Este artigo nos convoca a revisitar a construção do conceito de direitos reprodutivos, que vem sendo constantemente reelaborado nos últimos quarenta anos e que, mais recentemente, passou a considerar como relevantes as noções de diversidade, diferença e discriminação no que diz respeito não apenas à contracepção, mas, também, ao livre exercício da maternidade. Para isso, propõe uma reflexão sobre o conceito de justiça reprodutiva como uma chave analítica necessária para a compreensão dos direitos reprodutivos e de diagnósticos situacionais no que diz respeito à efetivação desses direitos com base nas vivências e nos dados produzidos a partir das experiências de mulheres vulnerabilizadas, periféricas e racializadas. Na reflexão aqui proposta, tem especial relevância a noção de corpo-território, que vincula sujeitos a seus pertencimentos espaciais e considera as experiências corporais de mulheres como indivisíveis do território que habitam (Heimer et al., 2022; Silva et al., 2023). É através de experiências corpo-territoriais de mulheres moradoras do Conjunto de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro, que propomos interrogar as conexões entre negativas de acesso a direitos sexuais e reprodutivos e contextos de crise do Estado Democrático de Direito, particularmente quanto a um Estado de Coisas Inconstitucional decorrente de falhas estruturais das políticas de saúde do Estado brasileiro, que ensejam um quadro de violação sistemática de direitos fundamentais em territórios de favela.

Para tecer esta análise, apresentamos as reflexões teóricas e empíricas que nortearam e embasaram a experiência de articulação para construção de uma incidência sociojurídica, através da elaboração de uma petição de amicus curiae, promovida pela Clínica de Direitos Humanos do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (CDH/NPJUR/UNIRIO), por intermédio do projeto de extensão, ensino e pesquisa Diálogos sobre Justiça Reprodutiva (DIJURE)6, em parceria com a organização de base comunitária Redes da Maré, mais especificamente por seu equipamento que atua com justiça de gênero: a Casa das Mulheres da Maré (CdMM).

A estratégia de incidência jurídica se operacionalizou por meio da elaboração conjunta de uma petição de amicus curiae no processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 989, que tramita desde junho de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação, ajuizada em junho de 2022 pela Sociedade Brasileira de Bioética, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, a Associação Rede Unida e o Partido Socialismo e Liberdade, tem como objetivo o reconhecimento de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema de saúde pública brasileiro em razão dos inúmeros obstáculos para efetivação do direito ao aborto legal. Os peticionários demandam que sejam adotadas medidas eficazes face às falhas estruturais das políticas do Estado que ameaçam ou limitam ostensivamente o direito à saúde e a dignidade das mulheres e meninas que necessitam se valer da interrupção voluntária da gestação nas hipóteses autorizadas por lei.

Este artigo se propõe a analisar este processo de mobilização do direito (MacCann, 2008; Fanti, 2016; Ruibal, 2015 e 2020) que se soma à construção de um litígio estrutural (Ferraro, 2015; Gutiérrez Beltrán, 2018; Bochenek, 2021) sobre o direito ao aborto no contexto do controle judicial de constitucionalidade brasileiro e o cenário de debate sobre as barreiras de acesso ao aborto legal no Brasil. Vamos descrever e analisar o processo de articulação sociojurídica entre academia e movimentos sociais para produção de um amicus curiae nos autos da ADPF 989, que priorizou a utilização dos dados produzidos pela organização Redes da Maré para uma argumentação interseccional baseada em evidências, geradas a partir de dados e vivências localizados sobre a efetividade (ou não) dos direitos reprodutivos no contexto de favelas. Manifestações concretas de injustiça reprodutiva que se traduzem em violações de direitos fundamentais e, por consequência, no enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Portanto, demonstram a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional, uma tese jurídica que se alia a uma técnica decisória utilizada em litígios estruturais, aplicada por Cortes Constitucionais em contextos de violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais e bloqueios institucionais que demandam medidas complexas para adoção de políticas públicas (Gutiérrez Beltrán, 2018; Machado, 2020).

