A proposta do dossiê parte da compreensão da relevância do Direito do Trabalho para a sociedade, sua dinamicidade, historicidade e normatividade caracterizadas por permanentes disputas. Sob a perspectiva analítica que combina Direito e Mudança Social, pretendemos  mapear debates contemporâneos sobre reformas e contrarreformas trabalhistas,  demandas por novos horizontes nas regulações laborais em diferentes espaços normativos, a atuação das instituições do sistema trabalhista e sua contribuição para a efetividade e eficácia dos direitos trabalhistas, além das disputas sobre as políticas públicas para combater o trabalho precário, reduzir a informalidade e disciplinar novas formas de trabalho e modos de trabalhar que emergem impulsionados pela natureza cambiante da organização produtiva no capitalismo e regulados por diferentes opções políticas.

Em uma visão não dogmática, compreende o Direito do Trabalho em sua relação com a economia política. Essa relação pode ser regulada por um direito guiado por um sentido compartilhado de justiça social, aberto aos conflitos para sua constante inovação e atualização de sua capacidade normativa, e, por outro lado, pode manifestar a característica de liberação do capital dos limites institucionais forjados a partir das lutas sociais e democráticas.

A perspectiva de diálogo trazida pelo dossiê guia-se pela análise de que um mercado regulado exclusivamente pelo contrato aumenta as desigualdades e que o Direito do Trabalho deve possibilitar a manifestação das demandas por justiça social e concretizar espaços de cidadania, participação e inclusão dos trabalhadores e de suas representações. O estudo desse papel, nesse espaço de trocas, traz um sentido moral compartilhado por reformas sociais (DUKES, STREECK, 2023).

O Dossiê expressa a riqueza das pesquisas no âmbito do Direito do Trabalho. Sob perspectivas metodológicas diferenciadas, encontramos debates nacionais e internacionais com pesquisas comparadas sobre realidades nacionais em mudança (BAYLOS, 2023; GRILLO: 2023); artigos resultantes de pesquisas empíricas sobre respostas judiciais dadas por tribunais locais; envolvendo padrões de julgamento em cortes internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE, BEDIN, TAVEIRA, 2023) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (LIMA, OLIVEIRA, BRANDÃO, 2023) e, em tribunais brasileiros, em temas como trabalho doméstico (FONSECA, PASQUALETO, SCODRO, 2023), trabalho escravo contemporâneo (FREITAS, 2023);  legitimação sindical (OLIVEIRA, REIS, 2023) e jurimetria (SILVA, ITURRASPE OVIEDO SANTOS, 2023), bem como as possibilidades de respostas sindicais diante da digitalização da sociedade e da emergência do capitalismo de plataformas (GÓMEZ GORDILLO, 2023; SOARES, 2023).

A perspectiva interdisciplinar que é consubstancial à compreensão do trabalho humano e do mercado laboral está presente pelas contribuições provenientes da sociologia do trabalho (SILVA, VASCONCELLOS; 2023) e da economia do trabalho (SILVA, POCHMANN, 2023), propiciando maior inteligibilidade aos efeitos das mudanças na legislação de proteção ao trabalho e reformas trabalhistas sobre a sociedade brasileira, o mercado de trabalho e a classe trabalhadora.

Um balanço do Dossiê  permite observar como o debate internacional se caracteriza por um dinamismo propositivo, refletindo sobre os grandes temas do século XXI, como transição climática (MARTELLONI, 2023), a digitalização da sociedade, a necessidade de restaurar as proteções sociais desgastadas com as políticas de austeridade (BAYLOS, 2023), destacando, também, a riqueza de novas regulações que incidem sobre os desafios para a proteção dos direitos humanos de uma classe trabalhadora plural, articulada com novos e antigos movimentos sociais (feminismo, LGBTI, ecológicos etc.) (GRILLO, 2023) e sobre as figuras emergentes na digitalização e uberização do trabalho (GORDILLO, 2023, NUZZO, 2023).

