da Silva, L.G.M. et al. 2021. O (Re)desenho Institucional do Pacto Federativo diante da Covid-19 : Arranjos Institucionais no Contexto da MP 926/2020. Direito Público. 17, 96 (jan. 2021). DOI:https://doi.org/10.11117/rdp.v17i96.4606.