TY - JOUR AU - Machado, Maira Rocha AU - Garcia, Margarida AU - Pires, Alvaro PY - 2020/05/28 Y2 - 2024/03/28 TI - “É INJUSTO MAS É A LEI”: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA JF - Direito Público JA - RDP VL - 17 IS - 92 SE - Dossiê Temático - Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea DO - UR - https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621 SP - AB - <p>A partir de entrevistas reflexivas com juristas brasileiros, o texto oferece um quadro conceitual para a reflexão sobre as possibilidades decisórias diante da pena mínima de prisão. Os resultados sistematizam as razões e métodos para aplicar e deixar de aplicar a pena mínima, contribuindo para ampliar nosso conhecimento sobre a divisão de tarefas entre legislador e juiz em matéria de penas. </p> ER -