Advogado. Doutorando na temática de Regulação Jurídica de Energia, pela Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação da Universidade Estadual de Campinas (FEEC-UNICAMP) em cooperação internacional com o Centre for Justice and Governance (JusGov) da Universidade do Minho, em Braga/Portugal. Obteve os títulos de Engenheiro Eletricista (2016) e Mestre em Engenharia Elétrica (ênfase em Engenharia da Computação) na área de Inteligência Artificial e Telecomunicações (2019), pela Faculdade de Engenharia Elétrica e Computação da Universidade Estadual de Campinas (FEEC-UNICAMP); Bacharel em Direito (2023) pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. (PUC-Campinas).
Possui graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Goiás (1994), mestrado em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (1997) e doutorado em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (2001). Em 1999 participou do programa de doutorado sanduíche na Universidade de Alberta-Canadá, e em 2008 atuou como professor visitante da Universidade Técnica da Dinamarca - DTU. Atualmente é professor associado da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Energia Elétrica, eficiência energética, gestão e conservação de energia. Coordena o projeto Campus Sustentável e o GGUS - Grupo Gestor Universidade Sustentável da Unicamp. Recebeu o prêmio de excelência acadêmica Zeferino Vaz da UNICAMP em 2012. Recebeu o Prêmio Personalidade da Tecnologia 2021 na categoria "Energia Sustentável" do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP.
Professora Associada da Escola de Direito da Universidade do Minho. Investigadora do JusGov, Centre for Justice and Governance, coordenadora do Projeto “Smart Cities and Law, E.Governance and Rights" (
O objetivo deste trabalho é definir a natureza jurídica da geração distribuída de energia elétrica, tal como regulada pela Lei nº 14.300/2022 e pela Resolução Normativa (REN) nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo possível, então, identificar o regime jurídico aplicável à atividade, em especial, a possibilidade de sua prática pelos particulares, matéria essa ainda não discutida na doutrina. Para tanto, utilizar-se-á da metodologia de pesquisa jurídico-dogmática, através da investigação do conjunto normativo brasileiro aplicável à atividade, buscando assim inferir os princípios e características que a regem, e os comparando às espécies doutrinárias de atividade econômica categorizadas pela doutrina de Direito Administrativo e Econômico. Assim, o artigo se inicia com a exposição da relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do país, seguido de um breve histórico recente do setor elétrico e da análise das normas aplicáveis à atividade. Após, busca-se responder diretamente à questão tema do trabalho, examinando o cabimento das categorias de atividade econômica à Geração Distribuída. Por fim, identifica-se se tratar de atividade econômica em sentido estrito, havendo plena possibilidade de ser exercida por particulares, ante expressa autorização (em
The objective of this paper is to define the legal nature of the distributed generation of electricity in Brazil, as regulated by the Law No. 14,300/2022 and the Normative Resolution (REN) No. 482/2012 of the National Agency of Electrical Energy (ANEEL), and so, also to identify the legal regime applicable to the activity, in particular, the possibility of its practice by individuals, theme not yet discussed by the legal doctrine. For this purpose, the legal-dogmatic research methodology will be used, through the investigation of the Brazilian normative set applicable to the activity, thus seeking to infer the principles and characteristics that govern it, and comparing them to the doctrinal species of economic activity categorized by the doctrine of Brazilian Administrative and Economic Law. Thus, the article begins with an exposition of the relevance of the theme for the sustainable development of the country, followed by a brief recent history of the electricity sector and an analysis of the rules applicable to the activity. Then, a direct response is sought to the subject matter of the paper, examining the appropriateness of the economic activity categories to Distributed Generation. Finally, it is identified as an economic activity in the strict sense, with full possibility of being exercised by individuals, in view of the express constitutional authorization (in
Atualmente, promover desenvolvimento socioeconômico sustentável perpassa por repensar a forma com que os seres humanos e as sociedades interagem com o meio ecológico em que vivemos. O reconhecimento do direito ao meio ambiente equilibrado como parte do rol de Direitos Humanos, uma vez constatado o liame inexorável do indivíduo com o planeta Terra e a sua finitude de recursos materiais (
A despeito do Brasil deter uma matriz de produção de energia elétrica relativamente verde
A fim de instrumentalizar o atingimento do
Conforme se observa do documento de Diretrizes e Ações Estratégicas, grande parte dos esforços paulistas, em consonância com as ações que ocorrem em outras localidades
Apresentando diversas vantagens tecnológicas, os REDs e as redes inteligentes são capazes de proceder com verdadeira revolução na forma de geração, consumo e distribuição de energia elétrica. Levando em conta o contexto histórico da evolução da produção de energia elétrica, inicialmente fazia sentido o modelo ainda hoje adotado pelo Brasil e pela maioria dos países do mundo, de gerar energia em usinas de grande escala, distribuindo-a, muitas vezes na forma de serviços públicos, à população. Além de dispendiosa, requisitando grandes investimentos para a construção de usinas e linhas de transmissão, que muitas vezes somente o setor público era capaz de empregar, a concentração das fontes de geração de energia era o fator que viabilizava tecnicamente a operação de transmissão e distribuição desse bem gerado, paradigma que só se alterou com avanços tecnológicos obtidos mais recentemente.
