As transformações tecnológicas, também nomeadas de revoluções industriais, representam novos momentos de tensão entre o Capital e os trabalhadores. Nos dias atuais, com o surgimento da Indústria 4.0, a restruturação produtiva e o capitalismo financeiro, as relações de trabalho têm se sido cada vez mais flexíveis e precárias. Como exemplo disso, encontram-se organizações de trabalhadores deste novo modelo empresarial – usualmente denominados trabalhadores em plataformas digitais – cujos casos mais recorrentes são os entregadores de mercadorias (refeições ou produtos) e os motoristas.

Esse novo tipo de trabalho desenvolvido nas empresas sob o formato de plataformas digitais tentar inverter a lógica da própria relação de trabalho e ocultar os indícios de vínculo de emprego. Os trabalhadores são tomados pelas “empresas-plataformas” (ABÍLIO, 2020) como parceiros na tentativa de defini-los como autônomos para retirar qualquer tipo de proteção trabalhista. O problema é que a aparência desse tipo de trabalho tende a enganar facilmente a população em geral e os próprios trabalhadores, os quais, muitas vezes, endossam e até propagam o discurso da autonomia e da liberdade, motivados pela ideologia do empreendedor de si mesmo (DARDOT; LAVAL, 2016).

Contudo, a condição de precariedade social a qual esses trabalhadores estão submetidos, enseja o surgimento de organizações e ações de trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho junto às plataformas digitais, tal como ocorreu no surgimento do Direito do Trabalho de modo correlato à Primeira Revolução Industrial. Ademais, considerando que a organização coletiva pode ocorrer de diversas formas, seja por meio dos sindicatos, seja através de organizações e associações civis e cooperativas, por exemplo, este texto investiga e analisa, especificamente, a atuação judicial dos sindicatos desses trabalhadores.

O primeiro e principal movimento coletivo organizado por esses trabalhadores de plataformas, sobretudo os entregadores (VASCONCELOS; MELO; OLIVEIRA, 2021), ficou comumente conhecido como Breque dos Apps3. Esse movimento enfatizou as mazelas tradicionais do mercado de trabalho, a exemplo da alta rotatividade em cargo ou função, longas e exaustivas jornadas de trabalho, alta intensidade dos processos de trabalho, salários baixos, qualificação profissional mínima e baixa proteção social (CARVALHO; SANTOS; SEPÚLVEDA, 2020). Assim, a organização dos entregadores, ainda que de modo informal, representou um grande avanço na luta coletiva da categoria, que busca ampliação da cobertura social mediante a incidência dos direitos trabalhistas.

No tocante aos métodos e técnicas, este texto adota o método qualitativo (IGREJA, 2017), precisamente na perspectiva de análise dos resultados das ações e os respetivos argumentos jurídicos adotados. O levantamento de dados em autos de processos judiciais, ora utilizado, é uma vertente da técnica pesquisa documental, comum nas áreas de história e ciências sociais (SILVA, 2017). No entanto, antes da efetiva análise dos processos judiciais, convém descrever o percurso metodológico é a obtenção dos resultados desejados.

É importante consignar que o âmbito daquela pesquisa alcançou as ações ajuizadas por sindicatos de trabalhadores de plataformas em todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Cabe esclarecer que não foi critério da pesquisa o tipo de categoria desses trabalhadores, que podiam ser constituídas tanto motoristas quanto entregadores que atuem em quaisquer das plataformas digitais inseridas no mercado de trabalho. Após o mapeamento das entidades sindicais, foi realizado o levantamento das ações judiciais por elas propostas. Vale ressaltar que todo o levantamento dos dados foi realizado no período de 09 de agosto a 10 de outubro de 2022. Dessa forma, qualquer ação judicial proposta ou sindicato constituído após o referido período, não está sendo considerada naquela pesquisa.

