A monitoração eletrônica de pessoas foi inserida no ordenamento jurídico federal brasileiro no ano de 20104 após discussões legislativas motivadas pelo cenário catastrófico instalado na primeira década do século XXI no sistema penitenciário brasileiro. Em virtude da superlotação e das condições de vida absolutamente deletérias, consolidava sua função oculta de produção e reprodução de violência no sistema capitalista, concretizada dentro e fora dos muros prisionais. As tornozeleiras carregavam, assim, uma série de promessas de melhoria dos problemas produzidos pelo cárcere, como a redução da população prisional, a diminuição dos custos estatais com o sistema penitenciário e maiores possibilidades de ressocialização dos apenados.

Assim como outras medidas penais alternativas adotadas anteriormente, todavia, a política de monitoração eletrônica não produziu impactos significativos no processo de superencarceramento vigente no país. A população prisional seguiu crescendo nos anos seguintes à sua aprovação, enquanto crescia também o número de pessoas submetidas às tornozeleiras eletrônicas. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional relativos ao período de janeiro a junho de 2022, existem 87.448 pessoas fazendo uso de monitoramento eletrônico no país, enquanto há mais de 661.000 pessoas presas em celas físicas. A política de monitoração eletrônica também não foi efetiva na redução da aplicação de prisões cautelares, objetivo da alteração promovida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011. Ainda que o percentual de presos provisórios em comparação com a população total encarcerada tenha declinado, o número absoluto de presos provisórios aumentou consideravelmente ao longo dos anos5 (Brasil, 2022).

Nessa esteira, o presente artigo tem por objetivo analisar a produção científica brasileira a respeito do uso de tornozeleiras eletrônicas, de modo a problematizar como os discursos sobre o controle social exercido pelo sistema penal comparecem nos estudos selecionados em revisão sistemática de literatura. A estrutura do artigo contempla a introdução, uma seção sobre o método, três seções de desenvolvimento, intituladas “O senso comum jurídico legitimador das tornozeleiras”, “Atualização e expansão do controle punitivo a céu aberto” e “Corpo marcado, sinalizado, identificado: a estigmatização das pessoas monitoradas” e, por fim, as considerações finais.

O procedimento da revisão sistemática de literatura foi definido com base em esquema proposto por Costa e Zoltowski (2014), sendo dividido em quatro etapas principais: 1) Seleção de artigos pelo resumo, de acordo com os critérios de inclusão e exclusão; 2) Exclusão dos artigos repetidos; 3) Extração dos dados dos artigos selecionados; 4) Leitura cautelosa dos artigos e construção de categorias teóricas. As bases de dados selecionadas para a pesquisa foram o Portal de Periódicos da CAPES, o Portal de Periódicos Eletrônicos em Psicologia (PEPSIC), a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), a Scientific Eletronic Library Online (SCIELO), o Scopus Preview e o Google Acadêmico. Para o procedimento de busca dos artigos científicos nessas bases, utilizou-se três termos de busca: “monitoração eletrônica”; “monitoramento eletrônico”; e “tornozeleira eletrônica”, intercalados pelo operador booleano “or”, o que significa que foram apresentados materiais que continham qualquer um dos três termos.

Os critérios de inclusão definidos para seleção dos materiais foram os seguintes: a) estar publicado no formato de artigo científico; b) ter como data de publicação os anos entre 2010 à 2021; c) estar publicado em revistas brasileiras e na língua portuguesa; d) versar sobre monitoração eletrônica no contexto da política criminal brasileira. Como critérios de exclusão, foram utilizados: a) ter sido publicado fora do recorte temporal estabelecido; b) ter sido publicado em revistas estrangeiras e/ou em língua estrangeira; c) versar sobre outras formas de monitoração eletrônica; d) versar sobre contexto distinto da política criminal brasileira; e) não ser um artigo científico.