Contudo, não obstante o ano de 2023 ter se iniciado no Brasil com promessas de mudança, movimentos por revogação da legislação trabalhista (VIEIRA, ARAÚJO, 2023), com a constituição de três fóruns nacionais tripartites voltados à reconfiguração das instituições trabalhistas no âmbito das relações coletivas nos setores público4 e privado5 e para a regulação do trabalho nas empresas plataformas que exploram o trabalho de transporte individual de passageiros e de entregas,6 o Dossiê não recebeu artigos que dialogam com tais fóruns ou voltados para uma perspectiva propositiva para as novas regulações em debate.

Depois do rescaldo das reformas que degradaram o Direito do Trabalho brasileiro entre 2016 e 2022, da limitação das possibilidades hermenêuticas com os posicionamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal, estaria a produção acadêmica nacional distanciada das dimensões prescritivas ou propositivas usuais nos estudos orientados a partir do diálogo com a dogmática jurídica?7 Ou as proposições dos juslaboralistas vinculados às faculdades de direito e aos programas de pós-graduação das universidades nacionais se traduzem em atividades de caráter mais extensionista, com manifestações orais em debates públicos e eventos ou escritos em blogs, sites e em rede, resultando em um reduzido número de artigos e textos acadêmicos que contribuam com proposições para os debates regulatórios legislativos e/ou tripartites? O Dossiê suscita importantes reflexões tanto pelas diversas contribuições, colhidas por meio de edital público e de artigos selecionados (sem esquecer dos não acolhidos) pelos pares, por meio de pareceres em duplo blind, em procedimento às cegas para as organizadoras do Dossiê; quanto pelas ausências.

Além da introdução, este artigo apresenta três seções, a primeira voltada para refletir sobre os debates trazidos com as experiências internacionais, a segunda em diálogo com os resultados das pesquisas realizadas em universidades brasileiras e uma última com considerações sobre a ampliação dos horizontes normativos do Direito do Trabalho.

Os estudos sobre relações de trabalho na Europa têm em comum a reflexão sobre as experiências que buscam o trabalho como espaço de igualdade e o direito como campo de disputas para alcançá-la. Nesse espaço, o papel de seus intérpretes, as decisões judiciais e os giros legislativos são fundamentais na ampliação dos escopos da proteção trabalhista e, principalmente, no reconhecimento de que o Direito não depende apenas do Estado ou mesmo do poder empresarial8, mas se desenvolve com a participação dos atores coletivos.

O artigo “Duas crises em dez anos, comparando as reformas laborais espanholas”, Antonio Baylos, professor catedrático da Universidade de Castilla la Mancha (UCML), começa com uma reflexão sobre os elementos de descontinuidade, mas também sobre as características comuns, dos dois grandes ciclos de reformas econômicas e trabalhistas realizadas na Espanha após as crises resultantes do colapso do sistema econômico-financeiro em 2008 e da pandemia da COVID-19 em 2020.

Com base no estado de excepcionalidade social e econômica (formalmente declarado ou não) derivado da(s) crise(s), que serviu para justificar a necessidade de empreender reformas profundas no marco regulatório das relações de trabalho, as respostas dadas a essas crises levaram ao surgimento de dois modelos completamente opostos de intervenção pública na economia e na sociedade: um modelo neoautoritário de degradação dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, versus um modelo neolaboral democrático no qual a centralidade do trabalho é o eixo da construção de uma cidadania democrática.

Para a consolidação de ambos os modelos, no contexto da gradual recuperação da normalidade econômica e social que se seguiu à eclosão das várias crises, foram e continuam a ser decisivos, no entanto, segundo o autor, os modos como eles são interpretados, traduzidos e implementados não só pelas formas organizativas dos interesses sociais e coletivos dos trabalhadores e das empresas, mas também e sobretudo pelos operadores jurídicos (advogados, juízes, magistrados e doutrina científica) que são chamados a consolidar o modelo neolaboral e democrático (BAYLOS, 2023).

"Digitalização e poder gerencial na empresa. Entre a distopia e a ação sindical" é o tema proposto por Rafael Gómez Gordillo (UPO). Por meio de uma crítica aos excessos do determinismo tecnológico, bem como às histórias do fim do trabalho que acompanharam as transformações do pensamento juslaboralista ao longo da história do desenvolvimento capitalista, o artigo pretende, em primeiro lugar, analisar o fenômeno em estudo e seu impacto sobre as instituições jurídico-trabalhistas prestando especial atenção ao efeito da ampliação dos poderes empresariais de gestão, organização e controle da atividade laboral possibilitada pelas novas tecnologias.