Não obstante, nos últimos anos, cada vez mais se torna viável, e até tecnologicamente recomendável, a mudança do paradigma até então empregado. Descentralizar as fontes geradoras de energia, utilizando-se de fontes renováveis de pequeno porte, como a solar e eólica, permite não só a composição mais sustentável da matriz energética, como também tem o condão de reduzir as perdas elétricas
Atualmente, o avanço do emprego de REDs no Brasil é evidência suficiente dessas vantagens descritas. Tomando por base a geração de energia por meio de painéis fotovoltaicos, até o ano de 2012 – quando a geração distribuída foi pela primeira vez regulada no país através da Resolução Normativa (REN) nº 482/2012 da ANEEL –, havia cerca de 7 megawatts (MW) de potência instalada em todo o território nacional, o que corresponde a 0,05% da capacidade da usina de Itaipu
Depreende-se dos dados apresentados acima, assim como da necessária mudança na forma de se gerar, consumir e distribuir energia elétrica, a relevância da geração distribuída no contexto de desenvolvimento socioeconômico mundial. Tão significativo quanto os avanços tecnológicos na área é o papel do Direito em regular toda essa conjuntura. A adoção de REDs, diante de seu apelo ecológico e financeiro, parece ser um avanço significativo no setor elétrico, cabendo aos profissionais do Direito investigarem sua compatibilidade com o ordenamento jurídico atual, especialmente diante do fato de que, historicamente, a geração de energia elétrica era comumente vista como serviço público (
Em um cenário que cada vez mais o cidadão comum contribui para a matriz energética nacional, investindo capital próprio na instalação de plantas de geração nos telhados de suas casas e executando tal atividade sem a necessidade de qualquer tipo de autorização
Para tanto, foram traçados os fundamentos normativos hoje utilizados para embasar a geração distribuída de energia elétrica, iniciando-se com um breve histórico da conjuntura do setor elétrico, em especial a crise do final do século XX e sua reforma, de maneira a sedimentar o entendimento de como ele hoje se apresenta, e as consequências para a geração distribuída. Em seguida, foram investigadas as normas que diretamente se aplicam à esta atividade econômica (em
Iniciando a presente análise a partir da conjuntura nacional do setor elétrico das décadas de 1940 e 1950, é possível dizer que foi nesse período que ele passou realmente a ter fundamental relevância para o cenário econômico nacional. Com os esforços envidados para a industrialização do país e a adoção de políticas de crescimento econômico fomentados pelo Estado, o desenvolvimento energético se tornou a questão central de infraestrutura a ser resolvida, mister ao atingimento das metas de crescimento almejado (
À época, a tecnologia disponível ao setor elétrico indicava que a melhor forma de se produzir e distribuir energia se dava através de poucas, grandes e centralizadas usinas geradoras
Somando tal conjuntura com as características ambientais do Brasil, abundante em potenciais hidrológicos para instalação de grandes usinas e a parca legislação ambiental, que desconsiderava o impacto de suas construções, consolidou-se a política de Estado que favorecia tais grandes empreendimentos. Como os investimentos necessários para construção de usinas de geração e linhas de transmissão eram vultosos, ilíquidos e previam baixo retorno financeiro diante da conjuntura de desenvolvimento do país, a ampliação da estrutura existente ficou relegada ao investimento do poder público, que passou a dominar a cadeia produtiva da energia de forma vertical (
Ainda que se considere, pelo viés do Direito Econômico, apenas a transmissão e distribuição de energia como serviços públicos – e não a geração, na forma que foi proposto no modelo de reforma sugerido pela consultoria contratada