A expertise da organização Redes da Maré, aliada às estratégias acadêmicas para impactar com uma perspectiva de gênero os litígios estratégicos, entrou em sintonia com novas formas experimentadas em processos de mobilização feminista do direito na América Latina. O processo aqui descrito ressalta a produção do conhecimento feminista enquanto conhecimento expert capaz de produzir contrapesos eficazes para o embasamento de decisões judiciais na esfera da competência das Cortes Constitucionais (Jaramillo-Sierra; González-Vélez, 2021). E, no campo epistemológico do feminismo negro (Collins, 2000), o conhecimento produzido a partir das formas de atuação de base comunitária da Redes da Maré junto a mulheres moradoras da Maré é especializado e situado justamente por dar centralidade às vivências cotidianas e formas de resistência de mulheres faveladas diante do quadro de violações sistemáticas de direitos instituído nas periferias urbanas do País (McIlwaine et al., 2022). A própria Redes da Maré surge como um legado das lutas sociais protagonizadas por mulheres, na década de 1980, para o desenvolvimento urbano da Maré e por melhorias de vida para seus moradores e moradoras (Silva, 2015). Este legado deu origem, em 2016, à fundação da Casa das Mulheres da Maré, um equipamento da Redes da Maré que articula o protagonismo feminino, através do acolhimento psicossocial e sociojurídico diante de violações de direitos no contexto da violência armada que afeta diretamente o funcionamento de unidades de saúde e outros serviços públicos, como as escolas (Silva et al., 2023).

O trabalho desenvolvido pela CdMM para a garantia do acesso à saúde sexual e reprodutiva para as mulheres moradoras da Maré se desenvolve a partir de ciclos educativos-informacionais que se realizam em formato de rodas de conversa, oficinas e palestras sobre planejamento familiar e métodos contraceptivos disponibilizados pelo SUS, mas que são pouco acessados por mulheres nas unidades de saúde da Maré. A atuação da CdMM constatou que, uma vez conhecedoras de seus direitos, as mulheres tendem a gerar novas demandas, o que, por sua vez, abre novos caminhos para a incidência política junto ao poder público. Portanto, levar a experiência corpo-territorial das mulheres mareenses para uma corte constitucional incide diretamente sobre um processo de enfrentamento à negligência estatal e evidencia as crises estruturais do Estado Democrático de Direito, que levam à injustiça reprodutiva.

Para desenvolver os elementos aqui introduzidos, organizamos o texto em quatro seções: na primeira delas, apresentamos o arcabouço conceitual da justiça reprodutiva como chave para uma leitura antirracista e interseccional do direito ao aborto e à maternidade. Na segunda, nos debruçamos sobre o conceito de corpo-território, trazendo à tona sua significação localizada a partir das lutas das mulheres da Maré. Na terceira seção, apresentamos uma análise breve da ADPF 989, seu objeto, as oportunidades em termos de configuração de um litígio estrutural com recorte interseccional e como a participação de Redes da Maré se localiza nesse contexto de judicialização. Na sequência (quarta seção), descrevemos os resultados do mapeamento das manifestações de injustiça reprodutiva observadas na Maré, com base nos quais foram construídos argumentos de complexificação do debate sobre violações de direitos reprodutivos, em especial aqueles concernentes às barreiras de acesso ao aborto legal. Por fim, nas considerações finais, apontamos a relação entre a documentação que denuncia a injustiça reprodutiva vivenciada pelas mulheres mareenses e a necessidade de produzir viradas narrativas para a racialização do debate dos direitos humanos e a amplificação dos direitos reprodutivos, enxergando a materialidade das condições para seu exercício como um aspecto central da sustentação do paradigma do Estado social e democrático de direito no Brasil.

Quando a opinião pública aponta um rol de motivos para não se ter filhos e considera a classe social como empecilho determinante para uma decisão livre e esclarecida sobre concepção, não está apenas retrocedendo quatro décadas na discussão da temática, mas também subvertendo a leitura interseccional proposta pela noção de justiça reprodutiva, que leva em conta também experiências raciais, de classe e até de territórios para reivindicação de direitos. Historicamente, na nossa sociedade, as hierarquias raciais se impuseram no controle da sexualidade e da reprodução das mulheres negras, que tiveram seus ventres cativos, reprodutores de mão de obra escrava e objeto de controle e maus-tratos. Esse complexo de violências sofridas influencia até os dias de hoje a posição social e econômica dessas mulheres, que lidam constantemente com estereótipos e imagens de subalternização.

No Brasil, onde as marcas da colonização estão presentes, importa pensar como a distribuição do poder é estruturada em relações de dominação, exploração e conflito, caracterizando uma “colonialidade do poder”, que introduz no funcionamento social uma ideia universal de superioridade e inferioridade através da dominação, classificando hierarquicamente a população (Quijano, 2000). A colonialidade é relevante para compreender as dinâmicas que atravessam os indivíduos, sobretudo aqueles tradicionalmente vistos em categorias de inferioridade (tornando-se, inclusive, corpos matáveis). Podemos observar a continuidade de uma dinâmica colonial sobre os direitos reprodutivos, por meio de uma dupla dicotomia hierárquica, que associa a necropolítica e o controle reprodutivo.

