Segundo os incisos III e IV do art. 319 do CPC, a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações (BRASIL, 2016). Uma ação somente pode ser proposta se o fato descrito tiver uma proteção jurídica, tratado nesta situação como “causa de pedir”.

As decisões analisadas contêm um relatório, com descrição dos fatos que motivaram a propositura da ação e o direito supostamente violado. Há menção que todas as ações foram precedidas de inquéritos civis para constatar falta de acessibilidade para pessoas com deficiência em escolas públicas. O relatório da decisão de n.º 17 traz essa informação acerca da tramitação de inquéritos para perscrutar os fatos, na seara administrativa do MPE, assim como os relatórios das decisões de n.º 9, 12, e 15.

O inquérito civil é um procedimento administrativo, regulado na LACP, instaurado pelo Ministério Público para apurar fatos que supostamente contrariem alguma norma (BRASIL, 1985). Se o inquérito não for arquivado por falta de justa causa, será concluído e, na sequência haverá a propositura de uma ação civil pública, com utilização das provas nele obtidas.

A falta de acessibilidade mencionada nesses inquéritos administrativos estava circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios onde as escolas funcionavam ou à falta de transporte público escolar para pessoas com deficiência, contrariando a legislação brasileira vigente que, ancorada no modelo social da deficiência, prevê a eliminação de barreiras nesses ambientes (LOPEZ, 2018).

As decisões ora analisadas refletem que, mesmo em anos mais recentes, em Mato Grosso do Sul, falta a adoção de padrões arquitetônicos nos estabelecimentos de ensino e transporte escolar apropriado para pessoas com deficiências, tal como se observa nas decisões de n.º 9, 12, 15 e 17, que apontam, em síntese, a falta de acessibilidade nos espaços dos prédios escolares, a adoção de medidas paliativas ou insuficientes e a necessidade de obras e reformas para transformar esse cenário.

As decisões mencionam que se apontava nas ações a “existência de várias irregularidades no prédio” de determinada escola, como descrevem o relatório e o voto da decisão de n. º 2 do Quadro 3, ou a “ausência de transporte escolar adequado”, objeto da ação de n.º 14, por exemplo.

As ações propostas após a vigência da Lei n.º 13.146/2015 indicam seu art. 53 como causa de pedir: “Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (BRASIL, 2015).

Observe-se que a causa de pedir em todos os processos é a falta de acessibilidade para o estudante com deficiência, com descrição de falhas na infraestrutura dos prédios ou falta de adaptação no transporte, o que configuraria suposta omissão do Poder Público diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para exemplificar, transcreve-se trecho da decisão de n.º 9:

Os documentos juntados aos autos comprovam a probabilidade do direito, qual seja, a necessidade de acessibilidade à escola Estadual Ezequiel Balbino, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a demora para atender a reserva de vagas no estacionamento certamente causará prejuízos àqueles que necessitam, como os deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida e idosos

Essas causas de pedir evidenciam que as ações civis públicas abordam a deficiência a partir do paradigma do modelo social, que destaca as barreiras ambientais como os principais fatores para a exclusão da pessoa com deficiência, e não as diversidades funcionais decorrentes da condição provocada pela deficiência (LOPEZ, 2018).

Sendo assim, a interpretação da deficiência com base nessa teoria permite a propositura das ações para exigir acessibilidade nas escolas a partir da constatação da falta de uma das dimensões da acessibilidade, no transporte ou no espaço físico, por exemplo, exigidas na legislação.

As decisões pesquisadas descrevem que os pedidos, feitos na maioria dos processos, eram para que o Poder Judiciário exigisse adaptações arquitetônicas nos prédios das escolas públicas, para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Embora os pedidos que foram feitos nas ações, pormenorizados nestas decisões, pareçam abrangentes, eles são específicos, com indicação das providências pretendidas. Do contrário, poderia se argumentar que não seriam certos e determinados, como exige o CPC, mas genéricos.

Em quatro ações, houve pedidos distintos e específicos. A decisão de n. º 1, mais antiga, discutia a validade de uma prova pericial para verificar acessibilidade nas escolas públicas de Três Lagoas. Embora o debate fosse técnico, da leitura da decisão foi possível identificar a existência da ação, a causa de pedir e o pedido, que era para reforma e adaptação de prédio escolar.

