Temos a satisfação de apresentar esta edição especial sobre o tema Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito, que é o resultado de uma colaboração entre uma acadêmica britânica e acadêmicas do Nordeste do Brasil que trabalham coletivamente, de forma cooperativa, no projeto de pesquisa “Construindo Justiça Reprodutiva com Mulheres Indígenas do Nordeste do Brasil”, financiado pelo AHRC/UKRI. Impulsionadas por movimentos sociais de âmbito global, discussões sobre Justiça Reprodutiva têm ganhado força nos últimos anos. Embora o termo raramente apareça em legislação e pronunciamentos judiciais, problemas relacionados com Justiça Reprodutiva têm estado, cada vez mais, no centro de discussões legais, políticas, culturais e socioeconômicas relativas a saúde sexual e reprodutiva, trabalho e infra-estrutura em muitos países do mundo. Por essa razão, reflexões acadêmicas sobre o tema são imprescindíveis.

A presente carta editorial está dividida em duas partes. A primeira parte apresenta as diversas e relevantes contribuições submetidas e avaliadas em sistema de peer review para esta edição especial. Estão incluídos 7 artigos acadêmicos originais e 2 reedições de artigos de referência no debate sobre direitos reprodutivos, escritos por acadêmicas reconhecidas neste campo de pesquisa. A segunda parte inclui dois manifestos, escritos pelas co-editoras dessa edição especial pertencentes aos povos Xukuru do Ororubá e Pankararu, a partir de suas reflexões, vivências e conversas com outras mulheres indígenas. Os manifestos dão voz a mulheres que têm sido historicamente invisibilizadas, mesmo dentro do campo epistêmico da Justiça Reprodutiva. Convidam a uma reflexão mais profunda sobre ciência indígena, conhecimento, produção científica, e o imperativo da inclusão de vozes indígenas em debates acadêmicos. A carta editorial é seguida por uma apresentação mais reflexiva do dossiê temático em que se analisa o significado de Justiça Reprodutiva para debates contemporâneos sobre estado de direito, democracia e gênero.

O objetivo desta edição especial sobre Justiça Reprodutiva, Democracia e Estado de Direito é testar os limites do conceito de Justiça Reprodutiva, examinando dinâmicas de poder, privilégio e opressão no campo da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos. Pretende captar as diversas experiências de pessoas que são afetadas e que influenciam estruturas jurídicas, políticas, sociais e econômicas determinantes para o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva. Os artigos incluídos nesta publicação fornecem uma análise detalhada dos recentes desenvolvimentos acadêmicos, legais e políticos relativos ao campo, trazendo, para o primeiro plano, vozes e perspectivas que permanecem pouco exploradas. Abordam, ainda, os desafios e as inconsistências entre a teoria e a prática. Examinam as fronteiras da Justiça Reprodutiva, incluindo o escopo e os limites dos direitos sexuais e reprodutivos, bem como o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva. Concentram-se em grupos sociais que, apesar dos avanços legais, permanecem à margem do trabalho da Justiça Reprodutiva. Muitos adotam uma abordagem interdisciplinar à investigação, centrando-se na relação entre direito e sociologia, história, ciência política, estudos de saúde (pública), estudos feministas, de género ou queer. Desenvolvem abordagens teóricas e metodológicas inovadoras que dão o devido valor às experiências de campo.

Em particular, os artigos abrangem uma série de discussões centradas em diferentes práticas médicas, conceitos sócio-legais e desenvolvimentos legais relativos a tecnologias reprodutivas, saúde e direitos reprodutivos. Em termos de práticas médicas, os artigos examinam os quadros sócio-legais que regem o aborto, a esterilização forçada e o parto. Reexaminam criticamente conceitos como justiça reprodutiva, autonomia reprodutiva, decolonialidade, corpo-território, racismo, direitos intergeracionais, diálogos judiciais, direitos econômicos e sociais. Além disso, analisam, de forma comparada, o desenvolvimento jurídico relacionado a esses conceitos pelos tribunais superiores da América Latina, pela Corte e Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Trazem a interseccionalidade para o primeiro plano, centrando a sua análise nas mulheres negras, nas mulheres que vivem e trabalham em assentamentos, nas mulheres privadas de liberdade e nas mulheres em situações de vulnerabilidade econômica, incluindo um estudo de caso de mulheres do complexo da Maré no Brasil. Por fim, discute-se a autonomia em relação às normas jurídicas e às políticas públicas na relação médico-paciente e nos contextos mais amplos da saúde.

O primeiro artigo intitula-se “Quando as disposições legais são insuficientes: contribuição feminista decolonial para o debate sobre justiça reprodutiva com base nas violações do direito ao aborto legal no Brasil”. Examina, a partir da perspectiva feminista decolonial, a forma como o direito ao aborto legal no Brasil é interpretado e funciona na prática, posicionando-se, de maneira interseccional, sobre a autonomia de mulheres, sobretudo aquelas em situação de extrema vulnerabilidade. Realiza uma reconstrução analítica de conceitos como “ideologia de gênero” e “cultura da vida” em face do desenvolvimento de um quadro normativo e jurisprudência em torno de tal direito. Considera, ainda, a ascensão de movimentos neoconservadores e neoliberais no Brasil, examinando a conexão entre práticas institucionais antidemocráticas e a erosão de direitos sexuais e reprodutivos. É demonstrado, assim, o impacto dessas práticas nos corpos de mulheres.

