@article{Carvalho_Nozu_Rocha_2023, title={Ações Civis Públicas sobre Acessibilidade Escolar de Estudantes com Deficiência em Mato Grosso do Sul}, volume={20}, url={https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6944}, DOI={10.11117/rdp.v20i105.6944}, abstractNote={<p>Este artigo se propõe a analisar as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino. O referencial teórico deste estudo é o modelo social da deficiência, concepção que enfatiza as barreiras externas, e não impedimentos corporais, como empecilhos para a plena participação social da pessoa com deficiência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, cuja materialidade centrou-se em acórdãos disponibilizados publicamente no sítio eletrônico do TJMS, no período de 2001 a 2021. O <em>corpus</em> foi constituído por 17 decisões. Os resultados foram sistematizados em três unidades de análise: causa de pedir, pedido e fundamentação das decisões. A causa de pedir das ações foi a omissão do Poder Público Municipal ou Estadual em observar a acessibilidade nas escolas, circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios e ao transporte público escolar para pessoas com deficiência. Os pedidos foram para realização imediata de reformas e adaptações nos espaços físicos das escolas da rede pública; apresentação de projeto de reforma da estrutura física, com prazo de execução das obras; disponibilização de transporte escolar; construção de vaga no estacionamento da escola para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A fundamentação das decisões foi o direito à acessibilidade como expresso nas leis brasileiras. No período investigado, a judicialização da acessibilidade escolar no Estado ficou limitada à discussão de transportes e de edificações escolares.</p>}, number={105}, journal={Direito Público}, author={Carvalho, Cristiane da Costa and Nozu, Washington Cesar Shoiti and Rocha, Ana Cláudia dos Santos}, year={2023}, month={abr.} }