ESPÍNDOLA, R.S. e ESPÍNDOLA, A.M.B.C. 2013. Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente e Sugestões para Sua Reforma. Direito Público. 8, 41 (jan. 2013).