Formado em medicina e doutor em filosofia pela Universidade da Pensilvânia, instrutor em psiquiatria na Universidade de Harvard.
Doutora em Economia pelo MIT, Professora da Universidade de Yale.
Doutor em Filosofia pela Universidade da Califórnia, Professor na Cardozo School of Law.
Bacharel em Direito e Doutoranda em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Doutorado sanduíche no Departamento de Direito Privado na Ludwig-Maximilians-Universität (LMU) em Munique e pesquisadora visitante no Instituto Max-Planck de Direito Internacional Privado e Comparado em Hamburgo, na Alemanha.
Doutoranda em Direito Comercial na Universidade de São Paulo, Visiting Fellow no Information Society Project da Universidade de Yale. Mestra em Direito do Estado pela USP, é hoje professora do MBA em Inteligência Artificial e Big Data do Instituto de Ciências Matemáticas e Computacionais da USP, da Educação Executiva em Direito do Insper, do mestrado profissional do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e da pós-graduação em Direito Digital do IDP. Conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos em Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), foi assessora e chefe de gabinete no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e é sócia de VMCA Advogados nas áreas de concorrência e proteção de dados
O advento de dispositivos móveis e plataformas de mídia digital na última década representa o maior choque para a cognição na história humana. Evidências médicas robustas de que as plataformas de mídia digital são viciantes e, quando usadas em excesso, são prejudiciais à saúde mental dos usuários têm surgido. Outros tipos de produtos viciantes, como tabaco e medicamentos vendidos sob prescrição médica, são fortemente regulados para proteger os consumidores. Atualmente, não há qualquer estrutura regulatória que proteja os usuários de mídia digital desses perigos. O
The advent of mobile devices and digital media platforms in the past decade represents the biggest shock to cognition in human history. Robust medical evidence is emerging that digital media platforms are addictive and, when used in excess, harmful to users’ mental health. Other types of addictive products, like tobacco and prescription drugs, are heavily regulated to protect consumers. Currently, there is no regulatory structure protecting digital media users from these harms. Antitrust enforcement and regulation that lowers entry barriers could help consumers of social media by increasing competition. Economic theory tells us that more choice in digital media will increase the likelihood that some firms will vie to offer higher-quality and safer platforms. For this reason, evaluating harm to innovation (especially safety innovation) and product variety may be particularly important in social media merger and conduct cases. Another critical element to antitrust enforcement in this space is a correct accounting of social media’s addictive qualities. Standard antitrust analysis seeks to prohibit conduct that harms consumer welfare. Economists have taught the antitrust bar that the output of a product or service is a reliable proxy for consumer welfare. However, output and welfare do not have this relationship when a product is addictive. Indeed, in social media markets, increased output is often harmful. We argue that antitrust analysis must reject the output proxy and return to a focus on consumer welfare itself in cases involving addictive social media platforms. In particular, courts should reject defenses that rely only on gross output measures without evidence that any alleged increases in output actually benefit consumers.
Nos últimos anos, muitos legisladores, pesquisadores, autoridades de saúde pública e especialistas em políticas públicas expressaram preocupação com o impacto de tecnologias digitais interativas no bem-estar individual e social.
Embora as plataformas digitais, como sites de redes sociais, sejam, aparentemente, distintas de produtos viciantes, como tabaco e analgésicos derivados de opiáceos, elas atendem aos critérios básicos necessários para justificar sua regulação. Os estímulos produzidos pelas plataformas digitais não são substâncias físicas consumidas pelo corpo como drogas recreativas ou administradas por prescrição médica, mas seus efeitos no cérebro seguem o mesmo caminho comum de recompensa através do núcleo
Além disso, estudos mostraram que essas plataformas são prejudiciais quando consumidas em excesso, principalmente por populações vulneráveis.
Neste artigo, desenvolvemos a analogia entre os negócios digitais atuais e a maneira como eles exploram os vieses comportamentais dos consumidores – em particular suas características viciantes – e as razões pelas quais medicamentos controlados e jogos de azar foram regulados no passado. Como as evidências de que essas tecnologias são prejudiciais são recentes (dos últimos quinze anos), os legisladores e reguladores dos EUA ainda não limitaram as atividades dos provedores digitais (
É importante ressaltar que os produtos que mencionamos podem aumentar ou diminuir o bem-estar do consumidor. Um consumidor de oxicodona pode ser um idoso saudável de setenta anos que está em pós-operatório e está usando o medicamento brevemente sob a orientação de um médico.
A falta de regulação de mercados digitais nos EUA tem uma consequência profunda para o
As leis antitruste dos EUA proíbem concentrações que tendem a reduzir a concorrência, ou à aquisição ou manutenção ilegal de monopólio - conduta unilateral que prejudica a concorrência e não representa “concorrência no mérito” (
Este Artigo argumenta que qualquer evidência de aumento de consumo (que pode ser medido por minutos de uso no contexto de redes sociais) que empresas de mídia digital possam oferecer para estabelecer uma tese de eficiência não deve ser considerada, dada a forte possibilidade de que o aumento de oferta cause maior prejuízo líquido, e não benefício líquido aos consumidores. De fato, argumentar que o aumento do consumo de oxicodona por usuários viciados demonstra um aumento no bem-estar do consumidor ignora o senso comum – mas este é precisamente o resultado que uma aplicação mecânica da análise antitruste forneceria. Sugerimos aqui que os argumentos padrão no antitruste devem ser ajustados e atualizados para lidar corretamente com produtos viciantes, incluindo plataformas de redes sociais. Uma empresa de mercados digitais que afirma que sua conduta é pró-competitiva precisaria empregar um modelo de negócios que não dependa de conteúdo viciante ou explorador, ou então mostrar que os ganhos líquidos de bem-estar do consumidor, em vez da exploração de consumidores, são consequência de seu comportamento.
Outra maneira de ver como os danos criados pelo conteúdo digital não regulado afetam as decisões políticas é pensar neles como um aspecto da qualidade dos serviços digitais. No jargão da economia antitruste, os danos que as empresas digitais impõem aos consumidores involuntários basicamente reduzem a qualidade do produto. O consumidor pode não conseguir enxergar a qualidade inferior devido à ofuscação da plataforma, falta de regulação no mercado ou informação assimétrica e, portanto, está exposto a serviços viciantes. É claro que quando um serviço perde qualidade, isso é prejudicial ao bem-estar do consumidor. Quando um serviço de preço zero diminui em qualidade devido à conduta anticompetitiva de um negócio digital, isso é equivalente a um aumento no preço ajustado à qualidade, um dano antitruste tradicional.
O Artigo segue da seguinte forma: A Parte I descreve o contexto que estudamos e a adoção de tecnologias digitais. A Parte II detalha as evidências atuais sobre os danos psicológicos que os negócios digitais e as plataformas de redes social causam. A Parte III fornece uma contextualização econômica para a regulação e considera amplamente porque regulamos determinados produtos e mercados. Esta parte foca nos avanços da economia comportamental e como eles afetaram o design regulatório. Sugerimos que cartões de crédito e cigarros são produtos paralelos úteis para plataformas de redes sociais. Na Parte IV, explicamos como os perigos de mídias digitais e a falta de regulação interagem com a aferição do bem-estar do consumidor. Por fim, demonstramos como todos esses elementos afetam o
Agrupados, a internet, os dispositivos móveis e os serviços de redes sociais causaram o maior choque cognitivo da história humana. Enquanto a impressão, a televisão e os telefones tiveram impactos significativos no pensamento e na comunicação humanos, a escala e a captura de atenção da internet, celulares e plataformas superam essas invenções anteriores. Por exemplo, os adolescentes estadunidenses passaram de praticamente nenhum tempo em dispositivos móveis e na internet em 1996 para bem mais de seis horas diárias a partir de 2016 (
Como acontece com qualquer choque, as implicações à comodidade e o impacto de longo prazo no bem-estar humano de uma mudança tão rápida não são totalmente claros nem facilmente mensuráveis. Por exemplo, descobriu-se pela primeira vez que o impacto do consumo condensado de calorias em produtos alimentícios em meados do século XX reduzia certas medidas de prevalência da fome nos Estados Unidos (
Outro aspecto incomum do debate político em torno da tecnologia digital é o período relativamente curto entre seu surgimento e o potencial para a imposição de efetiva regulação. Embora os danos potenciais dos cigarros fossem conhecidos por muitos médicos já no século XIX, tentativas públicas significativas de regulá-los com base em seus efeitos danosos à saúde surgiram quase meio século após o início do consumo em massa de cigarros (U.S.
No caso das tecnologias digitais, a literatura médica cresceu exponencialmente na última década, com um consenso emergente de que o uso excessivo de redes sociais e outras plataformas pode ser perigoso para a saúde mental, especialmente entre grupos de risco.
Esta seção foca no impacto danoso das plataformas de tecnologia digital, particularmente aquelas nas esferas de redes sociais, na saúde mental de jovens e adolescentes. Argumentamos que o conjunto de evidências sugere que o material consumido por meio de plataformas digitais pode causar dependência prejudicial (
Enquadramos a evidência médica sobre danos ao consumidor usando os seguintes critérios:
O dano que estamos descrevendo ocorre no contexto de “vício prejudicial”. O vício prejudicial é um conceito da literatura econômica. É definido como o uso compulsivo de um produto em que o uso passado é preditivo de uso mais compulsivo no futuro, desde que tal uso compulsivo seja prejudicial de forma mensurável (
Os danos são limitados àqueles experimentados apenas por consumidores individuais e excluem externalidades em outras pessoas e na sociedade em geral. Mais uma vez, adotamos essa abordagem porque catalogar efeitos externos, como perdas econômicas para a sociedade e danos à democracia, é um projeto potencialmente massivo e além do escopo de nosso estudo.