Com relação a esse fenômeno, o autor apela, primeiramente, ao legislador para que continue introduzindo limites e condições ao exercício dos poderes empresariais quando estes afetarem a dignidade do trabalho e o reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas, adaptando-os às novas realidades e demandas. Também considera imprescindível uma mudança de paradigma na gestão empresarial, tanto no sentido de garantir maiores níveis de participação sindical e coletiva na tomada de decisões (integrando o mandato constitucional do art. 38 com as contribuições derivadas do art. 129.2 CE), como no sentido de estabelecer um verdadeiro dever de transparência por parte das empresas que fazem uso das novas tecnologias digitais (GÓMEZ GORDILLO, 2023).

O processo contínuo de reformas progressistas incidentes sobre a sociedade espanhola e que atingem o mundo do trabalho não se limita às importantes reformas laborais ocorridas em 2021. O artigo “Centralidade do trabalho e políticas de governo: a experiência espanhola para além das reformas laborais”, de Sayonara Grillo (UFRJ), reflete sobre a construção de um Direito do Trabalho que se desenvolve justamente num ambiente que busca a ampliação do imaginário social para além das determinações economicistas, amparado por forte militância sindical, feminista, universitária e em coalizões partidárias e organismos governamentais.

Com base em cartografia das reformas legislativas ocorridas na Espanha durante a coalização governista de centro esquerda entre 2019 a 2023, com mudanças legislativas incidentes sobre as relações de trabalho provenientes de regras oriundas de outros campos jurídicos que não o laboral (como emergência climática e regulação de trabalho em temperaturas extremas, igualdade efetiva entre mulheres e homens, subvenções públicas, lei de igualdade trans etc.), além de normas trabalhistas que ampliam a estabilidade do mercado de trabalho, que reforça os poderes das representações de trabalhadores nos centros de trabalho e sindicatos e regulam o trabalho para empresas plataformas, a autora relaciona as múltiplas possibilidades abertas para a experimentação democrática e proteção das pessoas que vivem do trabalho nos tempos presentes (GRILLO, 2023). 

O argumento central demonstra a centralidade do trabalho nas políticas de governos progressistas. Com esta radiografia pretende-se estimular a criatividade dos juristas, dos atores sociais e sindicais preocupados com a construção de um modelo de Direito do Trabalho comprometido com a ampliação da cidadania por meio da valorização do trabalho e dos sujeitos coletivos, pressupostos para a reconstrução democrática.

Em “As transformações do trabalho e a tendência de expansão da proteção no direito trabalhista italiano”, Valeria Nuzzo (Università della Campania “Luigi Vanvitelli) trata da capacidade do Direito do Trabalho de continuar a cumprir sua função de reequilibrar e compensar as desigualdades materiais e de poder entre as partes em face das profundas mudanças nas formas e no conteúdo dos serviços de trabalho e nas fórmulas organizacionais da atividade produtiva empresarial como consequência da transformação tecnológica e digital.

Em particular, a autora enfatiza a necessidade de ampliar o escopo de aplicação das proteções trabalhistas para além dos limites já muito estreitos da definição de subordinação do art. 2094 do Código Civil, o que, na Itália, foi buscado por meio do deslocamento do elemento de heterodireção do trabalho como um elemento de qualificação do serviço como empregado e da atribuição de uma nova centralidade ao elemento da hetero-organização do trabalho.

Dessa forma, reconstrói o processo tortuoso e complexo que vem mudando a orientação dos tribunais e do legislador (não apenas italiano), chegando a soluções que são peculiares em muitos aspectos quando se trata de trabalho em plataformas digitais. A possibilidade aberta pela legislação italiana de excluir a operabilidade de certas proteções trabalhistas por meio da atribuição à negociação coletiva em nível estadual do poder de estabelecer sistemas de proteção alternativos (e evidentemente menos protetores) é, portanto, avaliada criticamente. Ao mesmo tempo, também se refere ao processo relativo de extensão de (algumas das) proteções trabalhistas ao trabalho de plataforma que têm as características de autonomia e ocasionalidade, ou seja, em qualquer caso de trabalho hetero-organizado, mas ocasional.