Em um panorama geral, das 20 ações analisadas, em 2 houve o julgamento parcialmente procedente dos pedidos13, 6 com julgamento improcedente dos pedidos14, 1 em que não houve o julgamento do mérito em virtude de pedido de desistência do autor15, 1 está pendente de julgamento no TST16, 1 foi concedida a segurança17 e todos os procedimentos de mediação restaram sem êxito18. Nesta discussão, contudo, não há espaço para a análise minuciosa de todas as ações judiciais levantadas na pesquisa jurisprudencial do site Jusbrasil. Dessa forma, foi feito um recorte para a discussão das ações voltadas especificamente à aquisição do registro sindical.

Considerando o pedido e a causa de pedir das ações, foi possível separar as ações em três grandes grupos: medidas sanitárias na pandemia COVID-19, registro sindical e mediação trabalhista. Contudo, para atender a finalidade deste texto, a discussão limitar-se-á somente a questão do registro sindical, justamente porque é o tema que mais repercute nas conclusões desta pesquisa, em relação ao acesso à justiça. Para tanto, foram encontradas 2 ações cujo pedido e causa de pedir era a concessão do pedido de registro sindical feito no âmbito administrativo perante o Ministério do Trabalho. Por outro lado, é preciso destacar também que a maioria das ações levantadas buscavam a adoção de medidas sanitárias durante a pandemia, cujo julgamento mantém relação direta com o registro sindical. Afinal, a existência ou não de registro é tida como requisito de admissibilidade da ação, conforme será aprofundado adiante.

Com efeito, as 2 ações cujo objeto era o pedido de registro sindical foram ajuizadas pelo STATTESP-SP e pelo SINDMAAP-DF. Vale reiterar que a escolha pela discussão do tema não se justifica, porém, pelo número de processos encontrados, já que é minoria se comparado a quantidade de ações que pleiteiam medidas sanitárias. A justificativa está no fato de que todos os sindicatos – identificados nessa pesquisa – constituídos por trabalhadores de plataforma não possuem registro sindical. A sua ausência é facilmente identificada pelos documentos que instruem as petições iniciais dos sindicatos, que contêm provas documentais que apenas atestam a regularidade da pessoa jurídica (estatuto social, ata de assembleia), sem a “carta” sindical. O dado mostra-se de fundamental relevância porque a ausência do registro foi o motivo do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos sindicatos em três ações19, já que as empresas fazem da ausência de registro uma alegação recorrente nas suas peças de defesa.

Na perspectiva da abordagem qualitativa, a ação escolhida para representação da controvérsia foi o Mandado de Segurança Coletivo nº 0000510-11.2020.5.10.0001 impetrado pelo STATTESP-SP contra ato da então Secretaria das Relações de Trabalho20 em maio de 2020. Na peça inicial, o sindicato alegou que iniciou o pedido de obtenção do registro sindical em janeiro de 2019 e, passados mais de 12 meses, o pedido ainda estava em análise junto ao órgão. As Portarias nº 326, de 01 de março de 2013 e nº 501, de 30 de abril de 2019, sustentam a conclusão do pedido de registro no prazo máximo de 1 ano. A inicial foi instruída, além dos documentos que comprovam a personalidade jurídica do sindicato enquanto associação, dos comprovantes de solicitação do registro para fins de representação da categoria profissional autônoma dos trabalhadores com aplicativos de transporte terrestre, excetuadas de sua representação a categoria de taxistas e dos mensageiros motociclistas, ciclistas e mototaxistas em entregas em empresas e plataformas de aplicativos da cidade de São Paulo, conforme definido no seu estatuto.

Em decisão liminar, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília não deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo sindicato porque considerou que não houve relevante fundamento no pedido, sem maiores argumentos. Por sua vez, a União se manifestou para defender a incidência de outro ato normativo no caso, que daria um prazo maior para a finalização do processo de registro sindical, destacando, ainda, que o órgão responsável pelo processo carece de recursos humanos para a análise de todos os pleitos. O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custus legis, emitiu parecer opinativo pela concessão do mandado de segurança por considerar que o pedido do impetrante estava em análise há precisamente 13 meses. Na sentença, o Juízo concedeu a segurança sob o fundamento de que o pedido de solicitação de registro estava em conferência no órgão por tempo superior a 1 ano, o que violou o direito líquido e certo do impetrante, de duração razoável do processo e de representação sindical.

