Com o decorrer da expansão ultramarina portuguesa, a Coroa foi acumulando territórios que não conseguiria administrar por conta própria, dependendo dos oficiais dos espaços que eram criados, como as vilas e capitanias. Essa era a lógica do Império Português (HESPANHA, 1994, 2001). O Senado da Câmara era um corpo de agentes relevante nesse contexto, responsável por organizar e administrar assuntos locais, inclusive no que diz respeito à administração de terras, tendo em vista que com a fundação de uma vila, o Senado da Câmara passava a ser o direto senhorio de seu terreno.

No Livro 1 das Ordenações Filipinas, em seu título LXVI, determina-se que compete aos vereadores, ou seja, à Câmara, ter o “carrego de todo o regimento da terra [...], porque a terra e os moradores dela possam bem viver” (ORDENAÇÕES FILIPINAS, Livro 1, p. 144-145). Hespanha (2015, p. 32-33) aponta que não é claro se esse poder depende de concessão régia, apesar de haver previsão na legislação; todavia, nas escrituras de aforamento feitas pelo Senado da Câmara, há uma clara relação entre a provisão de fundação da Vila de Aracati com o poder da Câmara sobre sua terra:

[...] os officiaes da camara são administradores dos bens e terras della e das que sua Magestade por provizam de nove de julho de mil setecentos e sincoenta digo de mil setecentos e quarenta e sete pasada pelo seu Conselho Ultramar fora servido conceder lhe pera a criação desta mesma villa e de que estão de poçe elle dito Juiz e maiz oficiais da dita Camera (APEC, Livro de Aforamentos 35, fls. 2).

Em geral, o Senado da Câmara era composto por três vereadores e juízes. Também figuravam nessa estrutura os almotacés, eleitos e competentes quanto ao domínio do abastecimento e da regulamentação edilícia, e o procurador do concelho, o qual podia representar a Câmara em juízo ou fora dele (HESPANHA, 2015, p. 34-36). As Ordenações Filipinas previam que os vereadores tinham a alçada sobre a administração direta dos Concelhos, ou Câmaras, incluindo todas as matérias de administração concelhia. Nota-se que são atribuições vagas, não havendo uma delimitação efetiva dos deveres dos vereadores, os quais, em suma, deveriam estar presentes nas reuniões da Câmara para deliberar acerca dos assuntos em pauta.

Os referidos ofícios eram honorários, ou seja, não eram de carreira e, em geral, não remunerados (HESPANHA, 2015, p. 34-36). A falta de remuneração não dissuadiu dos atrativos que um cargo na Câmara possuía, em razão do prestígio inerente e da preeminência social e política a ele associado, especialmente no que diz respeito às possibilidades de administração e concessão de terras, patrimônio essencial na organização da América Portuguesa.

A terra, especialmente as grandes glebas, desempenhava um papel relevante na estrutura colonial, pois sem ela não haveria como criar gado nem constituir engenhos, duas atividades essenciais para a economia dos territórios portugueses. Mas como ela era vendida, doada, ocupada e utilizada pelos colonos, se a Coroa possuía seu domínio real? Vários dos direitos relacionados à terra estavam associados com os conceitos de posse e domínio, compondo um aglomerado de direitos coexistentes, como a enfiteuse, os morgados e até restrições impostas pela Coroa para o uso de edifícios (CABRAL; COSTA, 2021). Dentre os institutos existentes, o domínio do bem se dividia em dois: o útil e o direto, sendo o primeiro pertencente a quem recebe a terra para utilizá-la sob determinadas condições e o segundo a quem mantém o senhorio e estabelece tais condições.

Uma das formas de acesso era a sesmaria, que consistia na atribuição de terras, com o encargo de aproveitá-la produtivamente para cultivo (VARELA, 2005). Não havia a sua constituição como propriedade, mas apenas a concessão do uso do território. Por outro lado, os sesmeiros poderiam dispor de meios para demarcar e garantir essa utilização, já iniciando uma limitação do acesso a terra no Império Português (SOUSA, 2023).