O segundo artigo intitula-se “Juridificação da Reprodução: Mobilização do Direito e Atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da justiça reprodutiva”. Utilizando o conceito de juridificação, o artigo realiza uma análise detalhada da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), examinando disputas entre o judiciário e o legislativo. Nesse sentido, traz uma importante contribuição para a discussão sobre a juridificação dos direitos socioeconômicos e sua importância para o avanço dos direitos sexuais e reprodutivos. A crítica à jurisprudência do STF demonstra claramente não só o avanço da corte em relação aos direitos sexuais e reprodutivos, mas também suas limitações na efetivação desses direitos.

O terceiro artigo intitula-se “O meu corpo, as suas regras? Limitações aos direitos da mulher na escolha do método de parto e a importância do respeito à autodeterminação na relação médico-paciente”. O artigo faz uma análise qualitativa da legislação, comparando as resoluções do Conselho Federal de Medicina e as normas jurídicas gerais relativas à prática do parto e aos cuidados com a saúde. Nesse contexto, discute as escolhas disponíveis em relação ao parto e a forma como essas escolhas são determinadas e, por sua vez, refletem na relação médico-paciente. Explora conceitos básicos, como o direito à saúde, utilizando o método de procedimento bibliográfico, dissertativo e argumentativo. Por fim, expõe os desafios enfrentados pelas mulheres na escolha da via de parto, especialmente no que diz respeito à relação com o médico, que desempenha um papel essencial durante a gravidez.

O quarto artigo, “Injustiça reprodutiva como prisão: uma análise foucaultiana da obra ‘Prisioneiras’ no contexto de dados empíricos do sistema prisional brasileiro”, procura examinar questões sensíveis relacionadas com a justiça reprodutiva no sistema prisional brasileiro, utilizando uma extensa base de dados. Utilizando a triangulação de dados, o artigo examina quais são as questões sensíveis em termos de justiça reprodutiva com base numa comparação entre múltiplas fontes. O artigo identifica pelo menos cinco questões sensíveis para a justiça reprodutiva.

O quinto artigo intitula-se “Ventre livres, corpos cativos: da injustiça urbana à injustiça reprodutiva no corpo-território das mulheres do Complexo da Maré”. Utiliza um estudo de caso de mulheres do Complexo da Maré para examinar a noção de “corpo-território”. Utilizando dados originais produzidos pela organização Redes da Maré (2023), demonstra como a violência no Complexo da Maré afasta os profissionais de saúde do território, afetando a disponibilidade de serviços de saúde sexual e reprodutiva. Além disso, os serviços básicos de saúde são precarizados em decorrência da violência urbana, afetando diretamente o direito à saúde da população. Demonstram a invisibilidade de algumas mulheres, afirmando que “o útero da mulher favelada está apartado dos centros de poder, pois não faz parte dos mapas de prioridades das políticas públicas”.

O sexto artigo, intitulado “Esterilização forçada de mulheres no Canadá e no Brasil: entre a colonialidade, o racismo e a justiça reprodutiva”, utiliza a análise de conteúdo para investigar a dinâmica da colonialidade na prática da esterilização forçada. Traz estudos de caso bem definidos e bem investigados para fornecer uma importante análise comparativa entre os dois países, com foco em mulheres de grupos marginalizados, como povos indígenas no Canadá e mulheres negras no Brasil.

Adicionalmente, esta edição especial inclui três artigos seminais de acadêmicas internacionais de renome na área dos direitos sexuais e reprodutivos, correspondendo a versões atualizadas de trabalhos que foram publicados em outros locais. Os artigos analisam criticamente as leis sobre o aborto e oferecem uma perspetiva crítica sobre a relação entre a justiça reprodutiva, a democracia e o Estado de direito na Irlanda, na Polônia e no Reino Unido. Representam diferentes formas de conceitualizar o problema do aborto do ponto de vista jurídico e sociológico. Embora o problema do aborto seja apenas um entre muitos outros no domínio da Justiça Reprodutiva, ele permanece no primeiro plano de muitos debates políticos (também no Brasil). Apesar de muitos avanços ocorridos nos últimos anos em países como a Argentina, Colômbia, França, Irlanda, México ou Espanha, a recente retração do apoio aos direitos reprodutivos em países como os EUA ou a Polônia demonstra que estes direitos continuam a estar ameaçados. Os artigos que apresentamos na nossa edição especial fornecem três perspectivas (sócio-)jurídicas distintas sobre três regimes de aborto muito diferentes e os desafios que colocam às mulheres e às pessoas grávidas. Eles foram especialmente selecionados pois fornecem importantes perspectivas e argumentos para os debates em curso sobre a (des)criminalização do aborto no Brasil e em todo o mundo.

