O patrimônio cultural, caracterizado como fenômeno histórico, “origina-se de práticas sociais enraizadas no tempo e no espaço. Devido à sua grande relevância na modernidade, e para atingir seu reconhecimento e estabelecimento como prática social, tornou-se objeto do conhecimento” (Grimaldi; Miranda, 2015, p. 5) e do Direito.

Nas suas aquisições de sentido ao longo da história, a compreensão do patrimônio cultural não se caracteriza como uma invenção moderna, esteve presente no mundo clássico e na Idade Média. “A modernidade ocidental apenas impõe os contornos semânticos específicos assumidos por ela. Podemos dizer que a categoria ‘patrimônio’ também se faz presente nas sociedades tribais” (Golçalves, 2009, p. 26). Isso porque, o patrimônio está associado à cultura, que se encontra vinculada à transmissão de “atos, efeitos ou modos de cultivar dentro de um processo de formação e desenvolvimento, vinculada às atividades de desenvolvimento da vida em todas as suas formas” (Ferreira; Fiorillo, 2018, p. 1).

De fato, na sua projeção normativa, a proteção do patrimônio cultural esteve ligada ao fortalecimento da identidade cultural na formação dos estados nacionais, especialmente voltada aos monumentos e bens de valor histórico, artístico e estético (Golçalves, 2009, p. 26). Apenas após a Segunda Guerra Mundial, o conceito de patrimônio passa a se constituir “como um fruto memorialístico da sociedade, indo além da pedra e cal, em um período que buscava reforçar normas igualitárias” (Grimaldi; Miranda, 2015, p. 5).

Com o desenvolvimento das ideias e instituições, na projeção normativa da proteção do patrimônio cultural, na legislação dos diferentes Estados e em documentos internacionais, o objeto de tutela paulatinamente deixa de ser apenas aos bens de caráter único e excepcional. Com a crescente valorização da diversidade cultural, tornou-se insustentável priorizar apenas o que é considerado belo, precioso ou raro, de forma isolada. A compreensão da preservação passou a abranger um conjunto de elementos que se repetem, sendo, de certo modo, comuns, mas cuja presença é indispensável para a existência do extraordinário. Nesse contexto, afirma-se a concepção da imaterialidade do patrimônio. Uma paisagem não se limita a ser apenas a reunião de árvores, montanhas e riachos, mas representa, na verdade, uma apropriação humana dessa materialidade. Nessa direção de sentido, o patrimônio cultural não abrange apenas as fantasias de carnaval, mas também engloba as melodias, ritmos e a forma de sambar, todos considerados bens imateriais (Funari; Pelegrini, 2009, p. 24-25).

A preservação do patrimônio cultural também se relaciona com a equidade intergeracional, salvaguardando como bens comuns monumentos históricos, obras de arte, saberes, conhecimentos. Nessa perspectiva, o patrimônio cultural é caracterizado por transcender as gerações e os indivíduos, ao mesmo tempo em que lhes serve de instrumento para a vida em comunidade.

Como enfatiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN, 2023a), o Patrimônio cultural “remete à riqueza simbólica, cosmológica e tecnológica desenvolvida pelas sociedades, e que é transmitida como herança ou legado”. Relaciona-se com os “conhecimentos e realizações de uma sociedade ou comunidade que são acumulados ao longo de sua história e lhe conferem os traços de sua identidade em relação às outras sociedades ou comunidades”. A proteção deste patrimônio comum à humanidade – na sua diversidade cultural – envolve políticas públicas e instituições específicas em cada Estado-Nação, bem como organismos internacionais que promovem convenções, acordos e programas de cooperação internacional para este fim.

Assim, se por um lado a proteção do patrimônio cultural serve para proteger os laços, a identidade e a memória de uma determinada comunidade, ao mesmo tempo serve para salvaguardar a diversidade cultural como patrimônio comum da humanidade, valores reconhecidos pelos Estados Democráticos e pela ordem internacional (Melo, 2013).