Não são considerados danos para os quais já existem estruturas regulatórias robustas. Há uma variedade de lesões corporais associadas às tecnologias digitais, particularmente relacionadas à operação de dispositivos móveis. Neste artigo, não discutimos danos físicos resultantes do uso ou operação dos próprios dispositivos, como acidentes causados por direção distraída ou possíveis neoplasias induzidas por emissões de telefones celulares. Existem soluções regulatórias claras para esses problemas que já foram implementadas no nível estadual
Neste artigo, focamos especificamente nos danos causados pelas redes sociais. Nosso raciocínio para limitar o escopo é múltiplo. Primeiro, o consumo de rede social impulsionou grande parte do aumento no uso de tecnologia digital, particularmente em grupos de risco, como adolescentes (
Os danos que consideramos estão limitados àqueles que afetam negativamente o humor e/ou os processos de pensamento dos consumidores. Como muitos dos danos potenciais das mídias sociais são semelhantes a outros estressores que levam ao comprometimento cognitivo e afetivo por longos períodos, também incluímos achados que são subclínicos.
Essas restrições não devem ser interpretadas como necessariamente uma justificativa para outros modelos de negócios ou outros danos potenciais aos consumidores ou à sociedade. Na verdade, estamos preocupados que este artigo tenha um tamanho legível.
Evidências empíricas de tendências seculares sobre a aceitação das redes sociais revelam padrões de consumo que são consistentes com o vício. Houve uma taxa grande e não linear de crescimento no tempo gasto em plataformas de rede social desde sua introdução na segunda metade dos anos 2000 (PERRIN, 2015). Esse aumento no uso não mostra, por si só, que a tecnologia é viciante. No entanto, quando emparelhado com dados de pesquisa que sugerem que uma parcela substancial de usuários massivos de redes sociais expressa o desejo de diminuir seu uso para aumentar seu bem-estar subjetivo, surge um quadro semelhante ao observado com outros vícios nocivos (
Os aumentos no tempo gasto on-line são consistentes com um mercado em que os consumidores estão usando cada vez mais as tecnologias, o que é previsto em parte pelo uso passado (
Uma crítica comum à ideia de que as tecnologias digitais são viciantes é que, ao contrário de outros produtos definidos como tal, como cigarros e álcool, as plataformas digitais não introduzem um substrato físico no corpo humano. O abuso de tabaco e álcool, por meio da modulação da neuroquímica e da função, resulta no que é classicamente conhecido como dependência física. Comportamentos compulsivos que não possuem tal substrato, como jogos de azar, são referidos como “vícios comportamentais” (
Outras evidências de que essas tecnologias têm propriedades equivalentes às das substâncias que são consumidas em avulso podem ser vistas na maneira como as empresas de tecnologia manipulam os mecanismos psicológicos de recompensa para maximizar o consumo. As plataformas projetam esquemas de recompensa de intervalo variável para diminuir a latência para (e magnitude de) utilidade “negativa” ou retirada (
Outro dano causado pelas redes sociais está relacionado ao impacto das distrações que elas impõem aos usuários. Essas distrações têm dois componentes distintos, mas sobrepostos. Em primeiro lugar, a distração decorrente da desistência de uso que faz com que o consumidor deseje acessar, ou “deslizar” a tela de seu smartphone para consumir o conteúdo dessas plataformas. As plataformas aproveitam a resposta psicológica a programações de recompensa variáveis que vêm de ações como a verificação de “curtidas”. O design de plataformas como Facebook e Instagram explora essas tendências psicológicas inatas que distraem os indivíduos do que eles estariam fazendo (GOLUMBIA, 2018). Em segundo lugar, a natureza do conteúdo dessas plataformas é otimizada para aumentar o “engajamento” e o vício. Enquanto um cigarro oferece uma recompensa biológica muito específica, o conteúdo nas redes sociais, que é altamente interativo e muitas vezes bastante pessoal por natureza, pode distrair o usuário de outras tarefas momentâneas, e tais distrações podem levar à diminuição geral dos estados de humor.
As fabricantes de cigarro conseguiram impulsionar o rápido crescimento do tabagismo concentrando os níveis de nicotina e manipulando os dispositivos de consumo; essas escolhas de produtos aumentaram enormemente o uso em termos de número de fumantes e quantidade consumida (
A receita de publicidade impulsiona o incentivo de uma plataforma para tornar o conteúdo patrocinado popular em sites e resultados de pesquisa. Algoritmos definidos para maximizar a receita de anúncios aprenderão em que os usuários clicam e como enquadrar e orientá-los a clicar em material lucrativo para a plataforma. Por exemplo, um estudo das recomendações algorítmicas do YouTube mostra que ele direciona os usuários para conteúdo extremo (
Estudos de rastreamento ocular que medem a captura de atenção em velocidades frequentemente não volitivas (ou seja, o consumidor não está fazendo uma escolha consciente para prestar atenção a um item específico) (
Na última década, houve um aumento nos estudos que analisam o impacto das redes sociais digitais na saúde mental, principalmente em crianças e adolescentes (
Um grande conjunto de evidências tem mostrado vínculos entre o uso das redes sociais e sintomas e doenças relacionados à saúde mental. Estudos de grande porte e revisões em larga escala encontraram boas evidências que sugerem uma ligação entre o uso intenso de plataformas de redes sociais (geralmente definido como mais de três horas por dia) e aumento do humor deprimido e ansiedade em múltiplas faixas etárias de crianças e adolescentes.
Caso haja alguma dúvida remanescente sobre as qualidades viciantes e prejudiciais das redes sociais, a própria pesquisa interna das plataformas demonstra esses efeitos negativos na saúde mental, especialmente em relação às adolescentes. Um estudo interno do Instagram concluiu que “[t]rinta e dois por cento das adolescentes disseram que quando se sentiam mal com seus corpos, o Instagram as fazia sentir pior.” (WELLS; HORWITZ; SEETHARAMA, 2021). E uma apresentação interna do Facebook afirmou que “[n]ós pioramos as questões corporais para uma em cada três adolescentes” e “[o]s adolescentes que enfrentam problemas de saúde mental afirmam que o Instagram piora a situação.” (
É importante ressaltar que essas descobertas foram observadas em tamanhos de amostra relativamente pequenos, apenas nos primeiros anos de uso em massa das redes sociais por crianças e adolescentes. Embora essas descobertas não sejam universais em todos os estudos, e alguns não consigam separar claramente a correlação da causalidade, o grande volume e o tamanho dos efeitos vistos em inúmeros estudos geraram um consenso de que há um efeito para usuários intensivos, especialmente para as meninas (
Embora tenham se passado apenas dez anos desde a introdução e rápida adoção das tecnologias de redes sociais em dispositivos portáteis, já existem evidências substanciais de consequências significativas e negativas para a saúde mental em grupos tradicionalmente mais vulneráveis, como as jovens meninas. Esses efeitos parecem ser mais fortes em pessoas que utilizam essas plataformas de rede social em níveis muito acima da média, um nível de uso que não é apenas o resultado esperado do design do produto, mas é, de fato, o objetivo comercial lógico dessas plataformas.
Consideramos esses efeitos, mesmo quando são de magnitude modesta, especialmente preocupantes e dignos de uma significativa pesquisa adicional, combinada com uma supervisão regulatória a curto prazo. Em termos de pesquisa, o alto nível de consumo, especialmente entre crianças e adolescentes cujos cérebros ainda não estão totalmente desenvolvidos (
Esses efeitos de longo prazo do uso de tecnologia digital também tornam a intervenção governamental uma opção importante e possivelmente crítica a curto prazo. O impacto do câncer de pulmão e das doenças cardíacas causado por produtos de tabaco produzidos em massa (e aprimorados) no início do século XX não foi totalmente reconhecido até décadas após sua introdução (
O campo da regulação tem sido fortemente influenciado pelos princípios pioneiramente propostos por economistas.
A regulação pode melhorar os resultados em um cenário em que o consumidor cria o que é conhecido como externalidade. Uma externalidade é um dano ou benefício que afeta alguém que não comprou ou utilizou o bem ou serviço que produziu o dano ou benefício (
Embora este Artigo se concentre nos governos que tentam regular produtos perigosos em benefício da sociedade e dos consumidores, reconhecemos que as instituições governamentais dos EUA são vulneráveis à influência de empresas em busca de lucro que trabalham contra esse resultado.
Ao longo da história dos EUA, houve casos em que produtos ou serviços foram regulados porque a sociedade não os via como tendo a característica normal de “mais é melhor”. A regulação do álcool e de certas substâncias farmacologicamente ativas não prescritas foi periodicamente promulgada ao longo do século XX, especialmente durante a Lei Seca e a após a “guerra às drogas”, em que restrições significativas ao uso foram impostas (
Outros produtos representam riscos financeiros, como hipotecas, cartões de crédito e serviços funerários (
Esses produtos são regulados de várias maneiras. Uma delas é exigir acesso por meio de intermediários que possuam determinadas responsabilidades estabelecidas pelo Estado: médicos, bancos e bares, por exemplo.
Uma razão para a regulação de produtos perigosos pode ser que as preferências de alguns consumidores sejam perigosas ou inaceitáveis para a sociedade como um todo, seja como uma questão moral ou devido às externalidades dessas preferências sobre outros. Nesses casos, as normas culturais podem fundamentar a formulação e implementação de políticas.
Lembre-se de que em um modelo neoclássico com consumidores adultos e sem externalidades, nenhuma regulação é necessária porque, por suposição, o consumidor é capaz de fazer o melhor para si mesmo. E, sob a suposição de que os consumidores maximizam perfeitamente, escolhas ruins seriam um erro pontual e não haveria espaço para a que a regulação melhorasse seu bem-estar. A abordagem de design regulatório rejeita essas suposições. Nos últimos quarenta anos, pesquisas em economia comportamental têm demonstrado que, na verdade, escolhas inadequadas pelos consumidores são comuns e previsíveis (BARON; WILKINSON-RYAN, 2018).
