Valcanover, F.H. 2010. A Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o Gozo do Benefício de Prestação Continuada Frente ao Disposto no Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal. Direito Público. 4, 18 (jan. 2010).