BICCA, C.S. 2012. O Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das Políticas Públicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos Critérios Legais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo SupremoTribunal Federal. Direito Público. 8, 37 (abr. 2012).