A primeira etapa da pesquisa – seleção de artigos pelo resumo, de acordo com os critérios de inclusão e exclusão – consistiu na consulta efetuada nas bases de dados, uma a uma, a partir da string de busca confeccionada, e na seleção dos materiais a partir da leitura de seus resumos, de acordo com os critérios de inclusão e exclusão detalhados anteriormente. Os artigos selecionados foram salvos no computador, em pastas divididas pela base pesquisada. Nesta fase, foram encontrados 5.493 materiais, dos quais 68 foram considerados relevantes para a pesquisa. A segunda etapa da pesquisa consistiu na exclusão dos materiais repetidos entre as bases, ou seja, materiais que compareceram em mais de uma base concomitantemente. Após a exclusão dos artigos repetidos, 49 materiais passaram a compor o corpus da pesquisa.

Na terceira etapa da pesquisa, os 49 artigos selecionados nas etapas 1 e 2 foram submetidos à fase de extração de dados, com vistas a confirmar sua pertinência para o objetivo da pesquisa, a partir de uma leitura flutuante do texto integral dos materiais. Nesta etapa, nenhum material foi removido, ou seja, foi confirmada a pertinência de todos os 49 artigos selecionados nas etapas 1 e 2. Ao fim desta etapa, o material foi reunido numa pasta única.

A quarta etapa foi denominada “Leitura cautelosa dos artigos e construção de categorias teóricas”, na qual foi realizada uma nova leitura da íntegra dos materiais, dessa vez mais minuciosa e detalhista, com o objetivo de responder aos questionamentos formulados no problema de pesquisa. A análise esmiuçada dos materiais selecionados, realizada nesta fase, permitiu conhecer quais as principais argumentações construídas pela literatura científica nacional sobre tornozeleiras eletrônicas, bem como apreender quais as questões que ainda permanecem controversas ou pouco debatidas em relação à política de monitoração eletrônica brasileira. Esta fase resultou na elaboração de cinco categorias de análise, cujos dados foram discutidos à luz da Criminologia Crítica, que norteou a toda produção deste trabalho e permitiu vislumbrar qual o papel dos discursos científicos na legitimação ou no questionamento das tornozeleiras eletrônicas enquanto instrumentos inseridos no sistema de controle social do sistema capitalista. Neste artigo, serão detalhadas as conclusões de uma das cinco categorias de análise, intitulada “Controle Social através do Sistema Penal”, na qual foram analisados os discursos contidos em 45 dos materiais selecionados.

Os materiais que adotam a perspectiva de legitimação da adoção das tornozeleiras eletrônicas na política criminal brasileira são, em sua maioria, artigos de natureza jurídica. Nos textos, é possível observar a repetição dos discursos presentes no processo legislativo de aprovação da Lei Federal nº 12.258/2010, como a redução dos custos com o sistema penitenciário e o aprimoramento do controle e da vigilância do cumprimento das medidas em meio aberto com a inserção de novas tecnologias no sistema penal.

Seguindo a mesma característica das narrativas sobre os supostos benefícios das tornozeleiras no combate às mazelas do sistema carcerário, os discursos sobre a diminuição dos gastos estatais com o sistema punitivo não são acompanhados de dados que sustentem referidas afirmações. O argumento econômico, todavia, mesmo desprovido de comprovação, é muito relevante para justificar os investimentos financeiros na modernização do sistema penal no contexto de governamentalidade neoliberal, que, ao espraiar a racionalidade econômicoempresarial por todas as esferas da vida social, converte o “mercado” no soberano das decisões políticas, inclusive as relativas às políticas criminais e de segurança pública (Foucault, 2008; Reis, 2020; Bordignon, 2020).