No caso, não houve interposição de recursos por nenhuma das partes, tendo o impetrado comprovado nos autos, por meio de nota técnica, a conclusão da solicitação e o deferimento do registro sindical. Após, não houve mais nenhuma manifestação, a demanda transitou em julgado e os autos encontram-se atualmente arquivados. Sucede que, como a análise deste mandamus foi realizada em cotejo com as 3 Ações Civis Públicas movidas pelo STATTESP-SP, foi possível verificar que, ao tempo do ajuizamento dessas ações, ainda não tinha sido impetrado o Mandado de Segurança. Logo, as peças inaugurais dessas ações não foram instruídas com o registro sindical. Contudo, mesmo após a concessão da segurança e a comprovação feita pelo órgão de deferimento no pedido, não foi juntado em nenhuma das ACPs a prova do registro. Inclusive, na ACP nº 1000531-71.2020.5.02.0007, a 12ª Turma do TRT2 reconheceu a ilegitimidade do sindicato pela ausência do registro. Isso dá a entender que, na verdade, o STATTESP-SP não obteve, efetivamente, o registro sindical.

Por conta disso, para certificar a existência ou não de registro do STATTESP-SP, foi inserido o número do processo administrativo de solicitação de registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES. Como resultado, foi possível ver a tramitação do pedido e identificar que a decisão de concessão do registro do Mandado de Segurança foi tornada sem efeito e o pedido de registro arquivado. O STATTESP apresentou recurso administrativo, mas foi negado provimento. Não foi possível, contudo, ter acesso a íntegra dessas decisões e manifestações, pois a consulta do CNES só fornece a movimentação/tramitação do processo.

Assim como o STATTESP-SP, nenhum dos sindicatos obtidos no levantamento possuem registro sindical no período pesquisado. A conclusão foi obtida a partir da inserção dos CNPJs de todas as entidades sindicais no CNES. No entanto, a conclusão não se aplica aos sindicatos das categorias de motociclistas e taxistas, o SINTRAMOTOS-PR e o SIMTETAXI-SP. Ambos os CNPJs foram identificados com cadastros ativos no CNES e as ACPs por eles ajuizadas estavam instruídas com cópia da “carta” sindical ou documento equivalente. No caso do SINTRAMOTOS-PR, a sua representação compreende a categoria diferenciada dos trabalhadores condutores de veículos motonetas, motocicletas e similares, enquanto o SIMTETAXI-SP representa a categoria profissional dos motoristas, oficiais de manutenção, ajudantes de manutenção de veículos, e todos os trabalhadores, exceto telefonista e radio operador de mesa, nas empresas de Táxi no estado de São Paulo.

Deste conjunto de análises sobre os julgados, mas sobretudo a partir do mapeamento dos sindicatos e do levantamento das ações judiciais propostas por estes, constata-se que a ausência de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho por parte de todos os sindicatos é elemento, de caráter processual, que acarreta a inviabilidade daquelas demandas judiciais. Isto é, o acesso à justiça nestes casos pressupõe, em geral, a existência de registro sindical. O que, certamente, fragiliza e até esvazia a atuação sindical, pois, se não puder atuar judicialmente na defesa dos interesses e direitos da sua categoria, o sindicato perderá uma função das suas importantes funções.

