No dia 26 de abril de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, julgou parcialmente procedente o Mandado de Injunção (MI 7300), reconhecendo que houve omissão na regulamentação do benefício, previsto na Lei 10.835/2004. O MI 7300 foi proposto pelo Defensor Público-Geral Federal e levou o STF a determinar que o governo federal comece a pagar a renda básica universal para todos que vivem com menos de R$ 178 por mês, no Brasil, a partir de 2022.

Em 18 de dezembro de 2022, o ministro Gilmar Mendes acolheu pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, também nos autos de Mandado de Injunção (MI) 7300, visando determinar que os recursos para o pagamento de benefícios garantidores de uma renda mínima às pessoas podem ser custeados pelo espaço fiscal aberto com os precatórios não pagos, não havendo necessidade de se respeitar o teto de gastos, fixado pela Emenda Constitucional 95, tendo em vista serem despesas destinadas à garantia da dignidade humana. O foco de tais decisões é um caminho da busca pela erradicação da pobreza, representada pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 1, das Nações Unidas. Tal caminho é focado na garantia da renda mínima, mas a pobreza multidimensional exige mais ações e políticas públicas voltadas à proteção dos direitos trazidos pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

A edição que ora se publica busca trazer a debate a pobreza multidimensional, a dignidade humana e a justiça social, tendo como pano de fundo a reflexão sobre como se medem as privações enfrentadas pelos seres humanos, e quais necessidades são socialmente percebidas para garantia da dignidade e da justiça social, avançando para além das garantias exclusivamente focadas nos recursos financeiros percebidos pelas pessoas. Sem dúvida, os valores recebidos pelas famílias são relevantes para garantia de acesso a bens e serviços, porém, não devem ser vistos como único fator para se evitarem as privações, pois não são os únicos elementos para garantia de justiça social.

Dessa forma, o presente número da Revista de Direito Público tem como escopo maior trazer à baila a conexão entre esses 3 conceitos, (i)  pobreza multidimensional, que olha as privações para além dos recursos recebidos, (ii) dignidade humana, que pode ter seus contornos definidos pela metodologia da abordagem consensual para identificação das necessidades socialmente percebidas, e (iii) justiça social, com a análise da divisão de oportunidades a todas e todos. O que permite construir a abertura do direito para os dados coletados nas pesquisas sobre pobreza multidimensional aqui apresentadas.

De fato, os padrões mínimos de renda visam estabelecer o orçamento necessário para que diferentes tipos de famílias possam manter um padrão mínimo de vida digna, inclusive para crianças (Gomes et al., 2020). Para tanto, é necessário determinar quanto custa atender aos padrões mínimos de alimentação, bens, serviços, atividades e outros itens – ou seja, é fundamental ter um orçamento mínimo que cubra os custos desses itens com base nos preços reais de mercado. Aqueles cuja renda fica abaixo desse orçamento mínimo são vistos como vivendo na pobreza. Essa abordagem foi adotada por Joseph Rowntree em seu clássico estudo sobre a pobreza, em York, no Reino Unido, em 1899, no qual foi estabelecido um nível mínimo de orçamento para subsistência. A mesma abordagem foi utilizada por William Beveridge, em 1942, para identificar os impactos no campo da seguridade social (Gordon et al., 2003).

Ao determinar um orçamento mínimo, a questão-chave é como se determinam quais itens devem ser incluídos na cesta de bens e serviços. De um modo geral, existem duas abordagens: a primeira baseia-se na opinião de especialistas e a segunda na opinião pública, embora existam outras variações possíveis combinando ambas as abordagens (Sen, 2010).

As medidas diretas de medição da pobreza, que analisam a privação e os padrões de vida, têm uma longa trajetória de construção (Gordon e Pantazis, 1997). A começar por estudos anteriores aos de Charles Booth, com seu mapa da pobreza, em 1886, até Peter Townsend, no século XX, as condições de vida das pessoas foram investigadas para estabelecer aqueles que vivem na pobreza.