A outra forma mais utilizada na América Portuguesa seria a enfiteuse ou o aforamento, em que o foreiro pode utilizar a terra para fins particulares, mas a Coroa, na figura do Senado da Câmara, mantém o senhorio direto. Apesar de ter características semelhantes às sesmarias, esse instituto possuía particularidades, como a cobrança do foro anual e o estabelecimento de uma temporalidade, tendo em vista que a enfiteuse poderia ser perpétua ou temporária. O aforamento também parece estar mais relacionado com estratégias de povoamento e organização de vilas recém fundadas4, como se explora neste artigo.

A enfiteuse, também chamada de prazo, emprazamento ou aforamento, é um direito relacionado ao domínio de uma coisa imóvel pertencente a outrem, seja em perpetuidade ou por um período determinado. Trata-se de tema central para o direito comum e para a literatura jurídica do período e ao qual, desde o século XVI, importantes juristas dedicaram obras monográficas importantes, como Francisco Caldas Pereira e Álvaro Valasco6. Ao realizar o contrato, há o desdobramento do domínio em dois: o útil e o direto. Assim, as partes podem ser denominadas de enfiteuta/foreiro, aquele a quem se concede o uso da terra e passa a pagar o foro, e o senhorio é o senhor da terra, que receberá o pagamento em foro. O foro, também tratado pelas Ordenações Filipinas como pensão, é o valor anual a ser pago pelo foreiro, a partir das medidas do terreno, como forma de reconhecer o domínio direto do senhorio (FREIRE, 1789, p. 98-99).

Alguns autores do período também incluíam como elemento essencial ao aforamento: a licença para venda e o pagamento de laudêmio, ou seja, a proibição do foreiro de vender bens sem consentimento do senhorio direto e, mesmo em que esta fosse autorizada, deveria realizar o pagamento do laudêmio para o senhorio, como uma gratificação por não ter exercido o direito de preferência (HESPANHA, 2015, p. 190). Nesse sentido, em todas as escrituras analisadas, mencionam-se a licença e o laudêmio como condições para a realização do aprazamento. Apesar disso, o aforamento ainda concede ao enfiteuta um vínculo estável com a terra e possibilidades de transmiti-la.

Além disso, é importante diferenciar o aforamento de outros institutos relacionados à posse e à transmissão de bens, como a venda, a locação e o arrendamento. Por meio da venda, adquire-se o pleno domínio sobre a coisa vendida e entregue, enquanto, pela locação, a ação é apenas pessoal. Além disso, o valor pago na locação é referente ao uso da coisa locada, não em razão do reconhecimento do domínio direto, como no caso do foro (FREIRE, 1789, p. 103-104; HESPANHA, 2015, p. 191).

Também é necessário distinguir o aforamento da taxa (censu), com a qual geralmente é confundida. No censo, o senhor tributário (censitário) da coisa sujeita à taxa é o verdadeiro dono com plenos direitos, e pode aliená-la sem conhecimento e consentimento do senhor original. Não há necessidade de pagamento de laudêmio, e o censitário não perde o bem mesmo se a taxa não for paga (FREIRE, 1789, p. 103-104). Por fim, no arrendamento havia o pagamento pela fruição do bem, o qual poderia ser móvel ou de raiz, não havendo obrigação de conservá-lo (HESPANHA, 2015, p. 194).

Os aforamentos podiam ainda se enquadrar em diversas tipologias. A exemplo: 1) qualidade do senhorio (secular ou eclesiástico, regulado este pelo direito canônico), e 2) a duração do contrato (perpétuo ou temporário). Quanto ao objeto do emprazamento, apenas poderia se fazer contrato sobre os bens de raiz ou sobre pedaços de terra. Podiam emprazar os que tivessem a livre administração dos bens a dar em prazo (HESPANHA, 2015, 192-193). Quanto às partes, qualquer pessoa poderia ser foreiro, incluindo mulheres, conforme se vê em uma das escrituras analisadas (APEC, Livro de Notas Incompleto 1784 - Escrivão Silva, fls. 3v-4). Já para emprazar bens era necessário que se tivesse pleno direito e liberdade de dispor deles, indo além da mera capacidade pessoal (FREIRE, 1789, p. 110-111).