Os modelos comportamentais refletem os fatores psicológicos subjacentes (e, abaixo disso, biológicos) que causam essas divergências. De particular importância é a existência do que são chamados de “internalidades”. Analogamente às externalidades, esses são benefícios que tornam o consumidor feliz a curto prazo e influenciam decisões de curto prazo, ao mesmo tempo em que impõem danos ao bem-estar de longo prazo desse mesmo consumidor (ALLCOTT. SUNSTEIN, 2015, p. 698). Esses tipos de erros são extremamente comuns entre os consumidores em muitos mercados (por exemplo, exercícios físicos, dieta, poupança e outros (
Existe evidência empírica de que empresas exploram vieses comportamentais. Por exemplo, Sharon Oster e Fiona Scott Morton mostram que revistas escolhem os preços de venda em banca (compra por impulso) e de assinatura (compromisso de leitura futura) de forma consistente com a exploração do viés de presente do consumidor (
A literatura que se enquadra nas categorias de economia comportamental e neuroeconomia é tão vasta que seria impossível resumi-la adequadamente, muito menos abordá-la completamente neste Artigo. O ponto que desejamos destacar é diferente. Em nossa opinião (conforme discutida abaixo), o design regulatório baseado em economia comportamental será eventualmente adotado para negócios digitais devido à ameaça à saúde mental dos usuários. Antes que essa regulação ocorra, muitos produtos digitais continuarão a ter características como as de um mercado de cartões de crédito não regulado, com informações assimétricas e consumidores comportamentais: esses produtos frequentemente causam danos quando os consumidores aumentam a quantidade de serviços que consomem.
Um dos exemplos mais simples de regulação comportamental se aplica aos serviços funerários. Além dos componentes econômicos únicos dos funerais (que, em muitos casos, estão entre os maiores gastos únicos que uma família enfrentará), eles ocorrem em um momento de imensa tristeza para o comprador em potencial.
Um exemplo mais complicado são os cigarros. Embora as regulações sobre a venda de tabaco existam desde o início do século XX,
Em 1996, a FDA (
Essas regulações estão diretamente relacionadas aos danos causados pelos cigarros. Observe-se que muitas delas dependem do comportamento do consumidor que descrevemos anteriormente. Por exemplo, as regras são projetadas para reduzir a informação assimétrica entre a empresa e os consumidores. Talvez porque as empresas de tabaco tenham escondido os riscos à saúde e à dependência do tabaco dos consumidores por muitos anos, a regulação exige a inclusão de advertências sobre os riscos à saúde nos rótulos das embalagens. Além disso, as formas mais persuasivas de publicidade, como anúncios de TV mostrando fumantes descolados em uma festa divertida, são proibidas. As crianças não são consideradas capazes de tomar a decisão sobre o balanço entre risco e recompensa dos cigarros e, portanto, são proibidas de comprá-los. As empresas de cigarros também são proibidas de projetar campanhas de marketing que possam ser atraentes para crianças, como aquelas que usam personagens de desenhos animados, e de fazer propaganda por meio de canais acessados por crianças. Esse conjunto de regulações demonstra uma compreensão das características comportamentais dos consumidores, como vulnerabilidades à informação assimétrica e à dependência, especialmente ao lidar com empresas que visam a maximizar lucros e entendem como explorar essas características.
O caso dos cartões de crédito é ainda mais interessante. É mais fácil do que nunca para os consumidores obterem cartões de crédito e usá-los, acumulando dívidas se não tiverem dinheiro para pagar o saldo imediatamente. Embora os consumidores se beneficiem da maior conveniência, eles também, em média, apresentam vieses comportamentais, como a falta de conhecimento sobre dívidas e preferências presentes enviesadas para o consumo (
A emissora de cartão de crédito com objetivo de maximizar lucros sabe que a consumidora vai subestimar o quanto ela vai pedir emprestado no futuro e superestimar sua capacidade de pagamento, e ela também pode se tornar viciada no prazer de gastar. A empresa tem incentivos para encorajá-la a usar o cartão e pagar apenas o valor mínimo a cada mês, permitindo que a empresa lucre com taxas de atraso e pagamentos de juros sobre a dívida que se acumula. A empresa também tem um incentivo financeiro para projetar as comunicações com a consumidora de forma a esconder ou tornar menos evidente o verdadeiro custo do empréstimo. Por exemplo, os extratos de fatura podem não mostrar o que acontece com o período de pagamento e os custos de juros se a consumidora pagar apenas o valor mínimo mês a mês. Esse tipo de consumidor é muito lucrativo para a empresa de cartão de crédito, e, portanto, a empresa anuncia taxas introdutórias baixas, benefícios em
Os consumidores têm capacidade para se informar melhor e estar cientes de seus próprios vieses; na terminologia dessa literatura, eles se tornam consumidores “sofisticados”, em vez de “ingênuos” (
Para ajudar os consumidores, o governo dos EUA promulgou o
Outro elemento do Credit CARD Act exige que os consumidores optem de forma afirmativa (
As evidências indicam que a regulação comportamental é eficaz. No caso dos cartões de crédito, a implementação da Lei de Responsabilidade e Divulgação para Cartões de Crédito reduziu os custos de empréstimos para os consumidores, especialmente para aqueles com baixa pontuação de crédito (
É importante que os reguladores estejam cientes quando as empresas têm incentivos financeiros para evitar ou contornar a regulação. Isso é um cenário comum. As penalidades por não cumprir as regulações são fundamentais nesses casos, pois, sem elas, as empresas podem obter ganhos financeiros com a não conformidade. Requisitos de transparência para emissores também são elementos úteis em uma regulação quando as empresas lucram com os vieses comportamentais previsíveis dos consumidores. A Lei de Responsabilidade e Divulgação para Cartões de Crédito estabelece alguma responsabilidade ao exigir que os emissores publiquem acordos e declarações de divulgação online e aumentem as penalidades para empresas que não cumprem com as regras.
Nos exemplos de hipotecas, cigarros e cartões de crédito, as regulações abordam explicitamente as limitações cognitivas dos consumidores e sua tendência a exibir viés presente e aceitar padrões, além de razões mais corriqueiras para a regulação, como impedir que as crianças prejudiquem seu futuro. Esses erros do consumidor são exacerbados quando o consumo pode levar a vícios custosos. Nesse caso, as regulações que ajudam a proteger os consumidores de suas próprias limitações comportamentais se provam como ainda mais benéficas.
Nos EUA, as empresas atuantes em mercados digitais voltados ao consumo não estão sujeitas a nenhuma regulação específica do setor (
Sem regulação, fica claro que um negócio digital voltado para o lucro máximo por meio de anúncios obtém o maior ganho ao tentar atrair consumidores com conteúdo que ativa os caminhos de recompensa que, assim como os cigarros e outras substâncias viciantes, são reflexivos e impulsionam o uso com base em efeitos de recompensa e abstinência induzidos pelo mesencéfalo. Existem duas formas principais pelas quais esses efeitos são alcançados: primeiro, por meio de fácil acesso (por meio de dispositivos móveis, entre outros mecanismos) e, segundo, promovendo conteúdo estimulante e/ou inflamatório que proporciona a maior recompensa. Por meio desses mecanismos, as plataformas geram clientes recorrentes a quem podem ser mostrados anúncios ao longo do dia e, o que é notável, muitas vezes em estados de humor que podem levar a comportamentos que induzam ao consumo (SALIAGAS; KELLARIS, 1986).
Embora algumas regulações tenham sido propostas, ainda não foi aprovada nenhuma lei federal nos EUA que limite as formas como as empresas atuantes em mercados digitais escolhem atrair, engajar e viciar os consumidores. A legislação proposta inclui o projeto de lei do senador Josh Hawley,
Uma plataforma digital que coleta dados sobre seus usuários pode usar esses dados de qualquer maneira que esteja de acordo com o termo de uso apresentado ao consumidor e com o qual o consumidor assentiu (desconsiderando se o consumidor leu ou entendeu o termo de uso). Isso não se aplica na União Europeia, por exemplo, onde o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”) entrou em vigor em 2018 e limita estritamente o uso de dados dos consumidores.
No entanto, o GDPR limita o uso de dados de forma tão rigorosa que os consumidores devem dar permissão para muitas funcionalidades úteis. Assim, os consumidores se acostumam a dar permissão, o que pode diminuir a proteção pretendida pela lei em certa medida.
Nessas condições, a estratégia de uma plataforma que atrai mais consumidores e é mais lucrativa para a própria plataforma pode ser prejudicial para os consumidores. Mas se essa estratégia for lícita, a administração das empresas que atuam em mercados digitais provavelmente sentirá pressão de seus conselheiros e acionistas para adotá-la. Uma empresa que tenta oferecer um produto de maior qualidade provavelmente venderia menos anúncios para aqueles clientes que são menos “engajados” - em outras palavras, menos viciados. Uma empresa que adota um modelo de negócio diferente - como um modelo de assinatura, por exemplo - pode parecer estar cobrando um preço pelo “mesmo” produto que está disponível “gratuitamente” de concorrentes.