Além disso, a legislação vigente permite expressamente a organização sindical para trabalhadores autônomos. O fundamento está previsto no caput do art. 511 da CLT, o qual dispõe ser lícita a organização coletiva dos empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberam que exerçam a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões conexas (OLIVEIRA; SEPÚLVEDA; SOARES, 2022). Assim, com a própria lei garantindo expressamente o sindicalismo dos autônomos, não há nenhuma vedação quanto à criação de sindicatos de plataformizados. O que há, entretanto, é um debate cultural e político (e não jurídico) de não ter sindicatos de autônomos. Portanto, a falta de prática, de tradição e de experiência de movimento sindical de base para esses trabalhadores é que gera a dificuldade, e não a lei. Alerte-se, nesse caso, que esta pesquisa está tomando os trabalhadores de plataforma por autônomos por ser o oposto ao trabalho subordinado e, sobretudo, pela falta enquadramento jurídico dessa categoria.

Ainda que inexista vedações, é inegável que a organização sindical dos autônomos tende a ser mais difícil do que a dos trabalhadores assalariados, especialmente os autônomos das plataformas digitais. A organização social do trabalho, a descentralidade geográfica, a nova forma de gestão do trabalho nas plataformas, descaracterizam aquela ideia de trabalhador típico, com atividade comum e integrada no mesmo local de trabalho. Esse contexto, ao contrário de promover ações coletivas, tem trazido muito mais dificuldades para os sindicatos. Isso coloca importantes desafios às organizações sindicais clássicas, pois somente uma renovação dessa atuação tradicional conseguirá atender essa demanda dos plataformizados e determinará o papel dos sindicatos na luta contra a precarização social do trabalho e em prol do trabalho digno (VALLE MUÑOZ, 2020).

É sabido que, para fins legais, a ausência de registro não constitui efetivamente a organização coletiva como sindicato, mas tão somente como associação. Contudo, entende-se numa perspectiva de ampla liberdade sindical e assim como Leme (LEME, 2022), a semântica de sindicato corresponde às organizações coletivas que: i) possuem registro em cartório de pessoas jurídicas; ii) foram criados por assembleia dos interessados que também elegeu seus dirigentes; iii) e se autodenominam de sindicato, ainda que não possuam registro sindical. Não por acaso, nas ações que foram reconhecidas a legitimidade do sindicato, o mesmo fundamento foi o adotado, sendo admitida a comprovação da legitimidade por meio de outros documentos21. Até porque, conforme defende a referida autora, a aquisição do registro sindical também se manifesta como, além do processo administrativo formal, um ato de incidência de interesse político e pode depender de apoio político ou lobby junto ao Ministério do Trabalho.

De todos os sindicatos de trabalhadores de plataforma mapeados na pesquisa, foram inseridos seu número CNPJ na página do CNES e se constatou tão somente a existência em setembro de 2022, de pedido de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre do Estado do Paraná – SITAPP. Como resultado, o CNES emitiu um extrato da solicitação do SITAPP em que consta coma a situação de “solicitação concluída”. Com relação a todos os demais sindicatos, a busca resultou na seguinte mensagem automática: “não existe nenhuma solicitação para o CNPJ informado”. Segundo o sítio eletrônico do MTP22, quando o CNES acusa cadastro inexistente pode significar duas situações: (a) a entidade possui registro sindical, mas não procedeu a atualização sindical ou (b) a entidade não possui registro sindical, pois sua solicitação encontra-se em análise.

O resultado de cadastro ativo foi visualizado apenas com relação ao SIMTETAXI-SP e ao SINTRAMOTOS-PR, sindicatos das categorias de taxistas e motociclistas, respectivamente. Contudo, comparando tais resultados com as ações judiciais levantadas na pesquisa, constatou-se uma contradição: se há ações judiciais para apreciação do pedido de registro sindical movidas pelo STATTESP-SP e pelo SINDMAAP-DF, porque não foram encontrados resultados desses dois sindicatos na busca do CNES? Na tentativa de solucionar o questionamento, foram inseridos os números dos procedimentos administrativos de solicitação no registro, outra opção de busca fornecida pelo CNES, de ambos os sindicatos. Os números foram possíveis de ser acessados justamente pela consulta aos autos dos processos judiciais23.