Um dos materiais (A20) chega a mencionar que, além dos custos com o monitoramento eletrônico serem menores do que os investidos no encarceramento, eles tendem a diminuir com a inovação tecnológica, fenômeno que seria “algo natural na tecnologia” (Alvarenga, 2017, p. 124). A premissa neoliberal de que as forças componentes do mercado operam segundo princípios da natureza que tendem ao “equilíbrio” e à “harmonia” é incrementada com a crença entusiasmada e acrítica nos benefícios irrestritos que seriam trazidos pelos avanços tecnológicos. Narrativas que, mais uma vez, naturalizam e buscam revestir de neutralidade processos que decorrem de opções políticas. Sob o dogma neoliberal, essas escolhas produzem um cenário de insegurança social extrema, utilizado para justificar os investimentos no protagonismo do sistema penal enquanto principal instrumento de enfrentamento das problemáticas sociais criadas pela violência e desigualdade estruturais do sistema capitalista, enquanto os discursos de justificação ocultam sua verdadeira função: empreender a violenta cruzada contra os excluídos do processo de acumulação de capital, que são e sempre serão os alvos do controle social capitalista.

Nesse ponto, considero importante retomar os dados relativos à aplicação da monitoração eletrônica no Brasil, já apresentados. De 2009, ano anterior à aprovação da legislação que introduziu a monitoração eletrônica no ordenamento jurídico federal brasileiro, a 2021, o número de pessoas submetidas ao sistema penitenciário apenas cresceu – passou de 473.626 em 2009 para 679.577 pessoas presas em celas físicas6, além de 156.066 pessoas em prisão domiciliar, das quais 80.332 estão submetidas à monitoração eletrônica. Em 2021, os dados apresentados informam, portanto, mais de 827.000 pessoas submetidas ao sistema prisional (Brasil, 2022). As narrativas que apontam as tornozeleiras eletrônicas como instrumentos eficazes no combate à superpopulação carcerária e na redução de gastos com o sistema prisional não se sustentam diante dos dados, já que a população prisional continua crescendo ano após ano, de maneira concomitante ao número de pessoas submetidas à monitoração eletrônica. Nesse contexto, os gastos com as tornozeleiras apenas se somam aos custos com a manutenção do sistema prisional.

A expansão da política de monitoração eletrônica também não produz impactos significativos em relação à aplicação da prisão provisória no país. Além do aumento do número absoluto de pessoas presas provisoriamente – entre 2010 e 2021, o número passou de 164.683 para 227.622 pessoas –, também não houve redução significativa do percentual em relação à população total encarcerada, que passou de 32,22% em 2009 a 27,24% em 2021. Além disso, das 80.332 pessoas em utilização de tornozeleiras eletrônicas no ano de 2021, apenas 21.017 são presos provisórios (cerca de 26,2%) (Brasil, 2022). Os dados apresentados confirmam que a tônica da política de monitoração eletrônica brasileira tem sido, portanto, o reforço do controle sobre pessoas condenadas que progridem para os regimes semiaberto e aberto ou que cumprem a pena em regime domiciliar. Dessa forma, utilizada como instrumento de vigilância adicional em institutos da execução penal, cuja aplicação legal não é condicionada à monitoração eletrônica, revela-se que o objetivo da referida política não é a redução dos custos com o sistema penitenciário, mas o aumento do controle securitário do estado.

Ademais, os materiais não trazem dados consistentes sobre os custos efetivos da monitoração eletrônica que comprovem suas afirmações de redução de gastos. Nesse sentido, importante conclusão apresentada em estudo realizado no âmbito do Programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o PNDU/ONU, denominado “Monitoração eletrônica criminal: evidências e leituras sobre a política no Brasil”:

[...] comparações entre o custo do sistema prisional e da monitoração eletrônica ainda não são possíveis, na medida em que até o momento, desconhecemos o custo da implementação da política de monitoração de pessoas no Brasil. É importante ressaltar que o seu custo vai muito além do custo da locação de tornozeleiras, pois deve incluir na sua estimativa custos de pessoal, aquisição ou locação de instalações, manutenção de instalações, incluindo serviços contínuos como abastecimento de água, telefone, internet, energia elétrica, aquisição e manutenção de equipamentos das Centrais etc. [...]