Peter Townsend (1979), em particular, foi pioneiro em uma abordagem de privação relativa para determinar a pobreza, cobrindo uma ampla gama de aspectos dos padrões de vida, tanto materiais quanto sociais.

Para Townsend (1979), pode-se dizer que indivíduos, famílias e grupos da população estão em situação de pobreza quando carecem de recursos para obter os tipos de dieta, participar das atividades e ter as condições de vida e comodidades habituais, ou pelo menos amplamente incentivadas ou aprovadas, nas sociedades a que pertencem. Seus recursos estão tão abaixo daqueles comandados pelo indivíduo ou família média que eles são, de fato, excluídos dos padrões, costumes e atividades comuns.

Medidas de privação, porém, não são iguais a medidas de renda – elas se relacionam com a forma como as pessoas vivem. A privação é consequência da falta de renda e outros recursos, que cumulativamente podem ser vistos como vida na pobreza (Nandy e Pomati, 2015). A abordagem da privação relativa examina os indicadores de privação, que são então relacionados aos níveis de renda e recursos, porém, como se demonstra em artigo publicado no dossiê, por Uchôa, Nandy e Vedovato, as preferências adaptativas (Crettaz e Sutter, 2013)  não são relevantes para a construção das necessidades socialmente percebidas (Pereira, 2007), o que foi constatado a partir de pesquisa realizada na cidade de São Paulo, em 2021 (Uchôa et al., 2021).

Para aprofundar essa abordagem de privação relativa, Townsend desenvolveu uma lista de sessenta indicadores do “estilo de vida” da população para uma pesquisa sobre os padrões de vida no Reino Unido realizada em 1968/69. Os indicadores foram construídos a partir de itens que abrangem: dieta; roupas; combustível e energia elétrica; comodidades domésticas; habitações e instalações habitacionais; o ambiente imediato da casa; as condições gerais e de segurança do trabalho; apoio da família; lazer; educação; saúde; relações sociais.

A falta ou não participação nesses indicadores foi vista como um indicador de privação. Uma parte desse indicador  pode ser verificada e relacionada à renda familiar.

Essa pesquisa foi relatada em Pobreza no Reino Unido (Townsend, 1979) e uma descoberta importante foi que havia níveis de renda abaixo dos quais o consumo e a participação caíam bem abaixo do que poderia ser visto como normal ou aceitável em uma sociedade cada vez mais rica. Foi este grupo que foi visto como estando na pobreza.

Trazer essa metodologia para o Brasil e contribuir para a construção de conceitos jurídicos, tais como da dignidade humana e justiça social, utilizando a medição da pobreza multidimensional, com  foco no método consensual, desenvolvido por Joanna Mack (Mack e Lansley, 1985), que faz a medição por meio da consulta à população.

Os críticos da abordagem de Townsend (1979) argumentavam que os indicadores de privação eram arbitrários e que, ao medir os indicadores de privação, a metodologia não permitia a diferença e a escolha de como as pessoas vivem. O método consensual (Mack e Lansley, 1985) estabeleceu uma nova abordagem destinada a enfrentar essas críticas.

O método consensual, também chamado de abordagem consensual ou de “privação percebida”, segue a abordagem de privação para medir a pobreza, observando medidas diretas dos padrões de vida, em vez de medidas indiretas de renda. Mas, a privação é vista em termos de uma falta forçada de “necessidades” determinadas pela opinião pública (Mack e Lansley, 1985).

O principal propósito do dossiê apresentado é criar ambiente para interações entre o Direito, conceito de Privação relativa e utilização do método consensual. Com isso, podem surgir caminhos para solução de casos que envolvam determinação do conceito e aplicação da dignidade humana e da justiça social.

De fato, muitas das abordagens sobre pobreza incorporam em si aspectos da exclusão social. A definição de “pobreza total” adotada pelas Nações Unidas fala de “discriminação e exclusão social” e de “falta de participação na tomada de decisões da vida civil, social e cultural” (Levitas, 2006). Elementos de exclusão social são parte integrante da concepção de pobreza de Townsend (1979), e as pesquisas subsequentes Método consensual incorporaram aspectos da exclusão social dentro do conceito de necessidades (como “celebrações em ocasiões especiais” ou “um hobby ou atividade de lazer”).