No caso do STATTESP-SP, embora tenha lhe sido concedida a segurança para a apreciação do pedido de registro sindical, a consulta do CNES revelou que, no mérito, o seu pedido foi indeferido. Vale salientar, contudo, que não foi possível ter acesso ao conteúdo dessa decisão de indeferimento, ao menos não pelo CNES. Já no caso do SINDMAAP-DF, a consulta resulta em erro e nada pôde ser verificado com relação ao seu processo de registro. O pedido de registro tinha sido arquivado pelo Ministério do Trabalho e o SINDMAAP-DF ajuizou a reclamação trabalhista nº 0000554-09.2020.5.10.0008 para dar prosseguimento no seu processo, após a apresentação de recurso. Sucede que o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília julgou a reclamação improcedente por entender que não poderia intervir na decisão da Administração Pública Federal. Interessante pontuar que ambos os sindicatos se utilizaram de ações distintas para requererem seus pedidos, os quais, senão idênticos, ao menos eram bastante similares. Enquanto São Paulo foi pela via do Mandado de Segurança, o Distrito Federal foi pela ação ordinária trabalhista.

Dessa maneira, a ausência da formal personalidade sindical tem ensejado a extinção da ação sem o exame do mérito por falta de uma das condições da ação.  Entretanto, não se pode esquecer que mesmo sem a personalidade sindical, o sindicato, antes de tudo, é uma associação civil e, portanto, pode atuar judicial e administrativamente na defesa dos direitos de seus associados. Nesta direção, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em algumas oportunidades, já validou, em especial para fins de reconhecimento da estabilidade do dirigente sindical, a existência e atuação de sindicato profissional sem registro sindical. A 4ª Turma do TST, por exemplo, entendeu que o trabalhador dirigente sindical tem direito à estabilidade no emprego ainda que não possua registro sindical (BRASIL, 2023). No mesmo sentido, a SBDI-2 já tinha se posicionado sobre a estabilidade provisória do dirigente sindical em decisão menos recente (BRASIL, 2010).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 82 com Repercussão Geral, entendeu que a autorização prevista no art. 5º, XXI, da CF, não pressupõe a outorga de procuração de cada um dos associados para a associação ingressar em juízo, pois basta a autorização no estatuto social ou a deliberação em assembleia. Decerto que mesmo não sendo ainda formalmente sindicatos, tais associações já têm a representatividade dos seus associados e, portanto, a legitimidade processual para a defesa em juízo dos interesses e direitos destes.

Isso é só um exemplo de como o próprio STF ampliou a possibilidade de as associações irem à juízo. Certamente, se ainda fosse necessário a autorização expressa no estatuto, limitado estaria o seu acesso à justiça. Por essa razão, no caso dos sindicatos, considera-se inadequado, em termos processuais, a decisão de extinção da ação tão apenas pela ausência do registro sindical. Logo, desde que comprovada a personalidade jurídica do sindicato, a exemplo do ato constitutivo, da ata de assembleia de fundação e da inscrição do CNPJ, está configurada a sua condição de associação cujo ingresso no Judiciário não poderia ser obstado.

No cotejo entre sindicato e associação, é preciso destacar que os efeitos da sentença atingem de formas distintas seus associados e/ou filiados. Uma sentença ou decisão proferida em ação coletiva proposta por entidade sindical atinge não somente aos filiados, mas toda a categoria, possuindo, portanto, efeitos erga omnes. Diferente é o caso de ação proposta por associação, pois, em regra, os efeitos de eventual decisão estão restritos aos seus associados, justamente porque uma associação cível representa tão somente seus filiados expressamente qualificados no seu ato constitutivo.