No plano normativo internacional se destaca a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (UNESCO, 1972), que firmou o conceito normativo de patrimônio cultural. Como dispõe o artigo primeiro desta Convenção, o patrimônio cultural abrange: os “monumentos” (“obras arquitetônicas, esculturas ou pinturas monumentais, objetos ou estruturas arqueológicas, inscrições, grutas e conjuntos de valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência”); os “conjuntos” (“grupos de construções isoladas ou reunidas, que, por sua arquitetura, unidade ou integração à paisagem, têm valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência”); e os “sítios” (“obras do homem ou obras conjugadas do homem e da natureza, bem como áreas, que incluem os sítios arqueológicos, de valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico”) (UNESCO, 1972).

Entretanto, anteriormente a esta Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25 de 30 de novembro de 1937, já estipulava que constitui o patrimônio histórico e artístico nacional “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico” (Brasil, 1937).

De fato, diversamente do que aconteceu em outros países, no Brasil a política de patrimônio antecedeu a Convenção da UNESCO. Começou em 1937, com a criação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Nesse contexto, o Brasil foi precursor também por ter, então, uma política de patrimônio “formulada por intelectuais modernos, que não estavam ligados a uma ideia romântica de passado, mas que partiam do princípio de que havia uma possibilidade de conciliação entre a preservação e a construção do futuro” (Almeida, 2012).

Afirmava-se, assim, a compreensão do patrimônio cultural no equilíbrio entre tradição e inovação, um desafio que caracterizará sempre mais a proteção do patrimônio cultural e as suas estratégias de tutela, tanto no Brasil quanto no plano internacional. Um equilíbrio instável que se coloca de forma mais desafiadora no campo da proteção da dimensão intangível ou imaterial deste patrimônio, no contexto atual, considerando os impactos dos processos de globalização.

Com a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer de forma expressiva a necessidade de salvaguarda do patrimônio cultural, inclusive especificamente na sua expressão imaterial. Também nesse aspecto, o Brasil se coloca de modo precursor na tutela constitucional da dimensão intangível do patrimônio cultural, antecipando-se à Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, UNESCO, 2003.

À vanguarda na época, a Constituição de 1988 protege a vertente imaterial do patrimônio cultural, estabelecendo, em seu artigo 216, que constituem o patrimônio cultural brasileiro “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Dentre esses bens se encontram expressamente protegidos pela normatividade constitucional: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico (Brasil, 1988).

Além de ampliar o objeto de tutela compreendido na dimensão do patrimônio cultural, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu medidas que devem ser tomadas pelo Estado para a proteção deste patrimônio. Constituiu, assim, um novo paradigma, tanto no que toca a dimensão subjetiva quanto no que diz respeito à dimensão objetiva da proteção.

A inclusão dos bens de natureza imaterial no rol dos bens culturais protegidos constitucionalmente, “ desvela um novo momento da historicidade do direito no que diz respeito ao não ocultamento das múltiplas e plurais representações culturais dos povos formadores do tecido social e, consequentemente, da memória brasileira” (Molinaro; Dantas, 2018, p. 2064).

Assim, a proteção do patrimônio e os direitos culturais vinculados ao conhecimento, às formas de ser, agir e viver, das comunidades indígenas e dos grupos que contribuem para a construção da cultura nacional, indicam uma nova forma democrática de interação entre as diversas comunidades que compõem a complexa realidade multiétnica brasileira. No texto constitucional, a sociodiversidade não é filtrada por uma visão unificadora e integracionista da suposta comunhão entre raças, mas é, sobretudo, caracterizada e valorizada em função da variedade de povos brancos de origem europeia, povos orientais e árabes, povos negros de diferentes etnias africanas e povos indígenas autóctones do continente sul-americano (Molinaro; Dantas, 2018, p. 2064), que efetivamente constituíram a sociedade brasileira. Essas diferentes bases constitutivas formam um intrincado mosaico étnico-cultural, as diferentes comunidades nas especificidades de seus modos de existir, agir, criar, representar e conviver, são parte integrante do patrimônio cultural brasileiro.

