[1]
Freire Pimenta, J.R. e Silva, J.C. de O. 2022. A Reclamação como Instrumento de Revisão dos Precedentes Vinculantes pelo Supremo Tribubal Federal. Direito Público. 19, 101 (abr. 2022). DOI:https://doi.org/10.11117/rdp.v19i101.6067.