Houve duas ações com pedidos para fornecimento de transporte público adaptado até a escola e outra ação civil pública para que fosse construída uma vaga para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no estacionamento de uma das escolas da rede pública de determinada cidade.

Todos os pedidos, ao tratarem da eliminação de barreiras, parecem se conformar com o modelo social da deficiência, mesmo que todos os processos tenham discutido apenas o cumprimento da lei, sem qualquer menção a teorias para definir a deficiência. Isto ocorreu porque o modelo social é o marco teórico da legislação sobre direitos das pessoas com deficiência desde a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de 2006 (MADRUGA, 2021).

As decisões nos recursos de n.º 1, 2, 4, 11, 15, 16 e 17 indicam que as ações apresentavam o pedido de realização de diversas reformas nos prédios de escolas da rede pública de ensino. A pretensão era obter um comando direto para execução das obras pelo Município ou Estado, sem especificar prazos ou condições.

Como o pedido reproduz a íntegra da lei, mencionavam a necessidade de “realizar obras necessárias para adaptar” determinada escola “tornando-a acessível aos portadores de necessidades especiais”.

A decisão de n.º 17, por exemplo, manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao ente estatal que realizasse “as obras necessárias para adaptar as escolas Eduardo Batista Amorim e Dr. João Ponce Arruda, tornando-as acessíveis aos portadores de necessidades especiais”6 (MATO GROSSO DO SUL, 2021b).

Na decisão de n.º 4, o Ministério Público Estadual pediu que os espaços físicos de todas as escolas da rede pública municipal de Aparecida do Taboado fossem adaptados para efetivar a acessibilidade e garantir o direito de locomoção dos “portadores de deficiência física”. A sentença de primeiro grau julgou este pedido procedente e o TJMS o confirmou.

Na decisão de n. º 5, oriunda de ação civil pública em que se pedia adaptação das escolas da rede estadual, para assegurar acessibilidade aos “portadores de necessidades especiais”, na cidade de Sidrolândia, a ementa foi assim redigida:

Segundo a Constituição Federal (art. 227, § 2º), bem como normas infraconstitucionais (Leis n. 7.853/89, 10.098/00 e 10.172/01, Decreto n. 5.296/04), é dever da Administração Pública realizar políticas públicas que assegurem o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a todos os ambientes existentes nas escolas públicas, bibliotecas, auditórios, ginásios, sanitários, dentre outros

Aparece nesta decisão o termo “portadores de necessidades especiais”. O acórdão é de 2 de junho de 2015, quando já estava publicada a LBI, que atualizou a terminologia e entraria em vigor no ano de 2016.

A escolha equivocada das palavras, nesta e em outras decisões, como nas ações de n. 12, 17 e 15, demonstra uma falta de compreensão da atualização legislativa e da terminologia pelo Poder Judiciário e, muitas vezes, pelos próprios integrantes do Ministério Público, que propuseram as ações. Não por acaso, Madruga (2021, p. 18) alerta que embora o Brasil adote a expressão “pessoas com deficiência”, no âmbito jurídico ela ainda é ignorada.

Algumas ações tiveram perícia judicial, que apesar de se constituir como um indispensável meio de prova, retarda a prolação da decisão definitiva. O recurso n.º 1, por exemplo, discute questão apenas de direito processual. Houve pedido de perícia em escolas estaduais, mas o Estado de Mato Grosso do Sul só foi intimado após sua realização, motivo pelo qual recorreu contra a decisão que considerou válida esta prova. No caso, o resultado não foi impugnado pelo recorrente, tendo se considerado que a falta de intimação não lhe causou prejuízo na defesa.

No relatório é dito que o Ministério Público Estadual propôs uma ação civil pública em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Três Lagoas para melhorar as condições de inclusão nas escolas públicas daquele município. Foi proferida uma decisão liminar, determinando a realização de perícia nos prédios escolares da rede pública. O Estado de Mato Grosso do Sul foi intimado da decisão quando a perícia já estava concluída e pediu fosse refeita. O juiz indeferiu o pedido em nova decisão.

Posteriormente esta mesma ação que gerou a decisão de n.º 1 acarretou a decisão de n.º 11. Durante o trâmite da ação, Estado e o Município executaram as adaptações necessárias, de natureza arquitetônica, nos prédios de todas as escolas da rede pública de ensino daquela localidade, que haviam sido mencionadas.