No que toca a dimensão objetiva da proteção do patrimônio cultural, material e imaterial, e de gestão e promoção da cultura, o art. 216 -A da Constituição Federal dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Estado brasileiro, que envolvem ações nos diferentes níveis da federação, reforçando também no plano cultural o federalismo cooperativo:

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais

Especificamente no que toca o patrimônio cultural imaterial, para a efetividade destas medidas, foi expressiva a criação de um instrumento legal sobre a sua salvaguarda – proposto em 1997, durante o Seminário Internacional Patrimônio Imaterial: estratégias e formas de proteção, que produziu a Carta de Fortaleza. Este documento recomendou ao IPHAN a realização do inventário dos bens imateriais em âmbito nacional, a integração das informações produzidas ao Sistema Nacional de Informações Culturais (SNIC) e a criação, pelo Ministério da Cultura, de um grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor a edição de um instrumento legal dispondo sobre a criação do instituto jurídico denominado Registro (IPHAN, 2023b). A partir da criação deste instrumento de salvaguarda, o Decreto n. 3.551 de 4 de agosto de 2000, instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e consolida o Inventário Nacional de Referência Culturais (INCR)” (IPHAN, 2023b). Neste Decreto, o art. 8º determina a instituição, no âmbito do Ministério da Cultura, do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, para a “implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio” (IPHAN, 2023b).

Entre 2000 e 2004, o IPHAN elaborou e testou a metodologia do Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC) e realizou duas experiências de registro: do “Ofício das Paneleiras de Goiabeiras” e da “Arte Kusiwa dos índios Wajãpi do Amapá” - que também foi declarada Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade, em 2003 (IPHAN, 2023b). Com a implementação do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, ganhou força o fomento às experiências de inventário com o projeto “Celebrações e Saberes da Cultura Popular”, executado pelo Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular (CNFCP), incorporado ao IPHAN em 2004. A partir de 2004, ações de salvaguarda mais estruturadas e sistemáticas passaram a ser implementadas pelo IPHAN, com a criação do Departamento do Patrimônio Imaterial (DPI) (IPHAN, 2023b).

As políticas constitucionais para a proteção do patrimônio cultural, material e intangível encontram no IPHAN um órgão nacional estratégico de coordenação, que com o objetivo de proteger e promover os bens culturais do País, assegurando sua permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras (Brasil, 2023), tem como missão “promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro para fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país” (IPHAN, 2023c).

No plano internacional, apenas em 2003 se afirma a expansão do entendimento do patrimônio cultural imaterial, através da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, UNESCO. De acordo com essa Convenção, que entrou em vigor em 2006, o patrimônio cultural imaterial envolve as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas (e respectivos instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados) “que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural” (UNESCO, 2003). Afirma a dinamicidade do objeto e formas de tutela, a Convenção enfatiza que o patrimônio cultural imaterial se transmite de geração em geração, sendo constantemente “recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história”. Gera um sentimento de identidade e continuidade, a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial contribui para “promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana”. Por fim, mas não por último, a Convenção relaciona o patrimônio cultural imaterial com a proteção dos direitos humanos e com o desenvolvimento sustentável, estabelecendo que para os fins desta Convenção, “será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável” (UNESCO, 2003).

Considerando a evolução normativa e as instituições criadas para a sua garantia, observa-se que “a missão de preservar a memória para assegurar às gerações futuras o conhecimento de sua história é inerente ao trabalho do IPHAN, da UNESCO e de milhares de instituições de proteção ao patrimônio cultural por todo o mundo” (IPHAN, 2012), mas essa missão também envolve reponsabilidades compartilhadas pelo setor privado e a sociedade.

Em efeito, para a proteção do patrimônio cultural imaterial são necessárias ações conjuntas entre Estado, setor privado e sociedade. As políticas constitucionais para a proteção do patrimônio imaterial, devem, portanto, ser contextualizadas nas estratégias de desenvolvimento sustentável, ao fim de colocar em sinergia os diferentes âmbitos do Direito, institutos disponíveis e parcerias multisetoriais. Nesse sentido, destaca-se um dos mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, que pode funcionar como instrumento auxiliar para salvaguardar o patrimônio cultural imaterial, na ação conjunta entre Estado, setor privado e sociedade: a indicação geográfica.

A origem da indicação geográfica remete ao âmbito das relações privadas e do setor econômico, voltada à identificação e valorização dos produtos em função das localidades de proveniência. Uma prática que se afirmou de forma gradativa, “quando produtores e consumidores passaram a perceber os sabores ou qualidades peculiares de alguns produtos que provinham de determinados locais” (Bruch et. al, 2014, p. 33). Em função das qualidades típicas, diferenciadas, jamais encontradas em produtos equivalentes feitos em outro local, passou-se a denominar os produtos, que apresentavam essa notoriedade, com o nome geográfico de sua procedência5.