Não apenas os problemas comportamentais são comuns, as empresas que atuam em mercados digitais frequentemente operam em estruturas de mercado muito concentradas (
Um mercado competitivo provavelmente disponibilizaria mais opções para os consumidores. A maximização do lucro incentivaria cada plataforma a atrair consumidores por meio da qualidade e diferenciação, o que pode incluir a relativa capacidade viciante de uma plataforma. Consumidores sofisticados entenderiam a possibilidade de vício no futuro e exigiriam um produto mais seguro. Enquanto um consumidor ingênuo pode não acreditar que é suscetível ao vício, um serviço mais seguro teria incentivo para explicar seus méritos e atrair demanda. Talvez a plataforma menos viciante desenvolvesse métricas de qualidade, as promovesse e competisse pelos consumidores com base em sua qualidade relativamente alta. Talvez ela direcionasse sua plataforma para os pais de usuários jovens. Talvez os consumidores aproveitassem ao máximo sistemas de classificação de terceiros para avaliar o conteúdo das plataformas da mesma forma que usam
Para obter medidas precisas do bem-estar do consumidor, os procedimentos padrão do antitruste devem ser atualizados para produtos perigosos e viciantes, incluindo plataformas digitais. O padrão de bem-estar do consumidor, em que tribunais e autoridades, geralmente se baseia na maioria das análises antitruste, normalmente incorpora os efeitos atuais e futuros de preço, qualidade e inovação. No entanto, geralmente não se entende que o padrão exija um ajuste para bens viciantes.
Parte da resposta está na extensão da regulação para muitos produtos perigosos. Por exemplo, se a fusão de duas montadoras de automóveis fizesse com que os carros se tornassem mais rápidos e perigosos, os governos poderiam adotar outras ferramentas, como limites de velocidade e
Uma segunda razão pela qual uma análise de produtos viciantes não foi usada no passado no
A economia comportamental e suas evidências empíricas de suporte questionam a premissa antitruste, que se baseia em uma visão falha do consumidor “racional”. Considere, por exemplo, a dissidência do juiz Scalia no caso
Os autores argumentaram que a teoria da Kodak deixou de considerar os custos de informação que os consumidores enfrentaram ao comprar copiadoras, tornando difícil e caro determinar com precisão os preços ao longo da vida útil do produto.
Além disso, o Tribunal argumentou que, mesmo que alguns consumidores pudessem adquirir e processar o “complexo conjunto de informações” necessário para calcular o preço ao longo da vida útil, esse processo é demorado e caro e, se os custos de serviço forem pequenos em comparação com a compra do equipamento original, os clientes podem decidir não considerar a precificação ao longo da vida útil com precisão.
Em sua discordância, o juiz Scalia desconsiderou as preocupações com o que descreveu como “consumidores irracionais” que não levavam em consideração o custo das peças e serviços ao comprar copiadoras.
Neste artigo, destacamos principalmente o
Recentemente, as plataformas de tecnologia têm enfrentado várias ações antitruste nos tribunais federais dos EUA.
Como discutido anteriormente, se o bem-estar do consumidor aumentou ou diminuiu devido à conduta questionada é frequentemente um elemento importante da análise antitruste. As plataformas de redes sociais operam em pelo menos dois mercados: o mercado de usuários finais e o mercado de receitas publicitárias (
Daniel Crane analisou os desafios enfrentados pelo
Crane reconheceu que, para a maioria dos produtos, inclusive o tabaco, seria difícil, senão impossível, demonstrar quantitativamente o dano líquido.
No entanto, justamente porque o governo intervém sobre esses mercados, sua conclusão política não se aplica. Se uma ação de
Produtos de redes sociais diferem de produtos de tabaco em um aspecto importante: assumimos que o consumo de tabaco raramente é benéfico, independentemente da quantidade consumida (assim como muitas drogas ilícitas).
O “paradoxo convencional” do
O modelo de negócios de redes sociais que descrevemos aqui apresenta um monopolista que tem incentivo e capacidade para exercer seu poder de mercado fazendo escolhas de design que são viciantes, alterando a disposição dos consumidores em fornecer atenção. Um design mais viciante faz com que o consumidor permaneça e assista a anúncios adicionais sem perceber o que está acontecendo. A plataforma visa a aumentar as receitas com publicidade coletando mais dados e mostrando mais anúncios tanto para novos usuários, quanto para usuários atuais que permanecem por mais tempo na plataforma. Tanto o conteúdo viciante, quanto a publicidade adicional reduzem a qualidade do produto. Consumidores que prefeririam um produto de maior qualidade, e menos prejudicial, têm outras poucas opções, graças ao poder de mercado da plataforma. Assim, no contexto das redes sociais, o paradoxo do
Devido à complexidade das vantagens e desvantagens das redes sociais, o tratamento antitruste requer uma abordagem mais precisa para avaliar o bem-estar do consumidor do que os tribunais geralmente empregam. Existe evidência médica suficiente de que as redes sociais são viciantes e prejudiciais, que permite concluir que simplesmente medir a “oferta” não é um método confiável para avaliar o bem-estar do consumidor.
Essa análise gera duas conclusões sobre o
Em segundo lugar, os réus em uma ação antitruste não devem ser capazes de
Gigantes da tecnologia, incluindo plataformas de redes sociais, adquiriram e mantiveram seu poder de mercado por meio de uma variedade de formas: aquisições, condutas exclusionárias e, frequentemente, uma combinação dos dois.
Começamos com as concentrações. O regime de controle de concentrações nos EUA é regido pela Seção 7 do
As operações de concentração são comuns no setor de redes sociais. As aquisições, pelo Facebook, do Instagram (2012) e WhatsApp (2014) são talvez as mais conhecidas dessas operações, mas o Facebook sozinho adquiriu setenta e duas empresas no período entre 2005 e 2019.
Como exemplificado pelas operações do Facebook, aquisições no setor de tecnologia, incluindo aquelas envolvendo empresas de redes sociais, frequentemente envolvem uma plataforma adquirindo um concorrente inovador em seus estágios iniciais, como ocorreu com a aquisição do Instagram pelo Facebook.
De fato, a competição baseada em inovação de segurança é um aspecto comum em muitos mercados. A Volvo, por exemplo, tem uma vantagem competitiva na indústria automobilística devido à sua reputação em termos de segurança.
As
Esses pontos são particularmente relevantes nos mercados de redes sociais. Sabendo-se que as redes sociais são viciantes e podem causar danos significativos à saúde mental, especialmente em crianças, é provável que os consumidores queiram opções menos viciantes, e menos prejudiciais, do que as atuais plataformas de redes sociais. Em um mercado competitivo, algumas empresas provavelmente competiriam por essa demanda, oferecendo experiências de redes sociais mais seguras. Isso pode significar inovar projetando uma interface de usuário que promova a saúde mental. Por exemplo, uma plataforma poderia oferecer recursos que limitem a quantidade de tempo que um usuário pode passar nas redes sociais em uma sessão, ou em um dia. Alertas notificando os usuários (ou os pais dos usuários) sobre o tempo que eles passaram na plataforma e interfaces que eliminam páginas que deslizam (
Uma empresa inovadora de redes sociais, o TikTok, já está competindo em termos de segurança do consumidor, tomando medidas para tornar sua plataforma menos viciante e menos prejudicial. Em fevereiro de 2019, o TikTok adicionou uma ferramenta de Gerenciamento de Tempo de Tela para ajudar os usuários a limitar a quantidade de tempo gasto na plataforma a cada dia,
Além de adicionar recursos de segurança no aplicativo, as empresas poderiam adotar modelos de negócios que alterem os incentivos para proteger a saúde mental dos usuários. Utilizar um modelo de assinatura para gerar receita, em vez de depender de publicidade, eliminaria o incentivo financeiro de manter os usuários na plataforma por mais tempo, ao mesmo tempo em que aumentaria o incentivo de fornecer uma experiência de usuário de alta qualidade. Em geral, em um mercado onde os consumidores têm opções, as empresas dedicariam recursos para inovar de maneiras que os atraíssem, e a segurança da plataforma provavelmente seria uma delas.
Resumindo, um regime de controle de concentrações mais intervencionista nos mercados de redes sociais (combinado com um
A essência de um caso baseado na Seção 7 mudaria na abordagem que propomos, mas não de forma drástica. Os autores da ação ainda apresentariam evidências de participação de mercado e concentração de mercado, e o
Frequentemente, as partes envolvidas na operação tentarão contestar o caso do governo
Se surgirem concorrentes oferecendo produtos de redes sociais que gerem atração (talvez menos viciantes e mais seguros), eles representarão uma séria ameaça ao modelo de negócios dominante das redes sociais. Se o incumbente não conseguir adquirir essa empresa em estágio inicial, ele poderá tentar proteger seu poder de mercado tentando excluir seus concorrentes menores. Ou, em um cenário comum, as empresas incumbentes se envolverão em uma combinação entre aquisições em sequência e condutas anticompetitivas projetadas para manter seu poder de mercado.
A Seção 2 proíbe a aquisição ou manutenção ilegal de um monopólio.
Nos mercados de tecnologia, empresas dominantes têm utilizado diversas estratégias para manter seu poder de mercado. O caso proposto pelo governo dos EUA contra a Microsoft na década de 1990 é um exemplo importante dessa combinação de condutas, projetada naquela ocasião para proteger o monopólio do sistema operacional da Microsoft.
Um autor de uma ação segundo a Seção 2 deve provar que o réu possui poder de monopólio em um mercado relevante e se envolveu em condutas exclusionárias que prejudicaram a concorrência.