Em termos históricos, a capacidade reprodutiva de mulheres escravizadas foi um foco de exploração econômica, mantendo seus ventres cativos na condição de reprodutores de mão de obra escrava, sujeitando-as ao controle e maus tratos de brancos proprietários. Embora, formalmente, este paradigma tenha sido superado pela Lei do Ventre Livre, os dados atuais revelam como os ventres das mulheres racializadas permanecem cativos e seus direitos reprodutivos, cerceados. Isto indica a necessidade de reparação, ou seja, da reivindicada justiça reprodutiva.

A reivindicação histórica feminista por uma conceituação dos direitos reprodutivos e seu reconhecimento como direitos humanos centraliza a questão do respeito à igualdade e às liberdades na esfera da vida reprodutiva das pessoas e se delineia em cenários de consensos políticos globais. É nesse contexto que o Plano de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, realizada em 1994, no Cairo, representa o principal marco nesse percurso, consolidando a preocupação global com o tema, inserindo-o no escopo dos direitos humanos. É na Conferência do Cairo que, pela primeira vez, formaliza-se o entendimento de que violações cometidas no âmbito da reprodução são violações aos direitos humanos. Posteriormente, o Plano de Ação do Cairo foi corroborado na IV Conferência Mundial da Mulher, realizada em Pequim, elencando os compromissos dos Estados em torno dessas questões, afastando-se da questão demográfica e discutindo a vida reprodutiva na ótica dos direitos reprodutivos enquanto direitos humanos, a partir da perspectiva de gênero. Assim, os direitos reprodutivos ganham contornos éticos e normativos, com núcleo de efetivação atrelado a direitos humanos, passando por: direito a decidir livremente a respeito da concepção; direito à informação para a tomada de tal decisão; direito de experienciar a sexualidade e a reprodução, livre de discriminações, coerções ou violências. (Ventura et al., 2003, p. 14).

O Plano teve a clara pretensão de irradiar-se para o campo das adequações legislativas e para a esfera das políticas públicas nacionais, ao elencar aspectos práticos que legisladores e gestores devem observar, tais como “a necessidade de amplo acesso à informação e à educação; e a serviços sociais, legais e de saúde, que favoreçam e garantam um ambiente social adequado ao livre exercício dos direitos reprodutivos” (Ventura et al., 2003, p. 14). As dimensões éticas e práticas envolvidas na conceituação histórica dos direitos reprodutivos e seus reflexos em normas jurídicas e políticas públicas (especialmente no campo da saúde) remetem à consideração da sexualidade e da reprodução como “dimensões da cidadania e consequentemente da vida democrática” (Ávila, 2003, p. 466). Nesta perspectiva, elas estão atreladas a um processo de deslocamento do “princípio lógico da prescrição e controle” dos corpos, da sexualidade, dos afetos e da capacidade reprodutiva, “para o princípio da ética e da liberdade” (Ávila, 2003, p. 468).

Os processos sociais e políticos que subvertem normas e práticas, no campo da sexualidade e da reprodução, para promover o deslocamento do lugar de sustentação da repressão para o lugar de garantia de direitos, implicam em mudanças que levam a uma genuína democratização da vida social. Como tem sido sustentado, tal construção tem sua origem na luta pelo aborto e contracepção, inserindo a vida reprodutiva no escopo mais amplo dos direitos humanos. Neste aspecto, os direitos reprodutivos estão muito atrelados aos direitos civis e políticos, relacionados às liberdades e à autonomia. Contudo, na transição para os direitos sociais, dos quais emergem a materialização de garantias institucionais, a ideia de uma liberdade reprodutiva somente vinculada à contracepção e ao aborto não dá conta das múltiplas vivências reprodutivas experienciadas. Por isso, feministas negras passam a incluir a concepção e a maternidade como reivindicações dos direitos reprodutivos, o que culmina no conceito de justiça reprodutiva.

Para situar o aborto e a maternidade como eventos cruciais nas trajetórias vitais das mulheres e nos processos históricos de emancipação que discorrem entre tensões e disputas narrativas e políticas sobre os direitos reprodutivos, o horizonte epistemológico da justiça reprodutiva emerge como chave de leitura inescapável, especialmente quando olhamos para as vivências interseccionais e os modos como a materialidade da vida atravessa o acesso aos direitos reprodutivos. Ao enfocar o entrelaçamento entre os marcadores de gênero, raça e território para a compreensão da materialidade dos direitos reprodutivos, a conceituação da justiça reprodutiva se torna indispensável enquanto arcabouço teórico que embasa a reflexão em torno das “experiências coletivas ou comunitárias, focalizando os impactos das políticas públicas ou sua ausência para uma comunidade, não apenas para os indivíduos isoladamente” (Tempesta et al., 2024, p. 482).