No cenário das relações internacionais, a primeira intervenção estatal que se tem notícia, na proteção de uma indicação geográfica, data de 1756, quando produtores do Vinho do Porto, em Portugal, fizeram recurso ao então Primeiro-Ministro do Reino, Marquês de Pombal, para que fossem tomadas providências em virtude da queda nas exportações do produto para a Inglaterra (Bruch et. al, 2014, p. 34). Mas somente em 1833 se estabelece um acordo multilateral que contempla normativamente o instituto: a Convenção de Paris para a Proteção Industrial. Esta Convenção, seguida pelo Acordo de Madrid para a Repressão da Falsa e Enganosa Indicação de Origem sobre os Bens, de 1891, junto com o Acordo de Lisboa para a Proteção das Denominações de Origem e o Registro Internacional de 1958, e o Acordo sobre Aspectos dos Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio de 1994, completam o quadro normativo internacional específico sobre a matéria (Albino; Carls, 2015).

Nesse contexto se afirmou o instituto da indicação geográfica, com a finalidade de assegurar a origem de um produto ou serviço para certificar as suas peculiaridades e qualidades.

Dentre os interesses tutelados pelas indicações geográficas se destaca a informação veraz ao consumidor, tanto da origem geográfica do produto como da qualidade ou características decorrentes desta origem. Nesse sentido, “a origem atua como fator de credibilidade dos produtos ou serviços, estando associada à cultura, tradição e história de uma região” (Locatelli, 2008, p. 64). A regulamentação jurídica das indicações geográficas também protege os produtores, previne eventual prática de concorrência desleal ao impedir o uso indevido da notoriedade de um nome. Já que a utilização de uma falsa indicação geográfica, “pode prejudicar os reais titulares dos direitos relativos a este nome, influenciando erroneamente a opção do consumidor e repercutindo na perda de credibilidade dos produtos” (Locatelli, 2008, p. 64).

As indicações geográficas atuam de forma diferenciada no mercado, destacarndo produtos e serviços que possuem qualidades e características específicas, relacionadas a métodos tradicionais de produção de uma determinada região.Como observa Locatelli (2008), um aspecto relevante da indicação geográfica é a possibilidade de compartilhar os benefícios econômicos entre todos os participantes da cadeia produtiva. Assim, as indicações geográficas não apenas promovem o reconhecimento e a valorização dos produtos locais, mas também funcionam como um mecanismo de desenvolvimento econômico comunitário. Incentivam a coesão e a solidariedade entre os membros da cadeia produtiva, estabelecendo-se como um valor e um vetor de fortalecimento da economia local. Ao assegurar que os benefícios sejam amplamente distribuídos, contribuem para a sustentabilidade econômica e social das comunidades envolvidas.

Na atual realidade globalizada, caracterizada pelo modelo de produção em massa, cresce em valor de mercado o desejo dos consumidores por produtos diferenciados. Nesse panorama, verifica-se a necessidade “da valorização da agricultura familiar e dos produtos tradicionais, onde as indicações geográficas se destacam por contemplar produtos e serviços com a identidade local de sua produção” (Silva apud Hundertmarch, 2016, p. 52), que apresentam condições especiais, atraentes para consumidores. Além de acrescer o caráter pecuniário, a indicação geográfica agrega valor ao conhecimento, “proporcionando aos seus detentores a possibilidade de novas atividades econômicas a partir desses conhecimentos, uma vez que há uma grande valorização social sobre produtos e serviços que possuem bases culturais” (Costa Wanghon, 2004, p. 172).

Quando a indicação geográfica é delimitada, passa a representar a região como um todo. Nesse sentido, a repercussão do seu reconhecimento vai além de suas demarcações, passa a representar a localidade e promover o desenvolvimento econômico e social da respectiva região. Observa-se, portanto, que a designação da IG se relaciona não apenas com a fabricação dos produtos ou a prestação de serviços que a caracteriza, mas também por outros atrativos que a região possa trazer através da sua tradição e cultura (Costa; Wanghon, 2004, p. 172).