No entanto, a pobreza enfatiza a privação tanto material quanto social, enquanto a exclusão social coloca em primeiro plano a capacidade de uma pessoa ou grupo de participar da vida social, econômica, política e cultural e de suas relações com os outros (Mack e Lansley, 1985). Embora a pobreza tenha um efeito profundo em alguns, apesar de não em todos, existem outros importantes fatores causais da exclusão social, como idade, deficiência, etnia, gênero e situação profissional.

Com base em uma revisão abrangente da literatura, Levitas et al. (2007) em seu relatório adota como definição de exclusão social como um processo complexo e multidimensional, que envolve a falta ou negação de recursos, direitos, bens e serviços, e a incapacidade de participar dos relacionamentos e atividades normais disponíveis para a maioria das pessoas em uma sociedade, seja nas arenas econômica, social, cultural ou política. Afeta tanto a qualidade de vida dos indivíduos quanto a equidade e a coesão da sociedade como um todo.

Os artigos que fazem parte do dossiê trazem a preocupação com os aspectos jurídicos e sociais das conexões entre dignidade humana, pobreza multidimensional e justiça social, trazendo um total de 12 artigos.

No texto “Preferências Adaptativas, Pobreza Multidimensional e Políticas Públicas: Os Contornos da Dignidade Humana”, Flávia Uchôa de Oliveira, Shailen Nandy e Luís Renato Vedovato apresentam os dados coletados em pesquisa de campo na cidade de São Paulo, no ano de 2021, para identificação dos contornos da dignidade humana.

Marcelo Brandão Ceccareli, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis e Gill Main, no texto sobre o programa nacional de alimentação escolar, constroem os parâmetros para justiça social no campo dessa necessidade socialmente percebida para as crianças, ao dissecarem a Lei 11.947/2009.

O pesquisador da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), Hector Najera, discute a privação relativa e os efeitos diferenciais da pandemia de COVID-19 sobre as pessoas em situação de pobreza no México.

Daniel F. Nagao Menezes e Juan Fernando Alvarez Rodriguez, em mais um trabalho interinstitucional do dossiê, elaboram as relações necessárias para que a democracia ambiental como caminho para garantir os direitos humanos na América Latina, trabalhando o Acordo de Escazú. A Natureza Jurídica da Geração Distribuída de Energia Elétrica no Brasil, que permitirá diminuir privações energéticas no país, garantindo a dignidade humana, é foco do trabalho interinstitucional (Unicamp e Universidade do Minho) de David Felice Falivene Baptista, Luiz Carlos Pereira da Silva e Isabel Celeste Fonseca.

Flávia Piovesan e Nathercia Magnani trazem o artigo que busca levar o Brasil a ser responsabilizado internacionalmente por não ter políticas eficazes de combate à pobreza, indicando o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos para tanto. O Direito Humano à Água Potável e Pobreza dos Povos Indígenas no Brasil é um oportuno texto para o momento vivido pelo Brasil, fazendo uma análise crítica interseccional, Tatiana Cardoso Squeff, Christian Douglas da Silva Costa e Christian Douglas da Silva Costa apresentam um raciocínio que irá contribuir para futuras ações e/ou pesquisas.

Janaína Dantas Germano Gomes, com o trabalho “Pobreza e o Exercício da Maternidade: Notas Sobre a Abordagem Consensual e a Abordagem “Processual” em Processos de Destituição do Poder Familiar”, trabalha com o cenário de pobreza no momento crucial da maternidade. Em a “Eficácia jurídica racialmente estratificada da proteção integral: Análise de Obstáculos à Fruição Adequada do Direito à Infância e Adolescência no Brasil em 2019 e 2020”, Jaira Rodrigues de Mello, Hugo Luís Pena Ferreira e Elisângela da Silva Santos expõem tema da racialização na infância e na adolescência. Patrícia Tuma Martins Bertolin, Denise Almeida de Andrade e Leandro Sousa Bessa trabalham a questão da pobreza multidimensional no ambiente do encarceramento feminino, conectando o tema ao neoliberalismo.