A decisão colegiada, neste recurso provocado pelo Ministério Público, foi proferida em 24 de abril de 2018, mais de 10 anos depois da distribuição da ação, que se deu no ano de 2005. Não surpreende que no lapso temporal as adaptações necessárias foram feitas, não sendo possível extrair, do acórdão, a época exata em que isso ocorreu.

No voto do desembargador relator, consta que o Estado de Mato Grosso do Sul comprovou que foi feita a atualização dos projetos, com as seguinte adequações: a) rampa de acesso à escola, rampas de acesso às salas de aula e aos demais ambientes pedagógicos e de recreação, corrimão nas rampas (quando necessário); b) altura mínima nos guichês de atendimento das secretarias e cantinas; c) piso tátil em todos os ambientes da escola e na calçada no entorno da escola; d) sinalização viária indicando a proximidade da escola, sinalização horizontal de estacionamento em frente à escola, sinalização vertical e braile dentro da escola; e) iluminação de emergência; f) banheiros para alunos e funcionários “portadores” de deficiência.

Como as intervenções necessárias para promover a acessibilidade nos referidos prédios escolares foram realizadas, a ação foi extinta sem resolução do mérito, por suposta “perda do objeto”.

Vislumbra-se em seis decisões pedidos para que o Poder Público, em vez de realizar uma reforma imediata, apresentasse, em prazo razoável, um projeto de reforma, com previsão do tempo e dos gastos para sua execução. Trata-se, possivelmente, de uma estratégia escolhida pelo Ministério Público para evitar que o Estado ou o Município alegasse a falta de previsão orçamentária ou processo licitatório para se realizar reformas ou adaptações, invocando a tese da reserva do possível ou da discricionariedade administrativa.

O Ministério Público Estadual optou, nestas seis ações, em fazer um pedido para que o Estado ou Município tivessem um prazo para apresentação de projeto de reforma e outro para o efetivo início das obras.

Na decisão de n.º 3, vislumbra-se que o pedido na ação era para a apresentação de projeto para reforma do prédio da Escola Municipal Guilherme Correa da Silva, na cidade de Nioaque, ou, alternativamente, a indicação de novo local que atenda às exigências legais para o funcionamento da unidade escolar no ano letivo de 2012, sob pena de multa diária.

Na decisão n.º 5, o pedido na demanda que a originou, era que fosse apresentado, em 120 dias, projeto de adaptação das escolas estaduais Catarina de Abreu e Sidrônio Antunes de Andrade, de Sidrolândia, às normas de acessibilidade e, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), iniciadas as reformas necessárias. Houve deferimento de liminar concedendo a medida; a sentença a confirmou e gerou novo pronunciamento do TJMS, por meio da decisão de n. º 8.

A decisão de n.º 5 mencionou a de n.º 4 como precedente de jurisprudência, fato que reforça o potencial para servirem como fundamento de outras decisões posteriormente:

Em caso semelhante, esta 3ª Câmara Cível em recente decisão, pronunciou-se no mesmo sentido a respeito do assunto:

"E M E N T A – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA ASSEGURAR ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DEVER DO ESTADO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24 E 27, § 2º, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMBÉM, DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS – LEI FEDERAL 10.098/2000 E DECRETO 5296/2004 – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 2- A despeito da multiplicidade de regramento disciplinador da matéria, tem-se que o Poder Público, no caso em tela, não tem agido de forma eficaz na consecução de suas obrigações, como indicado na petição inicial, permitindo o decurso de prazos assinalados na legislação infraconstitucional, sem à necessária realização de obras de adaptação com o objetivo de assegurar aos portadores de necessidades especiais mobilidade ampla, irrestrita e com segurança em suas dependências." (Apelação/Reexame Necessário N. 0802097-04.2013.8.12.0024, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 24 de fevereiro de 2015)

No mesmo município foi proposta a demanda que gerou a decisão de n.º 7 do Quadro 3, direcionada para a rede municipal de ensino, com o pedido de adaptação das escolas públicas municipais Professora Natália Moraes de Oliveira, Olinda Brito de Souza, Pedro Aleixo, Porfíria Lopes do Nascimento e Valério Carlos da Costa, com início das obras em 180 (cento e oitenta) dias da decisão.