A justiça reprodutiva remete ao conceito elaborado por feministas negras para descrever como as realidades desiguais entre as mulheres provocam desigualdade na fruição de seus direitos reprodutivos (Ross, 2017). As dimensões estruturais da existência de uma mulher, como o território ao qual ela pertence e os processos de racialização em que ela está inserida impactam seus direitos reprodutivos. Por isso, é preciso ir além do paradigma clássico da liberdade individual no campo dos direitos humanos (Pires, 2018). Nesse sentido, a perspectiva da justiça reprodutiva desloca a percepção dos direitos reprodutivos de uma noção individualista, de mera liberdade de escolha ou de consciência, para se pensar nas dimensões coletivas e nas condições materiais de existência essenciais ao exercício das liberdades.

A noção de justiça reprodutiva nos remete à ideia de que é insuficiente se considerar os direitos reprodutivos como mero desdobramento de direitos individuais, pois posiciona a questão “no centro dos debates sobre justiça social e democracia” (Louzada; Brito, 2022, p. 140). Isto é, “o referencial da justiça reprodutiva nos convida a revisar os pressupostos liberais dos direitos reprodutivos” (Tempesta et al., 2023, p. 482), para superar a individualidade e pensar em “direitos reprodutivos substantivos” (p. 483). Um marco importante para essa virada de perspectiva é o Caso Alyne Pimentel, primeiro caso de mortalidade materna decidido por um órgão internacional de direitos humanos. Em sua análise, o Comitê CEDAW pontuou que a discriminação com base no sexo, raça e renda afetam o acesso a serviços de saúde reprodutiva (Comitê CEDAW, 2011), isto é, fatores interseccionais podem obstaculizar a fruição de direitos reprodutivos.

Ao responsabilizar o estado brasileiro por suas omissões no Caso Alyne Pimentel, a decisão do Comitê CEDAW traz os direitos reprodutivos para o escopo do dever prestacional por parte do Estado. A decisão tornou-se, assim, um referencial jurídico para superar a perspectiva individual e liberal dos direitos reprodutivos. A jurisdição internacional tem elaborado a correlação entre direitos humanos e justiça reprodutiva, mesmo quando não utiliza exatamente esta nomenclatura. É neste mesmo sentido que neste artigo buscamos analisar como as desigualdades sociais e estruturais impedem que determinadas mulheres usufruam de seus direitos reprodutivos. Para isso, entendemos a necessidade de balizar o debate sobre o direito ao aborto legal e à maternidade por outros marcadores além do gênero, tais como: raça, classe e território.

No caso das mulheres da Maré, enquanto corpos-território cujas vivências estão intrinsecamente limitadas por desigualdades sócio-urbanas e raciais, conforme demonstram pesquisas recentes de Heimer et al. (2022) e Silva et al. (2023), falar de acesso ao aborto legal e à maternidade digna é falar de justiça reprodutiva e territorial. O conjunto de favelas da Maré se apresenta como um retrato dos múltiplos atravessamentos entre marcadores sociais de diferença e o acesso ao direito ao aborto e à maternidade. Isso porque a Maré possui uma formação cultural e geográfica muito particular que a torna um arquétipo da vida nas favelas, à medida em que reúne urgências, territórios plurais, coletividades, mobilização comunitária e culturas ancestrais através do tempo e do lugar (Silva et al., 2023).

A Maré está situada entre três vias de circulação essenciais no fluxo de deslocamento diário na cidade do Rio de Janeiro e possui aproximadamente 4 quilômetros quadrados de extensão, englobando 15 comunidades, caracterizando-se como o maior conjunto de favelas da capital fluminense. De acordo com o Censo Populacional da Maré (Redes da Maré, 2019), havia 135.989 mil habitantes em 2013, caracterizando 9% da população total que compõe o território urbano das favelas do Rio de Janeiro, somando mais de 47 mil residências. A formação da Maré se dá através de um longo processo de mudanças urbanas, especialmente na segunda metade do século XX, relacionadas ao trabalho industrial na cidade, bem como à chegada de muitas pessoas nordestinas e outros migrantes nacionais em busca de trabalho e de melhores condições de vida (Silva, 2015, p. 45 e 52).

Ainda segundo o Censo Maré (Redes da Maré, 2019), cerca de 62,1% da população da Maré se autodeclara negra (pessoas pretas e pardas, segundo a classificação do IBGE), refletindo a realidade típica da formação das favelas brasileiras, fruto do racismo institucional e seus projetos de sociabilidades restritivas, promovendo “divisão racial do espaço” (Gonzalez; Hasenbalg, 1982, p. 15). Nessa espacialidade do poder, as injustiças territoriais e raciais se cruzam, condicionando vivências interseccionais para os sujeitos ali localizados. As questões de justiça reprodutiva não escapam a esse paradigma neocolonial, tornando necessária a compreensão da dialética entre injustiça urbana e a resistência enunciada pelos corpos-territórios ali presentes.