O artigo de Mairead Enright examina a legislação irlandesa sobre o aborto depois de 2018, na perspetiva do direito constitucional irlandês. O referendo de 2018 suprimiu a Oitava Emenda à Constituição irlandesa, que tornava o aborto disponível na Irlanda apenas como último recurso, quando necessário para salvar a vida da pessoa que o procura. Consequentemente, os fundamentos para aceder a um aborto na Irlanda estão contidos na legislação e não derivam substancialmente da própria Constituição. A Lei da Saúde (Regulamentação da Interrupção da Gravidez) de 2018 (“a Lei”), o primeiro passo na regulamentação legislativa do aborto, exige que qualquer pessoa que aceda ao procedimento na Irlanda cumpra os requisitos estabelecidos. O artigo analisa as dificuldades constitucionais localizadas tanto no texto da Lei de 2018 como nas interpretações estabelecidas das suas disposições. Descreve os direitos constitucionais que se aplicam ao aborto na ordem constitucional pós-2018. Em particular, os direitos das pessoas que procuram o aborto à integridade física, à liberdade de tratamento degradante, à privacidade e à igualdade. Argumenta que, em certos casos, os efeitos combinados dos prazos legislativos e das sanções penais põem em causa os direitos constitucionais. Em terceiro lugar, aplica esta análise a quatro questões específicas: (i) anomalia fetal fatal, (ii) violência sexual, (iii) risco para a saúde e (iv) aborto no início da gravidez. Por último, considera as recentes recomendações de alteração legislativa, avaliando se estas são suficientes para defender os direitos das pessoas que procuram abortar.

O artigo de Marta Bucholc apresenta uma avaliação crítica das alterações relativamente recentes da legislação sobre o aborto na Polônia e do enquadramento dos direitos humanos utilizado no debate polaco sobre o tema. Com base em uma leitura atenta da decisão do Tribunal Constitucional polaco que criminalizou o aborto por anomalia fetal, o artigo aponta as particularidades do compromisso do Tribunal com o direito internacional e a jurisprudência dos direitos humanos. Argumenta ainda que a decisão do Tribunal é mais um sintoma da crise em que se encontra o Estado de direito no país desde 2015. É uma prova do encerramento do horizonte jurisprudencial causado pela mudança política que tem vindo a ocorrer desde 2015, que consiste na redução do papel dos debates internacionais sobre direitos humanos como referência na jurisprudência constitucional polaca. O acórdão é, por conseguinte, um presságio do futuro cumprimento pela Polônia dos seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos.

O artigo de Sally Sheldon demonstra como o quadro jurídico que regula o aborto no Reino Unido, normalmente considerado muito liberal, continua enraizado nos valores punitivos e conservadores de meados da era vitoriana. O artigo argumenta que este quadro necessita de uma reforma fundamental para o modernizar de acordo com a ciência clínica e os valores morais do século XXI. Avalia o atual quadro legislativo que regula o aborto em função dos objectivos que normalmente se alegam para o motivar: a proteção das mulheres e a prevenção e condenação da destruição intencional da vida fetal. Argumenta que não consegue atingir nenhum destes objectivos gerais e que, por isso, devemos eliminar as sanções penais específicas relacionadas com o aborto. Sugere-se que esta medida teria provavelmente um impacto muito limitado na incidência do aborto, mas reconheceria melhor as realidades médicas e o pensamento moral atuais.

Devidamente alinhada com uma visão radical e abrangente da Justiça Reprodutiva, nossa edição especial inclui um desvio de outras publicações acadêmicas típicas, especialmente no campo do direito, na medida em que inclui dois Manifestos escritos por Mulheres Indígenas dos povos Xukuru do Ororubá e Pankararu, ambos ocupando o estado de Pernambuco. Temos o orgulho de dizer que Roseane Xukuru e Elisa Pankararu são, além de proeminentes lideranças femininas indígenas, também co-investigadoras do nosso projeto “Construindo Justiça Reprodutiva com Mulheres Indígenas no Nordeste do Brasil”. Temos muita sorte de ter a oportunidade de trabalhar diretamente com elas e aprender, experiencialmente, sobre seus entendimentos de saúde, vida, território, direito sexual e reprodutivo, feminismo indígena, além das cosmovisões de seus povos. Como poderão ver, os manifestos afastam-se, na sua linguagem e abordagem, dos padrões tipicamente esperados em debates académicos. Em nossa opinião, eles ilustram perfeitamente tanto a força inerente quanto a tentativa contínua de fragilizar mulheres indígenas. Por meio da poesia e da narração de reflexões pessoais, elas transmitem uma mensagem poderosa sobre autodeterminação, cuidados intergeracionais e solidariedade, que se estende muito além dos povos indígenas. Como tal, constituem um exemplo perfeito do que a Justiça Reprodutiva pode trazer àqueles que pretende empoderar.