Os dois pontos mencionados acima sobre o impacto das características viciantes das redes sociais na análise de fusões também se aplicam no contexto de monopolização. Como incrementos de inovação e variedade de produtos aumentam as chances de os consumidores poderem escolher ofertas de redes sociais mais seguras, os órgãos de
Além disso, um réu em um caso segundo a Seção 2 relacionado a redes sociais não deve ser capaz de refutar um caso de dano à concorrência
As características viciantes e prejudiciais das redes sociais representam desafios analíticos especiais para os tribunais e autoridades antitruste. Tanto no contexto de controle de concentrações, quanto em casos segundo a Seção 2, o
A suposição de que mais consumo de produtos digitais viciantes leva a um aumento da utilidade não é justificável com base na literatura médica e econômica. Portanto, o “atalho” comum de usar uma medida generalizada de oferta como parâmetro para o bem-estar do consumidor é economicamente falho. Não é confiável para esses bens. Em um contexto de
Para muitos consumidores, o engajamento virtual é viciante, e seu “eu a longo prazo” deseja diminui-lo. Para muitos consumidores, o engajamento virtual faz com que eles comprem produtos ou assistam a conteúdo dos quais se arrependem posteriormente ou que lhes causam danos. Para muitos consumidores, o conteúdo virtual apresentado por negócios digitais causa emoções negativas, como ódio e ansiedade, que são, em si mesmas, prejudiciais e podem ser transmitidas para os relacionamentos com outras pessoas. Esses são danos, não benefícios, do aumento do consumo de redes sociais. Na linguagem da economia antitruste, os danos que os negócios digitais impõem aos consumidores desavisados diminuem a qualidade do produto. Quando um serviço diminui em qualidade, isso é um dano ao bem-estar do consumidor. Quando um serviço “gratuito” diminui em qualidade devido a condutas anticompetitivas de um negócio digital, isso equivale a um aumento no preço ajustado pela qualidade, um dano antitruste tradicional. Portanto, o aumento do engajamento impulsionado pelo vício equivale a um preço ajustado pela qualidade que é mais alto para esse consumidor.
Como os tribunais e os órgãos antitruste têm relativamente pouca experiência em processos envolvendo redes sociais, são necessários mais pesquisas e aprendizado sobre o impacto do bem-estar do aumento do consumo desses tipos de produtos viciantes e exploratórios. Mas, já sabemos o suficiente para concluir que as características viciantes e danosas das redes sociais devem mudar a maneira como os tribunais e os órgãos antitruste analisam os casos nesses mercados.
Ver, por exemplo,
Sistemas de atenção e sistemas afetivos são estruturas dentro do sistema nervoso central, especialmente dentro do cérebro, que direcionam a atenção humana e modulam o conteúdo emocional e o estado de alerta, respectivamente. Ver, por exemplo, Ligeza et al, 2016.
Haidt, Twenge, 2021.
O núcleo accumbens é a região do cérebro que atua como um dos principais centros de recompensa. Pontieri et al, 2016 (“The [nucleus accumbens] is thought to be involved in the integration and expression of emotions ....”). Foi demonstrado que o núcleo accumbens está envolvido na modulação de sinais de prazer, com base na ativação por, entre outras coisas, drogas viciantes. A ativação contínua é um componente crítico no desenvolvimento de comportamentos viciantes e sensações como desejos e abstinência. (
Abi-Jaoude, Naylor, Pignatiello, 2020 (“[O]bservational studies have linked spending more than 2 hours a day on social networking sites and personal electronic devices with high rates of suicidality and depressive symptoms among adolescent girls, although youth who sustained high levels of face-to-face socializing were relatively protected against the negative consequences of too much time online.”).
“Regulators ...don’t have a paradigm for thinking about consumer harms that are not deceptive or involve physical or financial harm, but rather arise from the seizure of attention and consequential cognitive impairments.”.
Ver, por exemplo, Federal Food, Drug, and Cosmetic Act, ch. 675, 52 Stat. 1040 (1938) (tal como alterado por 21 U.S.C. §§ 301–399i) (regulando a venda e distribuição de dispositivos médicos, medicamentos, alimentos e produtos à base de tabaco.).
Ver, por exemplo, Credit Card Accountability Responsibility and Disclosure Act of 2009, Pub. L. No. 111-24, 123 Stat. 1734 (tal como alterado e previsto em trechos de 15 U.S.C.) (regulamentando emissores de cartões de crédito e exigindo que eles adotem "práticas justas e transparentes".); Unlawful Internet Gambling Enforcement Act of 2006, Pub. L. No. 109-347, 120 Stat. 1952 (incluído em 31 U.S.C. §§ 5361–5367) regulando pagamentos relativos a apostas virtuais).
Ver, genericamente, CONSUMER FIN. PROT. BUREAU, CARD ACT REPORT 6 (2013),
Ver American Geriatrics Society, 2009 (listando a oxicodona como o medicamento recomendável para dor persistente em adultos mais velhos).
Explica que “a new wave of non-medical opioid use has often been linked to OxyContin”.
Ver,
Ver, por exemplo, Town of Concord v. Bos. Edison Co., 915 F.2d 17, 21–22 (1st Cir. 1990) (afirmando que: “a practice is ‘anticompetitive’ only when it harms the competitive process,” o que significa que “it obstructs the achievement of competition’s basic goals—lower prices, better products, and more efficient production methods”).
Ver, por exemplo, Brooke Grp. Ltd. v. Brown & Williamson Tobacco Corp., 509 U.S. 209, 221 (1993) (destacando “the antitrust laws’ traditional concern for consumer welfare and price competition”); Jacobs v. Tempur-Pedic Int’l, Inc., 626 F.3d 1327, 1339 (11th Cir. 2010) (“[C]onsumer welfare, understood in the sense of allocative efficiency, is the animating concern of the Sherman Act.”).
Competition & Markets Authority, 2020 (dando foco à arquitetura de escolha (i.e., apresentação do conteúdo) e comportamento dos consumidores).
Os modelos econômicos neoclássicos assumem que os consumidores estão totalmente informados, têm tempo, habilidade e incentivo para avaliar todas as opções e sempre agem para maximizar seu próprio bem-estar. Ver, por exemplo, Stemler, 2018 (“‘Neoclassical economics’ is a complex concept but often calls to mind the ideas that individual s are rational actors and make decisions based on what will maximize benefits for them.”). A economia neoclássica foi, durante grande parte do século XX, a abordagem dominante na teoria econômica. Ver, por exemplo,
O Clayton Act rege o controle de concentrações nos EUA. Clayton Antitrust Act of 1914, ch. 323, § 7, 38 Stat. 730, 731–32 (tal como alterado em 15 U.S.C. § 18) (vedando concentrações anticompetitivas). O Sherman Act proíbe a aquisição e manutenção ilegal de monopólios, Sherman Antitrust Act of 1890, ch. 647, § 2, 26 Stat. 209, 209 (tal como alterado em 15 U.S.C. § 2) (proibindo monopolização),e restrições não razoáveis ao comércio,
NCAA v. Bd. of Regents of the Univ. of Okla., 468 U.S. 85, 107–08 (1984) (replicando a decisão Reiter v. Sonotone Corp., 442 U.S. 330, 343 (1979)) (indicando que “Congress designed the Sherman Act as a ‘consumer welfare’ prescription” e que “[r]estrictions on price and output are the paradigmatic examples of restraints of trade that the Sherman Act was intended to prohibit”); United States v. Visa U.S.A., Inc., 163 F. Supp. 2d 322, 406 (S.D.N.Y. 2001) (concluindo que “defendants’ exclusionary rules undeniably reduce output and harm consumer welfare”).
Ver,por exemplo, LucasArts Ent. Co. v. Humongous Ent. Co., 870 F. Supp. 285, 289 (N.D. Cal. 1993) (“Limitations imposed by the antitrust laws are thought to improve consumer welfare because they force firms to
Por exemplo, Am. Express Co., 138 S. Ct.p. 2284;
Ver In re Qualcomm Antitrust Litig., 328 F.R.D. 280, 309 (N.D. Cal. 2018) (“The economic term ‘quality-adjusted prices’ captures both the nominal price and total quality of a particular product.”), vacated on procedural grounds sub nom. Stromberg v. Qualcomm Inc., No. 19-15159, 2021 WL 4448713 (9th Cir. Sept. 29, 2021). O tribunal endossou a teoria de que um autor poderia demonstrar prejuízo ao consumidor ao mostrar que, na ausência da conduta da Qualcomm, os fabricantes de telefones “desenvolveriam telefones de maior qualidade com recursos aprimorados, mesmo que” os preços que cobravam “permanecessem os mesmos”.
Ver, por exemplo,
Ver, por exemplo, Press Release, Ed Markey, U.S. Sen. for Massachusetts, Senators Markey and Blumenthal Introduce First-of-Its-Kind Legislation To Protect Children Online from Harmful Content, Design Features (Mar. 5, 2020),
Clayton, 2020 (descrevendo um relatório do Congresso que conclui que o Facebook, Google, Amazon e Apple exercem, cada uma, algum grau de poder de mercado em determinados mercados); Romm, Zakrzewsi Lerman, 2020; Shecter, 2020 (descrevendo questionamentos do Congresso aos executivos do Facebook, Amazon, Google e Apple sobre “whether they were abusing their market dominance through anti-competitive behavior”).
Ver, por exemplo, Cave, Wallis, 2021 (descrevendo a pandemia de COVID-19 como um "período desafiador para as democracias" que testou "a integridade dos ambientes de informação aberta", incluindo plataformas de mídia social, "e a capacidade desses ambientes de lidar com os desafios sobrepostos de desinformação, informações incorretas, interferência eleitoral e interferência estrangeira habilitada por ciberataques”); Nemr, Gangware, 2019 (afirmando que “[t]he proliferation of social media platforms has” criando um “environment ...ripe for exploitation by bad actors” e que “[t]oday, states and individuals can easily spread disinformationp. lightning speed and with potentially serious impact”);
Ver, por exemplo, Ghosh, 2021 (“[S]ocial media platforms’ broader tendency to promote and amplify conspiracy theories, fringe groups, and other problematic content must ...be addressed.”); Keller, 2021 (afirmando que “major platforms’ amplification features have ...caused or contributed to real damage in the world,” including by “spread[ing] misleading political material, to the detriment of democratic governance”).