Nota-se uma padronização no pedido de projeto em 120 dias e para início das obras no prazo de 180 dias. A decisão n.º 8 confirma isso:

Destarte, não merece reparos a sentença recorrida que confirmou a liminar anteriormente deferida, a fim de que o Estado de Mato Grosso do Sul apresente, em 120 (cento e vinte dias), projeto de adaptação das escolas estaduais Catarina de Abreu e Sidrônio Antunes de Andrade às normas de acessibilidade e no prazo de 180 (cento e oitenta dias), inicie as reformas necessárias

Esta decisão de n.º 8, tal qual a decisão de n.º 5, também menciona a ementa da decisão de n.º 4 como precedente jurisprudencial fazendo constar que “ em caso semelhante, esta 3ª Câmara Cível em recente decisão, pronunciou-se no mesmo sentido a respeito do assunto”.

Denota-se do relatório dos recursos que o Ministério Público expressamente consigna a necessidade de adaptação dos edifícios às normas de acessibilidade previstas no Decreto n. º 5.296/2004 e às regras da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) e pede que se apresente plano de ação e cronograma de obras, com prazo de duração (início e término) e estimativa de custos.

As decisões de n.º 10 e 14 mencionam que os pedidos eram para que fossem providenciados transporte escolar adequado a “pessoas portadoras com deficiência”. Na decisão de n. º 14, há indicação de uma beneficiária, que teria feito a reclamação perante o MP, mas se esclarece que o pedido abrange a todas as pessoas com deficiência. Mais uma vez, se percebe, nos pedidos e nas decisões, o uso do termo inadequado “pessoas portadora de deficiência”.

Na análise da decisão de n.º 14, foi observada uma discussão sobre a possibilidade de exoneração do Estado de Mato Grosso do Sul da obrigação, em razão de ter feito o repasse financeiro para que o Município fornecesse o transporte escolar. O TJMS entendeu que o direito ao transporte acessível deveria ser garantido por ambos e concluiu pela solidariedade dos entes federados no fornecimento do transporte escolar, independentemente do acordo de cooperação que tenham estabelecido entre si.

A decisão de n.º 10 foi de confirmação da sentença em pronunciamento monocrático, que reconheceu a obrigatoriedade de se oferecer transporte escolar adequado a estudantes com deficiência. Restou expresso, ainda, que a condição para o uso do transporte escolar é a matrícula do aluno na rede regular de ensino público ou “em escolas especiais”. Na decisão é mencionado que a escola especial a que se refere, além das escolas da rede regular, é a Associação Pestalozzi, de Aquidauana, entidade sem fins lucrativos.

A decisão de n.º 9 tratou da necessidade de reserva de vagas para pessoas com deficiência no estacionamento de uma escola estadual. A decisão que deferiu a liminar desafiou o recurso apenas em razão da previsão contida no § 3º, do art. 1º, da Lei 8.437/1992, que estabelece que não é cabível medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação.

Como antecipou o acórdão, “a demora para atender a reserva de vagas no estacionamento certamente causará prejuízos àqueles que necessitam, como os deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida e idosos”10.

Convém ponderar que a reserva de vagas em estacionamento é medida de simples execução e sem custo elevado. Sendo assim, a questão não deu ensejo a recurso apelação ou remessa necessária posteriormente. A consulta pública pelo número do processo no sítio eletrônico do TJMS possibilitou constatar seu encerramento pelo cumprimento da medida. Apesar disso, foi preciso acionar ao Poder Judiciário para que esse direito à reserva de vaga no estacionamento fosse garantido.

No recurso n. º 3, consta que houve decisão liminar para que o Estado de Mato Grosso do Sul reformasse uma escola municipal, no município de Nioaque. Embora a escola no local fosse municipal, o prédio ainda pertencia ao Estado de Mato Grosso do Sul que o cedia para uso do Município, situação comum, principalmente nas cidades do interior.

Os pedidos em todas as ações escancaram a persistências das barreiras nas escolas, mas concretizam a relevância do modelo social como categoria de interpretação da deficiência. Ao propor que o Estado e a sociedade promovam as mudanças para garantir a acessibilidade, o modelo social da deficiência permite que se proponham ações com essa finalidade e com pedidos claros e objetivos.

