TY - JOUR AU - Silva Garcia, Luciana PY - 2019/08/20 Y2 - 2024/03/28 TI - Apresentação JF - Direito Público JA - RDP VL - 16 IS - 88 SE - Apresentação DO - UR - https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3657 SP - AB - ER -