@article{Felice Falivene Baptista_Pereira da Silva_Celeste Fonseca_2023, title={A Natureza Jurídica da Geração Distribuída de Energia Elétrica no Brasil}, volume={19}, url={https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6956}, DOI={10.11117/rdp.v19i104.6956}, abstractNote={<p>O objetivo deste trabalho é definir a natureza jurídica da geração distribuída de energia elétrica, tal como regulada pela Lei nº 14.300/2022 e pela Resolução Normativa (REN) nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo possível, então, identificar o regime jurídico aplicável à atividade, em especial, a possibilidade de sua prática pelos particulares, matéria essa jamais discutida pela doutrina, até onde se tem notícia. Para tanto, utilizar-se-á da metodologia de pesquisa jurídico-dogmática, através da investigação do conjunto normativo brasileiro aplicável à atividade, buscando assim inferir os princípios e características que a regem, e os comparando às espécies doutrinárias de atividade econômica categorizadas pela doutrina de Direito Administrativo e Econômico. Assim, o artigo se inicia com a exposição da relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do país, seguido de um breve histórico recente do setor elétrico e da análise das normas aplicáveis à atividade. Após, busca-se responder diretamente à questão tema do trabalho, examinando o cabimento das categorias de atividade econômica à Geração Distribuída. Por fim, identifica-se se tratar de atividade econômica em sentido estrito, havendo plena possibilidade de ser exercida por particulares, ante expressa autorização (em <em>lato sensu</em>) constitucional.</p>}, number={104}, journal={Direito Público}, author={Felice Falivene Baptista , David and Pereira da Silva , Luiz Carlos and Celeste Fonseca , Isabel}, year={2023}, month={jan.} }