Pode-se afirmar, portanto, que existe uma interação de mão dupla no crescimento da comunidade econômica, em que a indicação geográfica valoriza a região e vice-versa, podendo-se, por exemplo, observar uma valorização econômica das propriedades da localidade demarcada, como também do turismo local, da identidade e dos laços da comunidade, que, por sua vez, estimula a proteção do meio ambiente cultural e fortalece estratégias de desenvolvimento sustentável.

No Brasil, a proteção das indicações geográficas se conecta à propriedade industrial e intelectual, e encontra tutela constitucional na qualidade de “signo distintivo”, nos termos do art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal6. Observa-se que a proteção das indicações geográficas pelo ordenamento jurídico brasileiro não é recente, contudo, a sua regulamentação foi sensivelmente ampliada com o advento da atual legislação.

Através da Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a indicação geográfica foi definida e regulamentada, especificamente nos artigos 176 a 182. Esta lei diferencia, a “indicação de procedência” e a “denominação de origem”, enfatiza que o uso da IG é “restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local7. O parágrafo único do art. 182, determina que “o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) “estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas” (Brasil, 1996, art. 182). Estas condições atualmente são regulamentadas pela Portaria do INPI nº 04, de 12 de janeiro de 2022. No quadro das normas que regem as indicações geográficas no Brasil, também se inserem as disposições da Convenção de Paris para a proteção da Propriedade Industrial (Decreto nº 635/1992), e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.

No ordenamento jurídico brasileiro, portanto, a indicação geográfica identifica a origem de um produto ou serviço com certas qualidades graças à sua origem geográfica ou que tem origem em um local conhecido por aquele produto ou serviço. A concessão da indicação geográfica informa e fornece garantias ao consumidor em relação à identificação dos produtores e à procedência dos produtos, evidenciando matérias-primas e processos utilizados (Belas, 2015, p. 20). Assim, a proteção concedida por uma IG, “além de preservar as tradições locais, pode diferenciar produtos e serviços, melhorar o acesso ao mercado e promover o desenvolvimento regional, gerando efeitos para produtores, prestadores de serviço e consumidores” (Belas, 2015, p. 20).

Para se obter a indicação geográfica, há a necessidade de preencher diversos requisitos, dentre eles, o reconhecimento de uma região pela fabricação de algum produto ou prestação de determinado serviço, que pode ser caracterizado e reconhecido como um saber-fazer.

As indicações geográficas podem ser utilizadas por qualquer empresa, desde que se cumpra os requisitos estabelecidos, especificamente, na Portaria do INPI nº 04, de 12 de janeiro de 2022.

Como observa Locatelli, o atual regramento jurídico inova ao incluir os fatores humanos dentre os fatores determinantes da qualidade ou característica que vincula o produto ou serviço ao meio geográfico. Esta inclusão promove, por exemplo, o reconhecimento e a proteção de indicações geográficas “caracterizadas por qualidades ou características peculiares decorrentes da mão-de-obra local, como os produtos artesanais ou produtos agrícolas nos quais são utilizados tratos culturais tradicionais ou podas especiais, entre outros” (Locatelli, 2008, p. 229).

Como deflui da própria denominação do instituto, a indicação geográfica tem como uma de suas características marcantes a ligação do fator econômico com a história de um determinado local. Notadamente, esta característica está na utilização do “nome geográfico”, que é o nome pelo qual é reconhecido o instituto, devida à produção de determinado produto ou prestação de algum serviço peculiar, como definido no § 3º do art. 9º da Instrução Normativa n. 04 de 2022, que estabelece: “nome geográfico ou seu gentílico, que poderá vir acompanhado de nome do produto ou do serviço, é o nome usado comumente para se referir a um lugar em particular, a uma feição ou a uma área com identidade reconhecida na superfície terrestre” (INPI, 2022). Este dispositivo demonstra a presença da relação com a cultura da região ou localidade, uma vez que o local precisa possuir um nome específico em que a região é conhecida e que esteja atrelado à atividade econômica e à identidade, que ensejará a indicação geográfica.