Por sua vez, os autores nacionais também trazem como temas de pesquisas a reforma trabalhista, as reações do Poder Judiciário ao trabalho em empresas-plataforma e o ambiente institucional das negociações coletivas, abordando, além disso, a atuação das instituições frente a grupos mais vulneráveis.

Tais estudos reforçam não apenas a marca de um histórico de exclusões do status legal, mas também a importância das instituições do trabalho, amplamente consideradas, em reconhecer direitos humanos básicos, de modo a facilitar sua fruição pelos trabalhadores e trabalhadoras. 

As estratégias dos atores do trabalho de acionamento dessas instituições têm buscado, por parte do mercado, a interpretação do princípio da livre iniciativa, desvinculada do valor social do trabalho. Por outro lado, têm se apoiado no controle de convencionalidade para cumprir os pactos sociais que enunciam esse valor, tal qual apresentado no paper “A Proteção dos Direitos dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos” (PORTO, BEDIN, TAVEIRA, 2023).

A expressão das instituições, contudo, é também marcada pela racionalidade individualista do mercado, cuja impressão nas mentes, nos contratos, na atuação política governamental, nas decisões judiciais e nas ações de fuga da regulação tem prejudicado o direcionamento democrático do Direito do Trabalho em seus limites ao capital.

Assim, o “Jurimetria: Impacto da Litigância Estratégica da Uber na Formação de Jurisprudência sobre Vínculo Empregatício com Motoristas no Brasil” trata das estratégias do poder econômico para evitar que se consolide a enunciação do interesse público na regulação desse trabalho e que as vozes dos afetados sejam ouvidas. Em importante achado, o artigo demonstra os riscos para o processo de criação do Direito decorrente da atuação seletiva de grandes empresas (SILVA, ITURRASPE, SANTOS, 2023).

Os autores demonstram como o processo de criação de precedentes, resultantes de deliberações judiciais enviesadas pela manipulação da jurisprudência conduzida pela empresa UBER, pode comprometer a própria ideia de jurisprudência, como pacificação de dissensos, gerando graves distorções e erodindo a ideia de certeza de direito. São grandiosos os riscos para a legitimidade jurídica decorrentes de um cenário de possível vinculação dos magistrados trabalhistas a decisões de tribunais superiores obtidas em procedimentos delimitados pela seletividade resultante da atuação dos litigantes estratégicos, orientada por acordos que dificultam a circulação das decisões contrárias aos interesses dos grandes litigantes habituais e estratégicos.

Em contraposição, retomando a ideia central anteriormente destacada, de que o Direito do Trabalho deve reconhecer as possibilidades de manifestação dos conflitos para que seja alimentado pelas ações coletivas por justiça social e não apenas pelas demandas do livre mercado, destacam-se os achados empíricos e a proposição do artigo “Atuação Judicial dos Sindicatos dos Trabalhadores de Plataformas Digitais: Percalços em Busca do Acesso À Justiça”, no sentido da concretização do direito à liberdade sindical (OLIVEIRA, REIS, 2023).

Outra face dos artigos é a sua relação com preocupações sociológicas, as quais são importantes não apenas para o conhecimento das condições de trabalho, mas também sobre as mudanças sobre o que é considerado justo pela sociedade e, portanto, merecedor da proteção pública. Trata-se aqui do exercício da reinserção do direito na sociedade e de fomento de sua racionalidade social.

Logo, pesquisas como a apresentada no texto “Domestic work and health on trial: a study based on the decisions of the Brazilian Labor Judiciary” visibilizam os casos trazidos ao Judiciário por essa categoria pilar de nossas sociedades, mas que ainda sofre com o desrespeito a direitos tanto pelos empregadores como pelas instituições que demoram a reconhecê-los e efetivá-los. Além disso, ao analisar os pedidos como relacionados ao direito à saúde, coloca-os no nível de direitos humanos, garantidos a todos os trabalhadores (FONSECA; PASQUALETO; SCODRO, 2023). 

A aceitação de sentidos comuns voltados à justiça social nesses direitos tem dependido das atuações institucionais que lutam para cumprir sua missão constitucional em cenários desfavoráveis. O artigo “O Trabalho Escravo Contemporâneo na Ótica do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)”, mapeia o avanço do reconhecimento judicial do trabalho escravo contemporâneo, em seu conceito expandido, que vincula o descumprimento a um direito humano, mesmo diante das resistências políticas conservadoras (FREITAS, 2023).

