Valério, M.A.G., Kotait, M.S., Gremaud, A.P. e Merlo, E.M. 2021. Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços. Direito Público. 18, 97 (abr. 2021). DOI:https://doi.org/10.11117/rdp.v18i97.4299.