Por um lado, o produto ou serviço a ser caracterizado pela indicação geográfica pode estar direta ou indiretamente relacionado com a cultura e tradições da região, quando isso acontece é mais evidente o nexo que liga, por exemplo, um produto artesanal com o patrimônio cultural imaterial da cultura tradicional de que deriva. Por outro lado, não necessariamente a fabricação do produto ou prestação de serviço estará correlacionada com a cultura do local. Entretanto, normalmente, quando há uma fabricação de produtos e/ou prestação de serviço específicos, esta atividade se adapta, torna-se peculiar e parte da cultura da região, de modo que aquele local será conhecido por esta atividade específica, contextualizada nas interações socioculturais da respectiva comunidade.

Neste sentido, observa-se como a indicação geográfica tem como consequência “colateral” a valorização do patrimônio cultural da comunidade na região indicada e pode, portanto, ser considerada um mecanismo auxiliar de proteção do patrimônio cultural, especialmente no que toca a dimensão intangível deste patrimônio, ou seja, o patrimônio cultural imaterial.

Por não existir ainda no Brasil uma política pública que associe expressamente as Indicações Geográficas à salvaguarda dos patrimônios ambientais e culturais, “essa associação tem ocorrido na prática como uma estratégia dos produtores de valorizar seus produtos em mercados diferenciados (Belas, 2012, p. 125).

A valorização da região com a produção de determinado produto ou prestação de serviço em função do seu processo de desenvolvimento e qualidade, através do reconhecimento da indicação geográfica, auxilia no desenvolvimento de meios de salvaguarda das expressões culturais que ali existem, diminuindo o risco de o patrimônio cultural imaterial desaparecer. Nessa perspectiva, além de funcionar como um instrumento de promoção do desenvolvimento econômico, a indicação geográfica ao promover produtos que possuem características peculiares, como um modo de fazer tradicional, acaba por promover e perpetuar as tradições de uma dada comunidade (Hundertmarch, 2016, p. 53).

O reconhecimento de um bem como patrimônio cultural imaterial também contribui para que a região obtenha uma indicação geográfica. O Registro de Patrimônio pode oferecer contribuições significativas para os processos de obtenção de indicação geográfica. Por exemplo, é possível identificar artesãos e realizar um levantamento histórico da produção artesanal, incluindo os métodos de produção. Nessa direção, o IPHAN realiza pesquisas que resultam em um material abrangente, que pode dar suporte para a indicação geográfica. Além disso, as ações de salvaguarda no pós-concessão desempenham um papel crucial na consolidação da IG, contribui no fortalecimento da associação dos produtores (Belas, 2021).

Nesse sentido, é expressivo como estudo de caso a Indicação de Procedência das Goiabeiras, interligada ao título de Patrimônio Cultural Imaterial reconhecido pelo IPHAN. A Indicação de Procedência das Goiabeiras, registrada em novembro de 2011, designa as panelas de barro típicas da região localizada na parte continental do município de Vitória, no Espírito Santo (INPI, 2021). A região de Goiabeiras já possuía o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, em virtude do saber de fabricação artesanal de panelas de barro, este foi o primeiro bem cultural registrado pelo IPHAN como Patrimônio Imaterial, em 2002 (IPHAN, 2016). Com a visibilidade alcançada pelo “Ofício das Paneleiras de Goiabeiras” através do reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial, na estratégia de valorização e divulgação pelo governo do Estado, este patrimônio passou a representar um símbolo da identidade capixaba. Contudo, a ampliação da demanda comercial, dentro e fora do país, estimulou imitações do produto por artesãos ceramistas de outras localidades do Espírito Santo. Nesse contexto, a indicação geográfica foi um instituto importante para a diferenciação do produto confeccionado através do saber tradicional, em relação aos produtos feitos por outros métodos. Assim, a obtenção da Indicação de Procedência auxiliou para que os artesões de Goiabeiras possam continuar a viver desta prática, bem como passar esse saber-fazer para as próximas gerações.

Importante observar que a indicação geográfica constitui um dos poucos mecanismos de proteção do sistema de propriedade intelectual que permite titularidade coletiva, concede direitos inalienáveis e é imprescritível. Dentre os aspectos que a aproximam à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, destaca-se que a indicação geográfica possibilita incluir no regulamento de uso, normas de produção voltadas à preservação de ecossistemas e a manutenção de práticas culturais tradicionais. Além disso, a concessão da IG “exige uma contextualização histórico-espacial da produção que serve à promoção do local de origem, podendo contribuir com a dinamização de territórios por meio do incentivo ao turismo, geração de novos empregos e redução do êxodo rural” (Belas, 2015, p. 20).

