numa realidade dinâmica, estruturada em ideologias difundidas pelo capital, com a intencionalidade de defender os seus interesses e manter o processo de reprodução das relações sociais.

Em uma conjuntura neoliberal, conservadora, que desmonta políticas sociais e expropriadora de direitos, a prática profissional  do Assistente Social é permeada e afetada por aspectos importantes como autonomia, que acabam por sofrer impactos pelo projeto societário que está em vigor na sociedade,: “Essa autonomia é dependente da correlação das forças econômica, política e cultural em nível societário e se expressa, de forma particular, nos distintos espaços ocupacionais (IAMAMOTO, 2017, p. 28)”.  Para tanto, é importante ressaltar que a autonomia relativa é compreendida enquanto:

O assistente social depende, na organização da atividade, do Estado, da empresa, entidades não governamentais que viabilizam aos usuários o acesso a seus serviços, fornecem meios e recursos para sua realização, estabelecem prioridades a serem cumpridas, interferem na definição de papéis e funções que compõem o cotidiano de trabalho institucional. Ora, se assim é, a instituição não é um condicionante a mais do trabalho do assistente social. Ela organiza o processo de trabalho do qual ele participa

A profissional do CAp tem a sua autonomia relativa comprometida, pois, sua prática profissional é limitada frente às demarcações ideológicas, políticas e econômicas que incidem nos espaços sociocupacionais, no caso do CAp, na política de educação, sendo possível citar “a desregulamentação e precarização das políticas sociais, a redução dos gastos públicos para custeio dos serviços sociais, a perda regressiva dos direitos e a ausência de condições éticas e técnicas que qualifiquem o exercício profissional, precarizando-o duplamente” (MIOTO; NOGUEIRA, 2012, p. 406). Essa precarização tem se intensificado com os ataques da política neoliberal na contemporaneidade, com o avanço do conservadorismo no Governo de Jair Bolsonaro, s aspectos materializados no processo de acolhimento de alunos com deficiência na instituição no ano de 2022, limitando o número de entrada de alunos com deficiência devido a falta de recursos para acessibilidade física do espaço escolar, a limitação para contratação de profissionais especializados e de recursos financeiros para ampliar num nível acentuado a produção de tecnologias Assistivas. Estes aspectos evidenciam os desafios tecidos na prática profissional da Assistente Social do CAp-UFPE no intuito de garantir o acesso e as condições necessárias de permanência e atendimento especializado a estes estudantes [Diário de Campo do Estágio].

Mediante a estes aspectos citados, estes elementos repercutem diretamente no âmbito da atuação dos Assistentes Sociais, pois:

Tal condição impõe limites à condução de seu trabalho e, consequentemente, à implementação do projeto profissional, confirmando sua relativa autonomia, que é condicionada pelas lutas travadas na sociedade entre os diferentes projetos societários. Ou seja, tal autonomia pode ser dilatada ou comprimida, dependendo das bases sociais que sustentam a direção social projetada pelo profissional nas suas ações

No processo de trabalho da Assistente Social do CAp é constada essa compressão na autonomia, há o desenvolvimento de projetos, de instrumentais para acolhimento e acompanhamento dos usuários, que esbarram na precariedade dos recursos materiais, no que diz respeito especificamente aos equipamentos tecnológicos quebrados, sem verbas para conserto. Além disso, há limitação de recursos para desenvolvimento de estratégias de enfrentamento ao agravamento das expressões da questão social das famílias, que impactam diretamente no acesso e na permanência dos alunos no espaço escolar [Diário de Campo do Estágio].