Tal conjuntura desenvolveu-se bem até meados da década de 1980, quando o país passou a enfrentar severa crise fiscal e de investimentos, experimentando altos índices inflacionários. Como a política econômica dos governos militares passava por refrear a inflação através do represamento de preços, as tarifas de energia elétrica se tornaram objeto de manobra econômica, já que tal atividade estava sob titularidade do Estado, que livremente poderia impor tais determinações (
Nesse cenário, considerando-se que a política tarifária de até então consistia em garantir um retorno fixo sobre os custos do investimento, o congelamento das tarifas, somado às crises do petróleo
Em tal contexto, vislumbrou-se a necessidade de proceder com ampla e profunda reforma. Tendo sido pautada pelo parecer dado pela consultoria estadunidense
É nesse contexto que passou a ganhar relevância no cenário nacional a figura do autoprodutor de energia elétrica. Se antes o papel do autoprodutor
Assim, concluído o breve histórico, passa-se à análise de das normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro que tenham direta influência sobre a geração distribuída, buscando assim, mais à frente, inferir o regime jurídico a qual tal atividade está submetida, e, por consequência, sua natureza jurídica.
Primeiramente, a Constituição traz, em regra determinativa de repartição de competências, menção ao serviço de geração de energia elétrica:
Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Ainda que não trate especificamente de geração distribuída, mas sim da geração de energia em sentido amplo, a Constituição reserva à União a competência executiva exclusiva para os serviços de energia elétrica
Ademais, no seu art. 176, a Constituição Federal ainda faz mais uma referência expressa à energia elétrica que é de extrema relevância a este trabalho, como se verá adiante:
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. (...) § 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Pelo dispositivo, percebe-se uma grande preocupação do constituinte com os potenciais de energia decorrentes dos cursos d’água, reservando-os à titularidade da União, sendo que isso assim se deu muito por conta do papel predominante que as usinas hidrelétricas sempre tiveram na matriz energética brasileira. Nesse sentido, o texto constitucional já demonstra, desde sua promulgação em 1988, importante consciência ambiental ao facultar o aproveitamento de pequenos potenciais de energia renovável de forma livre pelos particulares, isto é, buscando fomentar a maior participação possível de energia sustentável na matriz nacional.
Talvez sendo esse o primeiro diploma normativo do novo arcabouço do setor elétrico pós-reforma a definir institutos que hoje podem ser considerados como precursores da geração distribuída, a Lei nº 9.074/95 foi introduzida no ordenamento jurídico como parte complementar à Lei Geral das Concessões (
Visando complementar a regra constitucional de baixa densidade normativa do art. 176, §4º, esse diploma foi o primeiro a definir, em termos técnicos, o que seria potencial energético reduzido, em seu art. 8º, com a redação atual:
Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.
De uma análise de todo o conjunto normativo expresso por essa lei, é viável inferir que o artigo expresso acima faz referência à dispensa de consentimento da União para a geração de energia elétrica por particulares que se organizassem como produtores independentes de energia elétrica, ou de autoprodutores, sendo este último a espécie precursora da geração distribuída.
A REN nº 482/2012 da ANEEL inaugurou no Brasil a disciplina do que se convencionou chamar de geração distribuída. Como dito anteriormente, a geração distribuída consiste em um novo paradigma de geração de energia elétrica, praticada de forma difusa e inserida nos próprios mercados consumidores, através de pequenas plantas localizadas próximas às cargas, utilizando-se de fontes renováveis para tanto. O avanço das tecnologias empregadas no setor elétrico foi o principal catalisador que viabilizou o paradigma descentralizado de geração, dada a maior capacidade técnica para lidar com intermitências de geração e regulação dos parâmetros de qualidade e energia no âmbito da distribuição.
