de Azevedo Campos, C.A. 2025. Processos Estruturais no Supremo Tribunal Federal: : Requisitos de Legitimidade e de Eficiência e o Projeto de Lei nº 3/2025. Direito Público. 22, 113 (nov. 2025). DOI:https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8291.