A experiência internacional “bem-sucedida” com as tornozeleiras eletrônicas em países integrantes do centro do capitalismo, especialmente a dos Estados Unidos, o grande exportador de políticas criminais de viés punitivista – inclusive da monitoração eletrônica de pessoas –, também é utilizada pelos artigos analisados como reforço ao argumento de que referidos instrumentos podem ser a solução para os problemas do sistema penitenciário brasileiro (Silveira, 2022). Os resultados apresentados vão da redução da população carcerária à diminuição dos gastos públicos, passando pela redução da reincidência em crimes daqueles que utilizam a tornozeleira eletrônica. Ainda quando são apresentados dados que sustentam referidos resultados, o que não ocorre em todos os materiais que se utilizam dessa argumentação, é preciso considerar que tratam de uma realidade distinta da brasileira, que congrega índices de desigualdade social e violência urbana próprios da periferia do sistema capitalista com uma política criminal autoritária e com forte viés de repressão e extermínio da classe trabalhadora.

Os discursos de justificação e legitimação sobre as tornozeleiras eletrônicas são construídos de forma a sustentar a “eficácia” e “utilidade” dos referidos instrumentos na resolução ou, ao menos, na atenuação dos diversos problemas enfrentados pelo sistema prisional brasileiro. O utilitarismo, que outrora impulsionou a reforma penal do século XVIII, é renovado ao aliar-se ao entusiasmo com a modernização do sistema penal que seria proporcionada pelas novas tecnologias. Todavia, com a constatação do crescimento da população carcerária concomitantemente à expansão da política de monitoração eletrônica, a ausência de impactos significativos na aplicação da prisão provisória e a ausência de comprovação de efetiva redução de custos com a manutenção do sistema prisional, o utilitarismo tecnológico das tornozeleiras descortina sua falácia e revela sua real função: a expansão do controle penal sobre as populações selecionadas e criminalizadas pelo sistema de justiça, como denunciam materiais que serão analisados na seção seguinte.

A argumentação central presente nos materiais a partir dos quais foi construída a presente categoria é a denúncia de que, ao contrário de promover o anunciado processo de redução da população carcerária, as tornozeleiras eletrônicas, assim como outras medidas penais alternativas, têm sido utilizadas como estratégia de ampliação do controle punitivo para além dos muros das prisões. A penalidade neoliberal (Wacquant, 2001; 2003) é atualizada com os avanços da tecnologia de comunicação, informação e processamento de dados e passa a executar um controle a céu aberto (Passetti, 2006; Campello, 2023; Campello; Alvarez, 2022) sobre as populações submetidas ao sistema penal.

Por outro lado, os autores apontam que a prisão permanece ocupando posição de centralidade no sistema punitivo, não havendo qualquer indício do anunciado processo de substituição do cárcere pelo controle telemático. Além de continuar sendo aplicada como principal resposta do sistema de justiça criminal – vide os números relativos à população prisional, que não cessam de crescer ano após ano –, a prisão permanece no horizonte da pessoa monitorada, como ameaça constante caso seja descumprido algum dever legalmente previsto ou algum aspecto imposto na decisão concessiva da monitoração. Assim, o controle modular, contínuo e fluido das tornozeleiras, próprio da sociedade de controle, é sobreposto ao controle exercido no espaço fisicamente delimitado da prisão, instituição característica da sociedade disciplinar (Campello, 2023; Campello; Alvarez, 2022).

Os textos apontam que o processo de alargamento da malha de controle punitivo para fora dos muros das prisões atende às demandas de controle social capitalistas que, sob o paradigma neoliberal, se tornam ainda mais generalizadas e direcionadas a um número ainda maior de pessoas. De outro lado, a participação de empresas privadas na execução de funções relacionadas à monitoração eletrônica – que se dá através do fornecimento dos aparelhos eletrônicos e de uma parte da infraestrutura do serviço de monitoração (especialmente softwares e recursos humanos para atuar nas centrais de monitoração) – também atende à racionalidade econômico-empresarial imposta pela gestão neoliberal do sistema penal, que constrói um peculiar arranjo onde autoridades públicas assumem funções empresariais e empresários assumem funções públicas, enquanto gera lucros por meio da expansão constante de sua clientela.