A noção de corpo-território está relacionada à vinculação entre sujeitos e seus pertencimentos espaciais, tornando existências corporais inseparáveis de seus territórios. Na Maré, a categoria corpo-território surge como práxis de organização de um saber coletivo produzido organicamente através da resistência cotidiana e do reconhecimento das violências urbanas endêmicas no território de favela (Heimer et al., 2022, p. 41). O que significa que a Maré e os corpos ali situados se constroem mutuamente, corpos estes que aprendem e se expressam através de suas experiências, as quais estão intrinsecamente vinculadas ao território. Por isso mesmo, a vinculação material entre corpo e território engloba todos os aspectos de suas vidas, inclusive os que remetem aos direitos reprodutivos e à relação com a cidade.

A cidade tem uma influência importante na relação das mulheres com seus corpos. A organização do território influencia todos os elementos que compõem a conformação dos corpos das mulheres. Afeta como as mulheres veem a si mesmas e aos outros. Afeta como as mulheres se movem, para onde se mudam, onde encontram conforto e segurança, como se alimentam, como cuidam de seu corpo, como se exercitam, como cuidam dos outros. É uma relação corpo-território

O mapeamento da injustiça reprodutiva, numa abordagem interpretativa e norteada pelos saberes localizados dos quais nos aproximamos em interlocução com as mulheres da Maré, caminha lado a lado com os aspectos de injustiça urbana experimentados por elas. Corpo-território, inicialmente, remete à “ideia-força surgida no contexto de luta das mulheres contra o extrativismo na América Central”, e se assenta na consideração do “corpo de cada uma como parte de um corpo coletivo, como continuidade política, produtiva e epistêmica” (Chaves, 2021, p. 54). Como elaborado por Kena Chaves, tal conceituação aponta para “um transbordamento do corpo como corpo-território, entendido aqui como politização do corpo e como lugar concreto a partir do qual se enfrenta a vida nua e a espoliação” (2021, p. 54).

Esse transbordamento, pensado para o caso das mulheres mareenses, se dá em resposta à construção do pertencimento à favela como um espaço destacado, fruto da colonialidade dos espaços, de modo que esses corpos precisam do território para subsistir, enquanto o território tem seu sentido construído a partir de tais corpos. A favela funcionaria como um “enclave em que a colonialidade é ainda mais evidente” (Chaves, 2021, p. 71); é a extravagância da categorização de corpos a partir de seus territórios, em que o corpo, em si mesmo, torna-se o território inferiorizado. Isso porque a “colonialidade do poder criou tanto formas espaciais quanto grafagens no uso e apropriação dos espaços” (Oliveira, 2022, p. 3), categorizando sujeitos a partir de seus territórios, e vice-versa.

Nas favelas, perpetua-se a temporalidade das mesmas dinâmicas de dominação do período colonial, mantendo-se um grande contingente populacional à margem das políticas sociais. Uma vez que pessoas moradoras de favelas são desumanizadas conforme hierarquias de dominação territorial, a unidade corpo-território é totalmente espoliada dos direitos básicos. E em um esquema patriarcal, qual não é a inumanidade do tratamento ofertado aos corpos-territórios de mulheres faveladas? Não se trata apenas da expropriação dos seus corpos, mas de seu completo apagamento para as políticas sociais, sendo visibilizadas apenas para instrumentalização de políticas de morte. Essa realidade não é diferente no campo dos direitos reprodutivos acessíveis aos corpos-territórios favelados. Como apontado na pesquisa de Emanuelle Goés (2018, p. 17 e 58), as mulheres residentes nas periferias urbanas estão entre as que sofrem maior risco de morte evitável por aborto inseguro.

A ADPF 989 tem como objeto o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema de saúde público brasileiro quanto à realização de aborto, nas hipóteses juridicamente permitidas. Esta ação foi proposta pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Associação Brasileira da Rede Unida, no dia 29 de junho de 2022. Poucos dias depois de ter sido distribuída ao Ministro Edson Fachin (Relator), os requerentes peticionaram o aditamento da inicial para solicitar a inclusão do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no polo ativo da ação — petição de aditamento que foi deferida.

Trata-se da sexta ação de controle abstrato de constitucionalidade proposta junto ao STF abordando como questão central o aborto7. Esta ação dá continuidade ao pioneirismo da sua predecessora (a ADPF 737), no sentido de apontar para a contestação de atos administrativos do Governo Federal (Ministério da Saúde) que ensejam retrocessos no campo da justiça reprodutiva8.