Logo no seu primeiro capítulo, a REN nº 482/2012 faculta aos particulares a instalação de plantas de geração de até 5.000 kW
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa. (
Consoante se percebe, à luz das definições da Lei nº 9.074/95, a geração distribuída é uma forma análoga à autoprodução de energia. A rigor, tal entendimento pode ser extraído dos autos do processo ANEEL nº 48500.004924/2010-51, que culminou na aprovação do texto original da resolução ora investigada, especialmente no parecer nº 0282/2011-PGE/ANEEL (
Tal como exposto, quaisquer plantas de geração com até 5 MW de potência instalada são aptas de serem classificadas como geração distribuída, desde que utilizem fontes renováveis ou geração qualificada, sendo vedada sua exploração comercial, nos termos do art. 2º, §1º, da REN nº 482/2012
Por fim, é relevante ressaltar que o regime regulatório posto pela REN nº 482/2012 somente permite o enquadramento de plantas como mini ou micro geração distribuída desde que não sejam integrantes do mercado livre (ACL), ficando, portanto, os geradores distribuídos de livremente comercializar a energia gerada, estando restritos ao sistema de compensação de energia elétrica:
Art. 2º (...) §1º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização, ou tenham entrado em operação comercial ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, devendo a distribuidora identificar esses casos. (...).
Após dez anos da introdução da geração distribuída no ordenamento jurídico brasileiro, o legislador achou por bem editar lei tratando do tema, elevando o
No que toca os pontos relevantes ao presente trabalho, pouca mudança houve em relação ao que já dispunha a REN nº 482/2012. Manteve o legislador as classificações de minigeração e microgeração distribuída, basicamente como já existiam:
Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: (...) XI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras; (...) XIII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras.
Realmente importante foi a expressa definição do direito do particular de constituir-se como gerador distribuído, matéria que excede a competência normativa da ANEEL e agora resta fixada em âmbito legal:
Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como sistemas híbridos, observadas as disposições regulamentares.
Com a nova lei, hoje, a faculdade de se autoconstituir como gerador distribuído existe para qualquer particular, independentemente de qualquer ato do Poder Público no sentido de prestar consentimento, passando a geração distribuída ser, conforme exposto, figura autônoma no setor elétrico, diversa daquela do autoprodutor de energia.
A lei também reitera disposições da REN nº 482/2012 e acrescenta regramentos ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), aos quais os geradores distribuídos estão adstritos. Relevante para o presente trabalho, no entanto, é a reafirmação de que as plantas participantes do mercado livre de energia (ACL) ficam vedadas de participar do SCEE, e, portanto, de se classificarem como geradores distribuídos, implicando que a esses últimos não existe a faculdade de livre comercialização da energia gerada:
Art. 9º (...) Parágrafo único. Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na forma estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Finalmente, tratando diretamente do objeto deste trabalho, a partir do conjunto normativo acima exposto, passa-se a identificar o regime jurídico à qual está adstrita a geração distribuída, visando, por sua vez, identificar a natureza jurídica da atividade. Atualmente, temos o cenário de uma rápida difusão da geração distribuída na sociedade, com o emprego de investimentos próprios de consumidores que instalam pequenas plantas nos telhados de suas casas mediante a promessa de independência energética e redução de custos com suas contas. Assim, definir a natureza jurídica da atividade visa conferir segurança jurídica ao seu executor, que passa a ter definição firme sobre as regras e princípios a ela incidentes, sendo uma das maiores preocupações as suas condições de execução. Ainda que sempre seja facultado ao particular a execução de qualquer atividade, embora em alguns casos tal prática seja dependente de consentimento do Poder Público, na forma de concessão, permissão ou autorização, tem-se como um dos pontos relevantes de investigação deste trabalho identificar as condições de execução pelo particular, questão essa dependente da natureza jurídica da atividade, e que desde logo, na próxima seção, passa-se a enfrentar.