Ver, por exemplo, Facebook and Instagram To Examine Racist Algorithms, BBC NEWS (July 22, 2020),
O Senador Josh Hawley (Republicano, Missouri) apresentou diversos projetos de lei para regular as big techs, incluindo Social Media Addiction Reduction Technology Act. Ver Clukey, 2019. O Senador Howley publicou no Twittwe: “Big Tech has embraced addiction as a business model. Their ‘innovation’ isn’t designed to create better products, but to capture attention by using psychological tricks that make it impossible to look away. Time to expect more & better from Silicon Valley.” Ver Elizabeth Warren, Here’s How We Can Break Up Big Tech, MEDIUM (Mar. 8, 2020), h
Explica o que constitui um “vício danoso” na teoria econômica.
Ver, por exemplo,
Ver, por exemplo, Flaherty et al 2020, p. 1, p. 7.
Ver, por exemplo, Cell Phones and Cancer Risk, NAT’L CANCER INST.,
“To ... maintain user attention, platforms determine the most relevant content for a given user and help users to locate this content quickly, using algorithms. For example, platforms may: select and rank the content shown in each user’s feed; make recommendations as to what content the user may wish to consume next; or suggest new connections they may wish to make. By providing better recommendation and personalisation functionalities, platforms may become more appealing to consumers and lead them to spend more time on the platform.”; Ver
“[R]epeated exposure to media violence is likely to lead to anxiety and fear, aggressive thoughts, and the acceptance of violence as a primary means for solving conflict.”.
Achados subclínicos são aqueles que não indicam uma doença concomitante, mas estão associados a resultados negativos subsequentes para a saúde e outros. Por exemplo, períodos prolongados de humor deprimido e distração podem levar a transtornos de humor e a resultados desfavoráveis no mercado de trabalho, respectivamente.
“Children today are growing up in an era of highly personalized media use experiences ....”
Explica o vício racional.
Ver, por exemplo,
Em uma entrevista ao Axios, Sean Parker, ex-presidente do Facebook, disse: “[T]he thought process that went into building these applications, Facebook being the first of them, ...was all about: ‘How do we consume as much of your time and conscious attention as possible?’” (Pandey, 2017).
“When it comes to selection, users tend to choose news posts matching their attitudes.”
Brady et al demonstrando que a probabilidade de viralidade do conteúdo aumenta com uma valência moral-emocional mais intensa; e Pantic explicando que o consumo de mídia social pode exacerbar "predisposições depressivas, ... impactando ainda mais negativamente a saúde mental".
Ver, por exemplo, Abi-Jaoude et al., 2020, p. 136;
Ver, por exemplo,
Cita um estudo interno do Instagram; “So a fair summary of Instagram according to Instagram might go like this: Here is a fun product that millions of people seem to love; that is unwholesome in large doses; that makes a sizable minority feel more anxious, more depressed, and worse about their bodies; and that many people struggle to use in moderation.”.
“Evidence from a variety of cross-sectional, longitudinal and empirical studies implicate smartphone and social media use in the increase of mental distress, self-injurious behaviour and suicidality among youth; there is a dose-response relationship, and the effects appear to be the greatest among girls.” (Abi-Jaoude et al, 2020, p. 136);
Ver, por exemplo, Orben, Przybylski, 2019, p. 179 (“As self-report digital technology measures are known to be noisy; this could also have led to the effects of technology on well-being being diminished due to low-quality measurement.”);
Ver, por exemplo,
Ver, por exemplo,
Ver, por exemplo,
Id. p. 84-85.
Ver, por exemplo. Dogan, Lemley, 2009, p. 698 (“Agencies are famously subject to ‘capture’ by the industries they are supposed to regulate.”).
Ver, por exemplo,
Descreve o aumento na dívida de cartão de crédito e potencialmente na dívida hipotecária como a "explicação mais convincente" para o aumento nos pedidos de falência pessoal nos Estados Unidos, de 287.000 em 1980 para mais de dois milhões até 2005.
Ver, por exemplo,
Depoimento de Adam J. Levitin, Professor, Georgetown University Law Center, Hearing Before the Subcomm. On Com. & Admin. L. of the H. Comm. on the Judiciary, 111th Cong: “[A]n examination of credit card debt and bankruptcy filings shows that consumer bankruptcy filers are mired in credit card debt.”.
Ver Funeral Industry Practices Rule, 85 Fed. Reg. 8490, 8490 (proposed Feb. 14, 2020) (previsto em 16 C.F.R. pt. 453) (constatando que a combinação de estresse emocional, falta de experiência, falta de informação e restrições de tempo rigorosas implicam consumidores de funerais muito suscetíveis à influência dos conselhos e orientações dos diretores funerários); ver também Benincasa, 2017 (relatando que a provedora de serviços funerários Service Corporation International (“SCI”) informou aos investidores que “os consumidores gastam, em média, mais $1.900 quando compram um pacote, em comparação com um funeral ‘à la carte’”, e o CEO da SCI explicou “quando entregamos esses pacotes, as pessoas tendem a gastar mais dinheiro porque estão comprando mais produtos e serviços”)..
Ver, por exemplo N.Y. PUB. HEALTH LAW § 230 (McKinney 2021) (estabelecendo diretrizes para a conduta médica profissional.); N.Y. EDUC. LAW § 6530 (McKinney 2021) (definindo má conduta médica.); CAL. CIV. CODE § 1747.05 (Westlaw through urgency legislation through Ch. 770 of 021 Reg. Sess.) (regulando a emissão de cartões de crédito por bancos); N.J. STAT. ANN. § 33:1-11.3 (Westlaw through L.2021, c. 221, J.R. No. 3) (regulando licenças e autorizações para venda de bebidas alcóolicas).
Ver, por exemplo, 21 U.S.C. § 387f(d)(5) (proibindo a venda de produtos à base de tabaco para menores de vinte e um anos); 23 U.S.C. § 158 (estabelecendo que vinte e um anos é a idade mínima para consumo de bebidas alcóolicas).
Ver, por exemplo, Levine, Reinarman, 1991, p. 462 (explicando que o movimento pela temperança, que "dedicava-se a convencer as pessoas de que a bebida alcoólica em qualquer forma era má, perigosa e destrutiva," foi uma força motriz por trás da Proibição.)
Afirmando que a “list of [human] biases has increased several fold over the much smaller list available when legal scholars started taking this work seriously”.
“[Present bias is] the human tendency to grab immediate rewards and to avoid immediate costs in a way that our ‘long-run selves’ do not appreciate. For example, when presented a choice between doing seven hours of an unpleasant activity on April 1 versus eight hours on April 15, if asked on February 1 virtually everyone would prefer the seven hours on April 1. But come April 1, given the same choice, most of us are apt to put off the work until April 15.”
“From several markets there is evidence that consumers are not always well informed about price and quality differences of products and do not always make optimal decisions.”.
Explicando que o “yeah, whatever” heuristic that many people adopt make them unlikely to deviate from default options.
“If you are reluctant to give up what you have because you do not want to incur losses, then you will turn down trades you might have otherwise made.”
Ver, genericamente,
“[C]onsumers choose a contract that appears suboptimal given their attendance frequency.”
Ver Funeral Industry Practices, 47 Fed. Reg. 42,260, 42,260 (Sept. 24, 1982) (disposto em 16 C.F.R. pt. 453) (“[P]urchase of a funeral is the third largest single expenditure many consumers will ever have to make, after a home and a car.”); ver também Bern-Klug, 1999, p. 128 (“[F]inal arrangements are typically the third most expensive consumer purchase of a lifetime, behind the cost of a house and the cost of a car.”).
Funeral Industry Practices Rule, 85 Fed. Reg. 8490, 8490 (proposta em Feb. 14, 2020) (disposto em 16 C.F.R. pt. 453) (“[F]uneral arrangement decisions must often be made while under the emotional strain of bereavement, and ...consumers often lack familiarity with the funeral transaction.”).
Ver, por exemplo, Federal Food, Drug, and Cosmetic Act, 21 U.S.C. § 331 (regulando a venda e distribuição de dispositivos médicos, medicamentos, alimentos e produtos à base de tabaco.).
Descreve os efeitos adversos do fumo.
Describing how criticism by the tobacco industry “considerably delayed” the EPA’s development of a risk assessment, which concluded that “passive smoking is associated with lung cancer in adults and respiratory disease in children”.
Ver, por exemplo, Family Smoking Prevention and Tobacco Control Act, Pub. L. No. 111-31, § 2, 123 Stat. 1776, 1776–81 (2009) (tal como previsto em 21 U.S.C. § 387).
Ver Regulations Restricting the Sale and Distribution of Cigarettes and Smokeless Tobacco To Protect Children and Adolescents, 61 Fed. Reg. 44,396, 44,396 (Aug. 28, 1996) (previsto em 21 C.F.R. pt. 801, 803, 804, 807, 820, 897).
529 U.S. 120 (2000).
Id. p. 126 (“[W]e believe that Congress has clearly precluded the FDA from asserting jurisdiction to regulate tobacco products.”).
Family Smoking Prevention and Tobacco Control Act § 101(b).
Regulations Restricting the Sale and Distribution of Cigarettes and Smokeless Tobacco To Protect Children and Adolescents, 61 Fed. Reg. 44,396, 44,396 (Aug. 28, 1996) (previsto em 21 C.F.R. pt. 801, 803, 804, 807, 820, 897); Regulations Restricting the Sale and Distribution of Cigarettes and Smokeless Tobacco To Protect Children and Adolescents, 75 Fed. Reg. 13,225, 13,225 (Mar. 19, 2010) (disposto em 21 C.F.R. pt. 1140).