No entanto, nos casos em que a associação representa direitos ou interesses difusos, os efeitos de eventual decisão podem atingir os não associados. Isso porque direitos difusos são destinados a uma coletividade indeterminada, por expressa previsão do art. 81, I, da Lei nº 8.078/90, a exemplo da saúde, habitação, meio ambiente, entre tantos outros. Assim, no caso dos trabalhadores de plataforma, se suas ações coletivas contendo pedidos de medidas sanitárias durante a pandemia, fossem movidas por associações, os efeitos de eventual decisão de procedência ou improcedência somente iriam vincular aos seus associados, pois a natureza desses pedidos não é de direito difuso.

O problema é que alguns dos sindicatos mapeados na pesquisa também não estão regularmente constituídos como associação civil. Através da consulta do número de inscrição do CNPJ de cada entidade sindical junto à Receita Federal, foi identificado que 6 sindicatos constam na situação de inapto, são eles: SINDMIP-CE, SINDIAPLIC-CE, SIMTRAPILI-PB, SIMAS-SE, SINDTAPP-PA e SIMTRAPLI-RS. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (BRASIL, 2018), a situação cadastral como inapta de uma pessoa jurídica pode ocorrer pelo não cumprimento de suas obrigações fiscais por mais de 2 anos consecutivos, não ser localizada em seu endereço o que a faz considerar uma pessoa jurídica inexistente ou, ainda, pela irregularidade de operações no comércio exterior. Assim, a existência de cadastros irregulares junto ao órgão fiscalizador compromete a constituição desses sindicatos e, assim, não será possível considerá-los como pessoas jurídicas e, consequentemente, também não como associações.

Dessa forma, sem personalidade jurídica, as referidas organizações deixam de ser sindicatos e são meramente associações informais. Essa condição as impede de atuar administrativa e judicialmente no interesse de seus associados e também para pleitear qualquer direito em nome próprio, já que não possuem capacidade processual. Só as pessoas jurídicas que têm seus atos constitutivos devidamente registrados no órgão competente podem pleitear sua inscrição junto à Receita Federal e, assim, adquirir personalidade jurídica. A falta de personalidade civil das pessoas jurídicas implica na ausência de capacidade de ser parte e, consequentemente, capacidade processual ou de postular em juízo, ambos pressupostos processuais subjetivos de validade da ação (DIDIER JUNIOR, 2017). Por conta disso, uma organização informal tem muito mais limitações na defesa dos interesses de seus membros do que uma associação e, sobretudo, um sindicato.

Sendo assim, é possível perceber que enquanto o entrave da via individual é o reconhecimento do vínculo de emprego, o da via coletiva é a aquisição de personalidade de associação e até jurídica das entidades sindicais. No caso da personalidade jurídica, não há dúvidas que a sua ausência realmente obsta o acesso à justiça, o que não se aplica ao caso da personalidade sindical. No primeiro caso, a questão parece ser mais fácil de ser resolvida e, ainda que não seja, exorbita o escopo desta pesquisa, por envolver questões cíveis e tributárias. No segundo, é preciso defender que o judiciário não pode exigir tão somente a “carta” sindical para comprovação da legitimidade. Se assim o fizer, limitado estará acesso à justiça, pois, para cumprimento efetivo de sua missão, o sindicato necessita ter a sua disposição meios processuais de satisfazer os interesses transindindividuais, a exemplo da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, entre outras demandas coletivas.

Para além disso, o debate sobre a necessidade ou não de registro esbarra na ideia de liberdade sindical, a qual, no ordenamento pátrio, é direito fundamental, princípio constitucional (GRILLO, 2008) e princípio de Direito Coletivo do Trabalho. No plano internacional, foi o primeiro direito fundamental a ser reconhecido em um tratado e a ter o próprio sistema de proteção na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Do seu conteúdo decorrem diversas garantias de atuação sindical, dentre elas, “a liberdade de funcionamento das entidades, a proibição de ingerência dos empregadores e dos governos nas ações sindicais, a proteção contra os atos de discriminação sindical” (GRILLO, 2005, p. 47). Por isso, em uma acepção ampla, a liberdade sindical garante o direito de se associar livremente e se estende até a vedação de atos antissindicais. No entanto, o ordenamento jurídico pátrio conferiu uma série de limitações ao exercício pleno desse direito.