Em se tratando da geração distribuída, aplica-se diretamente a ela a norma constante do art. 176, §4º, da Constituição Federal, que ora novamente se reproduz: “
O que se observa da norma constitucional é que se trata de um dispositivo com conteúdo jurídico pressuposto e baixa densidade normativa, ao não especificar o que seria
No ponto em que versa sobre plantas de capacidade reduzida, entende-se pelo seu pleno cabimento à geração distribuída. De fato, é um grande acerto do constituinte não fixar, diretamente no texto constitucional, qual seria a exata potência máxima de usinas de geração para que fossem caracterizadas como de capacidade reduzida. Ao delegar tal tarefa ao legislador ordinário, permite-se que a evolução do conceito de pequena usina esteja atrelada ao crescimento da demanda energética do país, haja vista a menor rigidez do rito de alteração das leis. Em outras palavras, ao relegar ao nível legal o estabelecimento quantitativo do que seria uma pequena usina de geração de energia, o ordenamento jurídico brasileiro permite que o dispositivo constitucional não fique defasado com o constante crescimento da demanda por energia elétrica, ainda mais em um cenário de fomento à eletrificação acelerada, que busca tangibilizar a busca pela transição energética, conforme já mencionado.
Historicamente, a estratégia já se mostrou acertada. Talvez sendo um dos primeiros diplomas legais a definir implicitamente o conceito de planta de capacidade reduzida, a Lei nº 9.074/95, na redação original do seu art. 8º, dispensava a anuência da União para a implantação de usinas hidrelétricas de até 1 MW de potência, o que parece ser direta complementação da referida norma constitucional. Vinte anos após a edição da norma, a Lei nº 13.097/2015, alterou o art. 8º para subir o limite para 3 MW, o que foi novamente alterado pela Lei nº 13.360/2016, elevando tal patamar para 5 MW. Como se pode perceber, a lei, conforme o aumento da demanda por energia elétrica no Brasil crescia, ressignificou o conceito constitucional de
De seu turno, para garantir o cabimento da regra constitucional do art. 176, §4º à atividade de geração distribuída, ainda é necessário analisar o conceito de
No entanto, segundo uma análise histórica, à época da Constituinte, era largamente mais comum a geração de energia através das usinas hidrelétricas e das termelétricas, sendo as primeiras claramente renováveis e as segundas dependentes da queima de combustíveis, majoritariamente fósseis, e, portanto, não renováveis. Assim, dado o contexto histórico, é possível sustentar o entendimento de que quando a Constituição se utiliza do termo
Assim, diante da definição legal de usina de capacidade reduzida coincidir com a potência máxima das plantas de geração distribuída nos termos da Lei nº 14.300/2022 e da REN nº 482/2012, assim como o premente caráter de energia sustentável dessas geradoras, é seguro atestar à geração distribuída a aplicabilidade do art. 176, §4º da Constituição Federal, não dependendo a execução dessa atividade pelo particular de autorização (em
Conforme exposto acima, o art. 176, §4º, da Constituição Federal confere elevada peculiaridade à natureza jurídica da geração distribuída. Como ocorre para poucas atividades econômicas, a exemplo da educação e da saúde, a produção de energia através de geração distribuída é diretamente autorizada ao particular pela Constituição, independentemente de qualquer anuência da Administração, fato que restringe consideravelmente a sua classificação dentre as espécies de atividade econômica em sentido amplo.