Confirmando a existência desse peculiar arranjo público-privado característico da penalidade neoliberal no caso da monitoração eletrônica, um dos materiais que adotam a perspectiva de legitimação do controle penal exercido pelas tornozeleiras chega a usar expressamente a nomenclatura de “cliente” para se referir à unidade federativa contratante dos equipamentos/serviços de monitoração (A23).

O potencial desencarcerador da medida de monitoração eletrônica, especialmente quando aplicada como medida cautelar alternativa à prisão provisória, não é ignorado pelos materiais. Todavia, os autores apontam que essa potencialidade não é explorada na realidade do sistema de justiça brasileiro, não atendendo ao objetivo de redução da aplicação da prisão provisória declaradamente almejado com a edição da Lei nº 12.403/2011. Além de trabalharem os dados consolidados pelo DEPEN Sobre a hipóteses de aplicação da monitoração eletrônica, já comentados, alguns materiais trazem dados empíricos de algumas localidades do país que confirmam que a monitoração eletrônica vem sendo majoritariamente aplicada como reforço do controle estatal na execução penal. Um dos artigos (A07), analisando um universo de 300 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, comprova que a imensa maioria dos processos versa sobre monitoração eletrônica aplicada no âmbito da execução penal (72,76%).

Da forma como tem sido aplicada no Brasil, a monitoração eletrônica não representa uma alternativa à prisão enquanto principal forma de resposta ao delito e à conflitividade social, mas configura um instrumento de ampliação das possibilidades de atuação de um sistema penal seletivo, discriminatório e violador de direitos, que passa a expandir sua malha de controle para fora dos muros das prisões sob o manto dos discursos sobre a humanização e eficácia das alternativas penais (Campello, 2023; Campello; Alvarez, 2022; Silva; Silva Junior; Tannuss, 2023).

Na seção seguinte, serão abordados materiais que explicitam como o processo de estigmatização desencadeado pelo uso das tornozeleiras eletrônicas liga-se às demandas de controle social capitalistas.

Segundo Goffman (1981), o estigma consiste num atributo profundamente depreciativo que, ao ser imputado à identidade social de determinado indivíduo, torna-o inabilitado para a aceitação social plena. O processo de estigmatização imprime à identidade social do sujeito uma marca negativa, que faz com que ele seja percebido socialmente como portador de um determinado traço ou atributo indesejável, que seria definidor do seu comportamento e ações futuras, o que estimularia sua marginalização e dificultaria o estabelecimento de relações de confiança. Os materiais que tratam do processo de estigmatização causado pelo porte de uma tornozeleira eletrônica no corpo denunciam como essa marca visível da passagem pelo sistema de justiça criminal pode afetar as pessoas monitoradas tanto em nível individual quanto comunitário, dificultando a reinserção social desse público e fragilizando seus vínculos sociais.

A estigmatização decorrente do uso de uma tornozeleira eletrônica é denunciada tanto por materiais que adotam a perspectiva de legitimação dos referidos instrumentos quanto pelos que denunciam sua função de expansão da malha de controle penal. Os artigos trabalhados nesta seção, mesmo os que, seguindo ideais do senso comum jurídico, buscam justificar a função punitiva das tornozeleiras, descrevem como referidos instrumentos operam como um signo, uma marca distintiva de vinculação do indivíduo com a justiça penal. Esta marca, por estar visível no corpo do sujeito penalizado posto a circular fora dos muros das prisões, pode ocasionar situações de preconceito, discriminação e, em última instância, produzir sobre ele um estigma capaz de aprofundar a vulnerabilidade social e a marginalização que costumam ser características prévias dos sujeitos majoritariamente selecionados nos processos de criminalização que pautam a atuação do sistema punitivo.