Não se pretende aqui esgotar as disposições e discussões jurídicas acerca do aforamento, mas apenas estabelecer alguns parâmetros básicos que auxiliem na compreensão das escrituras a serem estudadas, momento em que se aprofunda em outros institutos jurídicos próprios, que aparecem nos documentos em si7.

Erigida em 1748, a vila de Santa Cruz do Aracati foi a quarta a ser fundada na Capitania do Siará Grande. Em razão da importância de sua localidade, como porto do sertão (ROLIM, 2020), e por já ter um certo desenvolvimento, atraindo pessoas de fora para realizarem atividades comerciais mesmo antes de ser oficialmente constituída como vila (NOGUEIRA, 2010). Esses foram os motivos apresentados pelo Conselho Ultramarino (AHU, Ceará, Cx. 05, Doc. 304), diferenciando-se dos outros casos de criação de vilas na capitania “pelo fato de – além da motivação de sua elevação ter sido de caráter econômico – ter sido a única vila da capitania a que, à sua elevação à categoria de vila, precedeu a constituição de um núcleo populacional de maior expressão” (NOGUEIRA, 2010, p. 56).

Ao se fundar uma vila, determina-se a construção e a instituição de espaços necessários para a organização do poder local, como o Senado da Câmara, a Casa de Câmara e Cadeia e o Pelourinho. Além disso, também se institui o rossio12, o qual, como explica Teixeira (2014, p. 11), era uma gleba de terra administrada pelos vereadores, localizada no “núcleo urbano” da vila e cujo objetivo era ser dividida em lotes e distribuída aos moradores que requeressem à Câmara, para a construção de casas, criação de animais ou exploração de matéria-prima, sob o pagamento anual do foro.

Dessa forma, o aforamento se tratava de uma das primeiras possibilidades de arrecadação da Câmara, responsável por possibilitar a construção dos edifícios necessários para o funcionamento do poder local. Com a autorização da fundação da vila de Aracati, o Conselho Ultramarino determinou que “com o rendimento das ditas oficinas, e dos foros das casas, que se hão de fazer de novo, se poderão efetuar as ditas obras, e ter a câmara o necessário para sua conservação” (AHU, Ceará, Cx. 05, Doc. 304, p. 6).

Apesar da determinação de seguir o padrão de fundação da vila e dos seus edifíciossímbolo, como a Casa de Câmara e Cadeia e o Pelourinho, a área mais densa populacionalmente era o norte de Aracati, dividindo o espaço com a zona de comércio e das oficinas de salga (JUCÁ NETO, 2007). Além disso, por meio de levantamento dos aforamentos feitos pelo Senado da Câmara em Aracati, Jucá Neto (2007) notou que os entornos da praça era a localidade com o valor mais baixo dentre os cobrados, o que pode indicar um esforço em ocupar a região central da vila.

As escrituras de aforamento analisadas podem evidenciar e confirmar algumas das informações sobre a formação e a organização da Vila de Aracati. Inicialmente, acerca dos valores cobrados, Clovis Jucá Neto (2007), ao analisar os livros de aforamento da Câmara de Aracati, nota que um dos maiores foros da vila era das terras na Rua do Piolho (entre 80 a 160 réis), mas, em regra, quanto mais perto da praça do Aracati, menor era o foro cobrado (cerca de 40 réis por braça), como era o caso da Rua do Pelourinho. Esse valor era equivalente ao cobrado nos arrabaldes da vila, como na margem esquerda do rio Jaguaribe ou na região mais ao norte. Essas tendências de cobrança se repetem nas escrituras analisadas, conforme a tabela 01, sendo o valor por braça mais elevado na Rua do Piolho (160 réis/braça) e os valores mais baixos, destinados à morada de casas, estão na Rua do Pelourinho (40 réis/braça).