É consenso na doutrina corrente do Direito Econômico que atividade econômica (em sentido amplo) é um gênero que alberga, ao menos, aquelas atividades prestadas com o intuito de especulação lucrativa –
De seu turno, não existe consenso doutrinário quanto à natureza jurídica das atividades diretamente autorizadas pela Constituição, como ocorre para a educação, saúde e, especificamente, para geração distribuída, nos termos do seu art. 176, §4º. Para Eros Grau a ordem constitucional admite não somente um, mas dois tipos de serviços públicos: aqueles privativos do Estado, que podem ser regularmente delegados ao particular por meio de concessão ou permissão
De outra banda, para muitos, inexiste no ordenamento jurídico nacional a categoria de
Dos que admitem a dicotomia, temos Marçal Justen Filho:
Lembre-se, por fim, que o modelo da competição entre serviço público e atividade econômica privada foi consagrado pela própria Constituição, a propósito de atividades absolutamente essenciais. Assim, se passa relativamente à assistência à saúde, à previdência social, à assistência social e à educação. Em todas essas áreas, a Constituição impõe a existência de serviços públicos, mas faculta a sua exploração concomitante como atividade econômica [
Tratando especificamente da geração de energia elétrica,
Expostas as naturezas jurídicas cabíveis para a geração distribuída de energia elétrica, passa-se a analisar o cabimento de cada uma delas para a atividade, a fim de finalmente determinar qual a mais adequada para ela.
Segundo o entendimento de Eros Grau, que defende a existência dos
Assim, o que torna os chamados serviços públicos não privativos distintos dos privativos é a circunstância de os primeiros poderem ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização, ao passo que os últimos apenas poderão ser prestados pelo setor privado sob um desses regimes. Há, portanto, serviço público mesmo nas hipóteses de prestação dos serviços de educação e saúde pelo setor privado. Por isso mesmo é que os arts. 209 e 199 declaram expressamente serem livres à iniciativa privada a assistência à saúde e o ensino - não se tratassem, saúde e ensino, de serviço público razão não haveria para as afirmações dos preceitos constitucionais. Não importa quem preste tais serviços - União, Estados-membros e Municípios ou particulares; em qualquer hipótese haverá serviço público. (...) Seja como for, temos que serviços de educação e saúde, em qualquer hipótese, quer estejam sendo prestados pelo Estado, quer por particulares, configuram serviço público - serviço público não privativo, como vimos. Em relação à educação, v., da jurisprudência do STF, ADIS 1.007 e 1.266.
Assim entendido, a crítica que se faz à geração distribuída como serviço público não privativo é que, apesar de ter natureza jurídica de serviço público, não se vislumbra características essenciais da noção de serviço público, assim como o regime jurídico conferido no seu marco regulatório não parece ser o deste tipo de atividade econômica. Sobre esse último ponto, são características fundamentais dos serviços públicos, por exemplo, os princípios da continuidade da atividade, generalidade e modicidade tarifária. Para a geração distribuída, não se avista como seriam a ela aplicáveis nenhum destes princípios.
Rememorando o que aqui se considera serviço público, temos que são aquelas atividades voltadas à coesão social, que sejam essenciais à sociedade, que guarneçam os direitos fundamentais dos cidadãos. Quando se pensa em geração distribuída, vislumbra-se que o interesse atendido de forma primária é o do próprio particular, a despeito de colaborarem para a segurança e sustentabilidade da matriz energética nacional.
Não restam dúvidas de que essa atividade contribui de muitas formas para a sociedade, inclusive em âmbito de balanço energético, pois ainda quando há geração e esta não está sendo diretamente injetada na rede elétrica de distribuição
Nada obstante, não se pode negar que o objeto da atividade da geração distribuída, isto é, a energia gerada, atende interesse direto e imediato do particular dono da planta, e não o interesse da sociedade.
Sendo, portanto, meramente reflexo o atendimento ao interesse público na atividade de geração distribuída, não tutelando interesses diretos da sociedade, além do fato de que não parece haver a aplicabilidade dos princípios constantes no regime jurídico dos serviços públicos, não se considera razoável o entendimento de que a geração distribuída seja serviço público não privativo.