O sistema jurídico atual consagra a liberdade sindical com base na autonomia do ente coletivo ante o Estado, pois não exige autorização para fundação de sindicato, bem como interferência e intervenção (arts. 8º e 9º da Constituição Federal) (BRASIL, 1988). Ao mesmo tempo, veda a existência de sindicatos concorrentes, prevendo um único ente coletivo por categoria e por região, por força do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal. Isso escancara a contradição assumida pelo constituinte: como pode ser o sindicato livre se não é possível organizar a classe trabalhadora da forma que desejar? Assim, o ponto de vista teórico-normativo em cotejo com a prática sindical revela que o Brasil acaba prevendo simultaneamente a liberdade e a unicidade sindical (ALVES; LINHARES, 2018), cujo controle tem sido feito Ministério do Trabalho através do registro sindical. O modelo de unicidade, deste modo, está associado ao conceito de categoria e, portanto, está fadado ao fracasso na medida em que “estimula a divisão da categoria e a criação de dois, três ou um número maior de novos sindicatos onde antes só havia um” (GRILLO, 2009, p. 15-28).

Por isso, a liberdade sindical precisa ser o norte para a criação e formalização dos sindicatos, afinal o art. 8º da Constituição Federal garante o seu exercício, mesmo que de forma parcial, o qual não está vinculado ao tipo de contratação. Ou seja, o direito à liberdade de associação não está condicionado ao reconhecimento do vínculo de emprego, podendo os plataformizados exercerem seu direito independente da natureza e da qualificação do contrato (MACHADO, 2020).  Sobre o assunto, a 3ª Jornada da Anamatra em 2023 aprovou as teses 4 e 17 (ANAMATRA, 2023) reconhecendo a possibilidade de associação dos trabalhadores de plataformas e a aquisição do registro sindical independentemente da modalidade de contratação, sejam empregados, sejam autônomos.

Se na dimensão do Direito Individual do Trabalho, perdura a tensão sobre o enquadramento de motoristas e entregadores como empregados, na dimensão do Direito Coletivo e Sindical a luta daqueles trabalhadores, no âmbito da seara judicial, enfrenta ainda percalços de ordem processual que restringem o acesso à Justiça.  Independentemente da existência ou não do contrato de emprego, é um direito fundamental e também uma liberdade sindical coletiva a prerrogativa de qualquer trabalhador – autônomo, avulso, empregado, etc – a possibilidade criar coletivamente sua organização para buscar melhores condições de trabalho. O tipo de representação, ao menos em tese, também é de livre escolha do trabalhador, se por associação, cooperativa ou sindicato, por exemplo.

No contexto do capitalismo de plataforma, a reconfiguração do modo de prestação da atividade e as condições de trabalho abaixo do mínimo garantido constitucionalmente, aprofundou o processo de precarização do trabalho, o que fez emergir organizações e ações dos trabalhadores junto às empresas. O conjunto de manifestações surgido em julho de 2020 denunciou a exploração do trabalho através de associações, coletivos, novos e já existentes sindicatos, o que representou o primeiro e importante passo na luta coletiva dos plataformizados.

Como amostra dessa luta coletiva foram escolhidas as pautas levadas ao Judiciário trabalhista pelos sindicatos. A análise dos processos revelou que não houve pedido de reconhecimento do vínculo de emprego nas ações ajuizadas que buscavam a adoção de medidas sanitárias por parte das plataformas contratantes. Provavelmente, os sindicatos, cientes da ausência de regulação jurídica e da jurisprudência que tanto reconhece quanto afasta o vínculo, optaram, por questão estratégica, por deixar a discussão do reconhecimento do vínculo de fora dos seus pleitos para evitar uma eventual decisão de improcedência.