Além de garantir um certo poder sobre as terras, o aforamento também permite ao Senado da Câmara a possibilidade de favorecer certas atividades ou particulares, ao garantir a isenção do pagamento do imposto do aforamento. Esse era o caso das oficinas de carne salgada, como expôs Gabriel Nogueira (2010), que não pagavam foro pelo uso e ocupação das terras em que as oficinas estivessem estabelecidas até 1767, quando o assunto foi alvo de queixa, em audiência, pelo Procurador da Câmara. Todavia, o valor pago por elas ainda era vantajoso, considerando a grande extensão de terras que as oficinas ocupavam.

Isso se evidencia também nas escrituras analisadas. Percebeu-se que as terras poderiam ser aforadas com destinação de morada/construção de casas ou para a construção de oficinas de fabricação de carne/olaria. Quando destinadas a moradia e olaria, seu valor poderia variar entre 40 e 160 réis por braça, a depender da localização. Enquanto isso, no único caso em que se destina a terra para a oficina de carne, o valor é consideravelmente menor (5 réis/braça). Poderia se argumentar que essa diminuição de valor se dá em relação à estipulação da condição de pagamento de 10.000 (dez mil) réis por cada barco de carne salgada fabricado na oficina; todavia, esse preço não está relacionado diretamente ao uso do terreno em si, mas à exportação de seus frutos. Além disso, a oficina ainda seria levantada e não há garantia de produção, nem do pagamento após a fabricação da carne salgada, sendo um risco maior para o Senado do que o pagamento do foro anual.

Outro ponto a se observar é o período em que os aforamentos foram feitos. Jucá Neto (2007, p. 342-343) chama a atenção para o fato de que, em 1779, ainda havia uma falta de organização nos procedimentos de arrecadação dos aforamentos da vila, em razão de omissão da Câmara, o que fazia com que muitos moradores da vila construíssem suas casas sem o pagamento do foro correspondente, conforme se observou pela audiência promovida pelo ouvidor geral e coordenador da comarca José da Costa Dias Barros, em razão do reduzido patrimônio público da vila de Aracati.

Na tabela 01, vê-se que, em alguns casos, os aforamentos são feitos após o foreiro já ocupar o terreno e ter sua morada de casas construída. Por exemplo, na escritura feita para Dona Paulla Barbosa, vê-se que a referência de localização da sua casa é a de Manoel Pereira da Silva, o qual faz sua escritura apenas quatro dias depois, mas, no seu documento, se utiliza a morada de casas da Dona Paulla também como referência. Isso é um indício de que, de fato, o Senado da Câmara não possuía efetivo controle sobre as terras foreiras, parecendo que, em certos momentos, havia iniciativas em determinados períodos para formalizar os foros. É o que se nota pela proximidade nas datas das escrituras, sendo várias feitas no mesmo dia ou em dias seguidos, a partir de uma ida única do escrivão à Câmara ou do juiz presidente e dos oficiais da Câmara ao escritório do tabelião.

A falta de controle por parte do Senado da Câmara também parece incidir sobre as vendas de terras já emprazadas, tendo em vista não haver nas escrituras qualquer menção às licenças da Câmara ou ao pagamento do laudêmio, nem pelo vendedor nem pelo comprador. Tampouco foram encontradas licenças referentes a essas vendas, nem referência acerca de como ficaria o pagamento do foro dessas terras (APEC, Livro de Notas 1781-1782, fls. 16-18; APEC, Livro de Notas 08, fls. 50v-51). Dessa forma, vê-se que os aforamentos poderiam garantir um poder relevante ao Senado da Câmara, por meio da isenção ou cobrança de baixo valor do foro, mas a falta de método, estrutura e até de prática dos oficiais da Câmara os impedia de ter um controle efetivo sobre as terras foreiras15.