Ver, por exemplo, Hoofnagle, 2009, p. 21 (“[T]he ‘best customer’ from the credit granting perspective could be the consumer who will charge so much that they cannot afford to pay off the balance in full in any given month. These so-called ‘credit revolvers’ are the most profitable consumers because they pay compounded interest rates on their purchases and fees.”).
Pub. L. No. 111-24, 123 Stat. 1734 (previsto em seções de 15 U.S.C.).
Id.
Id.
Id.
Depoimento de Robert D. Manning, Professor Humanities, Rochester Institute of Technology, no Hearing Before the S. Comm. On Banking, Hous. & Urb. Affs., 107th Cong, testemunhou que a falta de educação financeira entre os estudantes universitários os torna particularmente vulneráveis à exploração no campus.
Ver, por exemplo, Thaler, Sunstein, 2018, p. 60, 68 (descrevendo como o Texas viu uma redução de vinte e nove por cento no lixo nas estradas no primeiro ano de lançamento de seu slogan "Don't Mess with Texas", enquanto Montana observou diminuições estatisticamente significativas no hábito de fumar entre adolescentes por meio de sua campanha educacional para desencorajar o tabagismo). Resultados iniciais do programa de economia Comprometida com a Ação para Reduzir e Acabar com o Tabagismo ("CARES"), que incentiva fumantes em potencial a depositar dinheiro que seria gasto em cigarros em uma conta, revelaram que fumantes que desejam parar têm cinquenta e três por cento mais chances de alcançar seu objetivo por meio do programa. Id. p. 232.
Saliagas & James J. Kellaris na Academy Market Science (AMS) Annual Conference de 1986 explicaram que aqueles em um estado de ânimo elevado estão dispostos a pagar mais por produtos.
Social Media Addiction Reduction Technology Act, S. 2314, 116th Cong. (2019).
Filter Bubble Transparency Act, S. 2024, 117th Cong. (2021).
Protecting Personal Health Data Act, S. 24, 117th Cong. (2021).
COVID-19 Consumer Data Protection Act of 2020, S. 3663, 116th Cong. (2020).
Commission Regulation 2016/679, art. 6, 2016 O.J. (L 119) 36 (limitando o processamento legal de dados do usuário a situações em que: (1) o titular dos dados deu consentimento; (2) o processamento é necessário para o cumprimento de um contrato do qual o titular dos dados faz parte; (3) o processamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal; (4) o processamento é necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa; (5) o processamento é necessário para o desempenho de tarefas realizadas no interesse público ou no exercício da autoridade oficial; e (6) o processamento é necessário para os fins dos interesses legítimos do controlador ou de um terceiro, a menos que os direitos fundamentais e a liberdade do titular dos dados se sobreponham a esses interesses).
Ver GDPR & CCPA: Opt-ins, Consumer Control, and the Impact on Competition and Innovation:
Hearing Before the S. Comm. on the Judiciary, 116th Cong. 17 n.69 (2019) (depoimento de Roslyn Layton, Visiting Scholar, American Enterprise Institute) (“GDPR pop-up disclosures have become so intrusive that Europeans download pop-up blockers on their phones.”).
Produtos de mídia digital sem custo monetário não são realmente "gratuitos"; os consumidores pagam por eles com seus dados e atenção, em vez de dinheiro. Ver Newman, 2015, p. 172-173 (“Though no price is attached to products distributed in zero-price markets, they are not ‘free’ to customers. There are always costs ...[like] attention and information costs ....”).
Descrevem a “extrema concentração nos mercados de redes sociais, nos quais apenas duas ou três empresas capturam a maior parte do mercado” e afirmando que “o Google domina 89% das pesquisas na internet, o Facebook alcança 95% dos jovens usuários da internet por meio de seus diversos produtos, a Amazon detém 75% das vendas de livros, e Microsoft e Apple fornecem 95% dos sistemas operacionais de desktop”.
Desde 2017, a Comissão Europeia multou o Google por violar o Artigo 102 em três casos distintos, por: (1) prejudicar a concorrência na pesquisa online ao promover seu próprio serviço de comparação de compras; (2) garantir a dominação do motor de busca do Google ao exigir que fabricantes de dispositivos Android pré-instalem aplicativos de busca do Google; e (3) restringir a concorrência na intermediação de publicidade online por meio de contratos exclusivos e outras práticas anticoncorrenciais. European Commission Press Release, European Comm’n, Antitrust: Commission Fines Google €1.49 Billion for Abusive Practices in Online Advertising (Mar. 20, 2019),
Complaint for Injunctive and Other Equitable Relief, FTC v. Facebook, Inc., No. 20-cv-03590 (D.D.C. filed Dec. 9, 2020); Complaint, New York v. Facebook, Inc., No. 20-cv-03589 (D.D.C. filed Dec. 9, 2020). Em 28 de junho de 2021, o juiz distrital indeferiu o processo da FTC sem prejuízo, alegando que não foi suficientemente alegado que o Facebook possui poder de monopólio em um mercado relevante. FTC v. Facebook, Inc., No. 20-3590, 2021 WL 2643627,p. *1–2 (D.D.C. June 28, 2021). O tribunal concedeu à FTC permissão para emendar sua demanda, idem p. 23, E a FTC apresentou sua demanda alterada em 19 de agosto de 2021.
Equitable Relief, FTC v. Facebook, Inc., No. 20-cv-03590 (D.D.C. filed Aug. 19, 2021).
Complaint, United States v. Google LLC, No. 20-cv-03010 (D.D.C. filed Oct. 20, 2020); Complaint, Colorado v. Google LLC, No. 20-cv-03715 (D.D.C. filed Dec. 17, 2020); Complaint, Texas v. Google LLC, No. 20-cv-00957 (E.D. Tex. filed Dec. 16, 2020).
Já existem várias organizações dedicadas à segurança digital. Isso inclui a Common Sense Media, ConnectSafely e o Family Online Safety Institute. A Common Sense Media oferece análises abrangentes de aplicativos com base na idade. App Reviews, COMMON SENSE MEDIA,
Ver, por exemplo,
Descrevem “analytical techniques and the main types of evidence on which the Agencies usually rely to predict whether a horizontal merger may substantially lessen competition” para legislação antitruste.
“One of the most frequently used methods of managing travel speeds is the posted speed limit.”.
Ver, por exemplo,
Id.
504 U.S. 451 (1992).
Id. p. 459, 464.
Id. p. 465-66.
Id.
Id. p. 473-74.
Id.
Id. p. 474-75.
Id. p. 477.
Id. 495-96 (Scalia, J., dissenting).
Id.
Id. p. 474-75 (majority opinion) (“Lifecycle pricing of complex, durable equipment is difficult and costly ...Moreover, even if consumers were capable of acquiring and processing the complex body of information [necessary to lifecycle price], they may not choose to do so. Acquiring information is expensive. If the costs of service are small relative to the equipment price, or if consumers are more concerned about equipment capabilities than service costs, they may not find it cost efficient to compile the information.”).
Embora a dependência seja um exemplo dramático da diferença entre o bem-estar do consumidor calculado pela economia comportamental versus a economia neoclássica, pode ser benéfico para pesquisas futuras no antitruste abordar problemas mais complexos, como reformar os cálculos de bem-estar do consumidor para produtos não viciantes com forte viés presente, como hipotecas, serviços funerários, bebidas açucaradas e assim por diante. No entanto, esses casos estão além do escopo deste artigo.
Ver, por exemplo, Complaint, Utah v. Google LLC, No. 21-cv-05227 (N.D. Cal. filed July 7, 2021); Complaint, Texas v. Google LLC, No. 20-cv-00957 (E.D. Tex. filed Dec. 16, 2020); Complaint for Injunctive and Other Equitable Relief, FTC v. Facebook, Inc., No. 20-cv-03590 (D.D.C. filed Dec. 9, 2020); Complaint, United States v. Google LLC, No. 20-cv-03010 (D.D.C. filed Oct. 20, 2020); Complaint for Injunctive Relief, Epic Games, Inc. v. Apple Inc., No. 20-cv-05671 (N.D. Cal. Filed Aug. 13, 2020).
Ver, por exemplo, Verizon Commc’ns Inc. v. Law Offs. of Curtis V. Trinko, LLP, 540 U.S. 398, 411 (2004) (“Antitrust analysis must always be attuned to the particular structure and circumstances of the industry. issue. Part of that attention to economic context is an awareness of the significance of regulation.”).
Descreve as redes sociais como mercados de dois lados que não cobram dos consumidores preço monetário, mas cobra dos anunciantes.
No caso Ohio v. American Express Co., a Suprema Corte abordou a análise antitruste no contexto das redes de cartões de crédito, que a Corte descreveu como "plataformas de transação de dois lados". 138 S. Ct. 2274, 2287 (2018). A Suprema Corte afirmou que “[e]valuating both sides of a two-sided transaction platform is also necessary to accurately assess competition.” Id. Embora as plataformas de mídia social envolvam pelo menos dois mercados diferentes, não está claro se a decisão da Amex se aplica diretamente à nossa análise. Primeiro, a Amex envolveu uma alegação sob a Seção 1 da Sherman Act, id. p. 2277, enquanto este artigo aborda análise de fusões e alegações da Seção 2. Em segundo lugar, não é óbvio que as plataformas de mídia social sejam "plataformas de transação" em que cada interação entre os usuários finais e a plataforma também seja uma transação entre os usuários finais e os anunciantes. Id. p. 2280 (“The key feature of transaction platforms is that they cannot make a sale to one side of the platform without simultaneously making a sale to the other.”)
