de Oliveira Trajano, I., Maia Goltzman, E. e Costa Sousa, M.T. 2024. A Aplicabilidade Da Resolução n° 22 De Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Tribunais Brasileiros. Direito Público. 20, 108 (jan. 2024). DOI:https://doi.org/10.11117/rdp.v20i108.7333.