Os materiais apontam como as tornozeleiras eletrônicas operam uma retomada da investida direta do poder punitivo sobre o corpo do indivíduo penalizado, obviamente de forma renovada e atualizada pelos avanços tecnológicos e legitimada pela justificação moral da humanização por elas proporcionada diante do cenário de violações generalizadas e sistemáticas de direitos humanos instalado nos cárceres brasileiros (Silva; Silva Junior; Tannuss, 2023). O corpo do indivíduo monitorado seria arrebatado pelo poder punitivo não somente pela potencial visibilidade das tornozeleiras, mas também pela forma de funcionamento dos referidos instrumentos, com a emissão de alertas sonoros e vibratórios e com a exigência de longos períodos de carregamento das baterias, entre outras características que facilitam a identificação da vinculação do sujeito monitorado com o sistema penal e, consequentemente, o estabelecimento de uma identidade suspeita/criminosa em seus espaços de convívio social.

Como um dos efeitos do processo de estigmatização operado pelas tornozeleiras, alguns autores citam o enviesamento das abordagens policiais direcionadas às pessoas monitoradas. O maior interesse dos órgãos policiais em acompanhar de perto o comportamento dos sujeitos monitorados na rua refletiria a permanência do interesse do sistema de justiça pela “virtualidade dos atos”, como se fosse possível prevenir que os “delinquentes estigmatizados”, identificados pelas tornozeleiras, cometam outros crimes por estarem vigiados atentamente pela polícia (Foucault, 2014). Um dos materiais (A35), para ilustrar referido fenômeno, cita o caso concreto de Rafael Braga Vieira, a única pessoa condenada no contexto dos protestos políticos ocorridos em 2013 pelo porte de uma garrafa de desinfetante, que estava em liberdade monitorada eletronicamente quando foi preso novamente em 20167, o que demonstraria a dificuldade de desvinculação do indivíduo com o sistema penal uma vez que seja capturado pelos processos de criminalização seletivos.

A atuação policial enviesada é confirmada como um dos efeitos da estigmatização ocasionada pelas tornozeleiras no já citado material “Monitoração eletrônica criminal: evidências e leituras sobre a política no Brasil”, elaborado pelo CNJ, a partir do relato de pessoas monitoradas:

O aumento da seletividade da abordagem policial constitui outra desvantagem grave que se relaciona também ao estigma. Um número assustadoramente alto de pessoas monitoradas que participaram desta pesquisa relatou ter sido abordada pela polícia após o início do uso da tornozeleira. Mesmo reconhecendo, como as próprias pessoas monitoradas entrevistadas o fazem no estudo, que residem em locais mais vigiados pela polícia e por isso a chance de serem abordadas é maior, existem motivos para acreditarmos que o uso da tornozeleira constitui fator de atração para a abordagem, mesmo na ausência de indícios de cometimento de ilícitos

Assim, o estigma imposto pela tornozeleira cumpre a função de controle social dos corpos das pessoas monitoradas, aumentando suas chances de serem capturadas em novos processos de criminalização e, consequentemente, aprofundando o caráter seletivo do sistema penal (Baratta, 2002). Ao exibir para toda a sociedade e para as instâncias de controle social formal a relação do indivíduo com a justiça criminal, as tornozeleiras dificultam a construção novas trajetórias de vida por parte da pessoa monitorada, que se vê constantemente atraída ao sistema penal, seja pelos procedimentos de fiscalização realizados pela Central de Monitoração, seja pelas abordagens realizadas pela polícia (Pimenta; Pimenta; Doneda, 2019).

Nesse sentido, é possível efetuar uma conexão entre as tornozeleiras eletrônicas e certas práticas punitivas medievais, nas quais a marcação e o estigma impostos sobre o corpo dos delinquentes tinham a função identificá-los perante a sociedade (Anitua, 2008; Pires, 2015). Assim como ocorria no sistema punitivo dos suplícios, a pessoa monitorada por uma tornozeleira eletrônica também pode ser facilmente identificada nos lugares onde circula e mobilizar processos de preconceito e discriminação. Conclui-se assim, que a monitoração eletrônica, a despeito de ser anunciada como um mecanismo inovador para o sistema penal, agregando a ele avanços científicos e tecnológicos, apenas atualiza formas medievais de penalidade ao marcar diretamente o corpo dos indivíduos considerados como desviantes.