Ver id. p. 2284;
Id. p.344 (“Output maximization remains the dominant goal of antitrust enforcement in the tobacco industry...[T]he antitrust establishment simply ignores the harmful nature of tobacco when an antitrust issue regarding the tobacco industry is presented ....”).
Id. p. 346.
Id.
Id. p. 356 (“The empirical model is too fraught with controverted methodologies, wide ranges of value estimates, and normative assumptions to form the basis of a compelling argument that a particular industry causes more harms than benefits ....”).
Id. p. 357 (“[I]t may be possible to identify net-harm markets inductively based on expressed public policy rather than deductively based on economic principles.”).
Id. p. 358. Essas evidências incluem “government expenditures on anti-tobacco advertising, frequent government warnings on the dangers of tobacco consumption, numerous federal and state statutory schemes, federal and state regulations, and federal and state anti-tobacco litigation.” Id. p. 357–58.
Id. p. 367 (argumentando que em mercados com prejuízo líquido, os órgãos de fiscalização e tribunais “should apply the antitrust laws to pursue a goal of harm-reduction rather than one of output maximization”).
Ver No Safe Level of Smoking: Even Low-Intensity Smokers Arep. Increased Risk of Earlier Death, NAT’L CANCER INST. (Dec. 5, 2016),
Outra distinção entre as redes sociais e os produtos à base de tabaco é que ainda não há nos EUA um consenso político do tal como descrito por Crane no sentido de que as redes sociais são prejudiciais. Não existem regulações a nível federal ou estadual, ações de agências ou ordens executivas que restrinjam a oferta de redes sociais. Nos termos propostos por Crane, as redes sociais não se qualificariam como um mercado com prejuízo líquido.
Idem (“[A]dvertising is the default model to support the Internet ....”).
Ver
Produtos viciantes provavelmente não são o único cenário em que a oferta é uma má representação do bem-estar do consumidor.
Ver
Ver, por exemplo, Ohio v. Am. Express Co., 138 S. Ct. 2274, 2284 (2018) (sob a regra da razão, uma vez que um autor da ação satisfaça seu ônus inicial de demonstrar que uma restrição tem um efeito anticoncorrencial substancial que prejudica os consumidores, “the burden shifts to the defendant to show a procompetitive rationale for the restraint”); FTC v. Actavis, Inc., 570 U.S. 136, 156 (2013) (“An antitrust defendant may show in the antitrust proceeding that legitimate justifications are present [for a challenged restraint]....”); Saint Alphonsus Med. Ctr.-Nampa Inc. v. St. Luke’s Health Sys., Ltd., 778 F.3d 775, 790 (9th Cir. 2015) (“Courts recognizing the [efficiencies] defense [in merger cases] have made clear that a Clayton Act defendant must ‘clearly demonstrate’ that ‘the proposed merger enhances rather than hinders competition because of the increased efficiencies.’” (citando United States v. Long Island Jewish Med. Ctr., 983 F. Supp. 121, 137 (E.D.N.Y. 1997)))
Ver referências na nota 55 e seguintes.
Ver, por exemplo, Scott Morton, Dinielli, 2020 (argumentando que o Facebook utilizou diversos meios para manter seu monopólio, incluindo a aquisição de uma série de concorrentes em fase inicial ou potenciais e privando determinados concorrentes do acesso às suas Interfaces de Programação de Aplicações (APIs)).
Clayton Act, ch. 323, § 738 Stat. 730, 731–32 (1914) (tal como alterado em 15 U.S.C. § 18).
Ver
Ver 15 U.S.C. § 18a(i)(1) (“Any action taken by the Federal Trade Commission or the Assistant Attorney General or any failure of the Federal Trade Commission or the Assistant Attorney General to take any action under this section shall not bar any proceeding or any action with respect to such acquisitionp. any time under any other section of this Act or any other provision of law.”); Patel, 2020, p. 986 (“[T]he agencies also may challenge a reported merger after the merger has been reviewed and cleared.”).
FTC v. Swedish Match, 131 F. Supp. 2d 151, 166 (D.D.C. 2000) (“The Commission can generally establish a prima facie case by showing that the merged entity will have a significant percentage of the relevant market...In addition to market share, courts examine market concentration and its increase as a result of the proposed acquisition.”).
Id. p. 167 (“[D]efendants must show that the market-share statistics ‘give an inaccurate prediction of the proposed acquisition’s probable effect on competition.’” (citando FTC v. Staples, Inc., 970 F. Supp. 1066, 1083 (D.D.C. 1997))); FTC v. CCC Holdings Inc., 605 F. Supp. 2d 26, 46 (D.D.C. 2009) (“Upon the showing of a prima facie case, the burden shifts to Defendants to show that traditional economic theories of the competitive effects of market concentration are not an accurate indicator of the merger’s probable effect on competition in these markets or that the procompetitive effects of the merger are likely to outweigh any potential anticompetitive effects.”).
Ramzeen A V, Facebook Acquisitions – The Complete List (2021)! [Infographic], TECHWYSE (Aug. 12, 2021),
Ver supra nota n° 109 e texto.
Ver, por exemplo, E-mail from Mark Zuckerberg to Employee (Apr. 9, 2021, 10:51 PDT),
Ver Complaint for Injunctive and Other Equitable Relief, p. 32–39, FTC v. Facebook, Inc., No. 20-cv-03590 (D.D.C. filed Dec. 9, 2020).
Most Popular Social Networks Worldwide as of July 2021, Ranked by Number of Active Users, STATISA,
Nat’l Soc’y Pro. Eng’rs v. United States, 435 U.S. 679, 695 (1978) (“The Sherman Act reflects a legislative judgment that ultimately competition will produce not only lower prices, but also better goods and services.”).
Id.
Ver Volvo Safety Vision – Zero Accidents, VOLVO,
Privacy, APPLE,
Ver, por exemplo, Rogers, Chanel, 2021 (indicando que o serviço de streaming Disney Plus oferece um “huge amount of children-friendly programming”).
Ver What We Do, CONSUMER REPS.,
Id. 23.
Ver
Ver Keenan, 2020 (“In April 2019 we introduced Screen Time Management to help people set limits for how long they spend on TikTok each day ....”).
Id.
Id.
Id.
Id.
Ver infra referências na nota 186 e seguintes.
Ver, por exemplo, United States v. Waste Mgmt., Inc., 743 F.2d 976, 981 (2d Cir. 1984) (reprisando o argumento dos réus de que a presunção de prejuízo competitivo de uma fusão que resulta em quase cinquenta por cento de participação em um mercado relevante “is rebutted by the fact that competitors can enter the [relevant market] with such ease that the finding of a 48.8% market share does not accurately reflect market power”). Esse argumento prevaleceu Id. p. 983 (“[W]e believe that entry into the relevant product and geographic market by new firms or by existing firms in the Fort Worth area is so easy that any anti-competitive impact of the merger before us would be eliminated more quickly by such competition than by litigation.”); Ver também
Ver Guggenberger, 2021, p. 243 (“[E]normous barriers to entry for nascent competitors isolates incumbent platforms from competitive forces that normally constrain market power.”).
Ver
Ver Scott Morton & Dinielli, 2020, p. 20–27 (descrevendo as aquisições e condutas anticompetitivas do Facebook.).
Ver, por exemplo, BRFHH Shreveport, LLC v. Willis Knighton Med. Ctr., 176 F. Supp. 3d 606, 619 (W.D. La. 2016) (“Courts continue to hold that acquisitions can give rise to anticompetitive conduct for the purposes of a section 2 claim.”); First Amended Complaint for Injunctive and Other Equitable Relief, FTC v. Facebook, Inc., No. 20-cv-03590 (D.D.C. filed Aug. 19, 2021) (alegando que o Facebook, “through its course of conduct that includes both anticompetitive acquisitions and its anticompetitive conditional dealing practices,” violou a Seção 2 do Sherman Act).
Ver United States v. Grinnell Corp., 384 U.S. 563, 570–71 (1966) (“The offense of monopoly under § 2 of the Sherman Act has two elements: (1) the possession of monopoly power in the relevant market and (2) the willful acquisition or maintenance of that power as distinguished from growth or development as a consequence of a superior product, business acumen, or historic accident.”).
Ver id. p. 576 (descrevendo "práticas ilegais e excludentes" com as quais o réu alcançou seu monopólio, incluindo uma série de aquisições, acordos restritivos e certas práticas de precificação.); ver também Caribbean Broda. Sys., Ltd. v. Cable & Wireless PLC, 148 F.3d 1080, 1087 (D.C. Cir. 1998) (“‘Anticompetitive conduct’ can come in too many different forms, and is too dependent upon context, for any court or commentator ever to have enumerated all the varieties.”).
Ver United States v. Microsoft Corp., 253 F.3d 34, 58 (D.C. Cir. 2001) (“[T]he District Court held that Microsoft had violated § 2 by engaging in a variety of exclusionary acts ...to maintain its monopoly.”).
Ver Scott Morton & Dinielli, 2020, p.24; First Amended Complaint for Injunctive and Other Equitable Relief, p. 4, FTC v. Facebook, Inc., No. 20-cv-03590 (D.D.C. filed Aug. 19, 2021) (“Facebook developed a plan to maintain its dominant position by acquiring companies that could emerge as or aid competitive threats ...Facebook buttressed its acquisition strategy by implementing and enforcing a series of anticompetitive conditional dealing policies that pulled the rug out from under firms perceived as competitive threats.”).
Grinnell Corp., 384 U.S. p. 570–71; Microsoft Corp., 253 F.3dp. 58 (“[T]o be condemned as exclusionary, a monopolist’s act must have an ‘anticompetitive effect.’ That is, it must harm the competitive process and thereby harm consumers. In contrast, harm to one or more competitors will not suffice.”).
Microsoft Corp., 253 F.3d p. 59.
Id.