Além disso, as decisões exigindo a observância da acessibilidade nas escolas favorece a todas as pessoas, indistintamente. Lopez (2018) afirma que as adaptações razoáveis têm o condão, em muitos casos, de favorecer a todo corpo discente, sendo que a educação inclusiva, ao buscar a ampliação de oportunidades de aprendizagem, tem como desdobramento o melhor ambiente de ensino para todos os alunos e alunas e não somente estudantes com deficiência.

Os fundamentos legais para a propositura das ações foram reproduzidos também nas decisões, como suporte para o veredicto. Em várias ações, houve menção expressa à CF/88, com destaque para os artigos 227, parágrafo 2º, e 244. Também foram referenciadas a LACP, as Leis n.º 10.098/2000 e n.º 10.172/2001 e Decreto n.º 5.296/2004, que regulamentam expressamente o direito à acessibilidade no Brasil.

A decisão do TJMS neste acórdão de n.º 3, em 17 de janeiro de 2013, sintetizou que “que não incumbe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas definidas pelo Poder Executivo para determinar a reforma em prédio escolar, pois tal medida depende de previsão orçamentária”11.

Desse modo, a decisão liminar para a reforma da escola foi revogada e o processo seguiu seu trâmite. Tratou-se de um aspecto meramente técnico, considerando que a decisão era em caráter liminar.

Embora nessa decisão de n.º 3 tenha se usado o argumento de que não poderia haver ingerência no Poder Judiciário, tal se deveu ao fato de se tratar de uma decisão inicial num processo, dada em caráter liminar e discutida por meio do recurso de Agravo. O relator alegou falta de verossimilhança e prazo exíguo de 20 dias. Essa foi a motivação para revogar a liminar.

Apesar disso, em 13 de agosto de 2019, no julgamento do recurso de apelação deste mesmo processo, que aparece no n.º 13 do Quadro 3, o posicionamento dos mesmos julgadores do órgão colegiado no TJMS foi distinto. A sentença obrigou o Estado e o Município de Nioaque a realizarem as reformas para garantir acessibilidade nas escolas da rede pública de ensino. Após a oposição do recurso, a sentença foi mantida, por unanimidade.

No lapso temporal de seis anos o mesmo relator e a mesma Câmara Cível, tiveram posicionamentos distintos. Em um primeiro momento revogaram a decisão liminar porque o prazo de vinte dias seria exíguo para realizar obras. Posteriormente, passados alguns anos, mantiveram a sentença que impôs as mesmas obrigações.

Mesmo considerando que houve uma motivação de natureza procedimental para a primeira decisão, cujos requisitos de urgência não teriam sido observados, soa incoerente que o comando para as intervenções arquitetônicas tenha sido negado uma vez e deferido no segundo julgamento. Somente dois recursos antigos apresentaram reforma da decisão de comando cominatório de garantia de acessibilidade. Um recurso se referiu a decisão interlocutória e outro a definitiva.

Na decisão de n.º 2 foi mencionado o teor do art. 2º da CF, reconhecendo os obstáculos financeiros para a manutenção das escolas. A sentença foi reformada e o pedido para realização de reforma (inicialmente acolhido pelo juiz de primeira instância), foi julgado improcedente. Foi uma decisão isolada, que destoou da maioria, pois estabeleceu que o Poder público teria discricionariedade para eleger prioridades e não poderia ser obrigado a realizar as reformas.

No recurso vinculado à decisão de n.º 4 foi ordenada a adaptação de todas as escolas, novas ou antigas, de determinado município, com o argumento de que “não foi o intuito do legislador abranger apenas as edificações futuras, devendo-se atender às necessidades presentes e imediatas destas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida” ¹². Nesta decisão, o ponto determinante foi a constatação da omissão do gestor municipal na observância das normas de acessibilidade arquitetônica e a existência de barreiras físicas no espaço das escolas.

O modelo social relaciona a deficiência com as barreiras do ambiente e não com os atributos biológicos da pessoa (MAIOR, 2017). Essa conceituação propicia que surja uma proteção jurídica, regulamentada em lei, que extrapola o direito individual e reverbera na sociedade, exigindo a eliminação das barreiras.

O princípio da dignidade humana está atrelado à concepção teórica do modelo social de deficiência, que considera o ambiente e suas barreiras como fundamentais na análise das potencialidades e funcionalidades da pessoa com deficiência e sua efetiva participação na sociedade (LOPEZ, 2018).