Como documentado em um mapeamento realizado pela equipe do projeto DIJURE (Sciammarella et al., 2025, no prelo), a ADPF 989 configura a continuidade e complexificação do debate iniciado na ADPF 737, ao alargar a contestação para além do questionamento dos atos normativos do Ministério da Saúde e adentrar no debate dos modos de produção e implementação de políticas públicas na esfera da saúde, bem como das violações de direitos produzidas em um sentido mais abrangente de ações e omissões estatais materializadas nas práticas cotidianas dos atendimentos e fluxos burocráticos no SUS. Nesse sentido, esta ação traz à tona elementos inéditos na trajetória discursiva das demandas levadas ao STF nas últimas décadas em matéria de direitos reprodutivos e contém o potencial de se tornar um marco ao propor o controle constitucional “dos processos de formulação e implementação de diretrizes de política pública e das práticas institucionais no Sistema Único de Saúde, em matéria de efetivação de direitos fundamentais ligados à saúde sexual e reprodutiva” (ibidem). Ao apontar para violações massivas e sistemáticas de direitos em decorrência das barreiras e bloqueios institucionais que obstaculizam o acesso ao aborto legal e com a correlativa alegação de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), a controvérsia tenderia para a configuração de um litígio estrutural (ibidem).

As informações mobilizadas por diversos atores da sociedade civil (organizações feministas, associações e entidades que aglutinam categorias profissionais etc.), institucionais (com destaque para algumas Defensorias Públicas) e da academia jurídica (clínicas de direitos humanos e grupos de pesquisa) que participam na ADPF 989 como amigos da Corte apontam para a confluência de elementos factuais que poderiam justificar a adoção de medidas de “amparo estrutural de direitos” (Gutiérrez Beltrán, 2018). Quer dizer, seriam necessárias medidas complexas, implicando estratégias de intervenção pública intersetorial, com envolvimento de diversos órgãos públicos que atuem coordenadamente, de modo a viabilizar a correção do quadro de violações generalizadas e de bloqueios administrativos (Machado, 2020; Campos, 2015).

Pressupostos como os mencionados já motivaram decisões de reconhecimento do ECI pelo STF, diante de fenômenos variados e influenciadas pelo diálogo jurídico Sul-Sul. Como descrito por Daniel Sarmento na mesa virtual “Diálogos sobre Justiça Reprodutiva e Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil” (2023)9, se destacam, entre as experiências comparadas tomadas como referência, os litígios estruturais travados na África do Sul e na Índia, no campo do direito à moradia e da alimentação, respectivamente, bem como na Colômbia — país pioneiro na América Latina na configuração de litígios estruturais abordando diversas matérias, desde a década de 90 —. No Brasil, de acordo com os dados divulgados no site do STF, até dezembro de 2024, 16 processos enquadrados na categoria de “estruturais” estavam sob monitoramento da Corte, com apoio especializado do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (NUPEC)10. Alguns dos casos mais emblemáticos são os abordados nas ADPF 347, 635 e 709 sobre sistema penitenciário, letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro e situação dos povos indígenas no contexto da pandemia, respectivamente.

Ainda não é possível deduzir um parâmetro temporal para o início do julgamento na tramitação da ADPF 989. Contudo, a conduta do Ministro Relator (Edson Fachin) transparece interesse na indagação das alegações trazidas na petição inicial. Assim se depreende dos despachos iniciais e pelas requisições emitidas para levantar e sistematizar informações objetivas sobre o quadro de violações de direitos11.

O Relator também tem se mostrado favorável à participação dos amici curiae. A dois anos e meio do início do processo, essa tem sido a via privilegiada de participação social (e não a das audiências públicas), na condução da ADPF 989. A tendência observada, nos primeiros dois anos de tramitação da ação, é de admissão dos amici curiae que requereram o ingresso. De 30 pedidos de ingresso como amicus curiae, o relator já decidiu sobre 19, admitindo todos eles12.

A mobilização de dados para o embasamento empírico acerca dos impactos ligados a marcadores sociais de diferença em mulheres, crianças e pessoas que gestam se explicita como parte da argumentação em diversos memoriais de amici curiae. No entanto, como observado no mapeamento judicial elaborado no âmbito do projeto DIJURE, em 20 anos de judicialização do aborto no STF (e a ADPF 989 não é uma exceção) “o debate racial continua sendo minoritário ou pouco robustecido como argumentação central” (Sciammarella, 2025, no prelo). Diante dessa lacuna, a participação de Redes da Maré como amicus curiae na ADPF 989 contribui para levar ao STF dados e perspectivas das mulheres racializadas e faveladas, na tentativa de produzir viradas narrativas nos julgamentos, integrando à interpretação dos dados e à construção dos argumentos, o arcabouço teórico, político e prático da justiça reprodutiva.