No capitalismo, o sistema punitivo é um braço fundamental do controle social exercido sobre as classes subalternas e qualquer dispositivo inserido nessa dinâmica, ainda que revestido em alguma medida da intenção de limitar excessos do poder punitivo, seguirá a função estrutural de expandir a opressão sobre as classes menos abastadas. Os alvos são os mesmos de sempre – os incômodos sociais, os descartados e excluídos do processo de acumulação de capital, os “bodes expiatórios” da insegurança social levada ao extremo pelas políticas neoliberais e gerida por políticas públicas que ignoram a violência e a desigualdade estruturais inerentes ao modo de produção capitalista (Silva Junior, 2017; Batista, 2011).

Os materiais que adotam a perspectiva de legitimação do controle social operado pelas tornozeleiras eletrônicas se utilizam de expressões como “eficiência” e “utilidade”, bem como das ideias de inovação tecnológica, redução de gastos e experiência internacional bem-sucedida para reforçar sua argumentação, mesmo desacompanhadas de dados que sustentem referidas afirmações. A análise de dados relativos ao sistema prisional brasileiro, todavia, revela o engodo do utilitarismo tecnológico das tornozeleiras. Conforme demonstrado e discutido ao longo desse trabalho, não houve qualquer impacto significativo nos números relativos ao encarceramento após a edição da Lei nº 12.258/2010, que adotou a monitoração eletrônica como instrumento fiscalização das saídas temporárias e da prisão domiciliar na execução penal, ou da Lei nº 12.403/2011, que a instituiu como medida cautelar diversa da prisão.

De outro lado, há artigos que denunciam que a política de monitoração eletrônica tem se expandido concomitantemente ao crescimento da população carcerária, estabelecendo, assim, um esquema de complementaridade entre o controle modular, contínuo e fluido das tornozeleiras, próprio da sociedade de controle, e o controle exercido no espaço fisicamente delimitado da prisão, instituição característica da sociedade disciplinar. Com as inovações da tecnologia, o sistema penal tem avançado o alcance de seu controle para além dos muros das prisões, passando a exercer também seu domínio a céu aberto.

Ademais, os processos de estigmatização ocasionados pelo uso de uma tornozeleira eletrônica são apontados por materiais de ambas as vertentes. Ao imprimir no corpo do sujeito monitorado a marca de sua vinculação com o sistema de justiça criminal, as tornozeleiras mobilizam situações de preconceito, discriminação e produzem sobre ele um estigma capaz de aprofundar as vulnerabilidades e a marginalização características dos sujeitos majoritariamente selecionados nos processos de criminalização que pautam a atuação do sistema punitivo.

O estigma, a despeito de não implicar numa violação expressa de um direito ou garantia fundamental, consiste num resultado pernicioso e nefasto da passagem do indivíduo pelo sistema punitivo, dificultando a construção novas trajetórias de vida por parte da pessoa monitorada, que se vê constantemente atraída ao sistema penal em novos processos de criminalização, como demonstram, por exemplo, os casos de abordagens policiais direcionadas a pessoas monitoradas por tornozeleiras.

Dessa feita, o discurso sobre a modernização tecnológica das tornozeleiras é desconstruído pela revelação da forma com que a monitoração eletrônica retoma práticas punitivas medievais que buscavam identificar os delinquentes perante a sociedade. Assim como ocorria no sistema punitivo dos suplícios, atualmente uma pessoa monitorada por uma tornozeleira eletrônica também pode ser facilmente identificada nos espaços sociais onde transita. Pode-se afirmar que as tornozeleiras não representam quaisquer avanços ou inovações na contenção do poder punitivo, mas o retrocesso e a violência que sempre será encontrada no âmago do controle social capitalista.