Assim como outros documentos escritos, as escrituras de aforamento precisam preencher alguns requisitos de formalidade para que tenham efeito. Inicialmente, trata-se de um contrato consensual, necessitando de um consentimento válido das partes, devendo haver também um objeto certo e determinado, devidamente descrito na escritura. Quanto ao pagamento do foro, a doutrina (FREIRE, 1789 p. 110-112) faculta que seja feito em dinheiro, em quotas dos frutos ou em coisas, como aves e trigo. Todavia, as Ordenações Filipinas previam que o aforamento deveria ser feito a dinheiro (Livro 4º, Título XL), regra esta que parece ser seguida pelas escrituras feitas em Aracati, pois todas preveem o pagamento em uma só vez, feito em dinheiro, ao final de cada ano.

Além disso, um ponto que parece relevante nas escrituras feitas no Livro de Notas é a presença de oficiais da Câmara, como vereadores e o juiz presidente. Em todas, cita-se que os membros do Senado estão presentes, podendo ser nominalmente mencionados17 e com a sua assinatura ao final. Em alguns casos, há também a assinatura do foreiro, não sendo especificado qual o motivo para tal. Ademais, percebe-se que, em comparação com as escrituras feitas pela Câmara de Aracati, não se verificaram diferenças significativas nos institutos jurídicos mencionados, de modo que ambas seguem o modelo em que se expõem as condições que devem ser seguidas pelo foreiro, além da rápida descrição da localização do terreno.

Por fim, sobre a necessidade de escritura, Mello Freire (1789, p. 110-111) defende que não eram obrigatórias, desde que houvesse a promessa do aforamento: “mas, porque só com o consenso se torna perfeito, a escritura não é da sua substância, e apenas se requer para prova”. Todavia, demonstra-se curioso ainda haver certa procura pela formalidade dos prazos, tendo em vista os custos com papéis, escrivão e tinta, o que pode se explicar pelo perfil dos foreiros, que parecem ser pessoas pertencentes a classes mais abastadas (Dona, Tenentes, Alferes e Capitão-mores).

Os aforamentos poderiam ser divididos entre perpétuos ou temporários (em vidas), todavia as ordenações apresentam termos contraditórios quanto a esse tema. No Livro 4º, Título XXXVI, das Ordenações, limitam-se os prazos à duração de apenas três vidas, ou seja, por até três gerações, de modo que alguns juristas não aceitavam a tese da possibilidade do aforamento perpétuo (HESPANHA, 2015, p. 192-193). Todavia, no Título XXXVIII do mesmo Livro, menciona-se a possibilidade de um aforamento para sempre ou a tempo certo superior a dez anos.

Nas escrituras analisadas, não há limitação temporal para o foro, sendo até mencionado que o domínio é cedido a partir do dia em que se lavrou a escritura para sempre e a possibilidade de sucessão por herdeiros, presumindo que se trata de um aforamento perpétuo. Se o documento especifica que o aforamento é para o foreiro e para seus filhos, e descendentes herdeiros, e sucessores, sem discriminação ou limitação, então se trata de um prazo perpétuo hereditário (HESPANHA, 2015, p. 192). Ademais, no próprio título do documento se fala em “aforamento enfatiota”, sendo este um outro termo para a condição perpétua.

Dessa forma, vê-se que a maior consequência acerca do limite temporal do prazo é se ele será transmitido via sucessão ou não, tendo em vista que é possível haver revogação (ORDENAÇÕES FILIPINAS, Livro 4º, Título XXXVII) ou venda do foro mesmo em prazos perpétuos. As condições, especialmente acerca da venda e da conservação da coisa, são mantidas para os herdeiros, havendo, porém, um problema sobre como é feita a partilha do aforamento, o qual deve ser mantido indiviso.