De fato, em nossa história recente, destacam-se as tentativas de esvaziamento dos instrumentos e das políticas de combate ao trabalho escravo. A tais tentativas foram acumulando-se outras formas de afronta ao projeto da Constituinte de 1988, numa verdadeira busca de caminhos legislativos, judiciais e administrativos mais ou menos ostensivos, para práticas desconstituintes (PAIXÃO, 2023).

Tais práticas desconstituintes afastaram-se do espírito da Carta Cidadã, de ampla participação na construção de regras que buscaram uma nova relação entre e Estado e sociedade, baseada na afirmação de direitos fundamentais, suas garantias e políticas públicas. Com isso, distanciaram-se da exigência normativa de conformação do mercado à democracia.

Esse caráter de imposição do poder do mercado é manifestado no artigo “Do poder das justificações às justificações de poder: análise das controvérsias em torno da tramitação do projeto de lei da reforma trabalhista brasileira” engaja-se nas críticas formuladas pelos atores sociais ao projeto de lei que deu origem à Reforma Trabalhista brasileira, de 2017, diagnosticando a existência de um déficit na justificação da Reforma Trabalhista (SILVA, VASCONCELLOS, 2023)

Esse vazio de atenção para com a justiça social resultou num arranjo institucional prejudicial às instituições públicas, aos sindicatos e à condição de vida dos trabalhadores e trabalhadoras, os quais se viram envoltos em um emaranhado de regras legitimadoras de contratações precárias e à mercê do aumento do poder unilateral dos empregadores. Além disso, facilitou a continuidade desse processo destrutivo, que se acirraria nos próximos anos.

É nesse contexto de limitação do papel do Direito do Trabalho em democratizar as relações de trabalho e de destruição de instituições que a pesquisa “A negociação coletiva do trabalho remoto como objeto transitivo: entre o unilateralismo patronal e a resistência dos trabalhadores” analisa a atuação dos sindicatos diante dos constrangimentos institucionais de uma legislação sobre o teletrabalho muito aquém das exigências de um trabalho decente (SOARES, 2023).

Dentro da tradição marxista de estudos do trabalho no país, o artigo “Novos modelos de contratação e o sistema sindical brasileiro: contribuições a partir da crítica da forma jurídica” expõe limites do Direito do Trabalho e da atuação sindical (MACEDO; BATISTA, 2023).

A diminuição do poder institucional dos sindicatos, incluindo nas negociações coletivas (COLOMBI et al, 2022), também produziu o rebaixamento das condições de trabalho do mercado formal, o que, por sua vez, também foi acompanhado do aumento do desemprego e da informalidade. Essa crise no mercado de trabalho, em um contexto de crise econômica e das opções políticas que se seguiram desde 2015 9,  não encontrou respostas governamentais à altura dos desafios e muitas se basearam em estratégias de omissão frente ao agravamento dos problemas sociais decorrentes da desigualdade de renda (AGENCIA FAPESP, 2022).

Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) Contínua, resultante de projeto de investigação desenvolvido na Universidade de Campinas sobre trabalhadores em plataformas digitais e teletrabalho, a situação do mercado de trabalho brasileiro é extremamente crítica. As transformações decorrentes da digitalização da sociedade e do capitalismo de plataforma em países periféricos como o Brasil repercutem de modo desigual, interpelando a sociedade a lidar com uma massa de trabalhadores em situações de extrema vulnerabilidade, insegurança e total desproteção, trabalhista ou previdenciária. Os resultados exigem uma reflexão profunda sobre a sociedade brasileira e o contexto em que estamos inseridos, como alerta o professor José Dari Krein: “Temos de repensar a sociedade em um contexto de crise mais profunda, em um contexto de necessidade de transição ecológica e de superar a crescente desigualdade social. E esses dados mostram a urgência de fazê-lo” (GARCIA, 2023).

