A Educação é compreendida como processo constituinte do gênero humano e de sua emancipação, com desdobramentos em instâncias cotidianas, sociais e institucionais. Dada a sua essencialidade, a Educação é reconhecida como um Direito Humano, cuja promoção desenvolve e fortalece outros Direitos Humanos – tidos como espada de luta e escudo de defesa da dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua origem, classe social, credo, etnia, sexo, identidade de gênero, faixa etária, condição física, sensorial ou intelectual. Considerando os processos excludentes contemporâneos, a Inclusão emerge como possibilidade de equacionar as demandas de acesso universal aos bens materiais e imateriais, com atenção às diferenças e peculiaridades dos sujeitos de Direitos Humanos, principalmente daqueles historicamente marginalizados, estigmatizados e vulnerabilizados (NOZU; PREUSSLER, 2021).

Nessa direção, a tríade Educação, Direitos Humanos e Inclusão constitui o caleidoscópio articulador, analítico e condutor do presente dossiê, possibilitando a composição de um conjunto heterogêneo de temas, sujeitos, materialidades e perspectivas teórico-metodológicas.

A chamada do dossiê motivou a submissão de 52 artigos na plataforma da revista. Após um processo árduo de avaliação, envolvendo editores, organizadores e pareceristas ad doc, foram selecionados 16 artigos para o dossiê, com pesquisadores vinculados a instituições internacionais (Argentina, Colômbia, Equador, Espanha e México) e nacionais, contemplando as cinco macrorregiões brasileiras (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul). Na sequência, serão brevemente apresentadas as ênfases dos 16 artigos.

O primeiro artigo a descortinar o dossiê é intitulado Resignificar el Derecho a La Educación Y Resignificar lo Humano, de Gladys Portilla Faicán (2023), da Universidad Nacional de Educación, Equador. O texto caracteriza-se como um ensaio teórico, com vistas à ressignificação do direito à Educação e seu papel estratégico para o exercício de outros Direitos Humanos.

Na sequência, Elkin Darío Agudelo Colorado (2023), da Universidad Distrital Francisco José de Caldas, Colômbia, com o artigo Educación en Derechos Humanos: conceptos, herramientas y escenarios en la formación de profesores en Ciencias Sociales en Colombia analisa elementos que orientam a discussão dos Direitos Humanos no processo de formação de estudantes do curso de Ciências Sociais de duas universidades públicas colombianas, na cidade de Bogotá.

Sob o título Construcción de Ciudadanía y Derechos Humanos: experiencia Defensoría Del Pueblo de Tucumán y Universidad Nacional de Tucumán, o texto de Griselda Alfaro (2023), da Universidad Nacional de Tucumán, Argentina, destaca a relevância do trabalho em Direitos Humanos da Defensoria Pública e da Universidade Nacional de Tucumán, com uso de espaços virtuais de Educação não formal, analisando o Curso de Construção da Cidadania promovido para toda a comunidade.

O quarto artigo, de autoria de Heloísa Andreia de Matos Lins, Pedro Henrique Capatto da Silva e Harry Rocha de Souza (2023), da Universidade Estadual de Campinas, é denominado de Educação em Direitos Humanos e a Formação de Professores/as: entre a Universidade e a Escola Básica Públicas. Os autores, a partir dos fundamentos da Educação em Direitos Humanos, narram um conjunto de ações desenvolvidas em uma universidade e duas escolas de Educação Básica públicas, contemplando diferentes agentes no processo.

Dando continuidade ao dossiê, Lelio Maximiliano Lellis (2023), do Centro Universitário Adventista de São Paulo, com o manuscrito A Implementação dos Direitos Humanos no Ambiente Escolar como Instrumento Necessário à Educação de Qualidade, problematiza a implementação dos Direitos Humanos vinculada ao padrão de qualidade da Educação escolar, segundo a Constituição Federal e tratados internacionais.

O texto Reforma Curricular do Ensino Médio e Educação em Direitos Humanos: desafios e contradições, de autoria de Paulo Fioravante Giareta (da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Fabiola Xavier Vieira Garcia (da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e Sheila Fabiana de Quadros (Universidade Estadual do Centro-Oeste), tem com foco as reformas curriculares para o Ensino Médio brasileiro e sua relação com a proposta da Educação em Direitos Humanos (GIARETA; GARCIA; QUADROS, 2023).

Dayane Lopes de Medeiros e Maria Aparecida Vieira de Melo (2023), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mediante o trabalho Grupo de Estudos e Pesquisas da Educação em Paulo Freire e seus Contributos para a Formação de Professores com Práticas Pedagógicas Interdisciplinares que Permeiam os Direitos Humanos, apresentam as contribuições do Grupo de Estudos e Pesquisas da Educação em Paulo Freire (UFRN, 2001) para formação de professores em Direitos Humanos, em um viés interdisciplinar.

O oitavo artigo, Cidadania, Participação e Direitos Humanos: Fundamentos Teóricos, Normativos e Metodológicos de um Projeto Transversal com vistas à Educação de Qualidade, dos autores Rodrigo Mioto dos Santos e Luiz Magno Pinto Bastos Júnior (2023), da Universidade do Valei do Itajaí, discute a relação entre Educação de qualidade, Educação em Direitos Humanos e exercício da cidadania, descrevendo ações do projeto Cidadania, Participação e Direitos Humanos, concebido pelo Projeto de Extensão Educação em Direitos Humanos, da Universidade do Vale do Itajaí.