Na mesma linha, a referência ao caso Alyne Pimentel, nos memoriais do amicus curiae (Redes da Maré, 2023, p. 38-40) foi incontornável. Perante o STF e citando outros estudos sobre esse caso litigado no contexto internacional, Redes da Maré, em colaboração com o NPJUR/UNIRIO, lembrou que a opção pelo procedimento perante o Comitê CEDAW “buscou fortalecer o entendimento de que a violência contra as mulheres é um tipo de discriminação e de que a discriminação contra as mulheres negras, pobres e periféricas tem sido sistêmica nos serviços de saúde no país” (Catoia; Severi; Firmino, 2020, p. 2). Por conseguinte, os argumentos mobilizados na peça de amicus curiae de Redes da Maré contribuem para trazer à tona uma dívida histórica pautada por obrigações estatais descumpridas, que ainda há de ser sanada, dando seguimento ao conjunto de medidas estruturais ordenadas pelo Comitê CEDAW.

Tais medidas, mencionadas nos memoriais de Redes da Maré, na sua atuação como amicus curiae na ADPF 989, se referem a diferentes dimensões prestacionais para a efetivação dos direitos reprodutivos: a garantia do direito das mulheres à maternidade segura, mediante o acesso a serviços de qualidade e a preços acessíveis, bem como aos cuidados obstétricos de emergência; a redução das mortes maternas evitáveis, para o qual seria indispensável implementar o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna nos níveis estadual e municipal; a oferta permanente de treinamento profissional adequado para os profissionais de saúde, atentando para a especificidade dos direitos das mulheres à saúde reprodutiva como parte do conteúdo essencial nos treinamentos; a adequação dos serviços de saúde privados aos padrões nacionais e internacionais de assistência à saúde reprodutiva; a imposição de sanções adequadas aos profissionais de saúde que violem os direitos reprodutivos; o acesso à proteção jurídica adequada e efetiva em casos de violações dos direitos reprodutivos.

Para a elaboração participativa de uma petição de amicus curiae com destino ao processo da ADPF 989 perante o STF, desenvolvemos um trabalho de reflexão, sistematização de dados e mapeamento das manifestações de injustiça reprodutiva observadas na Maré a partir da Casa das Mulheres da Maré (CdMM). Com base nesses dados, foi possível fornecer elementos de complexificação do debate sobre violações de direitos reprodutivos, e em especial no concernente às barreiras de acesso ao aborto legal, como assunto central que hoje é submetido ao controle judicial de constitucionalidade no Brasil.

Foram três as dimensões de injustiça reprodutiva mapeadas: (i) injustiça reprodutiva associada à injustiça de dados, em decorrência da invisibilidade estatística e das generalizações excludentes das realidades das mulheres faveladas no campo da saúde reprodutiva; (ii) injustiça reprodutiva associada à precarização das redes materiais para o exercício do trabalho de cuidado em um cenário de conflito armado; (iii) injustiça reprodutiva associada à violação do direito à cidade e às barreiras de acesso aos serviços de saúde reprodutiva, dentre eles, o acesso a métodos contraceptivos e ao aborto legal. A noção de corpo-território, elaborada e vivenciada localmente pelas mulheres mareenses, também é um vetor importante de denúncia e resistência no esforço para compreender a materialidade das manifestações de injustiça reprodutiva, a qual se manifesta em diversas formas de violência urbana, tanto as vinculadas à falta de garantia de direitos fundamentais à educação, serviços de saúde e segurança pública, quanto as mais diretamente relacionadas às barreiras de acesso à cidade e violência urbana endêmica.

As manifestações de injustiça reprodutiva na Maré que foram aqui sistematizadas são fruto do engajamento comunitário que valoriza o saber coletivo e situado. Esses dados foram apresentados, nestes termos, ao controle de constitucionalidade no âmbito da ADPF 989. Na experiência de parceria entre UNIRIO/DIJURE e Redes da Maré para a construção do memorial argumentativo de amicus curiae, esta foi uma aposta tanto de forma quanto de conteúdo: expor a ministros do STF dados concretos, baseados em evidências, sobre a experiência corpo-territorial de mulheres da Maré que enfrentam barreiras de acesso a seus direitos sexuais e reprodutivos, ao mesmo tempo em que se introduz no debate nacional uma perspectiva intrinsecamente localizada, com foco em dimensões territoriais e raciais que são, geralmente, pouco visibilizadas no próprio debate sobre direitos reprodutivos diante do déficit de dados sobre as realidades de mulheres faveladas e racializadas.

Redes da Maré é uma organização de base comunitária, localizada em um território de favela do Rio de Janeiro que, através das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos Maréas e Onda Verde, da Casa das Mulheres da Maré, tem se constituído em um polo que articula consistentemente a discussão e a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres da Maré. Também é a única organização dessa natureza que participa no debate judicial sobre barreiras de acesso ao aborto travado na ADPF 989.