Nesse cenário, o artigo “Desregulação e reconfiguração do mundo do trabalho: desafios a enfrentar no limiar do século 21” reforça a importância das instituições na conformação do mercado de trabalho no país, destacando a atuação estatal, que tem dificultado a afirmação do status público das relações de trabalho em um mundo transformado pela financeirização, pela reestruturação produtiva e pelas mudanças tecnológicas. O Estado, no entanto, deve ter um papel central de suporte a um coletivismo que engendre novas soluções para demandas exigentes de justiça social dos nossos tempos (SILVA, POCHMAN, 2023).

A literatura tem apontado que a defesa, pelos trabalhadores, da democratização das relações de trabalho não pode estar contida apenas no fomento da competividade, mas precisa assumir que se trata da dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras e de um elemento central de uma sociedade que se pretenda solidária (HYMAN, 2015).

Entende-se que as demandas atuais também passam por uma transição justa, que de fato melhore as condições de vida para todos e não signifiquem apenas mais lucros para as grandes corporações (ILO, 2018), e pela construção de um Direito do Trabalho que propicie a articulação dos interesses coletivos de todos os afetados pelos conflitos sociais.

Com isso, para além de pensar as relações entre instituições, regulação, democracia e proteção social, a questão ecológica bate à porta diante do desafio de articular o desenvolvimento sustentável e uma transição justa. O Direito do trabalho à prova do limite é uma importante interpelação feita por Federico Martelloni (Universidade de Bolonha). O artigo “Desenvolvimento sustentável e transição justa: o Direito do Trabalho à prova de limites” concentra-se em uma questão particularmente importante e, sem dúvida, atual: a insustentabilidade ambiental do atual modelo de desenvolvimento econômico e social. Portanto, ele aborda a questão do limite do desenvolvimento humano imposto pela natureza finita dos recursos e a necessidade de preservá-los para as gerações futuras. Assim, ele reflete, sobre a profunda transformação semântica e funcional sofrida por três conceitos-chave - risco, responsabilidade e solidariedade - que marcaram o desenvolvimento do direito do trabalho ao longo do século XX e que se baseiam nos escritos de Alain Supiot (reunidos no livro La sovranità del limite. Giustizia, lavoro e ambiente nell'orizzonte della mondializzazione, publicado em 2020, pela Editorial Mimesis).

Para o autor, a imposição do modelo neoliberal de desenvolvimento capitalista significou, em primeiro lugar, uma alteração substancial na distribuição dos riscos, tanto nas relações entre empresas e trabalhadores, quanto naquelas que envolvem o Estado, os agentes econômicos e os cidadãos. Ao mesmo tempo, gerou uma cisão cada vez mais profunda e preocupante entre poder e responsabilidade, com a consequente falta de responsabilidade pelas consequências de seu exercício, afetando tanto o poder decisório privado-empresarial quanto o público-estatal, dando origem a um modelo de desenvolvimento "sem limites internos" que encontrou, na catástrofe ambiental e social, seu limite externo.

Diante disso, a solidariedade é identificada como um "conceito-ponte entre o passado e o presente", com base no qual se pode reconstruir a relação entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade em nível planetário. No entanto, para que isso seja viável, considera-se essencial identificar o "agente de mudança", ou seja, o sujeito capaz de impor "a soberania do limite" à iniciativa econômica privada, a fim de redirecioná-la para padrões que garantam a sobrevivência do planeta e, assim, da população humana. Entende-se, portanto, que tanto a organização coletiva dos trabalhadores quanto o ator público devem direcionar sua ação para a proteção do interesse coletivo das gerações futuras, intervindo no que e como produzir e consumir, e criando novas alianças e sinergias com outras lutas (como a luta feminista ou ambiental).

No Brasil de 2023, são imensos os desafios para a reconstrução democrática e de uma institucionalidade capaz de equacionar conflitos distributivos e políticos. Afrontar o grave problema da desigualdade, retomar a importância do trabalho para a constituição dos indivíduos, fortalecer o papel dos sindicatos e dos movimentos sociais e reconstruir as arenas para uma regulação pública do trabalho humano sob uma perspectiva inclusiva e de dignidade são imperativos para conter as fórmulas autoritárias e o processo de erosão democrática.

A inclusão dos que são forçados a serem sobrantes, a formalização e institucionalização de um mercado de trabalho orientado por uma perspectiva cidadã, responsável e regulado por meio de imperativos de justiça social passa necessariamente por fundar um novo horizonte normativo para o Direito do Trabalho.