Não obstante a importância dessas pautas voltadas à saúde e à segurança no trabalho, sobressai a questão do registro sindical dentre as ações analisadas, pois foram o objeto de pleito individual em duas ações e, sobretudo, porque sua ausência foi constatada em todas as ações que pleitearam medidas sanitárias. A análise individual das ações permitiu concluir que a comprovação da existência de registro sindical foi considerada requisito de legitimidade na maioria das ações e, em algumas delas, foi causa de extinção sem resolução do mérito. Contudo, ao eleger o registro como requisito de legitimidade, como ficam aqueles sindicatos que ainda não possuem o registro? Não poderiam ajuizar suas demandas no judiciário? Isso demonstra a grave restrição de acesso à justiça que poderão sofrer os sindicatos que não possuem registro.

Dos casos estudados, arremata-se que a efetiva promoção do acesso à Justiça carece de entendimentos pela ampliação da legitimação das associações profissionais (antes de serem registradas como sindicatos), cuja comprovação da legitimidade poderia ser realizada por meio de outros documentos que atestem a condição de associação dessas entidades. Para tanto, bastaria tão somente a comprovação da regularidade da pessoa jurídica através de ato constitutivo registrado no órgão competente, ata de assembleia, comprovante de inscrição regular do CNPJ, por exemplo. Nesse caso, a entidade ainda seria considerada sindicato e os institutos jurídicos que lhes coubessem seriam aplicados.

A proposta, portanto, não é reduzir os sindicatos que não possuam registro tão somente a condição de associação civil, mas sim, ampliar, na trilha da ampla liberdade sindical, o conceito de sindicato para reconhecer também aquelas entidades que se autodenominam e se organizam como um sindicato, ainda que sem a “carta” sindical. Assim, o julgador não deve ficar adstrito a previsão normativa que entende pela necessidade de comprovação do registro sindical, pois, acaso insista, estará limitando a sua atuação a um posicionamento tão somente positivista, que já não mais se admite no Direito.

No entanto, por motivos óbvios, essa lógica não se aplica a uma organização informal. No levantamento dos sindicatos e das ações, foi constatado que alguns sindicatos, inicialmente formalizados enquanto pessoa jurídica, acabaram perdendo essa condição em virtude de irregularidades perante à Receita Federal. Isso retira tais entidades da condição de associação e, obviamente, de sindicato, reduzindo-as tão somente a uma mera organização informal. A princípio, não há problema algum de os trabalhadores levantarem suas pautas por meio de organizações informais, tanto é que algumas delas foram levantadas por meio de coletivos nas manifestações de julho de 2020.

O problema é que essas organizações possuem muito mais limitações de acesso à Justiça, pois a ausência de personalidade jurídica lhe retira a capacidade de ser parte. Não podem, portanto, atuar como representantes ou substitutos processuais justamente porque não ajuízam ações. Mas, isso não significa que os coletivos e demais organizações afins não sejam importantes na luta coletiva, pois, pelo contrário, são fundamentais na mobilização nas ruas e nas redes sociais, a exemplo dos Entregadores antifacistas surgido no movimento do Breque dos Apps.

Embora se reconheça que a organização coletiva pela via sindical desses trabalhadores ainda seja incipiente, a formalização destes entes no sistema sindical deve ser guiada pelos ditames da liberdade sindical e sua atuação em juízo deve ser entendida, em termos processuais, pela ampla representação da associação em favor dos associados e, quando qualificados como sindicatos, em favor de toda a categoria. Sem o registro, os sindicatos perdem muita força de representação jurídica, pois, ainda que os dados obtidos na pesquisa documental tenham mostrado que há um dissenso nas decisões judiciais, algumas acatando a ilegitimidade ativa e outras não, a insegurança jurídica causada por esses posicionamentos divergentes acaba esvaziando a função de representação dos sindicatos. Se a ordem constitucional alberga a liberdade de associação e a liberdade sindical, o acesso à Justiça das organizações de trabalhadores das empresas-plataformas não pode sofrer os obstáculos quem foram constatados.