Em “Desigualdade Estrutural e Divisão Sexual do Trabalho: Período Transpandêmico e o Incremento da Insegurança Alimentar”, Gabrielle Jacobi Kölling, Cristina Aguiar Ferreira da Silva e Gernardes Silva Andrade dialogam com o texto de Ceccarelli, Assis e Main, permitindo que a temática seja exposta com sustentação e amparo jurídico. E, por fim, Diego Pereira e Guilherme Scotti discorre sobre a injustiça climática e sua influência na desigualdade, gerando violação à garantia de direitos.

Os textos constroem um debate central na proteção à dignidade humana e pela busca da justiça social, o que passa pelo reconhecimento das implicações da pobreza multidimensional.

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os Estados Membros das Nações Unidas em 2015, fornece um plano compartilhado para a paz e a prosperidade das pessoas e do planeta, agora e no futuro. Em seu cerne estão os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são um apelo urgente à ação de todos os países - desenvolvidos e em desenvolvimento - em uma parceria global. Eles reconhecem que acabar com a pobreza e outras privações deve andar de mãos dadas com estratégias que melhorem a saúde e a educação, reduzam a desigualdade e estimulem o crescimento econômico – ao mesmo tempo em que combatem as mudanças climáticas e trabalham para preservar nossos oceanos e florestas.

Importante dizer que a Erradicação da Pobreza se consubstancia no ODS 1. E para erradicá-la é necessário ter caminhos seguros para sua medição. O método consensual e o conceito de privação relativa são seguros para identificar as pessoas em situação de pobreza e privação para além dos recursos financeiros percebidos pelas pessoas, pois busca-se medir as privações por meio da identificação das necessidades socialmente percebidas com a utilização do método consensual.

Para o Direito, é fundamental que se tenham dados coletados por meio de metodologias confiáveis. A partir de tais dados, as decisões judiciais, como a tomada no MI7300, serão tomadas a partir de uma visão concreta da realidade, o que aumenta a proteção à dignidade da pessoa humana, visando a garantia da justiça social.

A pobreza absoluta, ou seja, situação de violação de dignidade,  tem sido vista como uma questão de privação aguda, fome, morte prematura e sofrimento. Isso capta uma importante compreensão da pobreza e sua relevância continua difundida em partes do mundo hoje. Ele concentra, assim, a atenção para a necessidade urgente de ação.

O presente dossiê, portanto, visa abrir espaço para a criação de ambiente em que as decisões judiciais possam ser tomadas a partir de dados relacionados às necessidades socialmente percebidas, o que permitirá que os contornos da dignidade e da justiça social possam ser mais claramente definidos. Essa é a contribuição que se espera trazer com a publicação dos textos aqui elencados.

Dignidade humana, pobreza multidimensional e justiça social são conceitos interconectados e essenciais para a criação de uma sociedade justa e equitativa. A dignidade humana refere-se ao valor inerente a cada pessoa, independentemente de sua origem ou circunstâncias. A pobreza multidimensional, por outro lado, refere-se às várias formas pelas quais indivíduos e comunidades podem vivenciar a pobreza, incluindo a falta de acesso às necessidades básicas, como alimentação, educação e saúde. A justiça social, por sua vez, é a ideia de que todos os indivíduos devem ter oportunidades e direitos iguais e que a sociedade deve trabalhar para eliminar as desigualdades e discriminações sistêmicas. Juntos, esses conceitos ressaltam a importância de garantir que todas as pessoas sejam tratadas com respeito e que suas necessidades básicas sejam atendidas, ao mesmo tempo em que trabalham para abordar as causas profundas da pobreza e da injustiça.