A ordem de sucessão poderia ser estabelecida a partir de três modelos: 1) a enfiteuse hereditária, 2) a enfiteuse familiar, e 3) a enfiteuse de nomeação. A enfiteuse que não fosse hereditária era de pacto et providentia, pois a fonte da ordem sucessória não era o direito hereditário, mas o estabelecido no pacto de constituição da enfiteuse (HESPANHA, 2015, p. 192-193).

Na enfiteuse hereditária, sucedia-se segundo a ordem de sucessão legítima. As Ordenações Filipinas (Livro 4º, Título XXXVI) preveem algumas possibilidades de sucessão, como o foro permanecer no quinhão de um dos herdeiros, para evitar sua divisão, e o restante divide os outros bens. Caso os herdeiros não concordem, eles podem alienar o prazo em seis meses e, não conseguindo, a terra fica devoluta ao senhorio.

Quanto à enfiteuse familiar, os bens enfitêuticos seguiam uma ordem sucessória específica, conhecida como “direito de sangue”, não sendo incluídos na herança do enfiteuta (HESPANHA, 2015, p. 192-193; Ordenações Filipinas, Livro 4º, Título XCVI). Dessa forma, o sucessor não era um simples herdeiro do enfiteuta, mas era determinado pelo senhorio direto, que estabeleceu a ordem de sucessão dos bens enfitêuticos. Em contrapartida, podiam suceder os filhos deserdados, ou que tivessem recusado a herança, pois não sucediam como herdeiros (HESPANHA, 2015, p. 192-193).

Por fim, na enfiteuse de nomeação, o foreiro tinha liberdade para nomear quem o sucederia, podendo o senhorio estabelecer condições restritivas para as pessoas aptas a serem foreiras (ORDENAÇÕES FILIPINAS, Livro 4º, Título XXXVII). Todos aqueles que não estivessem expressamente proibidos poderiam ser escolhidos. Uma vez feita a nomeação em vida, ela era irrevogável. No entanto, no caso de a escolha ser determinada pela morte, o responsável pela escolha poderia alterá-la até o momento da morte, sendo considerada válida a última decisão tomada (HESPANHA, 2015, p. 192-193).

Ao se tratar do tema de transmissão de bens no período colonial deve-se ter cuidado com institutos como o da propriedade (SAAVEDRA, 2020). A lógica por trás desse tema se volta mais para os conceitos de posse e domínio, que foram explorados mais a fundo no primeiro tópico deste artigo. Ao se tratar da enfiteuse, os juristas mencionam, principalmente, a divisão de domínios (direto e útil), para descrever o fenômeno jurídico que acontece ao se concretizar um emprazamento. Porém, nas escrituras analisadas, fala-se apenas da posse jus e do domínio que o foreiro passa a ter, enquanto o Senado da Câmara mantém seu senhorio:

[...] logo ficaria o dito prazo devoluto para a mesma Camara Senhora direta delle [...] E nesta forma aviao por emprazada a dita terra na posse do dito foreiro infeteuta na que lhe cedeao e lhe passaro de oje para sempre toda posse jus e dominio que nella tinham para elle e seos herdeiros ascendentes e descendentes

Havia diferentes formas de posse (natural, civil, violenta, clandestina, entre outras), mas não foram encontradas menções à “posse jus” como aparece no documento. Pode-se interpretar que se trata de uma referência à transmissão da terra por meio de uma ação legítima, ou ainda a uma posse que apenas existe no mundo normativo, tendo em vista que o tabelião deixa claro que a Câmara se mantém senhora direta. O “domínio” aparece como complementação à transmissão da posse ao foreiro, a qual, para o direito civil, adquire-se pela própria autoridade, que estabelece a aquisição do domínio nos termos da ordem jurídica (HESPANHA, 2015, p. 183).