Atualmente, a ADPF 442 e a ADPF 989, em andamento no STF, configuram um campo de mobilização legal que favorece o adensamento do debate das questões estruturais da (des)criminalização e das políticas públicas e práticas institucionais no campo da saúde, ao redor do aborto. Portanto, estas ações também representam um cenário de abertura para a inserção de argumentos embasados em dados empíricos úteis para articular argumentos com abordagem interseccional e voltados para a configuração de um litígio estrutural.

Uma análise aprofundada das oportunidades e dos riscos associados à ADPF 989 podem ser abordados em empreendimentos de pesquisa posteriores. Por enquanto, a metodologia participativa de construção do amicus curiae desenvolvida conjuntamente por Redes da Maré e o NPJUR/UNIRIO, permitiu enxergar a ADPF 989 como uma plataforma que favorece o trabalho de “diagnóstico coletivo” das deficiências e barreiras nos serviços de saúde, em diferentes localidades do país, com o entrecruzamento de especificidades de gênero, idade, raça, classe social, território e outros marcadores sociais de diferença. Todavia, as representações de coletivos de mulheres racializadas e periféricas ainda é minoritário nesse contexto.

Por outro lado, embora a participação social na tramitação da ADPF 989 pelo mecanismo do amicus curiae tenda a aumentar e a se robustecer com fundamentos empíricos e conceituais variados, a garantia de permeabilidade dos argumentos sociojurídicos que bebem da chave analítica da justiça reprodutiva nas decisões do STF não está dada. Isto porque outros atravessamentos ligados às conjunturas políticas e à pressão de setores sociais conservadores podem ter maior poder de influência.

Em contrapartida, o apelo ao marco normativo internacional dos direitos humanos e a casos emblemáticos como o caso Alyne Pimentel colabora para atualizar agendas estruturais pendentes, interligando a gramática dos direitos humanos à abordagem interseccional. Assim, a trajetória argumentativa da ADPF 989, com independência do seu desfecho, pode vir a ser um mapa norteador de ações de incidência locais (estaduais e municipais) acionando outros atores ou em parceria com eles (Defensorias Públicas, clínicas jurídicas, MPF e organizações sociais e movimentos sociais locais), nos contextos institucionais regionais e locais de produção de normas, de criação e implementação de políticas públicas e de controle social. Essa postura de incidência no STF, colocada em cena por Redes da Maré, que ao mesmo tempo enxerga o para além do STF, motiva em boa parte a experiência de mobilização legal descrita neste artigo.

Os dados aqui apresentados demonstram o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito quando os direitos reprodutivos das mulheres são negligenciados, na medida em que suas próprias normas e gestão pública reproduzem um ciclo contínuo de injustiças sociais, urbanas e reprodutivas ao sustentarem barreiras de acesso a direitos por parte de sujeitos que carregam em seus corpos os marcadores de gênero, raça, classe e território. Ao trazer ao centro a noção de justiça reprodutiva e analisar por essa lente os dados sobre as barreiras de acesso ao aborto previsto em lei, insistimos na necessidade de racializar esse debate. Para além da perspectiva de gênero, largamente abordada no campo dos direitos reprodutivos, o enfoque deste trabalho está na justiça reprodutiva, como vetor de uma análise situada e complexa, que contribua para entender que este é muito mais do que um debate sobre igualdade de gênero ou de respeito formal à liberdade e autonomia. Trata-se de um debate sobre processos institucionalizados de injustiça que materializam de forma combinada e complexa violências racistas, sexistas, classistas e territoriais.

Lançando mão da justiça reprodutiva como chave para uma leitura antirracista e interseccional das injustiças observadas na Maré, destacamos a interdependência dos direitos sexuais e reprodutivos e dos direitos sociais, econômicos e culturais conexos. A manutenção do paradigma do Estado social e democrático de direito no Brasil torna imprescindível esse olhar ampliado sobre injustiças reprodutivas como violação de direitos humanos em meio a desigualdades sociais e estruturais. Por outro lado, ao se dar centralidade às experiências cotidianas e formas de resistência de mulheres faveladas diante do quadro de violações sistemáticas de direitos, demonstra-se a viabilidade da concretização de justiça reprodutiva, a partir dos) conhecimentos desses sujeitos sobre o que efetivamente funciona em suas realidades, a despeito do discurso universalista dos direitos humanos. Suas práticas de resistência interpelam os poderes públicos e chamam a atenção para a necessidade de instrumentalizar a gramática dos direitos humanos, com vistas a construir sentidos e práticas de dignidade humana, no sentido mais real e concreto. Isso implica levar a sério o reconhecimento e a garantia jurídica dos direitos reprodutivos, enquanto direitos humanos fundamentais, a partir do envolvimento de políticas públicas adequadas e baseadas em evidências localizadas, isto é, que não sigam perpetuando e agravando os processos históricos de discriminação que pesam na vida das mulheres racializadas, pobres, faveladas e periféricas.