Braga Costa de Oliveira Lima, L. et al. 2022. Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes: Estudo de Casos do Superior Tribunal de Justiça. Direito Público. 19, 103 (Oct. 2022). DOI:https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6625.