Quanto ao senhorio direto, entende-se por senhor aquele que possui algum tipo de poder, terra, dignidade, jurisdição (iurisdictio) ou império (ORDENAÇÕES FILIPINAS, Livro 2º, Título XLV). A adjetivação direta parece vir do instituto do domínio direto (dominium directum), que prevalecia quando o dono de uma coisa estava protegido, enquanto dono, pelas normatividades, mesmo que não pudesse utilizá-la. Em oposição, há o domínio útil (dominium utile), em que se pode utilizar a coisa, desde que sejam pagas prestações ou foros em reconhecimento ao domínio do senhor (HESPANHA, 2015, p. 182-183).

A ideia de vinculação de um bem ou terra significava estabelecer um conjunto de cláusulas que impedem a sua divisão e sua alienação (BLUTEAU, 1712-1728). De acordo com as Ordenações Filipinas (Livro 4º, Títulos XXXVI e XCVI), a enfiteuse seria indivisível, de modo a se evitar uma confusão pela partição entre herdeiros, mesmo que a terra em si pudesse ser dividida em pedaços menores (HESPANHA, 2015, p. 190-191). A exemplo, a enfiteuse que é concedida ao marido e à esposa é adquirida por ambos os cônjuges em conjunto e indivisivelmente. Portanto, na falta de um deles, não é dividida entre os herdeiros desse cônjuge, mas permanece integralmente com o cônjuge sobrevivente (FREIRE, 1789, p. 107).

Os vínculos poderiam ser de vários tipos, como os morgadios e as capelas. Apesar de haver a possibilidade de terras encapeladas e com vínculos serem aforadas (HESPANHA, 2015, p. 161-162 e 222-223), nas escrituras de aforamento estudadas há, como uma das condições, a não vinculação e a impossibilidade de se encapelar esses terrenos. Todavia, em algumas escrituras ainda se menciona o dever de não se dividir o foro, ou seja, mantê-lo indiviso. Conforme Paschoal de Mello Freire (1789, p. 122), “a enfiteuse é indivisível, não por sua natureza (pois nada impede se divida por glebas), mas sim pelo direito”, sendo esta uma estipulação pensando no senhorio, de modo que a divisão dos prazos poderia confundir o pagamento do foro, dificultando sua gerência sobre as terras aforadas. Era possível, todavia, que houvesse a divisão, desde que consentida pela Câmara (por exemplo, o pagamento do foro foi feito por duas pessoas diferentes e não houve contestação), mas não foi observado esse tipo de prática.

É possível que a terra emprazada seja vendida, o que se observa previsto tanto nas Ordenações Filipinas (Livro 4º, Título XXXVIII) quanto em escrituras de venda de terras foreiras (APEC, Livro de Notas 08, fls. 50v-51; APEC, Livro de Notas 1781-1782, fls. 16-18). Em todos os documentos analisados, coloca-se como requisito da venda a licença do Senado da Câmara e, quando esta for conferida, deve haver o pagamento do Laudêmio ao senhorio e deve ser respeitado o seu direito de prelação. Sobre a venda, deve-se atentar que o comprador não obtém a terra foreira como se sua fosse, mas passará a arcar com o foro, substituindo o antigo foreiro (Livro 4º, Título XXXVIII).

Inicialmente, tratando-se da licença, entende-se que a possibilidade de alienação do bem é uma concessão feita pela Câmara, para que um novo enfiteuta não seja imposto ao senhorio contra sua vontade. Dessa forma, o senhorio poderia escolher se desejava ou não liberar o atual foreiro de sua obrigação e impedir que ela fosse transferida para alguém que não possa pagar os foros. Além disso, por meio da exigência de licença, era possível se ter controle do pagamento do laudêmio e do exercício do direito de prelação, caso o senhorio quisesse comprar a terra (FREIRE, 1789, p. 118). Não foram encontradas licenças feitas pela Câmara nos documentos consultados, de modo que não há como se afirmar qual o procedimento para solicitar e conceder essa permissão. Todavia, como já mencionado, encontram-se nos livros de notas vendas de terras foreiras que não fazem qualquer menção às licenças, nem são feitas na presença de oficiais da Câmara, como acontecia com os aforamentos.