Partindo da premissa estabelecida acima, de que a geração distribuída não pode ser serviço público já que não atende, ao menos de forma primária, o interesse social, restaria a essa atividade a natureza jurídica de
Sem a necessidade de extensa dilação, o caso é exatamente o descrito por Marçal Justen Filho e Alexandre Aragão, de uma atividade que, dada a sua importância fundamental à dignidade humana, deve ser estruturada de forma a garantir a segurança energética da população, o que hoje se dá,
Dessa maneira, é forçoso concluir que a melhor classificação para a natureza jurídica da atividade de geração distribuída de energia é como
Ao longo do presente trabalho, ficou reconhecido o direito de livre exercício da geração distribuída pelos particulares, sem necessidade sequer de autorização (em
Ainda que existente direta autorização constitucional para a execução da atividade, entendeu-se por inaplicável a classificação de serviço público, mesmo que na forma de serviço público não privativo, conforme defendido por Eros Grau. Isso se dá, principalmente, pelo fato da geração distribuída ter como seu objeto uma utilidade diretamente usufruível pelo particular titular da atividade, sendo seus benefícios à sociedade apenas reflexos. Para que fosse considerado como serviço público, segundo o entendimento aqui adotado, a prestação da atividade deveria atender diretamente ao interesse social. No mais, a geração distribuída não aparenta ter a si aplicáveis princípios basilares dos serviços públicos, tal como a continuidade e a generalidade da atividade.
Subsidiariamente, pois, consagrou-se a geração distribuída como
Dessa forma, por todo o exposto, conclui-se que a geração distribuída de energia elétrica tem natureza jurídica de
Da oferta total de energia, não se considerando somente a produção de energia elétrica, mas o total de fontes consumidoras, como transporte, etc., o Brasil apresentou, em 2019, 46% de sua matriz decorrente de fontes renováveis, em comparação com apenas 14% (2017) da matriz mundial e 11% (2017) da matriz dos países integrantes da OCDE. (
Confira, por exemplo, a iniciativa europeia (
Perdas essas diretamente cobradas do usuário final, como parte da Tarifa de Energia (TE) e na Tarifa pelo Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), conforme pode-se verificar nos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) da ANEEL. Confira
Como redução dos seus custos com a conta de energia elétrica.
Com 14.000 MW de potência total instalada, Itaipu é considerada a maior usina de geração de energia interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Vale ressaltar que Itaipu é uma usina binacional, sendo que somente metade dessa geração é brasileira, e o restante de propriedade paraguaia. (
Exceto gás natural.
Termo aqui empregado em seu sentido amplo.
Ainda hoje, a energia produzida no Brasil é majoritariamente realizada por grandes usinas, porém com viés de modificação de tal paradigma, com a cada vez maior adoção de fontes intermitentes e distribuídas. Para tanto, confira a evolução de adoção de plantas de geração distribuída, em
O que se dá em oposição à geração por fontes intermitentes, como hoje já se admite, sendo exemplo a energia produzida através do potencial solar e eólico, que varia sua intensidade durante o dia e a época do ano, através de sombreamentos, safras de vento, etc.
Crises essas que pressionaram os custos da geração termelétrica de energia, visto que os derivados do petróleo eram utilizados como combustíveis para elas.
O que, de fato, veio ocorrer em 2001, uma vez que a reforma instituída nos anos 1990 não foi capaz de oferecer resultados com a velocidade suficiente para evitá-la.
Chamada pela legislação da época de produtor exclusivo.
Redação do art. 66, §2º, do Decreto 41.019/57 (
Dispensa-se, para fins deste trabalho, o exame da competência legislativa do tema, visto que foge do seu escopo, já que se busca analisar a natureza jurídica da atividade desempenhada, e não a criação de suas normas.
Vale lembrar que 5.000 kW equivalem a 5MW.
Art. 2º, §1º da REN nº 482/2012: “
Delegação essa autorizada através dessas formas pela Constituição, no seu art. 175: “
Aqui, o termo
Sobre o privilégio dos serviços públicos, cf. (
Isto é, está sendo diretamente utilizada pelo próprio gerador.
Diz-se
Os autores agradecem as contribuições dos professores Wagner Roby Gídaro e Renato Siqueira de Pretto. Este trabalho foi desenvolvido através do programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor Elétrico PD-00063-3058/2019 - PA3058: “MERGE - Desenvolvimento de Microrredes Eficientes, Confiáveis e Sustentáveis.", regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em parceria com as distribuidoras do grupo CPFL Energia. Este trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001. Os autores foram apoiados pelo processo nº 2021/11380-5, Centro Paulista de Estudos da Transição Energética (CPTEn), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).