Portanto, a autonomia relativa está diretamente ligada à dimensão técnico-operativa, principalmente quando se trata dada instrumentalidade na atuação dos Assistentes Sociais, pois esta é entendida como:

Uma mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional crítico e competente. Como mediação, a instrumentalidade permite também o movimento contrário: que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano. Aqui, a instrumentalidade sendo uma particularidade e, como tal, campo de mediação, é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. Da cultura profissional os assistentes sociais recolhem e na instrumentalidade constroem os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumental-técnico ou as ditas metodologias de ação

Percebe-se que na política educacional as demandas se expressam em múltiplas expressões, enquanto que em paralelo se tem uma seletividade sobre o que vai ser investido no âmbito das políticas sociais, restringindo cada vez mais o acesso e as possibilidades de ascensão da classe trabalhadora. Isso sob e como forma de manter o processo de reprodução das relações sociais, aspectos que interferem diretamente na prática profissional cotidiana do Assistente Social, se materializando na diminuição dos recursos, dos salários, além de colocar cada vez mais critérios restritivos nas possibilidades de acesso pela população (IAMAMOTO, 2009).

É importante atribuir destaque a estes elementos, pois, a atuação do Serviço Social do CAp pode contribuir significativamente com o trabalho dos futuros Assistentes Sociais que serão atuantes na Política Educacional, conforme orienta e assegura a Lei n°13.935/2019, que breve deverá ser implantada no estado de Pernambuco17. Configurando na contemporaneidade um cenário de luta e de muita reivindicação para institucionalização, pois, o que se tem difundido socialmente é negação do agravamento das expressões da questão social, principalmente no espaço escolar, mostrando demasiadamente a exaltação do mercado e do consumo, que presenciamos tanto na mídia e quanto no governo, que deveria assegurar condições dignas de acesso e permanência na educação. E isto ocorre paralelamente ao processo de crescente concentração de renda, de capital e de poder pelas classes dominantes (IAMAMOTO, 2009, p. 17).

Esse debate traz ao Serviço Social reflexões significativas no tocante a cultura profissional que perpassa o âmbito escolar, enfatizando a importância e a necessidade de uma formação profissional e continuada sob uma perspectiva crítica, pois, a contemporaneidade tem demandando dos profissionais cada vez mais a capacidade de “urdir a unidade política para a defesa da vida, da dignidade, do trabalho, dos direitos” (MACÁRIO; MACIEL; ALEXANDRE, 2021, p. 65) reconhecendo portanto os desafios tecidos à prática profissional sob uma conjuntura neoliberal e ampliando as estratégias de articulação e dinamismo.

Diante do desenvolvimento deste trabalho, foi possível compreender como o Estado está posto na sociedade, como os Assistentes Sociais vêm enfrentado desafios na sua dimensão técnico-operativa para garantir a efetividade do direito social à educação, desde a regulamentação da profissão no âmbito educacional em 2019. Estes elementos repercutem diretamente na oferta de educação e por consequência no âmbito da reprodução das relações sociais, nos processos de sociabilidade e formação da sociedade, isso tem impacto significativo na formação dos cidadãos e na construção da consciência política, resultando no avanço das expressões da questão social, principalmente quando o Estado é incorporado de uma política econômica que prioriza os interesses da burguesia, que expropria direitos, que desfinancia as políticas sociais, que direciona recursos para custeamento da dívida pública,  precarizando assim as condições de acesso e permanência dos usuários na política educacional, principalmente em tempos de crise e de pandemia, nos quais se emergiam a necessidade de uma intervenção.

A partir as informações aqui evidenciadas, conclui-se que a política educacional ainda continua sendo objeto de manutenção do processo de reprodução social e de exploração de uma classe sobre a outra, pois, quanto mais se nega acesso à educação, à formação humana, política e social, se produz mais mão de obra passível de ser explorada pela ausência do desenvolvimento da consciência política e do reconhecimento enquanto sujeito instituído de direitos. Emergindo assim o debate, a importância e a luta para a efetividade da Lei que garante a presença dos Assistentes Sociais na política de educação, para que este direito social seja efetivado com qualidade, com equidade e oportunize aos cidadãos a formação para uma atuação crítica e ativa em sociedade.