Contudo, coadunar a indicação geográfica com a proteção do património cultural imaterial, pode ser problemático em função das especificidades destes institutos.

No que toca as discrepâncias nas especificidades, é oportuno observar que o centro de atenção dos dois institutos é diferente: as Indicações Geográficas miram o produto, a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial mira o processo de constituição, valorização, reprodução e transmissão do bem cultural. As indicações geográficas laçam foco sobre o produto ou serviço a partir das características peculiares que lhes são atribuídas em função da localidade em que são produzidos. Por sua vez, as políticas e iniciativas de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial focalizam o processo “de constituição de sentido e valores que as coletividades contribuem no seu fazer cultural, buscando identificar as práticas, ações, expressões, lugares, conhecimentos e técnicas que os grupos sociais reconhecem como parte integrante do seu patrimônio cultural” (Lins, 2021).

Um outro diferencial se relaciona com a exclusividade do objeto tutelado. A indicação geográfica qualifica e protege um produto ou serviço, atribuindo-lhe um selo de qualidade e direitos de exclusividade. As políticas de patrimônio cultural imaterial não preveem exclusividade na produção de um bem cultural, e em seus efeitos podem seguir em direção oposta, visto que contemplam, dentre os seus objetivos, incentivar a transmissão e reprodução cultural, respeitando inclusive, a inventividade dos detentores na implementação de eventuais transformações na dinamicidade do seu “fazer cultural” (Lins, 2021).

Outra diferença a ser destacada é a forma de reconhecimento de tutela e proteção. Os meios de obtenção da indicação geográfica constam, especificamente, na Instrução Normativa nº 04 de 2022. Nesta Instrução Normativa há diversas determinações sobre o processo a ser seguido, que especificam a titularidade da capacidade para requerer uma indicação geográfica, os termos que não podem ser utilizados, a documentação que deve ser enviada ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. As políticas para a proteção do patrimônio cultural imaterial buscam sua efetivação, principalmente, através do IPHAN e de ações do Estado nos diferentes níveis de governo8.

Nas estratégias de tutela, a preservação do patrimônio cultural tem o objetivo de garantir as condições para a perpetuação de um bem cultural entre gerações. Sendo assim, “envolve partilha, colaboração e ampla difusão de modos de fazer e conhecimentos e, por vezes, limite à comercialização, quando matérias-primas, saberes, condições de existência e cosmologias de grupos produtores encontram-se ameaçados” (Belas, 2015, p. 18). Por isso, equilibrar esses distintos pontos de vista e suas consequências têm sido um desafio para os artesãos que apostam na dupla titulação, ou seja, no reconhecimento da indicação geográfica e no registro do patrimônio cultural, como estratégia “para aumentar a valorização não apenas de seus produtos/bens culturais nos mercados, mas igualmente dos produtores e seus contextos de produção, garantido a continuidade da tradição cultural e a sua transmissão para as novas gerações” (Belas, 2015, p. 18).

Também as formas de acompanhamento e fiscalização dos bens tutelados nos dois institutos é diferente. No caso das indicações geográficas, “é previsto um organismo de controle de uso, ou conselho regulador do registro” (Lins, 2021). Na política de patrimônio cultural imaterial, a gestão da salvaguarda dos bens registrados é conduzida por meio de coletivos deliberativos compostos por representantes dos detentores, que não detêm a prerrogativa de controlar ou regulamentar a produção e reprodução dos bens culturais ou a sua utilização, mas de propor, planejar, executar e monitorar, juntamente com o IPHAN e outros órgãos parceiros, o chamado ‘plano de salvaguarda dos bens registrados – plano que envolve as ações de curto, médio, longo prazo voltadas à “produção e reprodução da garantia de transmissão dos valores patrimoniais dos bens registrados para as próximas gerações” (Lins, 2021).