O laudêmio é visto como uma compensação pela permissão que se dá à alienação do bem emprazado. De acordo com as Ordenações Filipinas (Livro 4º, Título XXXVIII), o bem emprazado poderia ser alienado, desde que se pagasse a quarentena ao senhor, ou seja, a quadragésima parte a título de laudêmio. Contudo, esse valor poderia ser pactuado entre o foreiro e o senhor (HESPANHA, 2015, p. 194-195; FREIRE, 1789, p. 120). Percebeu-se nas escrituras analisadas que o laudêmio cobrado entre 1781 e 1782 era de 41% sobre o valor do bem18, mas, no ano de 1784, esse valor se reduziu drasticamente para 2,5%. Não foram encontradas provisões ou decisões que justificassem a redução do valor do laudêmio. É possível que seja um indicativo da dificuldade de o Senado gerir todos os foros existentes, incentivando a venda para se ter uma arrecadação mais imediata. Afinal, a alienação da terra foreira era interessante para o senhorio, pois ele manteria todos seus “direitos dominicaes”, ao mesmo tempo que arrecada o valor do laudêmio, além do foro anual (FREIRE, 1789, p. 119). Ademais, pelo direito comum, esse valor deveria ser pago pelo comprador, mas essa questão também depende de um pacto (HESPANHA, 2015, p. 191-192).

Por fim, o senhorio possuía o direito de prelação, o que significava que, caso o foreiro propusesse à venda a enfiteuse, a Câmara poderia usar a prelação para comprar o domínio útil pelo preço que o outro comprador oferecesse. Se não desejasse comprar o foro, deveria consentir para a venda, se não apresentar justas razões para negar (ORDENAÇÕES FILIPINAS, Livro 4º, Título XXXVIII). O direito de prelação subsistia mesmo que o pacto permitisse a venda da enfiteuse sem a licença do senhor (HESPANHA, 2015, p. 190-191).

Uma das principais condições relacionadas à enfiteuse é o dever de conservação e melhoria do bem. O enfiteuta não poderia mudar o estado da coisa sem autorização da Câmara e deveria conservá-la e fazer melhorias. Todavia, apesar de constar “melhorias” de modo genérico, entende-se que isso não inclui as benfeitorias de grande valor (FREIRE, 1789, p. 110-111). Além disso, também caberia ao foreiro levantar o edifício determinado, fossem casas ou oficinas de olaria/carne. Ressalta-se que não deveria haver qualquer tipo de cobrança dos custos com consertos e melhorias, cabendo ao foreiro arcar com eles, não podendo descontar do foro, como se cita nas escrituras.

Em caso de não cumprimento das condições estabelecidas, as escrituras preveem que a terra seria devoluta à Câmara. A ideia das “terras devolutas” advém de quando não se aproveitavam os bens, e eles eram devolvidos ao patrimônio da Coroa, pois “o rei, por direito de (re)conquista, tinha o domínio eminente sobre todo o território e podia dar terras de sesmaria" (VARELA, 2005, p. 25).

Na doutrina se fala mais sobre o “commisso” ou “lex comissaria”. O senhorio poderia reaver a coisa aforada, por meio do comisso, sendo o não pagamento do foro (por 3 anos, no caso da enfiteuse secular) a causa mais comum. Outra possibilidade seria a alienação do bem emprazado sem autorização do senhorio, ou, ainda, a deterioração grave da coisa (HESPANHA, 2015, p. 194-195). O enfiteuta que estivesse em commisso perderia o foro e as benfeitorias realizadas para o Senhorio, podendo até perder os rendimentos obtidos com o bem aforado, a depender da gravidade da ocorrência, que poderia ser desde o não pagamento do foro até a alteração da coisa sem autorização da Câmara19 (ORDENAÇÕES FILIPINAS, Livro 4º, Título XXXIX).