Intitulado A Inclusão da Autocomposição de Conflitos nas Grades Curriculares dos Cursos de Graduação em Direito: Educação para uma Cultura de Paz, o manuscrito de Márcio Dutra da Costa e Fabiana Marion Spengler (2023), da Universidade de Santa Cruz do Sul, destacam a contribuição da inclusão da autocomposição de conflitos no currículo dos cursos de Direito como uma medida para o alcance da meta nº 4.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 4 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Renata Pereira da Silva Uchôa, Ana Maria de Barros e Flávia da Silva Clemente (2023), da Universidade Federal de Pernambuco, assinam a autoria do artigo Desafios da Dimensão Técnico Operativa do Serviço Social na Luta Contra a Desumanização das Classes Subalternas na Política Educacional do CAP-UFPE. A partir de uma série de procedimentos metodológicos, as autoras destacam a relevância da institucionalização do Serviço Social no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco (CAP-UFPE), com o intuito de responder às expressões da questão social que perpassam o âmbito escolar e garantir a efetividade do direito à Educação.

O décimo primeiro artigo, sob o título Educação em Direitos Humanos para Grupos Vulnerabilizados e Defensoria Pública, das autoras Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro e Gilsilene Passon Picoretti Francischetto (2023), da Faculdade de Direito de Vitória, analisa os modos pelos quais grupos vulnerabilizados podem ter acesso a uma Educação em Direitos Humanos, almejando a sua emancipação social e a efetivação de seus direitos, com o auxílio da Defensoria Pública.

Eladio Sebastián-Herdero (da Universidad de Alcalá, Espanha) e Rodolfo Cruz-Vadillo (da Universidad Popular Autonoma de Puebla, México) nos brindam com o artigo El Derecho a la Educación Inclusiva en México. No texto, os autores buscam pensar os processos educacionais inclusivos a partir da perspectiva dos Direitos Humanos, compreendendo que o direito à Educação inclusiva no México deve extrapolar as matrículas e alcançar a prática pedagógica (SEBASTIÁN-HEREDERO; CRUZ-VADILLO, 2023).

Em seguida, a contribuição intitulada A Intersecção entre o Direito Humano de Migrar e o Direito Humano à Educação: o caso das crianças bolivianas com suspeita de diagnóstico de transtorno do espectro autista tem como autoras Stéfani Rafaela Pintos da Rocha (da Universidade do Estado de Santa Catarina), Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro (da Universidade Federal de Uberlândia) e Geovana Mendonça Lunardi Mendes (da Universidade do Estado de Santa Catarina). O artigo intersecciona o Direito Humano de mirar e o Direito Humano à Educação, com vistas à compreensão do processo patologização da criança boliviana na escola pública, com suspeita de diagnóstico de transtorno do espectro autista (ROCHA; LOUREIRO; MENDES, 2023).

O décimo quarto manuscrito, denominado Ações Civis Públicas sobre Acessibilidade Escolar de Estudantes com Deficiência em Mato Grosso do Sul, tem autoria de Cristiane da Costa Carvalho (da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), de Washington Cesar Shoiti Nozu (da Universidade Federal da Grande Dourados) e Ana Cláudia dos Santos Rocha (da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). O artigo analisa decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, entre 2001 e 2021, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino, concluindo que a discussão das decisões ficou adstrita à acessibilidade de transportes e de edificações escolares (CARVALHO; NOZU; ROCHA, 2023).

João Lucas Zanoni da Silva (da Universidade do Estado de Minas Gerais) e Ana Maria Zanoni da Silva (do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro Victório Cardassi) assinam o texto Proteção ao Direito à Educação Inclusiva de Crianças e Adolescentes Venezuelanos Beneficiários da Interiorização em Dourados-MS, discutindo o direito à Educação, em perspectiva inclusiva, e as políticas públicas do município de Dourados para garantir o acesso e a permanência das crianças e adolescentes venezuelanos no ensino fundamental e médio (SILVA; SILVA; 2023).

Para concluir o dossiê, Enilton Ferreira Vieira (da Universidade Federal do Amapá), Piedade Lino Videira (da Universidade Federal do Amapá) e Elivaldo Serrão Custódio (da Universidade Estadual do Amapá) apresentam o artigo A Lei n.12.711/2012 e Ações Afirmativas de Acesso ao Ensino Superior de Negros e Não-Negros, apoiado na Teoria Crítica da Raça, analisa a implementação da Política de Ações Afirmativas no que tange à sua aplicabilidade, entraves e seus limites (VIEIRA; VIDEIRA; CUSTÓDIO, 2023).

Os 16 artigos supra relacionados fomentam, com diferentes níveis e ênfases, a reflexão de que a história dos Direitos Humanos é a história das lutas por igualdade e dignidade, contra as diversas formas de opressão e violências.

Contribuir com essas lutas, via Educação, Direitos Humanos e Inclusão, nos desafia a abrir o horizonte de perspectivas teóricas, o trabalho interdisciplinar e a inovação das estratégias de ensino.  Nessa direção, este dossiê almeja disparar centelhas para a transversalização da perspectiva dos Direitos Humanos na Educação, em diferentes disciplinas, na docência, investigação, extensão universitária e também em espaços não-formais.

Dessa maneira, este dossiê buscar ampliar os espaços de debates, de discussões, de posicionamentos e de diversidade de pensamento sobre a Educação, os Direitos Humanos e a Inclusão, contribuindo para o fortalecimento de uma democracia inclusiva e para a criação de condições necessárias para uma sociedade mais justa e igualitária.

Desejamos leituras, reflexões e ações!