No que toca a gestão, na indicação geográfica o enfoque está centrado nas estratégias de comercialização e marketing de produtos e serviços. Nas políticas de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, a gestão do registro é orientada para a implementação de ações voltadas à produção e reprodução dos bens culturais. Dentre estas ações, coloca-se, embora não de forma principal ou exclusiva, a expansão de mercado voltada a benefícios específicos para os produtos primários dos bens culturais imateriais, sempre que houver uma relação positiva entre o bem registrado e o mercado (Lins, 2021).

Contudo, no encontro dos bens culturais com serviços e produtos a serem comercializados, a indicação geográfica e a proteção do patrimônio cultural imaterial podem encontrar um diálogo produtivo, não obstante as respectivas diferenças. Neste sentido, em função da crescente demanda por ampliação de mercado dos produtos associados ao patrimônio cultural imaterial, com benefícios exclusivos para os produtores primários, o que constitui um dos eixos da política de salvaguarda, “o IPHAN vem buscando uma maior compreensão dos instrumentos de registros de marcas e indicações geográficas, pondo em perspectiva as limitações e pontos em comuns desses instrumentos com a sua política de salvaguarda” (LINS, 2021).

A conexão entre os dois institutos reforça também a possibilidade de valorizar produtos ou serviços regionais que apesar de não levarem o nome expresso de uma região, são típicos e próprios de uma cultura (Costa; Wanghon, 2004, p. 171), de uma comunidade e de suas interações socioculturais em uma determinada localidade.

Para o estabelecimento, consolidação e continuação de uma indicação geográfica, são fundamentais as parcerias multisetoriais, mobilizando o setor público e privado em diferentes esferas de articulação, visto que concedida a IG, é necessário fiscalizar o seu uso e fortalecer a sua inserção no mercado, agregando novas empresas e iniciativas, aprimorando a comunicação com os consumidores, para a continuação de uma indicação geográfica.

Mesmo quando participa aparentemente apenas como consumidora final, a sociedade no seu conjunto e os particulares contribuem para a sustentabilidade econômica e sociocultural da comunidade, pois o ato de consumir fortalece toda a cadeia de produção que há por trás da indicação geográfica, dando suporte para a perpetuação do saber-fazer.

A associação da indicação geográfica às políticas constitucionais de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial pode reforçar significativamente as estratégias para o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente. Essa conexão não se limita às produções de contextos tradicionais, envolve diferentes tipos de produtos, atendendo a diferentes perfis de produtores e volumes de produção. Relaciona-se, por um lado, “à necessidade de respeitar as normas ambientais, sanitárias e trabalhistas na produção e nos mercados de commodities; e, de outro, à preferência crescente dos consumidores por produtos identitários, ambientalmente corretos e/ou socialmente justos” (Belas, 2012, p. 125).

Entretanto, para potencializar em sintonia as indicações geográficas e a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, são necessários diálogos institucionais e parcerias multisetoriais. Instituições como o IPHAN, INPI, SEBRAE, os governos locais e regionais, instituições culturais e de pesquisas, empreendedores, as comunidades de referência, devem trabalhar em sinergia, no sentido de garantir um processo inclusivo, participativo e com continuidade (Belas, 2021). Processos participativos que promovam o desenvolvimento sustentável, incentivando a prosperidade econômica aliada à valorização e preservação do patrimônio cultural e natural.

Nesse sentido se coloca como desafio uma aproximação, especialmente entre IPHAN e INPI, “para um melhor conhecimento recíproco a propósito das respectivas atribuições e instrumentos de atuação, ao fim de aliar os interesses comuns contemplados nas políticas públicas, de cuja implementação são responsáveis” (Lins, 2021). Necessário também fortalecer a dinâmica cultural, equilibrando tradição e inovação nos regulamentos de uso e garantir a participação efetiva dos produtores nas decisões sobre a delimitação da área e regulamento de uso, além de diversificar a rede de parceiras na elaboração dos projetos e na gestão de concessão das indicações geográficas. Indispensáveis também o investimento em políticas de informação e comunicação “que associe consumidores a produtores e seus contextos de produção, reduzindo o risco de sobreposição dos interesses de mercado em relação à qualidade de vida dos produtores e dos valores culturais” (Belas, 2021). Imprescindíveis, portanto, as parcerias multisetoriais e as sinergias entre os diferentes órgãos e níveis de governo, o setor privado e as comunidades.